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norma nº 202/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 202 / 2009
Date 2009-02-09
Ementa"Autoriza a terceirização dos serviços de coleta de lixo urbano, através da contratação de empresa privada, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei n.º 202 de 09 de fevereiro de 2009.
“Autoriza a terceirização dos serviços de
Coleta de Lixo Urbano, através da contratação de
empresa privada, e dá outras providências”.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município, artigo 109, inciso XI, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa privada, a
fim de realizar a coleta de lixo urbano da Sede do Município e do Distrito de
Campinas Verdes nos limites do Município de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º. A contratação de empresa para a realização do serviço de coleta
de lixo será precedida de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8666/93, em
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos do mesmo dispositivo legal e
suas posteriores alterações.
Art. 3º. Procedido o certame licitatório e declarada a vencedora, será
firmado contrato onde constarão suas condições, conforme edital.
Art. 4º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério
da Administração, será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao contratado de
pleitear indenização sob qualquer título.
Art. 5º. A terceirização da coleta do lixo urbano é justificada em razão da
desistência dos aprovados para o cargo de Gari, sendo serviço de excepcional e
essencial interesse público e atendimento a coletividade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia /MT, 09 de fevereiro de 2009.
LOÍSÃO/RINEO JAKOBY
Prefeito
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 0xx66 3538 1200

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