| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT", e dá outras providencias. |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI Nº 190/2008 DE 25 DE JUNHO DE 2008 “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT”, e dá outras providencias. O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz, saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Título I Das Finalidades Artigo 1º - À presente Lei orgânica do grupo dos profissionais da Educação Básica reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de trabalho do pessoal vinculado à administração do Município de Bom Jesus do Araguaia, estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 9394/96. Parágrafo Único — Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para O oferecimento do Ensino Público, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do Município com admissão exclusivo por concurso público, com revisão obrigatória do subsídio a cada 12 meses. Capítulo I Dos Profissionais da Educação Básica Artigo 2º - Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por grupo dos profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades docentes, de apoio educacional, orientação, coordenação, planejamento, direção das unidades escolares, órgãos afins, os funcionários em Educação Básica das unidades escolares e escrituração ou multi-meios, nutrição ou manutenção de infra-estrutura ou transporte. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar ao grupo dos profissionais da educação básica, valorização mediante formação continuada, piso salarial, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Título II Da Estruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Capítulo I Da Constituição da Carreira Artigo 4º - A carreira dos profissionais da educação básica estruturada no quadro permanente fica constituído em três cargos: I — Professor — composto das atribuições inerentes às atividades de docência, orientação, assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidades escolares. II — Técnico Administrativo Educacional — Composto de atividades inerentes de administração escolar, multi-meios didáticos e outras que exijam profissionalização específica; : III - Apoio Administrativo Educacional - Composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura, transporte, outras que requeiram formação em nível de Ensino Fundamental e profissionalização específica. Capítulo II Das Séries de Classes dos Cargos de Carreira Seção I Da Série de Classes do Cargo de Professor Artigo 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. 8 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações: [- Classe A — A habilitação específica de nível Médio Magistério; Il. Classe B — Habilitação especifica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena; IWl- Classe C — Habilitação especifica de curso superior correspondente a licenciatura plena, com especialização ao nível de pós-graduação, atendendo as normas do conselho Nacional de Educação; IV- Classe D — Habilitação especifica de grau superior, correspondente a licenciatura plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na área de Educação relacionada com sua habilitação. & 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos dela 12 que constituem a linha vertical de progressão. Artigo 6º - São atribuições especifica do professor: 1 — Participar da formulação de política educacional nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de educação: II — Elaborar planos programas € projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 MSEsusjDojARNGuAA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia III — Participar da elaboração do plano político pedagógico; IV - Desenvolver a regência efetiva; V — Controlar e avaliar o rendimento escolar; VI - Executar tarefas de recuperação de alunos; VII — Participar de reuniões de trabalho; VIII — Desenvolver pesquisas educacionais; IX — Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a comunidade. Seção II Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional Artigo 7º- A série de classes dos cargos técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas: a)Técnico Administrativo Educacional; I Classe A -— Habilitação Específica em Ensino Médio e Profissionalização Específica; H- Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com profissionalização específica; W- Classe C - Habilitação em grau superior com curso de especialização na área de atuação ou correlata e especialização específica; IV- Classe D — Habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata especialização específica. b) Apoio Administrativo Educacional: I - Classe A - Habilitação em nível de Ensino Fundamental e profissionalização específica. W — Classe B — Habilitação em Ensino Médio, com profissionalização específica. II — Classe C — Habilitação em Grau Superior com profissionalização específica. Parágrafo 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão. Artigo 8º - São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, o assessoramento ao órgão central da instituição de Educação Básica; administração escolar, O desenvolvimento de tarefas relacionadas a multi-meios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura € transporte, obedecendo as seguintes descrições: [- Técnico Administrativo Educacional: a) Administração escolar — As atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatísticas, atas, transferências escolares, boletins, relatórios Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da educação básica. b) Multi-meios didáticos — Opera quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafos, vídeo cassete, DVD, televisor, projetor de