br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 203/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 203 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsídio à Habilitação de interesse social- PSH.
native_id271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Es E E ESTADO DO MATO GROSSO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA DE ”
jo 8 : É
; j CNPJ 04.173.952/0001-68
Evo aracuaia
Pe e esponsabilicade
Lei nº 203 de 16 de fevereiro de 2009
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA
DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL — PSH.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizado a celebrar Convênio,
'ermos de Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos
Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela Lei Federal Nº 10.998/2004 e
regulamentado pelo Decreto Federal Nº 5.247/2004 e outros Programas
Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda familiar até 03 (três)
salários mínimos.
Art. 2º. Constituirá o objeto do instrumento de que
trata O artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e de
parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal Nº 5.247, de 19 de
outubro de 2004 e sua regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da
Vazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias para a população
de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis,
Jesafetar, converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas
rometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção
u aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, na forma do Art. 2º da Instrução Normativa n.º 04/2003 do STN.
RUA MATO GROSSO, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 1
Ê TEM De a ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA DE,
A , E
O ADAR CNPJ 04.173.952/0001-68
DEARTCUAA
AOM Zovorgota
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através de sua
assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a
“ocumentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada
cgularização.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASS. SOCIAL.
| NIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
UNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO.
PROJ/ATIV.: 01016 - CONTRUÇÃO DE CASA POPULAR.
"LEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÃO.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
iblicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2009.
ç " a
ES
rd INEO JAKOBY
feitura Municipal
RUA MATO GROSSO, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT 2

open original →