| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do estado de Mato Grosso. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei nº 200 de 09 de fevereiro de 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Estadual - Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, com a Associação Microrregional - Associação do Médio Norte Araguaia - AMNA, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, através das entidades relacionadas no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; I - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública; III - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais; Av. Mato Grosso, s/n'º., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax 00xx66 3538 1200 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT. Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT. Telefax 00xx66 3538 1200