slides, computador, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação ciências. : Il — Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição escolar — Atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; b) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte — Funções de vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção de infra-estrutura escolar. Título II Do regime funcional Capítulo I Do ingresso Artigo 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica será obedecidos os seguintes critérios: [= Ter habilitação específica exigida para o provimento do cargo público; Il — Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; III — Ter registro profissional expedido por órgão competente; Seção I Do Concurso Público Artigo 10º - Para o ingresso na carreira do grupo dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único — O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso. Artigo 11º - O Concurso Público para provimento do cargo dos profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único — Será assegurado para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos Concursos, desde a publicação do edital de abertura até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 12º - As provas do Concurso Público para o grupo dos profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo. Artigo 13º - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira dos profissionais da educação básica, será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. Capítulo II Das Formas de Provimento Seção I Da Nomeação Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo. $ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, aprovados em concurso até o limite de vagas. $ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses. De efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação do desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. $ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no artigo 47 desta lei complementar. Seção II Da Posse Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira dos profissionais da educação básica. Artigo 16º - É competente para dar posse O Secretário Municipal de Administração e Departamento de recursos Humanos. Artigo 17º - No ato da posse, O nomeado prestará compromisso formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, O respectivo termo. Parágrafo Único — Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado. Artigo 18º - A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento através de Portaria. $ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove O impedimento, através de requerimento. $ 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressaltando o previsto no $ 1º, deste artigo. g 3º - No ato da posse, o profissional da Educação Básica apresentará obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública. Artigo 19º- A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia = Artigo 20º - Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da educação básica será dada posse mediante um ato pela Secretaria Municipal de Administração para sua designação. Seção HI Do Exercício Artigo 21º - O exercício e o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado. g Único — Se o profissional da educação básica não entrar em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação. Seção IV Do Estágio Probatório Artigo 22º - Ao entrar em exercício, o profissional da educação básica nomeado para o cargo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, por uma comissão de avaliação, instituída para esta finalidade. Artigo 23º - As normas do processo de avaliação serão elaboradas por uma comissão paritária representada pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos profissionais da Educação e representante da categoria que estará sendo avaliada formando assim a comissão de avaliação, que observará o seguinte: [- zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo; I[ — assiduidade e pontualidade; III — produtividade; IV — capacidade de iniciativa e relacionamento; V — respeito e compromisso com a instituição; VI participação nas atividades promovidas pela instituição; VII — responsabilidade e disciplina; VIII — idoneidade moral. $ 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do cargo para O qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando a contagem de tempo ao retorno de suas atividades. 8 2º - O profissional da educação básico não aprovado no estágio probatório será exonerado cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurando-se a ampla defesa. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bam r44= Jesus ARNGUAR Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 24º - A avaliação de desempenho será obrigatoriamente, efetuada no intervalo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente. $ 1º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado, no processo de avaliação de desempenho, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito. $ 2º - Para aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho em que o servidor nomeado deverá obter na média de 02 (duas) avaliações a somatória acima de 60% da pontuação total considerada. Seção V Da Estabilidade Artigo 25º - O Profissional da Educação Básica aprovado em concurso público e empossada em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, condicionada a aprovação do estágio probatório. Artigo 26º - O profissional da educação básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada em todos os casos ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Artigo 27º - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. $ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptado