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norma nº 190/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 190 / 2008
Date 2008-06-25
Ementa"Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT", e dá outras providencias.
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI Nº 190/2008 DE 25 DE JUNHO DE 2008
“Dispõe sobre a Reestruturação do
Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Bom Jesus
do Araguaia/MT”, e dá outras providencias.
O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz,
saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Título I
Das Finalidades
Artigo 1º - À presente Lei orgânica do grupo dos profissionais da Educação
Básica reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de trabalho do pessoal
vinculado à administração do Município de Bom Jesus do Araguaia, estado de Mato
Grosso, nos termos da Lei Federal 9394/96.
Parágrafo Único — Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para O
oferecimento do Ensino Público, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do
Município com admissão exclusivo por concurso público, com revisão obrigatória do
subsídio a cada 12 meses.
Capítulo I
Dos Profissionais da Educação Básica
Artigo 2º - Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por grupo dos
profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades
docentes, de apoio educacional, orientação, coordenação, planejamento, direção das
unidades escolares, órgãos afins, os funcionários em Educação Básica das unidades
escolares e escrituração ou multi-meios, nutrição ou manutenção de infra-estrutura ou
transporte.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar ao grupo
dos profissionais da educação básica, valorização mediante formação continuada, piso
salarial, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação
dos recursos constitucionais destinados à educação.
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Título II
Da Estruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Capítulo I
Da Constituição da Carreira
Artigo 4º - A carreira dos profissionais da educação básica estruturada no quadro
permanente fica constituído em três cargos:
I — Professor — composto das atribuições inerentes às atividades de docência,
orientação, assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidades escolares.
II — Técnico Administrativo Educacional — Composto de atividades inerentes de
administração escolar, multi-meios didáticos e outras que exijam profissionalização
específica; :
III - Apoio Administrativo Educacional - Composto de atribuições inerentes às
atividades de nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura, transporte, outras que
requeiram formação em nível de Ensino Fundamental e profissionalização específica.
Capítulo II
Das Séries de Classes dos Cargos de Carreira
Seção I
Da Série de Classes do Cargo de Professor
Artigo 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal
de acesso, identificada por letras maiúsculas.
8 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo com as seguintes correlações:
[- Classe A — A habilitação específica de nível Médio Magistério;
Il. Classe B — Habilitação especifica de grau superior ao nível de graduação,
representada por licenciatura plena;
IWl- Classe C — Habilitação especifica de curso superior correspondente a
licenciatura plena, com especialização ao nível de pós-graduação, atendendo as normas do
conselho Nacional de Educação;
IV- Classe D — Habilitação especifica de grau superior, correspondente a
licenciatura plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na área de Educação relacionada
com sua habilitação.
& 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos dela
12 que constituem a linha vertical de progressão.
Artigo 6º - São atribuições especifica do professor:
1 — Participar da formulação de política educacional nos diversos âmbitos da
Secretaria Municipal de educação:
II — Elaborar planos programas € projetos educacionais no âmbito específico de sua
atuação;
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III — Participar da elaboração do plano político pedagógico;
IV - Desenvolver a regência efetiva;
V — Controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - Executar tarefas de recuperação de alunos;
VII — Participar de reuniões de trabalho;
VIII — Desenvolver pesquisas educacionais;
IX — Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a
comunidade.
Seção II
Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio
Administrativo Educacional
Artigo 7º- A série de classes dos cargos técnico Administrativo Educacional e de
Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal, da seguinte forma,
identificada por letras maiúsculas:
a)Técnico Administrativo Educacional;
I Classe A -— Habilitação Específica em Ensino Médio e
Profissionalização Específica;
H- Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com
profissionalização específica;
W- Classe C - Habilitação em grau superior com curso de especialização na
área de atuação ou correlata e especialização específica;
IV- Classe D — Habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou
doutorado na área de atuação ou correlata especialização específica.
b) Apoio Administrativo Educacional:
I - Classe A - Habilitação em nível de Ensino Fundamental e
profissionalização específica.
W — Classe B — Habilitação em Ensino Médio, com profissionalização
específica.
II — Classe C — Habilitação em Grau Superior com profissionalização
específica.
