br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 226/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 226 / 2010
Date 2010-03-08
Ementa"DISPOE SOBRE CONCESSÃO PARA FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS FUNNERÁRIOS NO MUCIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 14

ESTADO DO MATO GROSSO
d APAGU uai: A PREVEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ida CNPJ: 04.173.952.0001/68
Ao comnezeva
Lei Municipal n.º 226/2010;
De 08 de março de 2010.
“Dispõe sobre concessão
para funcionamento de serviços
funerários no município de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.”
ALOLSIO IKRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou = eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O serviço funerário é de caráter público,
podendo ser exercido, somente, sob regime de concessão, mediante
prévio procedimento licitatório, consistindo na prestação ce serviços
ligados à organização e realização de funerais.
Art. 2º. A concessão a que alude o artigo 1º da
presente Lei será outorgada às empresas particulares, mediante prévia
instauração de procedimento licitatório, obedecidas ainda as seguintes
condições:
I- O prazo dé duração da concessão ser de no
máximo de 06 (seis) anos, podende ser prorrogado, uma única vez, por
igual prazo, nas condições previstas no termo de outorga da concessão.
Y
il - A concessão é intransferível para terceiros, sob
qualquer hipótese.
HI - O Pocer Público Municipal fixará o número de
empresas concessionárias do serviço, com base na população do
Município, na proporção de 10.000 habitantes/concessionária, (segundo
censo do IBGE, além «e estudos e avaliação realizada gão
controlador e fiscalizador da Prefeitura Municipal de Bi (do
o
Araguaia/MT.
RUA 02 UNO, CENTEO - BOM JESUS DO ARAGUADA
é ESTADO DO MATO GROSSO
vai a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Creadad CNPJ: 04.178.952.0001/68
Iv - A proporcionalidade habitantes/concessionária de
que trata o inciso anterior poderá ser alterada, segundo avaliação da
unidade administrativa responsável pelo serviço funerário municipal,
considerando sempre a melhoria da qualidade na prestação de serviço.
V - O Poder Público Municipal, se julgar necessário,
poderá outorgar, mediante licitação, a concessão para exploração dos
serviços funerários, sempre que ocorrer aumento populacional, segundo
censo do IBGE, que exceder 10.000 (dez mil) habitantes, com relação ao
último recenseamento.
VI - O poder público municipal poderá adotar outro
critério para mensurar o crescimento populacional, caso tenha
parâmetros confiáveis.
Art. 3º, São consideradas atividades integrantes do
serviço funerário:
a) Venda de ataúces;
b) Transporte de cadáveres;
c) Aluguel de altares e mesas;
d) Locação de banquetas, castiçais, velas e
paramentos afins;
e) Preparação de cadáveres;
f) Ornamentação «e flores sobre o cadáver;
9) Transporte de cadáveres humanos exumados.
h) Serviços da taratopraxia.
Art. 40. As empresas concessionárias são obrigadas à
prestação do serviço público, nos casos abaixo arrolados, durante o prazo
de vigência da concessão, assurnindo a responsabilidade de:
I - Fornecer gratuitamente transporte aos restos
humanos resultantes de intervenções cirúrgicas nas entidades clínicas e
hospitalares, e que devam ser enterrados nos cemitérios do Município,
observando o critério de rodízio estabelecido no artigo 10.
II - Fornecer urnas funerárias e transporte a passoas
carentes, bem como a falecidos sem identificação, a ser subsidi |
RUA 02, S/Nº,
Precgesso,
ESTADO DO M&TO GROSSO
8
UA
picado cien CNPJ: (04.173.952.0001/68
estabelecidos para a concessão de auxílio-funeral, de acordo com a Lei
Municipal nº 220/2010.
HI - Encaminhar, em sendo necessá io, ao
Comandante do Núcleo da Polícia Miltar, ofício solicitando a
disponibilização de batedores durant: todo o trajeto do cortejo fúnebre.
8 1º, Serão considerados carentes para os fins desta
lei as pessoas que preencherem os requisitos elencados no artigo 2º da
Lei Municipal nº 220/2010.
8 2º. Para que haja a concessão do auxílio em questão
o familiar do falecido deverá apresentar requerimento por escrito, ou
através de procurador, perante o serviço de protocolo da Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, promovendo a juntada de
documentos que comprovem a situação de carência, nos termos da Lei
Municipal nº 220/2010, bern como a respectiva nota fiscal co funeral.
8 3º, Após o trâmite do procedimento adrnin strativo,
aonde foi requerida a concessão dc auxílio-funeral, o Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT reelizaré o pagamento dos valores devidos, de
acordo com a tabela constante no decreto regulamentador, diretamente a
concessionária responsável pela prestação do serviço funerário.