será aposentado, nos termos da legislação vigente. $ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. se $ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do profissional da educação básica. Seção VII Da Reversão + Artigo 28º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 29º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral. » Parágrafo Unico — Encontrando-se provido este cargo, o profissional da educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Artigo 30º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção VIII Da Reintegração Artigo 31º - Reintegração é a investidura do profissional da educação básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. $ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da educação básica ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens. $ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final. Seção IX Da Recondução Artigo 32º - Recondução é o retorno do profissional da educação básica ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: | - inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo; « Il — reintegração ao anterior ocupante. Parágrafo único — Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da educação básica será aproveitado em outro cargo. Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Artigo 33º - Aproveitamento é o retorno do profissional da educação básica em disponibilidade ao exercício do cargo público. Artigo 34º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o profissional da educação básica em disponibilidade. Artigo 35º - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 so MSEsus DOIARAGU Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Parágrafo Único — O órgão central do sistema de pessoal determinará o imediato aproveitamento do profissional da educação básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos do sistema de educação municipal, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo o interesse público municipal. Artigo 36º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação básica ao entrar no exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Artigo 37º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público no Município de Bom Jesus do Araguaia. Capítulo HI — Da Vacância Artigo 38º - A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II — demissão; III — posse em outro cargo inacumulável; IV — readaptação; V — falecimento; VI —- remoção; VII — Aposentadoria. Artigo 39º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de ofício. Parágrafo Único — A exoneração de ofício dar-se-á: 1 - quando não satisfeitas as condições:do estágio probatório; . II — quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; ; III — quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. Artigo 40º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: . I- A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos. II-A pedido do próprio servidor. Capítulo IV Do Regime de Trabalho Seção I Da jornada semanal de trabalho Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 41º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica será de 30 (trinta) horas semanais para os docentes, para os cargos de técnico e apoio administrativo educacional com exceção do cargo de motorista que terá uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. . Artigo 42º - A distribuição da jornada de trabalho do profissional da educação básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação e o regime de trabalho dos docentes serão de 30 (trinta) horas semanais ficando assegurado a todos os professores docentes o correspondente a 33% (trinta e três por cento), incluso na sua jornada semanal para hora atividade. “> Parágrafo Único- a distribuição da jornada escolar será definida em portaria a ser elaborada com o sindicato da categoria. Artigo 43º - entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. $ Único — Ao profissional da Educação Básica, que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um percentual incidente sobre o respectivo subsídio, a título de compensação, a ser definido na forma desta lei Título IV Da movimentação da Carreira Capítulo I Da Movimentação Funcional Artigo 44º - A movimentação funcional do profissional da educação básica dar-se- á em duas modalidades: 1- por promoção de classe; Il — por progressão funcional; Seção I Da Promoção de Classe Artigo 45º - A promoção do profissional da educação básica, de uma classe para a outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada. Seção II Da Progressão Funcional Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 46º - O profissional da educação básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses. $ 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo. $ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. x $ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pelo órgão da educação, do Sindicato representante dos profissionais da educação básica e Conselho Municipal de Educação. 