| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | Estabelece exploração ambulante. normas para a do comércio |
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EGO a ESTADO DO MATO GROSSO eserenuna e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal nº 221/2010; De 26 de janeiro de 2.010. Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A exploração do comércio ambulante, no âmbito do Município, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. 8 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos. 8 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o preparo e comercialização de lanches em veículos automotores. Art. 2º - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente estabelecido na legislação tributária do Município. Art. 3º - A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio, servindo exclusivamente para o fim e período declarado. 8 1º O licenciamento para o preparo de lanches e refeições rápidas em automotores, a que se refere o 8 2º do art. 1º, somente será deferido se os veículos atender as especificações abaixo indicadas, atestadas a em laudo técnico firmado por profissional habilitado com a corresponçento "s” fr ART/CREA: o Be eMSS RUA 02 S/N. CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA MT. Jão GR NICIPAA O SEE Ss o ESTADO DO MATO GROSSO ERR pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM di Q.AR SUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 VOEgESSO, as ASsaAÇÃ esponsai ntroace I — o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da legislação vigente; H — o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer as normas vigentes no Código de Trânsito e ser autorizado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; HI — deve ser observada a manutenção de sua estrutura original, sem acréscimo de equipamentos que aumentem suas dimensões; IV — o veículo não poderá ter comprimento superior a 5,00 (cinco) metros; V — por tratar-se de comércio de lanches e refeições rápidas, não será permitido o uso de mesas e cadeiras para clientes. Art. 4º - A licença para o exercício do comércio ambulante deverá ser renovada anualmente. 8 1º Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença anual dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município e seu indeferimento não dará direito a indenização. 8 2º Todo e qualquer indeferimento da solicitação de renovação de licença deverá ser expresso por escrito e será sempre baseado em razões de interesse público. Art. 5º - O vendedor ambulante não licenciado ou o que for encontrado sem renovar a licença, sujeitar-se-á a multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder, até a regularização da situação e pagamento da multa imposta. & 1º Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário apropriado, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo- se cópia ao infrator. 8 2º As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada. o (ONA NO No Sa qdo ESTADO DO MATO GROSSO prerenuna pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 8 3º No caso de mercadorias não perecíveis, decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida em leilão e o valor arrecadado aos cofres do Município. 8 4º Aplicada à multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou. Art. 6º - O comércio ambulante obedecerá a seguinte classificação: I — pelo ramo de atividade, correlacionado às mercadorias ou artigos de venda permitida: II — pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado; HI - pela forma como será exercido, se itinerante ou estacionado; IV — pelo prazo de licenciamento, em anual, mensal ou diário, tendo em vista o período de validade da licença concedida; V — pelo local ou zona licenciada. Parágrafo único. O valor da taxa de licença será cobrado na forma da legislação tributária do Município. Art. 7º - É proibido ao vendedor ambulante: I — Estacionar nas vias e logradouros públicos diferente do previamente licenciado; II — impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros públicos; II — vender, expor ou ter em depósito, no equipamento ou veículo utilizado, mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no País; IV — vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu ponto de pO Gltbrizado; os L ses E E RUNICIPAL — ne pen RUA 02, S/N. CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT: 3 comércio; V — vender mercadorias que não pertença ap fartió (5) 6. a ESTADO DO MATO GROSSO exereura oe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Preezesso, A é esponsadiioade < ADM. 200nzot2 VI — trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada; VII — provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo Município, especificamente para esta finalidade; VHI — utilizar veículos ou equipamentos que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Município, sendo vedado alterá-los; IX — ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar a venda de seus produtos. Art. 8º - O estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda, dependerá sempre de licenciamento especial. Parágrafo único. A licença especial para estacionamento faculta o uso dos bens públicos de uso comum do povo, sempre a título precário e atendidas as prescrições desta Lei e demais dispositivos legais em vigor. Art. 9º - Aos vendedores ambulantes licenciados poderá ser concedida autorização para estacionamento eventual nos parques e nos locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas, por