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norma nº 188/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 188 / 2008
Date 2008-05-29
Ementa"Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação, e dá outras providências".
native_id264

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 188/2008. DE 29 DE MAIO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por Anulação, e dá
outras providências”.
O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições, faz, saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), no orçamento de 2008, para a construção do
Centro de Inclusão Digital, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social
Unidade: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 08 — Assistência Promoção Social
Sub Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 006 — Gestão Sist. Assistência Social
Projeto Atividade: 1.065 — Construção do Centro de Inclusão Digital
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............. R$
100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no
Artigo anterior serão usados os valores da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social
Unidade:02 — Fundo Municipal de Programa Social
Função: 08 — Assistência Promoção Social
Sub Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 006 — Gestão Sist. Assistência Social
Projeto Atividade: 1.016 — Construção de Casas Popular
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
100.000,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e oito.
artins
Prefeito Municipal
Ne UAID
Cid)
BimESUSIDOAR
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Bom Jesus do Araguaia, 02 de Junho de 2008.
Ao Exm.º Sr.º
JOSIMAR RIBEIRO BATISTA
DD/Presidente da Câmara Municipal
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência cópia das Leis:
Lei nº 187/2008 — Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Controle
Interno
Lei nº 188/2008 — Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial Suplementar por Anulação.
Sendo só para o momento, reiteramos os nossos
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
MARTINS
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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