| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Criar o fundo Municipal de Habitação de Interesse social - FHIS e institui o Conselho Gestor de FHIS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito . 20 De 21 de maio de 2009. - SANCIONADO Cria o Fundo Municipal de Habitação DOS,. de Interesse Social — FHIS e institui O Conselho Gestor do FHIS. EITO MUNICIPAL ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO | DO;FUNDO DE- HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 32 - O FHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do municipio, classificadas na função de habitação; H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS: Hll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação: Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; »mbomjesusa ESTADO DE MATO GROSSO is PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI — outros recursos que !he vierem a ser destinados. Seção Il Do Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: | — 04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal, observando-se que pelo menos 01 (um) deverá ser do Poder Legislativo; Il — 04 (quatro) membros da Sociedade Civil, sendo que 02 (dois) deverão ser do Movimento Popular. 8/1º7A: Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por agente público indicado pelo Chefe do Poder Executivo. S$ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade; 8 3º O agente público responsável pelo Conselho Gestor oferecera todos os meios necessários para o exercício das competências atinentes ao Conselho. Seção II Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, cone A (o) À forma, locação social e arrendamento de unidades habitaci AN ar E bdnas e rurais; o TA Do Fepa MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. S 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações: IV — deliberar sobre as contas do FHIS; V — dirimir dúvidas quanto à a licação RBamas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de su mas ESTADO DE MATO GROSSO eo asiiiamicon, PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA Proggesso, Democracia e Responsabilidade ADM: 2009/2012 Gabinete do Prefeito VI — aprovar seu regimento interno. 8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. S 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e | subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela It sociedade. 8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2009. ALÓI, IRINEO JAKOBY efeito Municipal