| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O ALOR DE CONVÊNIO E CONFESSA PAGAMENTO REFERENTE À CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO 022/08, FIRMADO COM INCRA NO ANO DE 2008, SO OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE 57 KM DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO AUMENTADORA NO PROJIETO DE ASSENTAMENTO MACIFE l, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 VAIA espensntih fase Proegusso, Lei Municipal nº 225/2010; De 08 de março de 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR DE CONVÊNIO E CONFESSAR PAGAMENTO REFERENTE À CONTRAPLRTIDA DE CONVÊNIO 022/08, FIEMADO COM INCRA NO ANO DE 2008, SOB OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE 57 KM DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO MACIFE 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; Considerando ainda o Princípio da Continuidade Administrativa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir valor e realizar pagamento de débitos oriundos de contrapartida do convênio n.º 022/2008, firmado junto ao INCRA na recuperação de 57 km de estradas vicinais padrão alimentadora no Projeto de Assentamento MACIFE I. Parágrato Unico - O pagamento de que trata o caput do presente artigo, será quitado dentro do exercício financeiro de 2.010, através de repasse do valor para a conta especifica do convênio e posteriormente repassado a União através de Guia de Recolhimento da União - GRU. Art. 2º - A despesa anteriormente descrita e autorizada neste ato a será paga no vresente exercício financeiro, tem caráter emergente, em razão de proceder à legalidade firmada através do Termo de Convênio firmado entre o INURA e o Executivo Municipal, sendo essencial para o regular “ancionamento da Administração Pábl Municipal. Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Telefax: 01:x66 3538 1201 a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO da tb E CNPJ 04.173.952/0001-68 B GUAl Prnegusso, DORAMBDD E spin sadiliinto Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para pagamento da referida despesa, são os do ingresso da receita estrada pela LOA, para o exercício financeiro de 2.010, podendo para tante, no caso de haverem sido passadas como restos a pagar, utilizar-se-ão, das dotações constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.009, originarias dos empenhos respectivos, ou caso não tenham passado como restos a pagar, o Executivo poderá utilizar-se de clotações constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.009, cue comportem tal despesa, apesar de serem originárias do exercício financeiro e 2.008. Art. 4º - À sutorização que se refere a presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades aclministrativas municipais. Art, 5º À restituição do valor da contrapartica ocorrerá através da seguinte rubrica orçamentária: Órgão - 04 Unidade --. 91 Projeto Atividade - 2.115 3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenização e Restituição Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogarn-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bora Jesus do i 1 08 de maça de 2 RE e Araguaia/MT, em 08 de megea de NO, NADO EMOS 103 12010 ALOISHONPINCO fAROBY Re Práfbito Municipal os > Sus EO — 000000 eram PEDE Ruu 02, s/aº Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT. Teicfax: 0:x66 3538 1201 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA pur po CNPJ 04.173.952/0001-68 N y M VAIA Veegesso, sis Açà esponsadiidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 013/2010. Bom Jesus do Araguaia — MT, de 08 março de 2010. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se publico a Lei nº. 225/2010 de 08 de março de 2010, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR DE CONVÊNIO E CONFESSAR PAGAMENTO REFERENTE À CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO (022/08, FIRMADO COM INCRA NO ANO DE 2008, SOBE OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE 57 KM DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO MACIFE I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2010 SOS RUA 02, S/N.9, CENTRO -- BOM JESUSDO ARAGUALA/WT (ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA it a CNI 04.173.952/0001-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 013/2010. cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico « Lei n.º 225/2010 de 08 de março de 2010. A publicação toi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010. Responsível pela publicação RUA 62, S/N. CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUAIA VIT