8 4º - Para aquisição de progressão o profissional deverá obter na média de avaliação a somatória de 60% (sessenta por cento) da pontuação total considerada. Seção III Da Remoção Artigo 47º - Remoção é o deslocamento, do profissional da educação básica, de uma para outra escola, observando a existência de vagas. $ 1º - A remoção processar-se-á a pedido, por permuta, motivo de saúde, por transferência por um dos cônjuges, quando este for funcionário público e desde que haja vagas. $2º - A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias escolares salvo no interesse do ensino ou por motivo de saúde uma vez que fique comprovada por junta médica, a razão apresentada pelo requerente. $ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem a atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação. $ 4º - O critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o de Antiguidade no serviço público municipal de Bom Jesus do Araguaia. $ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar no exercício na nova unidade escolar. Título V Dos Direitos, das vantagens e das concessões Capítulo I Do Subsídio Artigo 48º - O sistema remuneratório dos profissionais da educação básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Banilsusjo Aun Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. x Artigo 49º - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única, dos profissionais da educação Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia com jornada semanal de 30 (trinta) horas para professores docentes, técnico e apoio administrativo educacional sendo que o cargo de motorista terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Não haverá qualquer diferenciação de subsídio ressalvado a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento. Artigo 50º - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais da educação básica, obedecerá às tabelas anexas. Artigo 51º - O valor do subsídio dos profissionais da educação básica de Bom Jesus do Araguaia será de: .R$ 912,00 (novecentos e doze) para o nível médio considerando magistério para o professor e de Ensino Médio mais profissionalização específica para funcionários conforme anexos. $ único — Para os profissionais da Educação de nível elementar, após a profissionalização, o piso será de 80% (oitenta por cento) do piso. Artigo 52º - Até a conclusão da profissionalização garante-se ao Profissional da Educação com Ensino Médio, na forma do subsídio 80% (oitenta por cento) do piso. $ único — Ao profissional da educação Básica de nível elementar, sem profissionalização garante-se na forma de subsídio de 60% (Sessenta por cento) do piso. Artigo 53º - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da educação básica será feito multiplicando-se o valor do subsídio básico do quadro que é a Classe “A” pelo respectivo coeficiente, na forma que se segue: CLASSE COEFICIENTE A 1,00 B 1,50 c 1,70 D 2,00 Em relação anos níveis NÍVEIS COEFICIENTES 1 1,00 1,040 1,085 1,135 1,190 1,250 1,320 Jur Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 8 1,410 9 1,500 Artigo 54º - Fica garantido ao profissional da educação básica no exercício na função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, secretário escolar e aqueles que comprovarem que houver dificuldade de acesso ao local de trabalho, o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original definido. . $ único — O percentual referido no caput refere-se ao regime de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Capítulo II Dos Direitos Seção I Da Licença para Qualificação Profissional Artigo 55º - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal, e consiste no afastamento dos profissionais da educação básica das suas funções, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira e será concedido: I — para frequência em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação, mestrado, doutorado, estágio, no País ou no exterior, no interesse da administração municipal e da unidade escolar; II — participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional da educação básica. III — Para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico. Artigo 56º - São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento profissional: [ - o curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com O projeto político pedagógico da unidade escolar; II — disponibilidade financeira e orçamentária; III — exercício de três anos ininterruptos na função. Artigo 57º - Os profissionais da educação básica licenciados para os fins que trata o artigo anterior desta lei complementar, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento. Artigo 58º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a um sexto do quadro de lotação da unidade. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia $ único — A licença de que trata o caput será concedida mediante requerimento fundamentado ou projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Municipal de Educação com, no mínimo 6 (seis) meses de antecedência. Seção II Das Férias Artigo 59º - O profissional de educação básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o calendário escolar; a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II — para os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício. $ 1º - É vedado levar contas das férias qualquer falta ao trabalho. $ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do serviço pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Artigo 60º - Independentemente de solicitação, será pago aos profissionais da educação básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, correspondente ao período normal de férias. Seção III Da Licença Prêmio por assiduidade Artigo 61º - Após cada qiinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional de educação básica fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo, não permitido a sua conversão em pecúnia ou contagem em dobro para efeito de aposentadoria. Parágrafo 1º - Para fins de licença prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal. Parágrafo 2º - É facultado ao profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para o gozo da licença. Artigo 62º - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da educação básica que, no período aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II — afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BndEsuso ARnGuNA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia b) licença para tratar de interesse particular. c) condenação a pena privada de liberdade por sentença definitiva. