br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 224/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 224 / 2010
Date 2010-03-08
Ementa"ALTERA O PARAGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARAGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

“ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Municipal nº 224/2010;
De 08 de março de 2010.
“ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO 1 DO
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04
DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARÁGRAFO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - O parágrafo b do inciso I do art. 5º da Lei Municipal n.
219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação
Art, 5º
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por
centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Os créditos abertos rio parágrafo anterior somarão ao limite dos
créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 213/2009 de 22 de dezembro de
2010.
Aut. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario,
abinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 08 de
março de 2070.
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Municipal nº 224/2010;
De 08 de março de 2010.
“ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO 1 DO
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04
DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARÁGRAFO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus Go
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo b do inciso Í do art. 5º da Lei Municipal n.º
219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art, 5º...
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por
centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos
créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 213/2009 de 22 de dezembro de
2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaja/MT, em 08 de
março de 2010.
SANCIONADO
EM 091/02 doto
B SO
Rua 02, s/nº., Centro, Eom Jes to Araguaia) MPS qua
Telefax 0xx66 3538 1201
Fº HATIO GROSSO
UNICIPAL DE BOM JESUS DO ARSGUATA
DN PS (4,17/1,952/0001-68
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 012/2010 « mpriu o
disposto no artigo 37 da € onstituição Federal, o qual tornou public
é Lei
n.º 224/2010 de 08 de março de 201.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos úblicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação & outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010.
REA 02, SNS CENTRO BUU JESUS DO ARAGUAIA/MT

open original →