| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | "ALTERA O PARAGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARAGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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“ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal nº 224/2010; De 08 de março de 2010. “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO 1 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - O parágrafo b do inciso I do art. 5º da Lei Municipal n. 219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação Art, 5º b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Os créditos abertos rio parágrafo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 213/2009 de 22 de dezembro de 2010. Aut. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario, abinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 08 de março de 2070. ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal nº 224/2010; De 08 de março de 2010. “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO 1 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus Go Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo b do inciso Í do art. 5º da Lei Municipal n.º 219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação. Art, 5º... b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 213/2009 de 22 de dezembro de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaja/MT, em 08 de março de 2010. SANCIONADO EM 091/02 doto B SO Rua 02, s/nº., Centro, Eom Jes to Araguaia) MPS qua Telefax 0xx66 3538 1201 Fº HATIO GROSSO UNICIPAL DE BOM JESUS DO ARSGUATA DN PS (4,17/1,952/0001-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 012/2010 « mpriu o disposto no artigo 37 da € onstituição Federal, o qual tornou public é Lei n.º 224/2010 de 08 de março de 201. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos úblicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação & outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010. REA 02, SNS CENTRO BUU JESUS DO ARAGUAIA/MT