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada três faltas. Artigo 63º - O número de profissionais da educação básica em gozo simultânea de licença prêmio não poderá ser superior a. 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Artigo 64 º- Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade. Capítulo II Das Concessões e dos afastamentos Artigo 65º-Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço: I- por 1 (um) dia, para doação de sangue; H- por 2 (dois) dias, para se alistar; II- por 8 (oito) dias consecutivos em: a) Casamento : b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. IV - júri ou outros serviços obrigatórios por lei; IV- por 5 (cinco) dias consecutivos para licença paternidade. Parágrafo único - É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde, exercício do cargo de representação em entidade de classe na área de Educação. Artigo 66º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Estudante, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário escolar e o da Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa e pedagógica, respeitando calendário escolar. $ Único — Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Seção I Dos afastamentos Artigo 67º - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido: Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia = I — Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão de origem; . II — para exercer atividades em entidade sindical de classe com ônus para o órgão de origem; III — para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com os municípios, sem ônus para o Município de Bom Jesus do Araguaia. IV - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares, disponibilizando no máximo, duas pessoas. «8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários, Conferências, Cursos, Encontros, Eventos ou afins. $ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, o representante deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação, ofício da programação. V — para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus para o órgão de origem; VI — para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio; VII — para estudo ou missão no exterior; VIII — por interesse particular. Artigo 68º - A licença por interesse particular é concedida ao profissional da Educação Básica para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento. Artigo 69º - Na hipótese do inciso VI do artigo 67º o membro do grupo dos profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal. $ 1º - A ausência não poderá exceder de 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual ao período, será permitida nova vaga. $ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto deste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Capítulo IV Do Tempo de Serviço Artigo 70º - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração direta. Artigo 71º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Artigo 72º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67º, são consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Us DOAR BnnEs “ AGUA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia I- férias; II — exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades do município, da União e do estado; . III — exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer parte do território Nacional; IV - Participação em programa regularmente instituído; V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal. VI -— Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII — Licenças: a) Á gestante, adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) Prêmio por assiduidade; e) Por convocação para o serviço militar; f) Qualificação profissional; g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; h) Licença para tratamento se saúde em pessoa da família; i) Desempenho de mandato classista. Artigo 73º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I- O tempo de serviço público no município de Bom Jesus do Araguaia mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência social; I[— O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal Distrital, Estadual, Municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal. Parágrafo 1º - O tempo a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação Estadual. Parágrafo 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo V Da aposentadoria Artigo 74º - O profissional da educação Básica será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Bom Jesus do Araguaia, e as demais normas institucionais atinentes à matéria. Artigo 75º - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal vincularão obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bannsuso ARnGuMA de Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Parágrafo Único — Aos profissionais da educação básica municipal, contratados, ocupante de cargo em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime Geral da Previdência Social — R.G. P /INSS. Capítulo VI Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação Básica Seção I Dos direitos especiais Artigo 76º - Além dos direitos no Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus do Araguaia, são direitos do membro do grupo dos profissionais da educação Básica: [ — Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como, contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; II- Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes