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norma nº 206/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 206 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDispõe sobre a Gestão do sistema único de saúde e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
u PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal n.º 206/2009 de 14 abril de 2.009.
Dispõe sobre a Gestão do
Sistema Único de Saúde e dá outras
providências.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º O Sistema Unico de Saúde do Município de Bom Jesus
do Araguaia;»sem prejuízo das funções do;Poder Legisiativo. contará com as
seguintes instâncias colegiadas:
I-a Conferência Municipal de Saúde:
H — o Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO HH
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir- se- à a cada BJ
02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais. para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde
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no Município. convocada pelo Poder Executivo ou. extraordinariamente pelo
Conselho Municipal de Saúde.
$1º A convocação ordinária se fará com antecedência minima
de 06 (seis) meses e a extraordinária. pelo menos 02 (dois) meses.
$2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento
publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema. delegados,
presidência e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas
pelo Conselho de Saúde.
$.3º A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos
de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde tem competência
idêntica à da Conferencia Estadual de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - A conferencia Municipal de Saúde
terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com
interesses locais. respeitando as leis em vigor.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º O conselho Municipal de Saúde. órgão colegiado em
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caráter permanente, consultivo. deliberativo. fiscalizador e de decisão superior do
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Sistema Único de Saúde — SUS atua na formulação de estratégia e no controle da
execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Seção I
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composta
paritariamente de 50% (cingiienta) por cento de entidades representativas de
usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de
trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo
municipal e prestadores de serviços de saúde. num total de 12 (doze) entidades
existentes no município.
$-1-º-Para; cada membro representante titular corresponderá 01
(um) suplente.
“8/2 0s tepresentantes Aitulares/e respectivos suplente terão a
suas designações formalizadas por ato governamental,
$ 3º Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados,
por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua
organização ou de seus fóruns próprios c independentes.
$ 4º Os representantes que deixarem de cumprir as normas
regimentais do Conselho Municipal de Saúde. poderão sofrer penalidades de
substituição do conselho e se persistindo. até mesmo a substituição da entidade.
após deliberação do Plenário do Conselho.
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$ 5º A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de
Saúde, é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a
responsabilidade dos atos de sua representação legal.
8 6º Os membros do Conselho de Saúde serão investido na
função pelo prazo de 02(dois) anos. podendo ser reconduzidos.
$ 7º O Secretario municipal de Saúde será membro nato do
C.M.s
Art. 6º O conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte
estrutura básica:
1 - Plenária do Conselho:
IT - Ouvidoria) Municipal:
III - Secretaria executiva:
TV - Comissão Especial.
Art. 7º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado
pelos membros a que se refere o art. 5º. é órgão máximo deliberativo. que se
reunirá ordinariamente mensalmente c. extraordinariamente. quando necessário.
sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade
mais um de seus integrantes.
Art. 8º As decisões c deliberações adotadas pelo Plenário do
Conselho deverão ser assinadas. através de Resolução. pelo Presidente do
Conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo. as quais deverão ser
publicadas e afixadas em loca! público.
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Art.
9º O Presidente e o Vice - Presidente do Conselho
Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao
voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.
Art. 10 * A Secretaria executiva do Conselho Municipal de
Saúde será indicado pelo Conselho Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito
Municipal, devendo a escolha incidir sobre servidor. de nível médio ou superior.
$ 1º Ao Secretario (a) Executivo compete:
1 — A receber e encaminhar ao Plenário do Conselho, todos os
processos de competência deste:
KI = Instruir os processos para votação no Plenário do Conselho:
TH —, Organizar o funcionamento da Secretaria executiva
direcionando — o para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do
Regimento Interno:
IV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito
de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social.