período determinado pelo Município, mediante o pagamento dos tributos previstos na legislação municipal. Parágrafo único. No caso de solenidades, espetáculos ou promoções em geral, sempre que no local do evento existir serviço de copa ou a promoção tenha a finalidade de arrecadar fundos para fins de assistência social, a autorização especial para estacionamento de que trata o caput deste artigo observará a distância mínima de 500,00 (quinhentos) metros do local do evento, salvo autorização especial e formal da entidade promotora. Art. 10 - A licença para a venda de frutas e outros produtos agrícolas poderá ser concedida mediante autorização. Art. 11 - Não será concedida licença para o exercício do comércio ambulante em vias e logradouros públicospadas” Seguintes atividades: e NE oe PRE RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT. 4 SAO o SR ESTADO DO MATO GROSSO enereirura oe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 2 Respons ndilionde ADM: 200972042 I — preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou outros lanches rápidos fornecidos para consumo no local, elaborados com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e matéria-prima aprovados pela Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, sendo que os produtos de origem animal (industrializados) devem estar registrados no órgão sanitário competente, com procedência comprovada. IH — preparo de bebidas ou mistura com xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário do Estado; HI — venda fracionada ou a copos de refrescos e bebidas refrigerantes; IV — venda de quaisquer bens, mercadorias ou artefatos produzidos ou importados ilegalmente, sobretudo de produtos pirateados. Art. 12 - Os locais e o horário para o licenciamento especial para estacionamento serão definidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 13 - Ao longo dos passeios com largura inferior a 2,00 (dois) metros não será permitido estacionar veículo ou equipamento para o exercício de comércio ambulante. Art. 14 - Quando a atividade prevista nesta Lei for exercida em veículo ou equipamento estacionado, deverá ser mantida uma distância de 50,00 (cinquenta) metros entre um ambulante e outro, devendo ser observada a mesma distância de estabelecimentos fixos localizados em imóvel particular que comercializem produtos idênticos. Art. 15 - Os vendedores ambulantes de produtos alimentícios, portadores de licença especial para estacionamento, deverão conduzir recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio e efetuar a limpeza do local e arredores. Art. 16 - O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei e de seu Regulamento implica, «d ii da gravidade da infração, as seguintes penalidades: 5 pao OL I — advertência; na Si O II — multa; —eo RUA 02, S/N. CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT.: o) ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IRAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 II — apreensão; IV — suspensão da atividade; V — cassação da licença. Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, ao mesmo tempo, as penalidades a elas cominadas. Art. 17 - A pena de advertência será aplicada por escrito, quando, sendo primário o infrator, decidir o Órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração. Art. 18 - As multas serão graduadas em mínima, média e máxima, segundo a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator, fixadas nos seguintes valores: I- mínima: R$ 100,00 a R$ 500,00; II — média: R$ 500,00 a R$ 1.000,00; II — máxima: R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00. 8 1º As multas estabelecidas neste artigo serão reajustadas anualmente nos mesmos índices de reajuste dos tributos municipais. 8 2º Em caso de reincidência na infração, dentro do prazo de um ano, a multa será aplicada em dobro. 8 3º Havendo uma terceira incidência na infração, dentro do prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por um prazo não superior a 7 (sete) dias. 8 4º Verificando-se uma quarta incidência na infração, dentro do prazo de um ano, esta determinará a cassação da licença. 8 5º Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, considerar-se-á a repetição da mesma infração pela mesma pessoa, se praticada após a lavratura de “Auto de Infração” anterior e punido por decisão definitiva. et N RUA 02, S/N.£, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT. 6 2 - a ESTADO DO MATO GROSSO Ea da pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Art. 19 - Todo vendedor ambulante, denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei e de seu Regulamento, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para apresentar a defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação da licença. Art. 20 - Nos casos omissos nesta Lei, referentes a infrações, penalidades, reclamações, recurso e arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições dos Códigos Tributário e de Posturas do Município e legislação estadual e federal pertinente. Art. 21 - Compete às Secretarias da Fazenda e Saúde fiscalizarem a integral execução deste diploma legal e de seu Regulamento. Art. 22 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua melhor execução. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de outubro de 2009. ALOT: INEO JAKOBY pé to Municipal Aloisto Irineo iii Prefeito Municipal , Bom Jesus do Araguaia-M RUA 02, S/N. CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT. 7