| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | "Autoriza a terceirização dos serviços de coleta de lixo urbano, através da contratação de empresa privada, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei n.º 202 de 09 de fevereiro de 2009. “Autoriza a terceirização dos serviços de Coleta de Lixo Urbano, através da contratação de empresa privada, e dá outras providências”. ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 109, inciso XI, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, a fim de realizar a coleta de lixo urbano da Sede do Município e do Distrito de Campinas Verdes nos limites do Município de Bom Jesus do Araguaia. Art. 2º. A contratação de empresa para a realização do serviço de coleta de lixo será precedida de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8666/93, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos do mesmo dispositivo legal e suas posteriores alterações. Art. 3º. Procedido o certame licitatório e declarada a vencedora, será firmado contrato onde constarão suas condições, conforme edital. Art. 4º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 5º. A terceirização da coleta do lixo urbano é justificada em razão da desistência dos aprovados para o cargo de Gari, sendo serviço de excepcional e essencial interesse público e atendimento a coletividade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia /MT, 09 de fevereiro de 2009. LOÍSÃO/RINEO JAKOBY Prefeito Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax: 0xx66 3538 1200