Art. 11º A Ouvidoria do Conselho Municipa! de Saúde terá a
incumbência de ouvir sugestões. reclamações e denúncias do SUS. investigar sua
procedência e apontar responsáveis ao Conselho,
Parágrafo único — A Ouvidoria do Conselho Municipal de
Saúde será constituído por Ouvidor. que deverá ser eleito pelo Conselho
Municipal de Saúde. dentre profissionais de carreira da administração direra. 5)
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indireta e fundacional das instituições participantes do SUS, para um período de
02(dois) anos, através de processo democrático. normalizado por Resolução.
Art. 12º As Comissões Especiais serão grupos de trabalho
instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade. estudar. analisar e propor
moções ou deliberações através de paréceres conscientes às matérias previamente
discutidas em reuniões plenárias.
Parágrafo único — As Comissões Especiais poderão solicitar a
colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo
incluir outras instituições, autoridades públicas. cientistas e técnicos. nacionais
ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de'interesse do Sistema Único de
Saúde.
Art. 13º:A Secretaria, Municipal de Saúde garantirá autonomia
para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. dotação
orçamentária, Secretaria Executiva e estrutural administrativa.
Parágrafo único — O orçamento será gerenciado pelo próprio
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transporte e
diárias aos conselheiros, sempre que forem solicitados para representar o
Conselho Municipal de Saúde.
81º As diárias constituem indenizações aos conselheiros e será
concedida por dia de afastamento. sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, sendo que os valores. assim como
as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto.
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8 2º Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da
sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo
de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso. em prazo
idêntico à este.
Art. 15º É proibida a participação do Legislativo e Judiciário no
Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes.
Art. 16º Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo. são
competências do Conselho Municipal de Saúde:
I = definir as prioridades de saúde do município e propor a
política de saúde-elaborada pela; Conferencia de Saúde em consonância com os
princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS:
= propor; anualmente .-cony base nas políticas de saúde. o
orçamento do Sistema Único de Saúde. no nível respectivo:
HI — convocar extraordinariamente a Conferencia Municipal de
Saúde;
IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução
da Conferencia Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde:
V — elaborar o Regimento Interno do Conselho. disciplinando
sua estrutura, organização interna c procedimentos administrativos de suas
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deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da data da publicação desta
lei;
VI — deliberar sobre questões de coordenação. gestão.
normalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde:
VII — deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço
privado:
VIII — deliberar sobre critérios que definam o padrão de
qualidade, assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde,
verificando avanços tecnológicos e científicos:
IX — eleger o Ouvidor-Geral:
X — articular com a Secretaria de Fducação. Instituições de
Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que contenha a
caracterização das necessidades'sociais na área da/saúde;
XI — receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação
de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde. ou aos respectivos
Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento,
orçamento e gestão parâmetros desta;
XII - examinar propostas denuncia e reclamação de setor publica
e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a
ações e serviços de saúde. bem como apreciar recursos a respeito:
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XIII — apreciar as propostas de convênios. acordos e contratos
com entidades públicas e privadas. assim como prestação de serviços de
terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes:
XIV — atuar na formulação e controle da exceução da política de
saúde, incluindo seus aspectos econômicos. financeiros e de gerência técnico-
administrativo, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos
recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do
Município face aos requisitos previstos na legislação:
XV - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e
gestão do SUS. articulando-se com os demais colegiados em nível nacional,
estadual e municipal; -
XVI — traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de
saúde e sobre ele deliberar. considerando as diversas situações adequado-as as
diversas realidades epidemiológicas e a capacidade orgamizaçional dos serviços:
XVII — propor a adoção de critérios que definam qualidade e
melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área:
XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização
e do funcionamento do SUS;
XIX — apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária
Anual da Secretaria Municipal de Saúde. acompanhando sua execução financeira
e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de
Saúde:
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XX — analisar. discutir c aprovar o Relatório de Gestão
Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.
Art. 17º - À função de conselheiro é de relevância publica e
garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das
reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18 * O funcionamento e os procedimentos internos do
Plenário do Conselho, da Secretaria Executiva e da Ouvidoria Municipal e das
Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde.
GAPÍTULO IV
DAS DISPISIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrárias. em especial
a Lei n.º 40 de 20 de setembro de 2001.
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