| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gestão do sistema único de saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO u PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito Lei Municipal n.º 206/2009 de 14 abril de 2.009. Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. 1º O Sistema Unico de Saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia;»sem prejuízo das funções do;Poder Legisiativo. contará com as seguintes instâncias colegiadas: I-a Conferência Municipal de Saúde: H — o Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO HH DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir- se- à a cada BJ 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais. para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde i ESTADO DE MATO GROSSO au PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA MM: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito no Município. convocada pelo Poder Executivo ou. extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde. $1º A convocação ordinária se fará com antecedência minima de 06 (seis) meses e a extraordinária. pelo menos 02 (dois) meses. $2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema. delegados, presidência e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde. $.3º A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos. Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferencia Estadual de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - A conferencia Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com interesses locais. respeitando as leis em vigor. CAPÍTULO HI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º O conselho Municipal de Saúde. órgão colegiado em 8 8 caráter permanente, consultivo. deliberativo. fiscalizador e de decisão superior do ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito Sistema Único de Saúde — SUS atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Seção I DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composta paritariamente de 50% (cingiienta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde. num total de 12 (doze) entidades existentes no município. $-1-º-Para; cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente. “8/2 0s tepresentantes Aitulares/e respectivos suplente terão a suas designações formalizadas por ato governamental, $ 3º Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios c independentes. $ 4º Os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde. poderão sofrer penalidades de substituição do conselho e se persistindo. até mesmo a substituição da entidade. após deliberação do Plenário do Conselho. RR ese ep ESTADO DE MATO GROSSO M: 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito $ 5º A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal. 8 6º Os membros do Conselho de Saúde serão investido na função pelo prazo de 02(dois) anos. podendo ser reconduzidos. $ 7º O Secretario municipal de Saúde será membro nato do C.M.s Art. 6º O conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica: 1 - Plenária do Conselho: IT - Ouvidoria) Municipal: III - Secretaria executiva: TV - Comissão Especial. Art. 7º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o art. 5º. é órgão máximo deliberativo. que se reunirá ordinariamente mensalmente c. extraordinariamente. quando necessário. sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes. Art. 8º As decisões c deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho deverão ser assinadas. através de Resolução. pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo. as quais deverão ser publicadas e afixadas em loca! público. ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito Art. 9º O Presidente e o Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas. Art. 10 * A Secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde será indicado pelo Conselho Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre servidor. de nível médio ou superior. $ 1º Ao Secretario (a) Executivo compete: 1 — A receber e encaminhar ao Plenário do Conselho, todos os processos de competência deste: KI = Instruir os processos para votação no Plenário do Conselho: TH —, Organizar o funcionamento da Secretaria executiva direcionando — o para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno: IV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social. Art. 11º A Ouvidoria do Conselho Municipa! de Saúde terá a incumbência de ouvir sugestões. reclamações e denúncias do SUS. investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho, Parágrafo único — A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde será constituído por Ouvidor. que deverá ser eleito pelo Conselho Municipal de Saúde. dentre profissionais de carreira da administração direra. 5) » E] ESTADO DE MATO GROSSO ai PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Gabinete do Prefeito indireta e fundacional das instituições participantes do SUS, para um período de 02(dois) anos, através de processo democrático. normalizado por Resolução. Art. 12º As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade. estudar. analisar e propor moções ou deliberações através de paréceres conscientes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias. Parágrafo único — As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas. cientistas e técnicos. nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de'interesse do Sistema Único de Saúde. Art. 13º:A Secretaria, Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutural administrativa. Parágrafo único — O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde. Art. 14º A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias aos conselheiros, sempre que forem solicitados para representar o Conselho Municipal de Saúde. 81º As diárias constituem indenizações aos conselheiros e será concedida por dia de afastamento. sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, sendo que os valores. assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto. ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Gabinete do Prefeito 8 2º Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso. em prazo idêntico à este. Art. 15º É proibida a participação do Legislativo e Judiciário no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes. Art. 16º Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo. são competências do Conselho Municipal de Saúde: I = definir as prioridades de saúde do município e propor a política de saúde-elaborada pela; Conferencia de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS: = propor; anualmente .-cony base nas políticas de saúde. o orçamento do Sistema Único de Saúde. no nível respectivo: HI — convocar extraordinariamente a Conferencia Municipal de Saúde; IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da Conferencia Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde: V — elaborar o Regimento Interno do Conselho. disciplinando sua estrutura, organização interna c procedimentos administrativos de suas ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA MM: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da data da publicação desta lei; VI — deliberar sobre questões de coordenação. gestão. normalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde: VII — deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado: VIII — deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos: IX — eleger o Ouvidor-Geral: X — articular com a Secretaria de Fducação. Instituições de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que contenha a caracterização das necessidades'sociais na área da/saúde; XI — receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde. ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão parâmetros desta; XII - examinar propostas denuncia e reclamação de setor publica e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde. bem como apreciar recursos a respeito: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito XIII — apreciar as propostas de convênios. acordos e contratos com entidades públicas e privadas. assim como prestação de serviços de terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes: XIV — atuar na formulação e controle da exceução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos. financeiros e de gerência técnico- administrativo, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação: XV - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS. articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; - XVI — traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar. considerando as diversas situações adequado-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade orgamizaçional dos serviços: XVII — propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área: XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS; XIX — apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde. acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde: ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito XX — analisar. discutir c aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras. Art. 17º - À função de conselheiro é de relevância publica e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde. Art. 18 * O funcionamento e os procedimentos internos do Plenário do Conselho, da Secretaria Executiva e da Ouvidoria Municipal e das Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. GAPÍTULO IV DAS DISPISIÇÕES FINAIS Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrárias. em especial a Lei n.º 40 de 20 de setembro de 2001. Bom Jesus do Araguaia/MT. 14 de abril de 2.009.