Parágrafo 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos
arábicos de 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão.
Artigo 8º - São atividades específicas do Técnico Administrativo
Educacional, o assessoramento ao órgão central da instituição de Educação Básica;
administração escolar, O desenvolvimento de tarefas relacionadas a multi-meios
didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura € transporte, obedecendo as
seguintes descrições:
[- Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração escolar — As atividades de escrituração, arquivo,
protocolo, estatísticas, atas, transferências escolares, boletins, relatórios
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relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central
da instituição da educação básica.
b) Multi-meios didáticos — Opera quaisquer aparelhos eletrônicos tais
como: mimeógrafos, vídeo cassete, DVD, televisor, projetor de slides,
computador, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetor, bem como
outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação
ciências. :
Il — Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição escolar — Atividades relativas à preparação,
conservação, armazenamento e distribuição da alimentação
escolar;
b) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte — Funções
de vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção de
infra-estrutura escolar.
Título II
Do regime funcional
Capítulo I
Do ingresso
Artigo 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica será
obedecidos os seguintes critérios:
[= Ter habilitação específica exigida para o provimento do cargo público;
Il — Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III — Ter registro profissional expedido por órgão competente;
Seção I
Do Concurso Público
Artigo 10º - Para o ingresso na carreira do grupo dos Profissionais da Educação
Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único — O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os
critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
Artigo 11º - O Concurso Público para provimento do cargo dos profissionais da
Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação
que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de
Administração, ouvindo sempre à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — Será assegurado para fins de acompanhamento, a participação
do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação Básica e Conselho
Municipal de Educação na Organização dos Concursos, desde a publicação do edital de
abertura até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados.
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Artigo 12º - As provas do Concurso Público para o grupo dos profissionais da
educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica de
acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Artigo 13º - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira
dos profissionais da educação básica, será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Capítulo II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo.
$ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
candidatos, aprovados em concurso até o limite de vagas.
$ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses. De efetivo
exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação do desempenho através de
uma comissão paritária com entidades representativas de classe.
$ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos
profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no
artigo 47 desta lei complementar.
Seção II
Da Posse
Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira dos
profissionais da educação básica.
Artigo 16º - É competente para dar posse O Secretário Municipal de
Administração e Departamento de recursos Humanos.
Artigo 17º - No ato da posse, O nomeado prestará compromisso formal de bem
desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse,
pessoalmente, ou através de procurador, O respectivo termo.
Parágrafo Único — Só poderá haver posse por procuração quando ficar
comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.
Artigo 18º - A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação do ato de provimento através de Portaria.
$ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, desde que comprove O impedimento, através de requerimento.
$ 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput deste
artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressaltando o previsto no $ 1º, deste artigo.
g 3º - No ato da posse, o profissional da Educação Básica apresentará
obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública.
Artigo 19º- A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e
mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
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= Artigo 20º - Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da educação
básica será dada posse mediante um ato pela Secretaria Municipal de Administração para
sua designação.
Seção HI
Do Exercício
Artigo 21º - O exercício e o efetivo desempenho do cargo para o qual o
profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
g Único — Se o profissional da educação básica não entrar em exercício, no prazo
de 30 (trinta) dias, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Artigo 22º - Ao entrar em exercício, o profissional da educação básica nomeado
para o cargo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, por uma comissão de avaliação, instituída para esta finalidade.
Artigo 23º - As normas do processo de avaliação serão elaboradas por uma
comissão paritária representada pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho
Municipal de Educação, Sindicato dos profissionais da Educação e representante da
categoria que estará sendo avaliada formando assim a comissão de avaliação, que observará
o seguinte:
[- zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
I[ — assiduidade e pontualidade;
III — produtividade;
IV — capacidade de iniciativa e relacionamento;
V — respeito e compromisso com a instituição;
VI participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII — responsabilidade e disciplina;
VIII — idoneidade moral.
$ 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do cargo para O
qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando a contagem de tempo
ao retorno de suas atividades.
8 2º - O profissional da educação básico não aprovado no estágio probatório será
exonerado cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurando-se a ampla
defesa.
