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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 194/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 194 / 2008
Date 2008-12-23
Ementa"D~SPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
Rua Mato Grosso n.º 326 - Centro
LEI N.º 194/2008
“DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT., no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 17% (dezessete
por cento) do Orçamento da Despesa autorizada pela Lei 178/2008.
Parágrafo Único — O limite constante ao caput do artigo
foi encontrado conforme o comportamento da tendência de
arrecadação do exercício prevista no $ 3º do art. 43 da Lei Federal
4 320/64.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberio anterior serão
utilizados os recursos mencionados no Inciso Ile $ 1º do artigo 43
da Lei 4.320!84, os resultantes do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal. em 23 de dezembro de 2008.
ULES MARTINS
Prefeito Municipal

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