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norma nº 201/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 201 / 2009
Date 2009-02-09
EmentaAutoriza o poder executivo a realizar contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse público para atender as necessidades de caráter de urgência da administração Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
á ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei nº 201 de 09 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR TEMPO DETERMINADO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER
DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e
necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art.
37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratações de pessoa por tempo determinado.
Art. 2º, Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - preenchimento temporário de função de cargo público por
carência de servidores concursados.
a) admissão de professor substituto;
b) suprimento de servidor nos demais casos.
Art. 4º. A contratação a que se refere esta Lei é a constante do
Anexo 1.
Art. 5º - O prazo de duração do contrato administrativo que se
refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano.
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/M'
Telefax 00xx66 3538 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 6º. A contratação autorizada por esta Lei, não
constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto
no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º. O servidor contratado por esta Resolução, perceberá
o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O regime jurídico do contratado temporário
permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia /MT.
INEO JAKOBY
refeito Municipal.
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT.
Telefax 00xx66 3538 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS N.º DE VAGAS
Auxiliar de Enfermagem 01
[Cirurgião Dentista 01
Enfermeiro 02
Fiscal de Vigilância Sanitária Lo 01
Fiscal Tributário Municipal 04
Merendeira 04
Motorista Socorrista 01
Operador de Máquina Pesada 02
| Pedreiro 01 |
Técnica de Enfermagem 02
Tratorista 02
Vigia 06
Professor 03
Coordenador 01
“Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/, 4
Telefax 00xx66 3538 1200

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