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norma nº 221/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 221 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaEstabelece exploração ambulante. normas para a do comércio
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Lei Municipal nº 221/2010;
De 26 de janeiro de 2.010.
Estabelece normas para a
exploração do comércio
ambulante.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração do comércio ambulante, no âmbito do
Município, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta
Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou
transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros
públicos.
8 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o
preparo e comercialização de lanches em veículos automotores.
Art. 2º - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre
de prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao
pagamento do tributo correspondente estabelecido na legislação tributária
do Município.
Art. 3º - A licença, concedida a título precário, é pessoal e
intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em
formulário próprio, servindo exclusivamente para o fim e período declarado.
8 1º O licenciamento para o preparo de lanches e refeições
rápidas em automotores, a que se refere o 8 2º do art. 1º, somente será
deferido se os veículos atender as especificações abaixo indicadas, atestadas
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em laudo técnico firmado por profissional habilitado com a corresponçento "s” fr
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I — o equipamento de preparação dos alimentos deverá
observar as normas da legislação vigente;
H — o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer
as normas vigentes no Código de Trânsito e ser autorizado pela Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento;
HI — deve ser observada a manutenção de sua estrutura
original, sem acréscimo de equipamentos que aumentem suas dimensões;
IV — o veículo não poderá ter comprimento superior a 5,00
(cinco) metros;
V — por tratar-se de comércio de lanches e refeições rápidas,
não será permitido o uso de mesas e cadeiras para clientes.
Art. 4º - A licença para o exercício do comércio ambulante
deverá ser renovada anualmente.
8 1º Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer
a renovação da licença anual dentro dos prazos estabelecidos na legislação
tributária do Município e seu indeferimento não dará direito a indenização.
8 2º Todo e qualquer indeferimento da solicitação de renovação
de licença deverá ser expresso por escrito e será sempre baseado em razões
de interesse público.
Art. 5º - O vendedor ambulante não licenciado ou o que for
encontrado sem renovar a licença, sujeitar-se-á a multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrados em seu poder, até a regularização
da situação e pagamento da multa imposta.
& 1º Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário
apropriado, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as
mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-
se cópia ao infrator.
8 2º As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro
de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de
assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do
interessado, sem prejuízo da multa aplicada. o (ONA NO
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8 3º No caso de mercadorias não perecíveis, decorridos 30
(trinta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa
apreendida será vendida em leilão e o valor arrecadado aos cofres do
Município.
8 4º Aplicada à multa, continua o infrator obrigado à exigência
que a determinou.
Art. 6º - O comércio ambulante obedecerá a seguinte
classificação:
I — pelo ramo de atividade, correlacionado às mercadorias ou
artigos de venda permitida:
II — pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos
de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
HI - pela forma como será exercido, se itinerante ou
estacionado;
IV — pelo prazo de licenciamento, em anual, mensal ou diário,
tendo em vista o período de validade da licença concedida;
V — pelo local ou zona licenciada.
Parágrafo único. O valor da taxa de licença será cobrado na
forma da legislação tributária do Município.
Art. 7º - É proibido ao vendedor ambulante:
I — Estacionar nas vias e logradouros públicos diferente do
previamente licenciado;
II — impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas
vias e logradouros públicos;
II — vender, expor ou ter em depósito, no equipamento ou
veículo utilizado, mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no País;
IV — vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu ponto de
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VI — trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade
licenciada;
VII — provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora
dos horários fixados pelo Município, especificamente para esta finalidade;
VHI — utilizar veículos ou equipamentos que não estejam de
acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Município, sendo
vedado alterá-los;
IX — ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar a
venda de seus produtos.
Art. 8º - O estacionamento de vendedor ambulante nas vias e
logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda,
dependerá sempre de licenciamento especial.
Parágrafo único. A licença especial para estacionamento faculta
o uso dos bens públicos de uso comum do povo, sempre a título precário e
atendidas as prescrições desta Lei e demais dispositivos legais em vigor.
Art. 9º - Aos vendedores ambulantes licenciados poderá ser
concedida autorização para estacionamento eventual nos parques e nos
locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou
privadas, por período determinado pelo Município, mediante o pagamento
dos tributos previstos na legislação municipal.
