| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a realizar contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse público para atender as necessidades de caráter de urgência da administração Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA á ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei nº 201 de 09 de fevereiro de 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoa por tempo determinado. Art. 2º, Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados. a) admissão de professor substituto; b) suprimento de servidor nos demais casos. Art. 4º. A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo 1. Art. 5º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano. Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/M' Telefax 00xx66 3538 1200 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 6º. A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º. O servidor contratado por esta Resolução, perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 8º. O regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario. Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de fevereiro de 2009. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia /MT. INEO JAKOBY refeito Municipal. Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT. Telefax 00xx66 3538 1200 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS N.º DE VAGAS Auxiliar de Enfermagem 01 [Cirurgião Dentista 01 Enfermeiro 02 Fiscal de Vigilância Sanitária Lo 01 Fiscal Tributário Municipal 04 Merendeira 04 Motorista Socorrista 01 Operador de Máquina Pesada 02 | Pedreiro 01 | Técnica de Enfermagem 02 Tratorista 02 Vigia 06 Professor 03 Coordenador 01 “Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/, 4 Telefax 00xx66 3538 1200