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norma nº 205/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 205 / 2009
Date 2009-09-06
EmentaAutoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operação coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U em 20 dez 04, e instruções normativas do ministério das Cidades e dá outras providências.
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REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E x ESTADO DE MATO GROSSO
em SUB BBARACUAIA CNP J: 04.173.952/0001-68
Lei Municipal n.º 205 de 06 de março de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal
para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos
FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 DEZ 04,
publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas
do Ministério das Cidades e dá outras providências.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Lei Orgânica do Município, artigo 109, inciso XI, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do
Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS - Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do
Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte
integrante.
Rua Mato Grosso, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
a ESTADO DE MATO GROSSO
IRACUAIA CNP J: 04.173.952/0001-68
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar
áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias
para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a
qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que
tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos Beneficiários do programa.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente
para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais.
$ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
& 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento,
além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
$ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares,
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
$ 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
Beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às
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Ai ESTADO DE MATO GROSSO
SA SD mA CNP J: 04.173.952/0001-68
parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
8 6º - Os Beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob
inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPT'U — Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o
ressarcimento dos Beneficiários.
8 7º - Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não
poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido
beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão
de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
valor do desconto, a que têm direito os Beneficiários, somente será liberado após o
aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua
responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos
Beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles
Beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo
Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado
em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base
na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de
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ESTADO DE MATO GROSSO
OM BBSBERICUAA CNP J: 04.173.952/0001-68
Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas
pelos devedores.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas
as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao
Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao
Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASS. SOCIAL.
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO.
PROJ./ATIV.: 01016 - CONTRUÇÃO DE CASA POPULAR.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÃO.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAKOBY ,
4 . EO z 2 Alósio Aineo Jacoby
V) fe o Municipa Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia-MT
Rua Mato Grosso, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ANEXO TI. - TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE
ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E A(O) (ENTIDADE
ORGANIZADORA), PARA VIABILIZAR O
PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Instituição financeira sob a forma de empresa pública,
vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-
lei n.º 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF n.º 00.360.305/0001-04,
representada por seu procurador (nome, qualificação, identidade e CPF), conforme procuração lavrada
em notas do . *º Ofício de , no livro em / / ,e
substabelecimento lavrado em notas do .— º Ofício de , no livro em
/ / , doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) ;
inscrito no CNPJ/MF n.º - —, neste ato representada(o) por seu representante legal ao
final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado
atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Município/Estado de, ações para
a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva,
nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo
de Cooperação e Parceria considera-se:
= ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do
empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS
a saber: o Poder Público (Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou
municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, e entidades privadas sem fins
lucrativos.
= BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis
no Programa Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto
deste Termo são provenientes de linhas de financiamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e recursos próprios da Entidade Organizadora a título de contrapartida, representados pelo aporte
de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS
decorrentes do presente Termo, está condicionada à:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de
garantia, quando a Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal;
c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se
for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o
presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de
financiamento;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando
conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA,
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fomecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do
processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
9) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos
BENEFICIÁRIOS, quando for o caso;
h) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a
liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional;
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os
BENEFICIÁRIOS finais;
ij) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da
ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
ee) Apresentar, à CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a “Declaração da Comissão de
Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” - modelo de formulário
fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção, no
caso de operações enquadradas na modalidade de “Aquisição de Material de Construção”;
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS,
para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DA CAUÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - As operações de financiamentos
com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com garantia de caução de depósito em dinheiro
prestada pela ENTIDADE ORGANIZADORA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A caução mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor dos
financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O depósito da caução será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa e administrada pela CAIXA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A disponibilidade da conta gráfica caução dos contratos vinculados a
ENTIDADE ORGANIZADORA será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média
SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO QUARTO - Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa
de sriniaização a razão de 2,0% “a (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do
mês.
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a
ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a que a CAIXA leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada
ao Programa, o valor referente à prestação e encargos devidos, para sua quitação.
PARÁGRAFO SEXTO - A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite,
informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a ENTIDADE
ORGANIZADORA, para que esse exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que
sub-rogada no crédito da CAIXA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os
BENEFICIÁRIOS vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA,
eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido a ENTIDADE ORGANIZADORA, já
consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos
devidos à CAIXA pela administração dos recursos.
PARÁGRAFO OITAVO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado a
ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos
financiamentos.
CLÁSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As
operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com
contrapartida oferecida pelA ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens
e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das
unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde
ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do
somatório do valor do financiamento e valor do subsídio destinado a complementar a capacidade
financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e
indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum
contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da
data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica
estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma
proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos,
combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo
poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das
obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente
inexegúível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a
cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será
automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º
(trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta
Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em
termos aditivos, que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o
registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à
CAIXA, a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Na
hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial
/
a)
b)
co)
d)
e)
9)
h)
m)
n)
o)
Pp)
q)
Lo)
s)
t
u)
v)
w)
x)
y)
z)
Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade
com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou
Distrito Federal;
o Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito
ederal:
Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa,
beca de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito
ederal;
Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso;
Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as
autorizações específicas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os
atos previstos neste Termo e no Programa;
Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento,
regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e
viabilização da execução dos projetos;
Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados
pelos órgãos competentes, se for o caso;
Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade
pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante
procedimento licitatório, quando for o caso;
Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados
pela área de engenharia da CAIXA;
Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido;
Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento
devidamente registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso;
Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial
e que o prazo de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para
viabilizar sua legalização aos BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a
usucapião especial; ou,
Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona
residencial e que o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que
celebrará, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma
da Medida Provisória n.º 2.220/01;
Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a
assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos
necessários a sua execução;
Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em
obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa;
Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os
BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e esclarecimentos
necessários à obtenção do financiamento, suas condições e finalidade;
Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à
verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO;
Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada ao crédito do
desconto para complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos
próprios, se houver,
Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente
mensuráveis aportados no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se
pela conclusão das mesmas,
Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos,
Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o
caso;
Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as
condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e
de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e
demonstrativo da evolução física do empreendimento;
bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se
obriga a suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório
que venha a ser instalado no processo judicial;
cc) Iniciar as obras em até 90 dias contados da contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS,
bem como concluir as obras,
dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO;
do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou
indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o
presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o
presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
+ de de
Local e data
CAIXA ENTIDADE
ORGANIZADORA
Testemunhas:

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