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norma nº 225/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 225 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O ALOR DE CONVÊNIO E CONFESSA PAGAMENTO REFERENTE À CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO 022/08, FIRMADO COM INCRA NO ANO DE 2008, SO OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE 57 KM DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO AUMENTADORA NO PROJIETO DE ASSENTAMENTO MACIFE l, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
VAIA
espensntih fase
Proegusso,
Lei Municipal nº 225/2010;
De 08 de março de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR DE
CONVÊNIO E CONFESSAR PAGAMENTO
REFERENTE À CONTRAPLRTIDA DE
CONVÊNIO 022/08, FIEMADO COM
INCRA NO ANO DE 2008, SOB OBJETO DE
RECUPERAÇÃO DE 57 KM DE ESTRADAS
VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA NO
PROJETO DE ASSENTAMENTO MACIFE 1,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando a aplicabilidade
dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao
Princípio da Legalidade; Considerando ainda o Princípio da Continuidade
Administrativa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir
valor e realizar pagamento de débitos oriundos de contrapartida do
convênio n.º 022/2008, firmado junto ao INCRA na recuperação de 57 km
de estradas vicinais padrão alimentadora no Projeto de Assentamento
MACIFE I.
Parágrato Unico - O pagamento de que trata o caput do
presente artigo, será quitado dentro do exercício financeiro de 2.010,
através de repasse do valor para a conta especifica do convênio e
posteriormente repassado a União através de Guia de Recolhimento da
União - GRU.
Art. 2º - A despesa anteriormente descrita e autorizada
neste ato a será paga no vresente exercício financeiro, tem caráter
emergente, em razão de proceder à legalidade firmada através do Termo
de Convênio firmado entre o INURA e o Executivo Municipal, sendo
essencial para o regular “ancionamento da Administração Pábl
Municipal.
Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Telefax: 01:x66 3538 1201
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
da tb E CNPJ 04.173.952/0001-68
B GUAl
Prnegusso, DORAMBDD E spin sadiliinto
Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para
pagamento da referida despesa, são os do ingresso da receita estrada pela
LOA, para o exercício financeiro de 2.010, podendo para tante, no caso de
haverem sido passadas como restos a pagar, utilizar-se-ão, das dotações
constantes do Orçamento do exercício financeiro de 2.009, originarias dos
empenhos respectivos, ou caso não tenham passado como restos a pagar, o
Executivo poderá utilizar-se de clotações constantes do Orçamento do
exercício financeiro de 2.009, cue comportem tal despesa, apesar de serem
originárias do exercício financeiro e 2.008.
Art. 4º - À sutorização que se refere a presente Lei, tem
caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e
continuidade das atividades aclministrativas municipais.
Art, 5º À restituição do valor da contrapartica ocorrerá
através da seguinte rubrica orçamentária:
Órgão - 04
Unidade --. 91
Projeto Atividade - 2.115
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenização e Restituição
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogarn-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bora Jesus do
i 1 08 de maça de 2 RE e
Araguaia/MT, em 08 de megea de NO, NADO
EMOS 103 12010
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Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT.
Teicfax: 0:x66 3538 1201
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
pur po CNPJ 04.173.952/0001-68
N y M VAIA
Veegesso, sis Açà esponsadiidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 013/2010.
Bom Jesus do Araguaia — MT, de 08 março de 2010.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei nº. 225/2010 de 08 de março de 2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR DE
CONVÊNIO E CONFESSAR PAGAMENTO REFERENTE À
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO (022/08, FIRMADO COM
INCRA NO ANO DE 2008, SOBE OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE
57 KM DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA NO
PROJETO DE ASSENTAMENTO MACIFE I, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2010
SOS
RUA 02, S/N.9, CENTRO -- BOM JESUSDO ARAGUALA/WT
(ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
it a CNI 04.173.952/0001-68
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 013/2010. cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico « Lei
n.º 225/2010 de 08 de março de 2010.
A publicação toi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010.
Responsível pela publicação
RUA 62, S/N. CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUAIA VIT

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