e adequado para que possa exercer com eficiência suas funções; II Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum. IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira. V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades prevista na Constituição Federal artigo 5º inciso V e XII. VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e educação em geral, sem prejuízos das atividades escolares. Seção II Dos deveres especiais Artigo 77º - Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do Município de Bom Jesus do Araguaia cumpre: I — Preservar as finalidades da educação nacional inspirado nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; Il — Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando o processo que acompanha o avanço cientifico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com zelo e presteza; . == V- Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao órgão da administração; VI — Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII — Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado; VIII — Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; x IX — Manter em dias os registros, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e a vida profissional; X -— Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social. Título VI Das disposições gerais Artigo 78º - As funções de diretor e coordenador pedagógico serão consideradas eletivas e deverá recair sempre em integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica sendo que o diretor será escolhido pela comunidade escolar e o coordenador pedagógico escolhido pelo coletivo de professores. Parágrafo único — A eleição, as atribuições e os demais critérios para a escolha de diretor e coordenador de que trata este artigo, serão estabelecidos em lei própria. Artigo 79º - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em Sindicato ou Associação de classe, em defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo 1º - Ao Profissional da Educação Básica quando no exercício do mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativo de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no artigo 67º, Inciso HI desta lei. Parágrafo 2º - O profissional da educação eleito e/ou estiver no exercício de função diretiva e executiva em associação de classe do magistério (dos profissionais da educação) de âmbito estadual e municipal e federal será dispensado pelo chefe do poder executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens. Artigo 80º - Em caso de necessidade comprovada, será permitida a admissão (em caráter de excepcionalidade) de servidores temporários para exercer o cargo nas diversas funções. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia o Parágrafo Único - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com maior nível de habilitação ou grau de escolaridade. Artigo 81º - Os contratos temporários para função de professor que não preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos I e Il do artigo 5º desta lei complementar perceberão 80% do subsídio inicial. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação deverá promover anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal, com endereço e habilitações específicas nas unidades escolares sob sua jurisdição, para seleção. Artigo 82º - A gratificação natalina correspondente a 1/12 avos do subsídio a que o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Artigo 83º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, ou no mês de aniversário do servidor, a critério da Administração Pública Municipal. « Título VII Das disposições transitórias Artigo 83º - Para o enquadramento dos atuais Profissionais da Educação Básica será criada uma comissão paritária instituída pelo Sindicato da categoria, Conselho Municipal e Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei. Artigo 84º - O enquadramento dos atuais professores efetivos dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço. Artigo 85º - O enquadramento na carreira dos demais Profissionais da Educação Básica do município, dar-se-á da seguinte forma: I — Para os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Educação na data da publicação desta lei complementar. «a) Temporariamente pelo grau de escolaridade, e tempo de serviço com subsídios definidos nos anexos II e II desta lei complementar. b) Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com subsídios estipulados nos anexos 1 desta lei complementar. Parágrafo 1º - No prazo máximo de 5 (cinco) anos, os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a ser enquadrados nesta lei complementar, cabendo à Secretaria Municipal a responsabilidade pelo encaminhamento dos profissionais, garantindo a oferta através das escolas públicas do município, bem como estabelecer convênio que garanta a profissionalização dos funcionários no prazo estabelecido. