| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir o Saldo do FUNDES (60%), entre os profissionais do ensino fundamental em efetivo exercIcI0 no magisterio, cm parcela unica na forma, proporcional de seus respectivos vencimentos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rc “á Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 Lei n.º 195-2008 Bom Jesus do Araguaia, 23 de Dezembro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir o saldo do FUNDEB (60%), entre os profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, em parcela única na forma, proporcional de seus respectivos vencimentos e dá outras providências. O Senhor Hercules Msrtins, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancions a soguínte Lai: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado o Poder Executivo Municipal através do sistema contábil e de controle, a utilizar o saldo financeiro na Conta FUNDEB, relativo a parcela de 60% (sessenta por cento), destinado ao pagamento de profissionais do ensino, para ser distribuído entre os profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício. Na forma proporcional aos seus respectivos vencimentos, em forma de pagamento de ABONO er» parcela única, e em caráter excepcional. Artigo 2º - O saldo financeiro a ser utilizado será o existente em 30 de dezembro de 2008 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municip=! 47 Bon Jesus do Araguaia, aos 22 de dezembro de 2008. Prefeito Municipal