| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de verbas indenizatória aos profissionais da saúde dá outras providências. |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei n.º 192/2008 De 04 de julho de 2008. Dispõe sobre a fixação de verbas indenizatória aos profissionais da saúde dá outras providências. O Sr. HERCOLES MARTINS, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme e caso, o servidor do SUS perceberá indenização, cujos valores não serão considerados para o cômputo do teto de vencimento definido pelo art.37 XI da Constituição Federal: | - pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão; Il - pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos. $ 1º As indenizações referidas nos incisos do caput estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor desta se afastar ou for removido, por qualquer motivo. $ 2º Os valores de cada plantão da área de saúde serão definido por lei especifica. $ 3º As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos. Art. 2º. As verbas indenizatórias de que trata esta Lei poderão ser revistas anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ST RADO Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. REG : Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de cm Os HEI Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000