Art, 50, As empresas funerárias concessionárias
poderão oferecer o serviço de tanatopraxia, para O preparo do corpo, a
ser exercido por profissional legalmente habilitado.
Art. 6º, Os serviços funerários, dentro do Município,
somente serão prestados pelas empresas concessionárias, ficando
expressamente proibido que empresas funerárias com base er outras
unidades municipais exerçam atividades concorrentes, EXCETO nas
seguintes situações:
8 10, Para as pessoas que venham a óbito de outro
Município e que forem vel no Município de Bom Jesus do Araguaia, O
translado do corpo até Bom Jesus clo Araguaia será facultado a serviços
funerários de outras localidades.
Go
E o»
8 2º, Quando c óbito ocorrer em Bom Jes
Araguaia e o velório e sepultamento se realizar em outro Mui
) dy
RUA 02, SINO CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALA/!
JAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
nom “a a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Proegas, espomsabiidade
LSTADO DO MATO GROSSO
CNPJ: (14.178.952.0001/68
facultada a utilização dos serviços funerários de empresa localizada no
Município em que for realizado o sepultamento.
8 3º, Nos casos previstos no 8 1º do presenta artigo,
quando o serviço funerário de outro município pretender realizar O
serviço referente ao sepultamento no município de Bom Jesus do
Araguaia/MT ficará obrigada a respeitar os valores previstos no decreto
regulamentador para este tipo cle serviço, bem como deverá recolher aos
cofres do município taxa de complementação a ser fixada no referido
decreto.
& 40, Nos casos previstos no 8 1º do presents artigo.
quando o serviço funerário de outro município não pretender | 3
serviço referente ao sepultamento no município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, deverá, obrigatoriamente, contratar a concessionária que
se encontrar no plantão, ros termos do artigo 10, ficando a
concessionária local obrigada a respeitar o valor estabelecido para a
realização deste serviço no decreto regulamentador.
Art. 7º. Cabe ao Poder Público Municipal, através da
Secretária Municipal de Obras e Serviços públicos, haja vista o disposto
no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.636/08, a administração e fiscalização
dos serviços funerários nc Município.
Art. &º, Compete ao Poder Executivo Municipal,
através de seu representante:
1- A fixação das tarifas a serem praticadas pelas
concessionárias, por todos os serviços prestados, dentre elas os serviços
prestados fora do perímetro urbano, bem como o valor a ser pago,
mensalmente, ao Município de Bom Jesus do Araguaia & título de
concessão do serviço público em questão.
HH - A adoção de regulamento, através de Decreto
Municipal, contendo normas sovre o funcionamento do serviço funerário.
II — Constituir comissão que realizará estudos acerca
dos custos dos serviços a serem prestados, levando-se em consideração
a justa remuneração do capital, melhoramento e a expansão dos
serviços, procurando assegurar o equilíbrio econômico e financsido da
atividade, estabelecendo prazos para as concessionárias apresáv RS
RUA 92,
NTE - BUM
ESTALO DO MATO GROSSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: (14.173.952.0001/68
elementos necessérios para 9 completo levantamento contábil dos custos
operacionais. :
Art. 9 Ficam as concessionárias obrigadas a
estabelecer, previaments a prestação de qualquer serviço ou venda de
mercadoria, em documento escrito e assinado por ambas as partes,
obedecendo aos valores máxirros previstos no decreto regulamentador.
S 1º. As concessionárias deverão manter tabela,
padronizada, contendo o valor dos produtos e serviços disponíveis, a ser
afixada em local visível e de destaque no interior de suas instalações.
8 20, Toca ocorrência deverá possuir contrato prévio
contendo o valor acordado, bem como nota fiscal, sendo que tais
documentos serão objetos de fiscalização pelo Poder Executivo Municipal,
através do departamento competente,
S 39, A acm nistração dos cemitérios registraré o nome
da concessionária que realizou O serviço fúnebre.
Art. 10. As co ncessionárias, no atendimento aos
usuários, obedecerão à ESCALA DE: RODÍZIO ou REGIME DE PLANTÃO
DIÁRIO, que terá início às 03:00 horas até as 08:00 horas do dia
seguinte e assim sucessivamente, com o objetivo de sistematizar a
divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as
concessionárias, em forma dz roclzio, de maneira a proporcionar a
prestação do serviço iguelitariemente, afastando a figura do
agenciamento na busca ce clientes, a ser regulamentado através de
Decreto Municipal.