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia no Parágrafo 2º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser possibilitados pela Secretaria municipal de Educação através do órgão competente. . Parágrafo 3º — Para efeito de enquadramento nesta lei complementar dos atuais servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação observar-se-ão aos seguintes critérios: . I - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista noartigo 7º desta lei Complementar, Il - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado a administração direta autárquica e fundacional no Município. Parágrafo 4º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para o enquadramento nos cargos constantes, por não possuírem escolaridade mínima exigida, perceberão subsídio conforme os anexos IV desta lei complementar, tendo por referencial salário mínimo vigente, garantindo-lhes o enquadramento ao adquirirem os requisitas de escolaridade exigidos para o respectivo cargo; de acordo com o prazo pré-estabelecido. Parágrafo 5º - Os atuais servidores a que se refere o “caput” deste artigo que perceberem salários maiores que os definidos em tabela não sofrerão prejuízos na redução de jornada assegurando seus atuais proventos até o prazo estabelecido para o seu enquadramento, após este prazo retomarão à Administração, oferecendo-se concurso dentro das prerrogativas desta Lei. Artigo 86º - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos cargos de carreira de profissionais da Educação Básica só serão aceitas inscrições de candidatos com as seguintes escolaridades mínimas: I - Professor — Licenciatura Plena H - Técnico Administrativo Educacional - Nível Médio. III - Apoio Administrativo Educacional - Ensino Fundamental. Artigo 87º - Substituição é o ato no qual a autoridade competente designa o profissional de educação Básica , para exercer, eventual ou temporariamente, as funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos, em virtude de licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas as licenças garantidas na lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituído. Artigo 88º - O Profissional da Educação Básica, no cargo de substituto perceberá subsídio compatível com sua classe de habilitação e área de atuação. Artigo 89º - O profissional no exercício na função de diretor de unidade escolar receberá o percentual de 50% (Cinquenta por cento) que incidirá sobre o seu subsídio do cargo original. Artigo 90º - O profissional em exercício no cargo de coordenador pedagógico receberá o percentual incidente de 40% (Quarenta por cento), sobre O subsídio do cargo original. Artigo 91º - O profissional que em exercício, lecionarem em locais de difícil acesso, na zona rural do município, em uma distância igual ou superior a 02 (dois) quilômetros de sua residência e que comprovarem não ter transporte escolar receberá o percentual incidente de 10% (dez por cento), sobre o subsídio do cargo original. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro »y; Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 k MOESUS DO ARAGUMA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 92º - O profissional que estiver em exercício, na função de Secretário (a) Escolar receberá o percentual incidente de 10% (dez por cento), por turmo de funcionamento da unidade escolar. Título VIII Das Disposições Finais Artigo 93º - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a existência de previsão orçamentária. Artigo 94º - Esta reestruturação entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 054/2002 de 14/01/2002. BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, 25 DE JUNHO DE 2.008 HERCO ARTINS PREFEITO MUNICIPA 22 BrnDESUS]DO ARAGUAIA LÁ Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO I TABELA SALARIAL - PROFESSOR 30 HORAS (enquadramento definitivo) A 'B € D Classe do Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0 Nível ET É E ET E RETETI Subsídio | Subsídio | Subsídio Subsídio + E | 1,00 912,00 | 1.368,00 |1 550,40 | 1.844,06 2 1,040 948,48 | 1.422,72 | 1.612,42 1.917,83 3 1,085 989,52 | 1.484,28 | 1.682, 18 | 2.000,81 4 13s 1.035,12 | 1.552,68 1.759,70 | 2.093,01 5 1.190 1.085,28 | 1.627,92 |1 844,98 | 2.194,44 t t 6 1,250 1.140,00 | 1.710,00 | 1.938,00 2.305,08 É 7 1,320 1.203,84 | 1.805,76 2.046,53 | 2.434,16 1 8 1,410 1.285,92 1.928.88 2.186,06 2.600,13 9 1,500 1.368,00 | 2.052,00 2.325,60 | 2.766,10 , 23 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 TABELA SALARIAL — TÉCNICO E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO II COM PROFISSIONALIZAÇÃO 30 HORAS (enquadramento definitivo) Classe A B (6, D Nível Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0 Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio 1 1,00 912,00 | 1.368,00 | 1.550,40 | 1.844,06 2 1,040 94848 |1.422,72 | 1.612,42 |1 917,83 3 1,085 989,52 | 1.484,28 | 1.682,18 2.000,81 4 1,135 1.035,12 | 1.552,68 | 1.759,70 2.093,01 + + 5 1,190 1.085,28 | 1.627,92 | 1.844,98 2.194,44 6 1,250 1.140,00 | 1.710,00 | 1.938,00 2.305,08 7 1,320 1.203,84 | 1.805,76 | 2,046,53 2.434,16 8 1,410 1.285,92 | 1.928.88 | 2.186,06 2.600,13 9 1,500 1.368,00 2.052,00 2.325,60 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO IH TABELA SALARIAL — TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL SEM PROFISSIONALIZAÇÃO - 30 HORAS (enquadramento temporário) = — E EE B E | RE p— Classe 1500 |-1,094,40 2 188.80 ostiners 1 E 1 o; 2,0 Nível Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio 1 1,00 729,60 | 1.094,40 | 1.240,32 | 1.459,20 | “| — 2 1,040 75878 | 1.138,17 | 1.289,93 | 1.517,56 3 1,085 791.61 | 1.187,42 | 1.345,74 | 1.583,23 4 1,135 828,10 | 1.242,14 | 1.407,76 | 1.656,19 5 1,190 86822 | 1.302,33 | 1.475,98 | 1.736,44 — j 6 1,250 | 912,00 1.368,00 | 1.550,40 | 1.823,75 7 1,320 963,07 | 1.444,60 | 1.637,22 | 1.926,14 8 1,410 1.028,73 | 1.543,10 | 1.748,85 | 2.057,47 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ANEXO IV TABELA SALARIAL — APOIO ADMINISTRATIVO SEM PROFISSIONALIZAÇÃO 30 HORAS (enquadramento temporário) q | A B Cc Classe | Coeficiente 1 1,5 1,7 Nível; Subsídio Subsídio Subsídio 1 1,00 547,20 820,80 930,24 b) 1,040 569,08 852,80 967,44 T 3 1,085 593,71 890,56 1.0093,31 4 1,135 621,07 931,60 1.055,82 5 1,190 651,16 976,15 1.106,98 T 6 1,250 684,00 1,026,00 1.162,80 7 1,320 722,30 1.083,45 1.227,91 8 1,410 771,55 1.157,32 1.311,63 alo pe em 9 1,500 820,80 1.231,20 1.395,36 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000