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norma nº 218/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 218 / 2010
Date 2010-01-04
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o período 2010/2013.
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BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
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Lei Municipal nº 218/2010
De 04 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Bom Jesus
do Araguaia/MT, para o período
2010/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona,
promulga e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Bom
Jesus do Araguaia para o período 2010/2013, constituído pelos anexos constantes
desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I — a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração
para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do
desenvolvimento do Município;
II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão
aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política
Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.
III - a importância de reconhecer e potencializar a participação
da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento
Participativo.
IV -—o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais
do Município, em especial, o sítio de implantação da cidade de Bom Jesus do
Araguaia e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de
identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e econômico;
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CNPJ 04.173.952/0001-68
V- o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na
Cidade de Bom Jesus do Araguaia, melhorando, com isso, as condições ambientais
urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu
local de moradia;
VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no
plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública
com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da
coletividade;
VII - a importância da presença substantiva de Bom Jesus do
Araguaia nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como
fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera
pública no âmbito da região a que pertence o Município.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das
despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o
período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo,
desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.
Art. 5º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou
sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e
fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT,
em 04 de janeiro de 2.010. SANCIONADO
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