Parágrafo Unico. Os serviços subsidiados pelo
Município de Bom Jesus co Araguaiz/MT referidos no artigo <? cesta Lei
serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto para a prestação
de serviço funerário oneroso, para que não ocorra discriminação no
atendimento.
Art, 11, Fica vedado às concessionárias 0 exercício de
qualquer atividade estranha ao serviço funerário, exceto planos
assistenciais de caráter unicamente funerário, sendo expressar
proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de gras e
RUA 02, SAN CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIAR
ESTALO DO MATO GROSSO
A PREFE. FrUIA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: (14,,173.952.0001/68
de cadáveres, sob pena de imedata revogação do instrumento de
concessão.
Art 1.2. As empresas concessionárias são obrigadas a
manterem estoques com todos os tipos de umas previstas do
regulamento de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e
exigidas pelo Município, sendo que deverão ser ofertados, no mínimo,
três tipos de ataúdes, denominados:
I - popular;
IH -- médio;
HI - luxo.
Parágrefo Único. Não dispondo a concessionária do
serviço escolhido pelo usuário, porêm, constante do regulamento, fica
obrigado a prestar outro serviço que disponha, pelo mesmo custo
daquele optado inicialmente pelo usuário.
Art. 13. As emprasas concessionárias devern manter,
no mínimo, 02 (dois) veículos funerários, dos quais um deve possuir, no
máximo, 10 (dez) anos, a serem contados da data de fabricação;
devendo todos os veículos estarem perfeitas condições ce Jo €
trafegabilidade, tanto na sua condição mecânica como estética,
observadas as determinações clo Cédigo Nacional de Trânsito, devendo
também, obrigatoriamente, serern avrovados em vistoria anua!, realizada
pelo Poder Público Municipal, através de Comissão Fiscalizadora a ser
designada para tal finalidade, ros termos do Decreto Municipal
regulamentador.
$ 1º, Os veículos funerários devem ser pecronizados
de acordo com as instruções constantes do decreto regulamentador,
tendo as concessionárias 9 pra zo de 06 (seis) meses para se adequarem,
a contar da data da homologação do resultado da licitação.
$ 29, O veículo, quando estiver transportanclo ataúdes,
dentro do perímetro urbano, rão deverá ultrapassar a velocidace d: 40
(quarenta) quilômetros por horz.
& 3º, Cada veículo poderá transportar ataúcies essa |
único corpo, exceto no caso de crans ado para outros municipiosy”
<L É
x
RUA 02, SINO, TEN - BOM JESUS DO ARAGUAIA SE 6
h ESTADO DO M&TO GROSSO
UAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIS
prende CHPJ: 04.178.952.0001/68
8 4º, Os veículos das concessionárias não sodem
permanecer estacionad úximos a hospitais e casas de sale, num
raio de 100 (cem) metros.
8 50, Par a a exec. ção dos serviços, os veículos devem
estar em perfeitas condi de higiene e segurança, e os coches
fúnebres não podem executar atividades estranhas ao serviço.
8 6º, Na prestação do serviço funerário é proibido o
uso de ambulâncias, veículos similares, ou qualquer outro veículo que
não atenda o disposto nesta Lei,
Art, Ld. As concessionárias devem estar instaladas em
locais apropriados, em períeites condições de uso, após vistoriados pelo
Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, observada a distância mínima de 100 mar: (cem
metros) de hospitais e casas de saúda.
Art. 15, A mudança do local do estabelecimento fica
condicionada à solicitação prévia ao Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, ouvido a Secretzria Municipal responsável pala fiscalização
e administração do serviço funerário, que levará em conta a Lei de
Zoneamento em vigor e as exicências desta Lei.
Art. 16. É proibicla a exibição de mostruários voltados
diretamente para a rua, evitando fer a sensibilidade pública.
Art. 17. As concessionárias devem possuir ou dispor
de local apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação do
ataúde, conforme determinação da legislação em vigor, devinto ainda
ser devidamente aprovado pslo Instituto Ambiental de Mato Grosso
(IAMT), mediante a obtenção ze Licança de Operação, bem como dar a
destinação ambiental corrata cara os resíduos gerados na sua atividade,
como prevê a Resolução nº 358/2005 do CONAMA.