Parágrafo único. No caso de solenidades, espetáculos ou
promoções em geral, sempre que no local do evento existir serviço de copa
ou a promoção tenha a finalidade de arrecadar fundos para fins de
assistência social, a autorização especial para estacionamento de que trata o
caput deste artigo observará a distância mínima de 500,00 (quinhentos)
metros do local do evento, salvo autorização especial e formal da entidade
promotora.
Art. 10 - A licença para a venda de frutas e outros produtos
agrícolas poderá ser concedida mediante autorização.
Art. 11 - Não será concedida licença para o exercício do
comércio ambulante em vias e logradouros públicospadas” Seguintes
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I — preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de
açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou outros lanches rápidos
fornecidos para consumo no local, elaborados com carnes, massas ou seus
derivados, desde que em equipamento e matéria-prima aprovados pela
Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, sendo que os produtos de
origem animal (industrializados) devem estar registrados no órgão sanitário
competente, com procedência comprovada.
IH — preparo de bebidas ou mistura com xaropes, essências e
outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos
refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário do Estado;
HI — venda fracionada ou a copos de refrescos e bebidas
refrigerantes;
IV — venda de quaisquer bens, mercadorias ou artefatos
produzidos ou importados ilegalmente, sobretudo de produtos pirateados.
Art. 12 - Os locais e o horário para o licenciamento especial
para estacionamento serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - Ao longo dos passeios com largura inferior a 2,00
(dois) metros não será permitido estacionar veículo ou equipamento para o
exercício de comércio ambulante.
Art. 14 - Quando a atividade prevista nesta Lei for exercida em
veículo ou equipamento estacionado, deverá ser mantida uma distância de
50,00 (cinquenta) metros entre um ambulante e outro, devendo ser
observada a mesma distância de estabelecimentos fixos localizados em
imóvel particular que comercializem produtos idênticos.
Art. 15 - Os vendedores ambulantes de produtos alimentícios,
portadores de licença especial para estacionamento, deverão conduzir
recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio e efetuar a limpeza
do local e arredores.
Art. 16 - O não cumprimento das obrigações decorrentes de
qualquer dispositivo desta Lei e de seu Regulamento implica, «d ii
da gravidade da infração, as seguintes penalidades: 5 pao OL
I — advertência; na Si
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II — multa; —eo
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II — apreensão;
IV — suspensão da atividade;
V — cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente,
duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, ao mesmo tempo, as
penalidades a elas cominadas.
Art. 17 - A pena de advertência será aplicada por escrito,
quando, sendo primário o infrator, decidir o Órgão competente transformar
em advertência a multa prevista para a infração.
Art. 18 - As multas serão graduadas em mínima, média e
máxima, segundo a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do infrator, fixadas nos seguintes valores:
I- mínima: R$ 100,00 a R$ 500,00;
II — média: R$ 500,00 a R$ 1.000,00;
II — máxima: R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
8 1º As multas estabelecidas neste artigo serão reajustadas
anualmente nos mesmos índices de reajuste dos tributos municipais.
8 2º Em caso de reincidência na infração, dentro do prazo de
um ano, a multa será aplicada em dobro.
8 3º Havendo uma terceira incidência na infração, dentro do
prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por um
prazo não superior a 7 (sete) dias.
8 4º Verificando-se uma quarta incidência na infração, dentro
do prazo de um ano, esta determinará a cassação da licença.
8 5º Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo,
considerar-se-á a repetição da mesma infração pela mesma pessoa, se
praticada após a lavratura de “Auto de Infração” anterior e punido por
decisão definitiva.
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Art. 19 - Todo vendedor ambulante, denunciado por não
cumprir as disposições da presente Lei e de seu Regulamento, terá o prazo
de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para apresentar a defesa,
antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de
multa, suspensão de atividade ou cassação da licença.
Art. 20 - Nos casos omissos nesta Lei, referentes a infrações,
penalidades, reclamações, recurso e arrecadação, aplicam-se, onde
couberem, as disposições dos Códigos Tributário e de Posturas do Município
e legislação estadual e federal pertinente.
Art. 21 - Compete às Secretarias da Fazenda e Saúde
fiscalizarem a integral execução deste diploma legal e de seu Regulamento.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no
que couber para sua melhor execução.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de outubro de 2009.
ALOT: INEO JAKOBY
pé to Municipal
Aloisto Irineo iii
Prefeito Municipal ,
Bom Jesus do Araguaia-M
RUA 02, S/N. CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT. 7

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