| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsídio à Habilitação de interesse social- PSH. |
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Es E E ESTADO DO MATO GROSSO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA DE ” jo 8 : É ; j CNPJ 04.173.952/0001-68 Evo aracuaia Pe e esponsabilicade Lei nº 203 de 16 de fevereiro de 2009 AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — PSH. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizado a celebrar Convênio, 'ermos de Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela Lei Federal Nº 10.998/2004 e regulamentado pelo Decreto Federal Nº 5.247/2004 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda familiar até 03 (três) salários mínimos. Art. 2º. Constituirá o objeto do instrumento de que trata O artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e de parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal Nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e sua regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da Vazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, Jesafetar, converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas rometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção u aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, na forma do Art. 2º da Instrução Normativa n.º 04/2003 do STN. RUA MATO GROSSO, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 1 Ê TEM De a ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA DE, A , E O ADAR CNPJ 04.173.952/0001-68 DEARTCUAA AOM Zovorgota Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a “ocumentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada cgularização. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação: ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASS. SOCIAL. | NIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. UNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO. PROJ/ATIV.: 01016 - CONTRUÇÃO DE CASA POPULAR. "LEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÃO. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua iblicação. Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2009. ç " a ES rd INEO JAKOBY feitura Municipal RUA MATO GROSSO, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT 2