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norma nº 187/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 187 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Controle Interno e dá outras providências.
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei nº 187/2008. de 29 de Maio de 2008
Dispõe sobre a criação do cargo
de Técnico de Controle Interno e
dá outras providências.
O Sr Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional perante as
exigências do Tribunal de Contas do Estado, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Técnico de Controle Interno para atender às funções de
controle interno dos serviços públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia —
MT.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput é criado em número de três vagas, com
vencimento inicial de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para O chefe da Equipe e R$
900,00 (novecentos reais) para os demais, O chefe da Equipe será o de maior nível de
escolaridade ou experiência profissional.
Art. 2º A idade mínima para o provimento do cargo de que trata o artigo anterior é de vinte
e quatro anos completos em decorrência da experiência profissional exigida.
Art. 3º Para o preenchimento das vagas do cargo de Técnico de Controle Interno serão
exigidos, além da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o seguinte:
I - formação de nível superior nos seguintes cursos:
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
a) Administração;
b) Economia;
c) Ciências Contábeis; ou,
d) Direito.
II — comprovação de experiência profissional mínima de dois anos atuando em área
burocrática no serviço público de qualquer esfera de governo;
HI - submissão a teste de digitação na prova de seleção do concurso público.
$ 1º A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma
devidamente registrado na forma da legislação vigente.
$ 2º A experiência profissional será comprovada mediante a apresentação de atestado de
capacidade técnica emitido por pessoa de direito público, com reconhecimento de firma do
responsável pela sua emissão.
Art. 4º Constituem atribuições do Técnico de Controle Interno as seguintes ações:
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
I — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual
mediante análise de compatibilidade;
II — verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
apontar caminhos para solução de falhas constatadas;
III — verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de
dívida em restos a pagar, obedecendo às normas vigentes;
IV — observar periodicamente o limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido no final de cada quadrimestre;
V — verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas
consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsegiientes ao
da apuração;
VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
vII — verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da
despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício;
VIII — controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
X — verificar a correta aplicação das transferências voluntárias dos governos estadual e
federal;
XI controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
XII — avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
XIII — verificar e analisar a escrituração das contas públicas;
XIV — acompanhar a gestão patrimonial;
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal e assina-lo;
XVI - avaliar os resultados obtidos pelo gestor na execução dos programas de governo e a
aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados pelas diversas áreas e indicar
soluções;
XVIII - verificar as melhorias das soluções indicadas para sanar problemas detectados;
XIX - criar e solicitar condições para a atuação cficaz do controle interno municipal;
XX — orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
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XXI — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Bom Jesus do Araguaia —- MT,
29 de Maio de 2008.
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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