| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 25 DE JUNHO DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS Atividade 2143 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000000 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000000 2.000,00 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE Sub-Função 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS Atividade 2107 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201 Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.36.00.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – Red. 313 1.500.0000000 5.000,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de junho de 2024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL