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norma nº 200/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 200 / 2009
Date 2009-02-09
EmentaAutoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do estado de Mato Grosso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei nº 200 de 09 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E
MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação Estadual - Associação dos Municípios do
Estado de Mato Grosso - AMM, com a Associação Microrregional - Associação
do Médio Norte Araguaia - AMNA, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DOS MUNICÍPIOS - CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional
do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, nas esferas administrativas do
Estado de Mato Grosso e da União, através das entidades relacionadas no Art.
1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e
demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
I - participar de ações governamentais que visem ao
desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização
da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais regionais,
estaduais e nacionais;
Av. Mato Grosso, s/n'º., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax 00xx66 3538 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT.
Telefax 00xx66 3538 1200

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