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norma nº 204/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 204 / 2009
Date 2009-03-02
Ementa"Dispõe sobre a autorização para que a prefeitura consignação em folha de pagamento, mediante convênio com entidades financeira de credito, e dá outras providencias."
native_id274

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> PREFEITU RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
IRAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
spensabiticade
PREFEITURA DE
OM JE.
megesso, DO
Lei n.º 204 de 02 de março de 2009
. “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA
MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL FAÇAM
SANCIONADO CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
Em.O, 021,03 12001 MEDIANTE CONVÊNIO COM ENTIDADE
FINANCEIRA DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.”
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, MT, aprovou e Ele sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam a Prefeitura Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizadas a firmar
consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos
e financiamentos aos servidores públicos municipais lotados na Prefeitura
Municipal e ao Prefeito e Vice Prefeito, assim como os servidores públicos
lotados na Câmara Municipal e aos vereadores da Câmara Municipal,
mediante Convênio firmado com ENTIDADE FINANCEIRA, devidamente
habilitada nos termos da Lei.
Art. 2º. A forma, objeto, percentual e
demais requisitos para a formalização da concessão de consignação em
folha, será feita mediante convênio firmado entre a Prefeitura Municipal ou
a Câmara Municipal e a Entidade Financeira de Crédito.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal ou a
Câmara Municipal, não figurarão e nem serão consideradas avalistas ou
devedoras solidárias, dos empréstimos contraídos pelos servidores
públicos, prefeito e vice prefeito da Prefeitura Municipal, assim como aos
vereadores ou servidores públicos da Câmara Municipal, ficando tão
somente, compromissadas a consignar o valor mensal, proveniente do
financiamento ou empréstimo adquirido pelo servidor ou vereador, no
percentual estabelecido pelo convênio e aceito pelo contraente, enquanto
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 0xx66 3538 1200
J
72 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
A CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM JESUS DO ARAGUAIA 4.173.952/
espensabiticnde
aKA
este perceber vencimento ou subsídio da Prefeitura ou da Câmara
Municipal.
Art. 4º. A presente Lei autoriza
ambos os poderes a firmar a consignação em folha, porém de forma distinta
entre os poderes, sendo firmado um convênio para cada ente da
municipalidade, não figurando a Prefeitura ou Câmara Municipal, em
nenhuma hipótese, como avalista ou devedora solidárias dos empréstimos
contraídos.
Art. 5º. A Prefeitura e a Câmara
Municipal, somente estarão obrigadas a efetuar o desconto do servidor,
Prefeito, Vice Prefeito ou vereador, enquanto os mesmos, estiverem a
perceber vencimentos ou subsídios do Executivo ou do Legislativo
municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02 de março de 2009.
SANCIONADO
EM Odpo 3 /
FEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 0xx66 3538 1200

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