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Artigo 24º - A avaliação de desempenho será obrigatoriamente, efetuada no
intervalo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade competente,
realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente.
$ 1º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estágio
probatório seja aprovado, no processo de avaliação de desempenho, sendo desnecessário
qualquer ato administrativo a respeito.
$ 2º - Para aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de
desempenho em que o servidor nomeado deverá obter na média de 02 (duas) avaliações a
somatória acima de 60% da pontuação total considerada.
Seção V
Da Estabilidade
Artigo 25º - O Profissional da Educação Básica aprovado em concurso público e
empossada em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36
(trinta e seis) meses de efetivo exercício, condicionada a aprovação do estágio probatório.
Artigo 26º - O profissional da educação básica estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar
ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada em todos os casos
ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Artigo 27º - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptado será aposentado, nos
termos da legislação vigente.
$ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
se $ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução do subsídio do profissional da educação básica.
Seção VII
Da Reversão
+ Artigo 28º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes
da aposentadoria.
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Artigo 29º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação, com subsídio integral.
» Parágrafo Unico — Encontrando-se provido este cargo, o profissional da educação
básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Artigo 30º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Artigo 31º - Reintegração é a investidura do profissional da educação básica
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da educação básica
ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.
$ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido
em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Artigo 32º - Recondução é o retorno do profissional da educação básica ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
| - inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo;
« Il — reintegração ao anterior ocupante.
Parágrafo único — Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da
educação básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 33º - Aproveitamento é o retorno do profissional da educação básica em
disponibilidade ao exercício do cargo público.
Artigo 34º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o profissional da
educação básica em disponibilidade.
Artigo 35º - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Parágrafo Único — O órgão central do sistema de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do profissional da educação básica em disponibilidade, em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos do sistema de educação municipal, na localidade em que trabalhava
anteriormente ou em outra, atendendo o interesse público municipal.
Artigo 36º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
se o profissional da educação básica ao entrar no exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Artigo 37º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de
maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público
no Município de Bom Jesus do Araguaia.
Capítulo HI —
Da Vacância
Artigo 38º - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II — demissão;
III — posse em outro cargo inacumulável;
IV — readaptação;
V — falecimento;
VI —- remoção;
VII — Aposentadoria.
Artigo 39º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da
educação ou de ofício.
Parágrafo Único — A exoneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições:do estágio probatório; .
II — quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão
por abandono de cargo; ;
III — quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Artigo 40º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: .
I- A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante
processos eletivos.
II-A pedido do próprio servidor.
Capítulo IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da jornada semanal de trabalho
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Artigo 41º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica será de 30 (trinta)
horas semanais para os docentes, para os cargos de técnico e apoio administrativo
educacional com exceção do cargo de motorista que terá uma jornada de 40 (quarenta)
horas semanais. .
Artigo 42º - A distribuição da jornada de trabalho do profissional da educação
básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação e o
regime de trabalho dos docentes serão de 30 (trinta) horas semanais ficando assegurado a
todos os professores docentes o correspondente a 33% (trinta e três por cento), incluso na
sua jornada semanal para hora atividade.
“> Parágrafo Único- a distribuição da jornada escolar será definida em portaria a ser
elaborada com o sindicato da categoria.
Artigo 43º - entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, as reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica da unidade escolar.
$ Único — Ao profissional da Educação Básica, que esteja sob o regime de
trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um percentual incidente
sobre o respectivo subsídio, a título de compensação, a ser definido na forma desta lei
Título IV
Da movimentação da Carreira
Capítulo I
Da Movimentação Funcional
Artigo 44º - A movimentação funcional do profissional da educação básica dar-se-
á em duas modalidades:
1- por promoção de classe;
Il — por progressão funcional;
Seção I
Da Promoção de Classe
Artigo 45º - A promoção do profissional da educação básica, de uma classe para a
outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, dar-se-á em virtude de nova
habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.
Seção II
Da Progressão Funcional
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Artigo 46º - O profissional da educação básica terá direito à progressão funcional,
de um nível para outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação,
obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses.
