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norma nº 207/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 207 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaCriar o fundo Municipal de Habitação de Interesse social - FHIS e institui o Conselho Gestor de FHIS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN. BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
. 20
De 21 de maio de 2009.
- SANCIONADO Cria o Fundo Municipal de Habitação
DOS,. de Interesse Social — FHIS e institui O
Conselho Gestor do FHIS.
EITO MUNICIPAL
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO;FUNDO DE- HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 32 - O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do municipio, classificadas
na função de habitação;
H — outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FHIS:
Hll — recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação:
Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
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ESTADO DE MATO GROSSO
is PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FHIS; e
VI — outros recursos que !he vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo
e será composto pelas seguintes entidades:
| — 04 (quatro) membros representantes do Poder Público
Municipal, observando-se que pelo menos 01 (um) deverá ser do Poder Legislativo;
Il — 04 (quatro) membros da Sociedade Civil, sendo que 02
(dois) deverão ser do Movimento Popular.
8/1º7A: Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida por agente público indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
S$ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o
voto de qualidade;
8 3º O agente público responsável pelo Conselho Gestor
oferecera todos os meios necessários para o exercício das competências atinentes
ao Conselho.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
| — aquisição, construção, cone A (o) À forma,
locação social e arrendamento de unidades habitaci AN ar E bdnas e
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Fepa MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse
social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FHIS.
S 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização
de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários
dos programas habitacionais observados o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações:
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à a licação RBamas
regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de su
mas
ESTADO DE MATO GROSSO
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asiiiamicon, PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
Proggesso, Democracia e Responsabilidade
ADM: 2009/2012
Gabinete do Prefeito
VI — aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos
federais.
S 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e |
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela It
sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2009.
ALÓI, IRINEO JAKOBY
efeito Municipal

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