| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2010 |
| Date | 2010-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o período 2010/2013. |
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ae a ESTADO DO MATO GROSSO pese PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 2 Respons adith am Lei Municipal nº 218/2010 De 04 de janeiro de 2010. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o período 2010/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Araguaia para o período 2010/2013, constituído pelos anexos constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2º - São preceitos orientadores do Plano Plurianual: I — a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município; II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas. III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo. IV -—o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município, em especial, o sítio de implantação da cidade de Bom Jesus do Araguaia e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e econômico; V-o propósito de elevar a qualidade da intervenç de pio o cidade de Bom Jesus do Araguaia, melhorando, com isso, astedndi i i emo TAL P' RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/| e E: ESTADO DO MATO GROSSO PES ne PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 V- o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na Cidade de Bom Jesus do Araguaia, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia; VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade; VII - a importância da presença substantiva de Bom Jesus do Araguaia nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município. Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal. Art. 5º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão. Art. 6º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 04 de janeiro de 2.010. SANCIONADO e) ki! to RUA 02, S/N.S, centificp a SUS DO ARAGUAIA/MT Bom Jesus do Ars 2