$ 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se
der o exercício do profissional no cargo.
$ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a
progressão funcional dar-se-á automaticamente.
x $ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput deste artigo,
incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão
Paritária constituída pelo órgão da educação, do Sindicato representante dos profissionais
da educação básica e Conselho Municipal de Educação.
8 4º - Para aquisição de progressão o profissional deverá obter na média de
avaliação a somatória de 60% (sessenta por cento) da pontuação total considerada.
Seção III
Da Remoção
Artigo 47º - Remoção é o deslocamento, do profissional da educação básica, de
uma para outra escola, observando a existência de vagas.
$ 1º - A remoção processar-se-á a pedido, por permuta, motivo de saúde, por
transferência por um dos cônjuges, quando este for funcionário público e desde que haja
vagas.
$2º - A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias escolares
salvo no interesse do ensino ou por motivo de saúde uma vez que fique comprovada por
junta médica, a razão apresentada pelo requerente.
$ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes
exercerem a atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
$ 4º - O critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o de Antiguidade
no serviço público municipal de Bom Jesus do Araguaia.
$ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar no exercício na nova
unidade escolar.
Título V
Dos Direitos, das vantagens e das concessões
Capítulo I
Do Subsídio
Artigo 48º - O sistema remuneratório dos profissionais da educação básica é
estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
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gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.
x Artigo 49º - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial, na forma
de subsídio, em parcela única, dos profissionais da educação Básica do Município de Bom
Jesus do Araguaia com jornada semanal de 30 (trinta) horas para professores docentes,
técnico e apoio administrativo educacional sendo que o cargo de motorista terá jornada de
40 (quarenta) horas semanais. Não haverá qualquer diferenciação de subsídio ressalvado a
diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para
enquadramento.
Artigo 50º - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da
estrutura da carreira dos profissionais da educação básica, obedecerá às tabelas anexas.
Artigo 51º - O valor do subsídio dos profissionais da educação básica de Bom
Jesus do Araguaia será de: .R$ 912,00 (novecentos e doze) para o nível médio considerando
magistério para o professor e de Ensino Médio mais profissionalização específica para
funcionários conforme anexos.
$ único — Para os profissionais da Educação de nível elementar, após a
profissionalização, o piso será de 80% (oitenta por cento) do piso.
Artigo 52º - Até a conclusão da profissionalização garante-se ao Profissional da
Educação com Ensino Médio, na forma do subsídio 80% (oitenta por cento) do piso.
$ único — Ao profissional da educação Básica de nível elementar, sem
profissionalização garante-se na forma de subsídio de 60% (Sessenta por cento) do piso.
Artigo 53º - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em classes do
quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da educação básica será feito
multiplicando-se o valor do subsídio básico do quadro que é a Classe “A” pelo respectivo
coeficiente, na forma que se segue:
CLASSE COEFICIENTE
A 1,00
B 1,50
c 1,70
D 2,00
Em relação anos níveis
NÍVEIS COEFICIENTES
1 1,00
1,040
1,085
1,135
1,190
1,250
1,320
Jur
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8 1,410
9 1,500
Artigo 54º - Fica garantido ao profissional da educação básica no exercício na
função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, secretário escolar e aqueles que
comprovarem que houver dificuldade de acesso ao local de trabalho, o recebimento de um
percentual incidente sobre o subsídio do cargo original definido.
. $ único — O percentual referido no caput refere-se ao regime de dedicação
exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de prestar serviço
em outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Capítulo II
Dos Direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Artigo 55º - A licença para qualificação profissional se dará com prévia
autorização do Prefeito Municipal, e consiste no afastamento dos profissionais da educação
básica das suas funções, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens assegurada a sua
efetividade para todos os efeitos da carreira e será concedido:
I — para frequência em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou de pós-graduação, mestrado, doutorado, estágio, no País ou no exterior, no
interesse da administração municipal e da unidade escolar;
II — participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural,
técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional da educação
básica.
III — Para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a política
educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico.
Artigo 56º - São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento
profissional:
[ - o curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com O projeto
político pedagógico da unidade escolar;
II — disponibilidade financeira e orçamentária;
III — exercício de três anos ininterruptos na função.