Parágrafo Único. As empresas concessionárias
poderão, em corjunto ou separadamente, instalar capela mortuéria de
cunho privado, com toda a riu necessária, sendo que a localização
e a aprovação do respectivo orojeto dependerá de anuência préyia do
departamento competenta de Prefeitura Municipal de Bom' Es tus
Araguaie/MT.
nd
ss
«> Ss
RUA 62, S/N BOW JESUS DO ARAGUAIGGT 7
4 dub É A ZS e
4 YR
E)
/
ESTADO DO MATO GROSSO
UAIA a PREFET) TURMA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ANAC A:;
eia CNPJ: (14,178.952.0001/68
Prrcgesso,
Aa aoonesa
Art. 113, Ac concessionárias devem exercer rigoroso
controle sobre seus empr egados, com respeito ao acompanhamento de
cada um, durante a presta do serviço e no trato com os usuários, no
que diz respeito ao cormportzmento moral e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que cometerem.
Parágrefo Único. É obrigatório o uso de uniforme e
crachás de identificação, cevidamente aprovados pelo Poder Público
Municipal, pelos empregados das concessionárias em atividade que
implique no contato com usuários.
Art. 19, Cave ao Poder Público Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou departamento por
ela delegado, fiscalizar a pressação do serviço funerário a por meio de
seus servidores promover as notficações e autuações necessárias,
conforme dispositivos desta Lei.
& 1º, As instituições de Saúde, Segurança e entidades
afins, instaladas no Município, cleverão, obrigatoriamente, encaminhar os
familiares enlutados ou representantes legais dos mesmos a
concessionária que estiver dz plantão para a prestação do serviço
funerário no dia do falecirasnto, resultante do sistema de rodízio, aludido
no artigo 7º da presente Lei, exceio os que declinarem que possuem
plano assistencial funerário ou manifestarem, expressamenta, vontade
diversa.
$ 2º, No exercício da ação fiscalizadora, os agentes da
Prefeitura terão entrada franqueada nas dependências das furerarias, ou
no local de ocorrência ce eventual infração, onde poderão permanecer
pelo tempo que se fizer necessário,
& 3º, £ Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e as concessionárias ceverão comunicar hospitais, Polícia Militar,
Polícia Civil, Defesa Civl, Corpo de Bombeiros, Concessionárias de
pedágio, IML, Secretaria Municipal de Saúde, a fim de se dar
conhecimento da escala de plantão, bem como deverá promover ampla
divulgação através dos meios ce comunicação.
Art. 20, O Pocer Público Municipal, ag
inobservância das obrigações e deveres previstos nesta s/a) ;
RUA 62, SINO CENTRO — BOM JESUS DO ARA suapãs
| ESTADO DO M&TO GROSSO
nd GUAi A PRERETTURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUMIA:
Ri e CHPJ: (14.178.952.0001/68
regulamentares, deverá instaurar procedimento administrativo, iniciado
com a lavratura de Auto ce Infração, visando a apuração cos fatos,
aonde será assegurado à exercício do direito de defesa e, em sendo
comprovado o descumprimento de algum dever ou obrigação por parte
da concessionária, sujeitará a infratora as seguintes sanções, as quais
poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, indepencentemente
de outras reprimendas de caréter civis e penais:
1 - Advertência por escrito, em que a concsssionária
infratora será notificada para fazer cassar a irregularidade apontaca, sob
pena de imposição de multa no valor de 30 UPF/BJA (Unidade Pacirão
Fiscal do Município), a qual será sucessivamente aplicada em dobro em
caso cometimento de nova infração, independente da sua tipif cação 'egal
e aplicação de outras sanções previstas nesta lei,
IX - Suspensão da atividade por 15 (quinze) dias, ou
até a correção da irregularidade.
HI - Re do contrato de concessão e do Alvará de
Licença e Funcionamento axpedido.
IV - Apreensão de artigos e materiais utilizados pelos
infratores, liberáveis mediante o pagamento de multa, bem como, o
bloqueio de novas liberações enquanto o débito persistir.
8 1º, O servidor público responsável pao serviço
funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de intezção é
obrigado, sob as penas ca lei, a promover sua apuração imediata, nos
termos previstos no “caput”, do presente artigo.
& 2º, De deciséo condenatória caberá recurso ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência da reprimenda.
Art. 21. “oda alteração do contrato social das
empresas concessionária: dependeré de anuência prévia do Município de
Bom Jesus do Araguaia/MT, sob pena de revogação do instrumento de
concessão.
ESTADO DO MATO GROSSO
E val a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Pre BRR cos GIPJ: 04.178.952.0001/68
Die none a
concessão, facultará ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, de
acordo com a necessidace, a efetivação de nova licitação pera o prazo
que faltar para o seu término, evitardo assim a criação de monopólio na
prestação do serviço, sendo autormaticamente revogada a concessão
antes outorgada àquela que ce extinguiu, fusionou, foi incorporada ou
que houver desistido.
