| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | "D~SPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ N.º 04.173.952/0001-68 Rua Mato Grosso n.º 326 - Centro LEI N.º 194/2008 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 17% (dezessete por cento) do Orçamento da Despesa autorizada pela Lei 178/2008. Parágrafo Único — O limite constante ao caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no $ 3º do art. 43 da Lei Federal 4 320/64. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberio anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso Ile $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320!84, os resultantes do Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal. em 23 de dezembro de 2008. ULES MARTINS Prefeito Municipal