Artigo 57º - Os profissionais da educação básica licenciados para os fins que trata
o artigo anterior desta lei complementar, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação,
quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.
Artigo 58º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá
exceder a um sexto do quadro de lotação da unidade.
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$ único — A licença de que trata o caput será concedida mediante requerimento
fundamentado ou projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Municipal de
Educação com, no mínimo 6 (seis) meses de antecedência.
Seção II
Das Férias
Artigo 59º - O profissional de educação básica em efetivo exercício do cargo
gozarão de férias anuais:
de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o calendário
escolar;
a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no calendário
escolar;
b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário
escolar.
II — para os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de
acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício.
$ 1º - É vedado levar contas das férias qualquer falta ao trabalho.
$ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do serviço
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 60º - Independentemente de solicitação, será pago aos profissionais da
educação básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do
subsídio, correspondente ao período normal de férias.
Seção III
Da Licença Prêmio por assiduidade
Artigo 61º - Após cada qiinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
público municipal, o profissional de educação básica fará jus a 3 (três) meses de licença, a
título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo, não permitido a sua
conversão em pecúnia ou contagem em dobro para efeito de aposentadoria.
Parágrafo 1º - Para fins de licença prêmio de que trata este artigo, será
considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo 2º - É facultado ao profissional da Educação Básica fracionar a licença
de que trata este artigo em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para
o gozo da licença.
Artigo 62º - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da educação básica
que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II — afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio.
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b) licença para tratar de interesse particular.
c) condenação a pena privada de liberdade por sentença definitiva.
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada três faltas.
Artigo 63º - O número de profissionais da educação básica em gozo simultânea de
licença prêmio não poderá ser superior a. 1/3 da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Artigo 64 º- Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de
lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais da Educação Básica que
estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.
Capítulo II
Das Concessões e dos afastamentos
Artigo 65º-Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica,
ausentar-se do serviço:
I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
H- por 2 (dois) dias, para se alistar;
II- por 8 (oito) dias consecutivos em:
a) Casamento :
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
IV - júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
IV- por 5 (cinco) dias consecutivos para licença paternidade.
Parágrafo único - É computado também como efetivo exercício os afastamentos
em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença prêmio, licença gestante,
licença para tratar de saúde, exercício do cargo de representação em entidade de classe na
área de Educação.
Artigo 66º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação
Estudante, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário escolar e o da
Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja
conveniência administrativa e pedagógica, respeitando calendário escolar.
$ Único — Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de
horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Seção I
Dos afastamentos
Artigo 67º - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido:
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= I — Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da
administração direta ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão de origem;
. II — para exercer atividades em entidade sindical de classe com ônus para o órgão
de origem;
III — para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão conveniado
com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com os municípios, sem ônus para o
Município de Bom Jesus do Araguaia.
IV - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão
de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares, disponibilizando no
máximo, duas pessoas.
«8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários,
Conferências, Cursos, Encontros, Eventos ou afins.
$ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, o representante deverá encaminhar a
Secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação, ofício da programação.
V — para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus para o órgão de
origem;
VI — para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;
VII — para estudo ou missão no exterior;
VIII — por interesse particular.
Artigo 68º - A licença por interesse particular é concedida ao profissional da
Educação Básica para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento.
Artigo 69º - Na hipótese do inciso VI do artigo 67º o membro do grupo dos
profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou País para estudo ou
missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal.
$ 1º - A ausência não poderá exceder de 4 (quatro) anos e, finda a missão ou
estudo, somente decorrido igual ao período, será permitida nova vaga.
$ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto deste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao
do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento.
Capítulo IV
Do Tempo de Serviço
Artigo 70º - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na
administração direta.
Artigo 71º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão
convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Artigo 72º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67º, são
consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
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BnnEs
“
AGUA
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I- férias;
II — exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades do
município, da União e do estado;
. III — exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer parte do
território Nacional;
IV - Participação em programa regularmente instituído;
V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito
Federal.
