| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a confessor e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a rede CEMAT S.A., débitos de telefonia fixa junto a Brasil Telecom S.A., débito do sistema Previdenciário INSS junto a Receita Federal de Saúde Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia e dá outras Providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei nº 199 de 09 de fevereiro de 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A REDE CEMAT S.A. DÉBITOS DE TELEFONIA FIXA JUNTO A BRASIL TELECOM S.A,, TELEFONIA MÓVEL JUNTO A VIVO S.A, DÉBITOS DO SISTEMA PREVIDÊNCIARIO INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; Considerando ainda o Princípio da Continuidade Administrativa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, telefonia fixa e telefonia móvel, no período compreendido do exercício financeiro de 2008, junto à concessionária de energia elétrica CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A,, junto as empresas de telefonia fixa BRASIL TELECOM S.A. e telefonia móvel VIVO S.A., dividas no INSS junto a RECEITA FEDERAL e junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA. Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será quitado dentro do exercício financeiro de 2.009. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro, tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços tattoo IICT] — Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do 4x igiMT. A SU , , , PED is Telefax: 0xx66 3538 1200 SANCIONA EM OSLO A ET PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 EmA prestados por aqueles credores, ao Executivo Municipal, sendo essenciais para o regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os do ingresso da receita estimada pela LOA, para o exercício financeiro de 2.009, podendo para tanto, no caso de haverem sido passadas como restos a pagar, utilizar-se-ão, das dotações constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.008, originarias dos empenhos respectivos, ou caso não tenham passado como restos a pagar, o Executivo poderá utilizar-se de dotações constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.009, que comportem tal despesa, apesar de serem originárias do exercício financeiro de 2.008. Art. 4º - A autorização que se refere a presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009. SANCIONADO PNICIPAL s ÉINEO JAKOBY AS, Av. Mato Grosso, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax: 0xx66 3538 1200