Parágrafo Urico. Considera-se também desistêrcia se
ficar comprovado o fato da corcessicnária deixar de operar no mercado e
assim mesmo continue com: contrato social registrado na Junta Comercial
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2. As empresas concessionárias são obrigadas a
possuírem sede no Municipio cs Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art, 2d. A ravogesão da concessão por parte do Poder
Público Municipal podera ocorrer, a bem do serviço público, mediante
apuração de fatos que configurarem infração as normas legais <«/ou
avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento
administrativo e ainda se for constatada a:
1- Interrupção do serviço.
W - Decretação «e falência ou extinção ca empresa
concessionária.
WI - regularidade sistemática na prestação do
serviço.
IV - Prática cle preços fora da tabela estabelecica pelo
Poder Público.
V — Agenciamento de funeral ilícito de qualc uer forma.
Art, 25. O processo de licitação para outorga da
concessão de que trata = presente lei, deverá cumprir as exigências
previstas na presente lei, 2211 zomo na legislação federal que disciplina o
processo licitatório, respeitando-se ainda:
1- De todos us atys inerentes ao processo liztatõr o se
dará ampla publicidade, atraves da publicação de edital no órgão oficial
de divulgação de atos do Municipio cla Bom Jesus do Araguaia.
RUA A, SINETENTEO — BOW LESUS DO ARAGUAIA /Á
ESTADO DO MATO GROSSO
TUR.A MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA:
CNPJ: (14,1 73.952.0001/68
II - As empreses pretendentes deverão cbadecer
rigorosamente os prazos, as exigências contidas na presente ei, cecrato
regulamentador e no edital
Art. 25. As empresas pretendentes serão avaliadas
fundamentalmente pela qualidade dos serviços que se comprornetem
executar, bem como, pela capacidade técnico-financaira para
cumprimento das obric assumidas, considerando o prazo da
concessão.
Art. 2). São itens avaliadores das empresas no
conceito de qualidade de serviço:
1 - Tempo de atividade ou experiência no Serviço
Funerário;
H - Quantidade e qualidade dos veículos de qu= Jispúe
para utilizar na prestação do serviço;
rutura física da sede da empresa;
arta dle serviços adicionais aos mínimos exigidos
na Lei;
V - Quanidade e qualificação profissionz! dos
empregados vinculados à ampresa;
VI - Capital social 'ntegralizado.
Art, 20. É assegurado às empresas concessionárias o
prazo de 60 (sessenta) dias dava que se instalem e comecem = operar no
Município de Born Jesus do Araguaia/MT, a contar da homciogação da
licitação.
Parágrafo Único. As prestadoras de semi
funerários, atualmente em funcionamento no Município, continuar
realizando seus préstimos até o prazo máximo de 60 (sessania) dias,
contados da data de Homologação da licitação, prazo em que as
empresas concessionárias, vencedoras do certame, deverão estar
devidamente instaladas nc Municipio de Bom Jesus do Araguaia,
conforme previsto no caput deste artigo.
Os demais requisitos para o encaminhamento
ão, funconamanto do serviço funerério,
nie das nesta Lei, serão regulamentádas
as eventuais omis
Poder Executivo, no prazo de 30 (trirta) dias da publicação des o À 74
a N
To .
REA 92, MINO CENTRO - BOV JESUS DO ARAGUÁTA ES W
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PJ: 14,173.952.0001/68
Art. 30, Esta lei entra em vigor na data ce sua
publicação, revogadas as disousições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março ds 2010.
SANCIONAL
ALCA | IHKOBY 53
4 É 4
Eno Municipal Ses
E
Spas
nº, oo
Ne
REA 2 SM CENTLO = BOM JESUS DO ARAGUAIA/MY 12
ISTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
pi CNPJ 04.173.952/0001-68
Pesponsadr noade
Prowzesso, D
pe
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 014/2010.
Bom Jesus do Araguaia -- MT, de 08 znarço de 2010.
ALOISIO TRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei nº. 226/2010 de 08 de março de 2010, “Dispõe sobre
concessão para funerários no município de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre - se.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2010
SANCIONADO
RUA 02, S/Nº, CENTRO — BOW JESUS DO ARAGUAILA/VIT
1 ESTADO DO MATO GROSSO
ARE FEI RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
M. ) IA ENPI 04,17:1,952/0001-68
Procgesso, e Cesp ensAbilicA de
CERTIDÃO
Certifico e dou fé cue o Edital nº 014/2010. cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei
n.º 226/2010 de 08 de março de 2010.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010.
RUA 02, S/N, CENTRO —- BOW JESUS DO ARAGUALA/VIT
a

open original →