VI -— Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII — Licenças:
a) Á gestante, adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Prêmio por assiduidade;
e) Por convocação para o serviço militar;
f) Qualificação profissional;
g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
h) Licença para tratamento se saúde em pessoa da família;
i) Desempenho de mandato classista.
Artigo 73º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I- O tempo de serviço público no município de Bom Jesus do Araguaia mediante
comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
I[— O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal Distrital,
Estadual, Municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo 1º - O tempo a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser
contado em dobro ou quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente
na legislação Estadual.
Parágrafo 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da
União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.
Capítulo V
Da aposentadoria
Artigo 74º - O profissional da educação Básica será aposentado na forma da
legislação específica que trata da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Bom
Jesus do Araguaia, e as demais normas institucionais atinentes à matéria.
Artigo 75º - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal vincularão
obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal.
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de
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Parágrafo Único — Aos profissionais da educação básica municipal, contratados,
ocupante de cargo em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime
Geral da Previdência Social — R.G. P /INSS.
Capítulo VI
Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação Básica
Seção I
Dos direitos especiais
Artigo 76º - Além dos direitos no Estatuto do Servidor Público do Município de
Bom Jesus do Araguaia, são direitos do membro do grupo dos profissionais da educação
Básica:
[ — Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático
pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como, contar com assistência técnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus
conhecimentos;
II- Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas e materiais técnicos
e pedagógicos suficientes e adequado para que possa exercer com eficiência suas funções;
II Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e
de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios
psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem
comum.
IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos
científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira.
V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua
opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades prevista na Constituição
Federal artigo 5º inciso V e XII.
VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria
e educação em geral, sem prejuízos das atividades escolares.
Seção II
Dos deveres especiais
Artigo 77º - Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do Município de Bom Jesus
do Araguaia cumpre:
I — Preservar as finalidades da educação nacional inspirado nos princípios da
liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
Il — Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,
escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
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HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando o processo que
acompanha o avanço cientifico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando
as tarefas com zelo e presteza; .
== V- Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto
ao órgão da administração;
VI — Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando;
VII — Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se
com a eficácia do seu aprendizado;
VIII — Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da
atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos
princípios morais e éticos;
x IX — Manter em dias os registros, escriturações e documentações inerentes à
função desenvolvida e a vida profissional;
X -— Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do
diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
Título VI
Das disposições gerais
Artigo 78º - As funções de diretor e coordenador pedagógico serão consideradas
eletivas e deverá recair sempre em integrantes da carreira dos profissionais da Educação
Básica sendo que o diretor será escolhido pela comunidade escolar e o coordenador
pedagógico escolhido pelo coletivo de professores.
Parágrafo único — A eleição, as atribuições e os demais critérios para a escolha de
diretor e coordenador de que trata este artigo, serão estabelecidos em lei própria.
Artigo 79º - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em
Sindicato ou Associação de classe, em defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - Ao Profissional da Educação Básica quando no exercício do
mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativo de categoria
profissional da carreira, aplica-se o disposto no artigo 67º, Inciso HI desta lei.
Parágrafo 2º - O profissional da educação eleito e/ou estiver no exercício de
função diretiva e executiva em associação de classe do magistério (dos profissionais da
educação) de âmbito estadual e municipal e federal será dispensado pelo chefe do poder
executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Artigo 80º - Em caso de necessidade comprovada, será permitida a admissão (em
caráter de excepcionalidade) de servidores temporários para exercer o cargo nas diversas
funções.
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o Parágrafo Único - A admissão de que trata este artigo deverá observar as
habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com
maior nível de habilitação ou grau de escolaridade.
Artigo 81º - Os contratos temporários para função de professor que não
preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos I e Il do artigo 5º desta lei
complementar perceberão 80% do subsídio inicial.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação deverá promover
anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal, com
endereço e habilitações específicas nas unidades escolares sob sua jurisdição, para seleção.
Artigo 82º - A gratificação natalina correspondente a 1/12 avos do subsídio a que
o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Artigo 83º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de
cada ano, ou no mês de aniversário do servidor, a critério da Administração Pública
Municipal.
