br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 220/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 220 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social.
native_id278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

BOA M JESi DE o
GUAIA
som MJ eso, TZ Nesprns Gy have
Lei Municipal n.º 220/2010.
De 26 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre a regulamentação a
concessão dos benefícios eventuais da
Política de Assistência Social.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos
benefícios eventuais como um direito garantido na lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, art. 22,
parágrafos 1º e 2º e Decreto n. 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que
integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social —
SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais
humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das
necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer
situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membros.
Art. 4º O critério de renda mensal per capita
familiar para acesso aos benefícios eventuais é de 1 salário mínimo.
? SANCIONADO
Art. 5º São formas de benefícios eventuais -m, NIá
1 — auxílio-natalidade; -
II — auxílio-funeral;
II — outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
TO MUNICIPAL
po agi ESTADO DO MATO GROSSO
PRI FEITURA MUNICIP. DE BOM JESUS DO ARAGI
GUAIA CNPJ 04 01-68
3 é Resprnsabilioade
AUW: 20092042
PREFEITURA Di
BOM Ji
Progresso,
Parágrafo Único — A prioridade na concessão dos
benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com
deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-
natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de
assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
8 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do
recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
8 2º Quando o benefício natalidade for assegurado
em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no
parágrafo anterior.
8 3º O requerimento do benefício natalidade deve
ser realizado até noventa dias após o nascimento e pago até trinta dias após o
requerimento.
8 4º A morte da criança não inabilita a família de
receber o benefício natalidade.
Art. 7º O auxílio-natalidade é destinado à família e
deverá alcançar, preferencialmente:
I — atenções necessárias ao nascituro;
Il —- apoio à mãe no caso de morte do recém-
nascido;
III — apoio à família no caso da morte da mãe; e
outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem
necessárias.
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-
funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de
assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família, alcançada em parcela pecuniária única, em bens ou em prestação de
serviços.
Art. 9º O benefício funeral, preferencialmente,
constituirá o custeio das despesas de urna funerária, de velório e de
sepultamento, transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
AN PREFEITURA MUNICIPA AG
PREFEITURA DE. digas O CNPJ
BOM JESUS DO ARAGUAIA
Progresso, 2 Respensabi onde
coa 8 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia,
deve ter como referência o custo dos serviços previstos no caput desse artigo.
. 8 2º O auxiílio-funeral será pago imediatamente, em
pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão
24 horas.
8 3º O requerimento e a concessão do benefício
funeral deverão ser despachados em plantão 24 horas, diretamente pelo órgão
gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
8 4º Em caso de ressarcimento das despesas
previstas no 8 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o
funeral.
8 5º O benefício funeral, em caso de ressarcimento,
deve ser pago até trinta dias após o deferimento do requerimento.
8 6º O ressarcimento será equivalente ao valor das
despesas previstas no & 1º,
Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral podem
ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai,
parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 11 Entende-se por outros benefícios eventuais
as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem
material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de
calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a
autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de
riscos sociais.
Art. 12 As provisões relacionadas a programas,
projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais
políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais de
assistência social.
Art. 13 Caberá ao órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem
como o seu financiamento;
Il —- a realização de estudos da realidade e
monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos
benefícios eventuais; e SANC IONADO
MUNICIPAL
Sa ESTADO DO MATO GROSSO
gn sBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
- CNPJ 04.173.952/0001-68
idsas & Resprnsabihiade
adwamsaa 7
Proeresso,
II — expedir as instruções e instituir formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios
eventuais.
Parágrafo Único — O órgão gestor da Política de
Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente,
ao conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência
Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos
benefícios eventuais bem como avaliar e formular, a cada ano, o valor dos
benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do
Município.
Art. 15 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão
por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.
Parágrafo Único — O valor do benefício eventual
nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo
Conselho Municipal anualmente.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, em Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2010.

open original →