| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para que a prefeitura consignação em folha de pagamento, mediante convênio com entidades financeira de credito, e dá outras providencias." |
| native_id | 274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
> PREFEITU RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO IRAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 spensabiticade PREFEITURA DE OM JE. megesso, DO Lei n.º 204 de 02 de março de 2009 . “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL FAÇAM SANCIONADO CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, Em.O, 021,03 12001 MEDIANTE CONVÊNIO COM ENTIDADE FINANCEIRA DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.” ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, MT, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizadas a firmar consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores públicos municipais lotados na Prefeitura Municipal e ao Prefeito e Vice Prefeito, assim como os servidores públicos lotados na Câmara Municipal e aos vereadores da Câmara Municipal, mediante Convênio firmado com ENTIDADE FINANCEIRA, devidamente habilitada nos termos da Lei. Art. 2º. A forma, objeto, percentual e demais requisitos para a formalização da concessão de consignação em folha, será feita mediante convênio firmado entre a Prefeitura Municipal ou a Câmara Municipal e a Entidade Financeira de Crédito. Art. 3º. A Prefeitura Municipal ou a Câmara Municipal, não figurarão e nem serão consideradas avalistas ou devedoras solidárias, dos empréstimos contraídos pelos servidores públicos, prefeito e vice prefeito da Prefeitura Municipal, assim como aos vereadores ou servidores públicos da Câmara Municipal, ficando tão somente, compromissadas a consignar o valor mensal, proveniente do financiamento ou empréstimo adquirido pelo servidor ou vereador, no percentual estabelecido pelo convênio e aceito pelo contraente, enquanto Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax: 0xx66 3538 1200 J 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A CNPJ 04.173.952/0001-68 BOM JESUS DO ARAGUAIA 4.173.952/ espensabiticnde aKA este perceber vencimento ou subsídio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Art. 4º. A presente Lei autoriza ambos os poderes a firmar a consignação em folha, porém de forma distinta entre os poderes, sendo firmado um convênio para cada ente da municipalidade, não figurando a Prefeitura ou Câmara Municipal, em nenhuma hipótese, como avalista ou devedora solidárias dos empréstimos contraídos. Art. 5º. A Prefeitura e a Câmara Municipal, somente estarão obrigadas a efetuar o desconto do servidor, Prefeito, Vice Prefeito ou vereador, enquanto os mesmos, estiverem a perceber vencimentos ou subsídios do Executivo ou do Legislativo municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02 de março de 2009. SANCIONADO EM Odpo 3 / FEITO MUNICIPAL Av. Mato Grosso, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax: 0xx66 3538 1200