« Título VII
Das disposições transitórias
Artigo 83º - Para o enquadramento dos atuais Profissionais da Educação Básica
será criada uma comissão paritária instituída pelo Sindicato da categoria, Conselho
Municipal e Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
aprovação desta lei.
Artigo 84º - O enquadramento dos atuais professores efetivos dar-se-á pelo nível
de habilitação e pelo tempo de serviço.
Artigo 85º - O enquadramento na carreira dos demais Profissionais da Educação
Básica do município, dar-se-á da seguinte forma:
I — Para os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria
Municipal de Educação na data da publicação desta lei complementar.
«a) Temporariamente pelo grau de escolaridade, e tempo de serviço com
subsídios definidos nos anexos II e II desta lei complementar.
b) Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com
subsídios estipulados nos anexos 1 desta lei complementar.
Parágrafo 1º - No prazo máximo de 5 (cinco) anos, os servidores deverão
completar os estudos necessários, de modo a ser enquadrados nesta lei complementar,
cabendo à Secretaria Municipal a responsabilidade pelo encaminhamento dos profissionais,
garantindo a oferta através das escolas públicas do município, bem como estabelecer
convênio que garanta a profissionalização dos funcionários no prazo estabelecido.
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no Parágrafo 2º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser
possibilitados pela Secretaria municipal de Educação através do órgão competente.
. Parágrafo 3º — Para efeito de enquadramento nesta lei complementar dos atuais
servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação observar-se-ão aos
seguintes critérios:
. I - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista
noartigo 7º desta lei Complementar,
Il - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta o tempo de
serviço público prestado a administração direta autárquica e fundacional no Município.
Parágrafo 4º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para
o enquadramento nos cargos constantes, por não possuírem escolaridade mínima exigida,
perceberão subsídio conforme os anexos IV desta lei complementar, tendo por referencial
salário mínimo vigente, garantindo-lhes o enquadramento ao adquirirem os requisitas de
escolaridade exigidos para o respectivo cargo; de acordo com o prazo pré-estabelecido.
Parágrafo 5º - Os atuais servidores a que se refere o “caput” deste artigo que
perceberem salários maiores que os definidos em tabela não sofrerão prejuízos na redução
de jornada assegurando seus atuais proventos até o prazo estabelecido para o seu
enquadramento, após este prazo retomarão à Administração, oferecendo-se concurso dentro
das prerrogativas desta Lei.
Artigo 86º - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos cargos de
carreira de profissionais da Educação Básica só serão aceitas inscrições de candidatos com
as seguintes escolaridades mínimas:
I - Professor — Licenciatura Plena
H - Técnico Administrativo Educacional - Nível Médio.
III - Apoio Administrativo Educacional - Ensino Fundamental.
Artigo 87º - Substituição é o ato no qual a autoridade competente
designa o profissional de educação Básica , para exercer, eventual ou temporariamente, as
funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos, em virtude de licenças ou
afastamentos para qualificação profissional e todas as licenças garantidas na lei, sob o
mesmo regime de trabalho do substituído.
Artigo 88º - O Profissional da Educação Básica, no cargo de substituto perceberá
subsídio compatível com sua classe de habilitação e área de atuação.
Artigo 89º - O profissional no exercício na função de diretor de unidade escolar
receberá o percentual de 50% (Cinquenta por cento) que incidirá sobre o seu subsídio do
cargo original.
Artigo 90º - O profissional em exercício no cargo de coordenador pedagógico
receberá o percentual incidente de 40% (Quarenta por cento), sobre O subsídio do cargo
original.
Artigo 91º - O profissional que em exercício, lecionarem em locais de
difícil acesso, na zona rural do município, em uma distância igual ou superior a 02 (dois)
quilômetros de sua residência e que comprovarem não ter transporte escolar receberá o
percentual incidente de 10% (dez por cento), sobre o subsídio do cargo original.
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Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 k
MOESUS DO ARAGUMA
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Artigo 92º - O profissional que estiver em exercício, na função de Secretário (a)
Escolar receberá o percentual incidente de 10% (dez por cento), por turmo de
funcionamento da unidade escolar.
Título VIII
Das Disposições Finais
Artigo 93º - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a existência de
previsão orçamentária.
