| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação, e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 188/2008. DE 29 DE MAIO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação, e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no orçamento de 2008, para a construção do Centro de Inclusão Digital, conforme discriminação abaixo: Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social Unidade: 01 - Gabinete do Secretário Função: 08 — Assistência Promoção Social Sub Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 006 — Gestão Sist. Assistência Social Projeto Atividade: 1.065 — Construção do Centro de Inclusão Digital Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............. R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior serão usados os valores da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social Unidade:02 — Fundo Municipal de Programa Social Função: 08 — Assistência Promoção Social Sub Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 006 — Gestão Sist. Assistência Social Projeto Atividade: 1.016 — Construção de Casas Popular Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações 100.000,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e oito. artins Prefeito Municipal Ne UAID Cid) BimESUSIDOAR Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Bom Jesus do Araguaia, 02 de Junho de 2008. Ao Exm.º Sr.º JOSIMAR RIBEIRO BATISTA DD/Presidente da Câmara Municipal Bom Jesus do Araguaia — MT. Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência cópia das Leis: Lei nº 187/2008 — Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Controle Interno Lei nº 188/2008 — Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação. Sendo só para o momento, reiteramos os nossos votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL Secretaria MARTINS Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000