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norma nº 199/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 199 / 2009
Date 2009-02-09
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a confessor e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a rede CEMAT S.A., débitos de telefonia fixa junto a Brasil Telecom S.A., débito do sistema Previdenciário INSS junto a Receita Federal de Saúde Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia e dá outras Providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei nº 199 de 09 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR
DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A REDE
CEMAT S.A. DÉBITOS DE TELEFONIA
FIXA JUNTO A BRASIL TELECOM S.A,,
TELEFONIA MÓVEL JUNTO A VIVO S.A,
DÉBITOS DO SISTEMA
PREVIDÊNCIARIO INSS JUNTO A
RECEITA FEDERAL E JUNTO AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando a aplicabilidade
dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao
Princípio da Legalidade; Considerando ainda o Princípio da Continuidade
Administrativa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
acordo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de
energia elétrica, telefonia fixa e telefonia móvel, no período compreendido
do exercício financeiro de 2008, junto à concessionária de energia elétrica
CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A,, junto as empresas de
telefonia fixa BRASIL TELECOM S.A. e telefonia móvel VIVO S.A., dividas
no INSS junto a RECEITA FEDERAL e junto ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput
do presente artigo, será quitado dentro do exercício financeiro de 2.009.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e
autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro, tem
caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços
tattoo IICT] —
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do 4x igiMT. A SU
, , , PED is
Telefax: 0xx66 3538 1200 SANCIONA
EM OSLO A
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
EmA
prestados por aqueles credores, ao Executivo Municipal, sendo essenciais
para o regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para
pagamento das referidas despesas, são os do ingresso da receita estimada
pela LOA, para o exercício financeiro de 2.009, podendo para tanto, no caso
de haverem sido passadas como restos a pagar, utilizar-se-ão, das dotações
constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.008, originarias dos
empenhos respectivos, ou caso não tenham passado como restos a pagar, o
Executivo poderá utilizar-se de dotações constantes do Orçamento do
exercício financeiro de 2.009, que comportem tal despesa, apesar de serem
originárias do exercício financeiro de 2.008.
Art. 4º - A autorização que se refere a presente Lei, tem
caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e
continuidade das atividades administrativas municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009.
SANCIONADO
PNICIPAL s
ÉINEO JAKOBY AS,
Av. Mato Grosso, s/nº,, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 0xx66 3538 1200

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