Artigo 94º - Esta reestruturação entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 054/2002 de 14/01/2002.
BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, 25 DE JUNHO DE 2.008
HERCO ARTINS
PREFEITO MUNICIPA
22
BrnDESUS]DO ARAGUAIA
LÁ
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ANEXO I
TABELA SALARIAL - PROFESSOR 30 HORAS (enquadramento definitivo)
A 'B € D
Classe do
Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0
Nível ET É E ET E RETETI
Subsídio | Subsídio | Subsídio Subsídio
+ E
| 1,00 912,00 | 1.368,00 |1 550,40 | 1.844,06
2 1,040 948,48 | 1.422,72 | 1.612,42 1.917,83
3 1,085 989,52 | 1.484,28 | 1.682, 18 | 2.000,81
4 13s 1.035,12 | 1.552,68 1.759,70 | 2.093,01
5 1.190 1.085,28 | 1.627,92 |1 844,98 | 2.194,44
t t
6 1,250 1.140,00 | 1.710,00 | 1.938,00 2.305,08
É
7 1,320 1.203,84 | 1.805,76 2.046,53 | 2.434,16
1
8 1,410 1.285,92 1.928.88 2.186,06 2.600,13
9 1,500 1.368,00 | 2.052,00 2.325,60 | 2.766,10 ,
23
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TABELA SALARIAL — TÉCNICO E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
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ANEXO II
COM PROFISSIONALIZAÇÃO
30 HORAS (enquadramento definitivo)
Classe A B (6, D
Nível Coeficiente 1 1,5 1,7 2,0
Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
1 1,00 912,00 | 1.368,00 | 1.550,40 | 1.844,06
2 1,040 94848 |1.422,72 | 1.612,42 |1 917,83
3 1,085 989,52 | 1.484,28 | 1.682,18 2.000,81
4 1,135 1.035,12 | 1.552,68 | 1.759,70 2.093,01
+ +
5 1,190 1.085,28 | 1.627,92 | 1.844,98 2.194,44
6 1,250 1.140,00 | 1.710,00 | 1.938,00 2.305,08
7 1,320 1.203,84 | 1.805,76 | 2,046,53 2.434,16
8 1,410 1.285,92 | 1.928.88 | 2.186,06 2.600,13
9 1,500 1.368,00 2.052,00 2.325,60
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ANEXO IH
TABELA SALARIAL — TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL SEM
PROFISSIONALIZAÇÃO - 30 HORAS (enquadramento temporário)
= — E EE B E | RE p—
Classe 1500 |-1,094,40 2 188.80
ostiners 1 E 1 o; 2,0
Nível
Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
1 1,00 729,60 | 1.094,40 | 1.240,32 | 1.459,20
| “| —
2 1,040 75878 | 1.138,17 | 1.289,93 | 1.517,56
3 1,085 791.61 | 1.187,42 | 1.345,74 | 1.583,23
4 1,135 828,10 | 1.242,14 | 1.407,76 | 1.656,19
5 1,190 86822 | 1.302,33 | 1.475,98 | 1.736,44
— j
6 1,250 | 912,00 1.368,00 | 1.550,40 | 1.823,75
7 1,320 963,07 | 1.444,60 | 1.637,22 | 1.926,14
8 1,410 1.028,73 | 1.543,10 | 1.748,85 | 2.057,47
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
ANEXO IV
TABELA SALARIAL — APOIO ADMINISTRATIVO SEM
PROFISSIONALIZAÇÃO
30 HORAS (enquadramento temporário)
q
| A B Cc
Classe |
Coeficiente 1 1,5 1,7
Nível; Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 547,20 820,80 930,24
b) 1,040 569,08 852,80 967,44
T
3 1,085 593,71 890,56 1.0093,31
4 1,135 621,07 931,60 1.055,82
5 1,190 651,16 976,15 1.106,98
T
6 1,250 684,00 1,026,00 1.162,80
7 1,320 722,30 1.083,45 1.227,91
8 1,410 771,55 1.157,32 1.311,63
alo pe em
9 1,500 820,80 1.231,20 1.395,36
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