| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE CONCESSÃO PARA FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS FUNNERÁRIOS NO MUCIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 286 |
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ESTADO DO MATO GROSSO d APAGU uai: A PREVEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ida CNPJ: 04.173.952.0001/68 Ao comnezeva Lei Municipal n.º 226/2010; De 08 de março de 2010. “Dispõe sobre concessão para funcionamento de serviços funerários no município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” ALOLSIO IKRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou = eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, O serviço funerário é de caráter público, podendo ser exercido, somente, sob regime de concessão, mediante prévio procedimento licitatório, consistindo na prestação ce serviços ligados à organização e realização de funerais. Art. 2º. A concessão a que alude o artigo 1º da presente Lei será outorgada às empresas particulares, mediante prévia instauração de procedimento licitatório, obedecidas ainda as seguintes condições: I- O prazo dé duração da concessão ser de no máximo de 06 (seis) anos, podende ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo, nas condições previstas no termo de outorga da concessão. Y il - A concessão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese. HI - O Pocer Público Municipal fixará o número de empresas concessionárias do serviço, com base na população do Município, na proporção de 10.000 habitantes/concessionária, (segundo censo do IBGE, além «e estudos e avaliação realizada gão controlador e fiscalizador da Prefeitura Municipal de Bi (do o Araguaia/MT. RUA 02 UNO, CENTEO - BOM JESUS DO ARAGUADA é ESTADO DO MATO GROSSO vai a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Creadad CNPJ: 04.178.952.0001/68 Iv - A proporcionalidade habitantes/concessionária de que trata o inciso anterior poderá ser alterada, segundo avaliação da unidade administrativa responsável pelo serviço funerário municipal, considerando sempre a melhoria da qualidade na prestação de serviço. V - O Poder Público Municipal, se julgar necessário, poderá outorgar, mediante licitação, a concessão para exploração dos serviços funerários, sempre que ocorrer aumento populacional, segundo censo do IBGE, que exceder 10.000 (dez mil) habitantes, com relação ao último recenseamento. VI - O poder público municipal poderá adotar outro critério para mensurar o crescimento populacional, caso tenha parâmetros confiáveis. Art. 3º, São consideradas atividades integrantes do serviço funerário: a) Venda de ataúces; b) Transporte de cadáveres; c) Aluguel de altares e mesas; d) Locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins; e) Preparação de cadáveres; f) Ornamentação «e flores sobre o cadáver; 9) Transporte de cadáveres humanos exumados. h) Serviços da taratopraxia. Art. 40. As empresas concessionárias são obrigadas à prestação do serviço público, nos casos abaixo arrolados, durante o prazo de vigência da concessão, assurnindo a responsabilidade de: I - Fornecer gratuitamente transporte aos restos humanos resultantes de intervenções cirúrgicas nas entidades clínicas e hospitalares, e que devam ser enterrados nos cemitérios do Município, observando o critério de rodízio estabelecido no artigo 10. II - Fornecer urnas funerárias e transporte a passoas carentes, bem como a falecidos sem identificação, a ser subsidi | RUA 02, S/Nº, Precgesso, ESTADO DO M&TO GROSSO 8 UA picado cien CNPJ: (04.173.952.0001/68 estabelecidos para a concessão de auxílio-funeral, de acordo com a Lei Municipal nº 220/2010. HI - Encaminhar, em sendo necessá io, ao Comandante do Núcleo da Polícia Miltar, ofício solicitando a disponibilização de batedores durant: todo o trajeto do cortejo fúnebre. 8 1º, Serão considerados carentes para os fins desta lei as pessoas que preencherem os requisitos elencados no artigo 2º da Lei Municipal nº 220/2010. 8 2º. Para que haja a concessão do auxílio em questão o familiar do falecido deverá apresentar requerimento por escrito, ou através de procurador, perante o serviço de protocolo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, promovendo a juntada de documentos que comprovem a situação de carência, nos termos da Lei Municipal nº 220/2010, bern como a respectiva nota fiscal co funeral. 8 3º, Após o trâmite do procedimento adrnin strativo, aonde foi requerida a concessão dc auxílio-funeral, o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT reelizaré o pagamento dos valores devidos, de acordo com a tabela constante no decreto regulamentador, diretamente a concessionária responsável pela prestação do serviço funerário. Art, 50, As empresas funerárias concessionárias poderão oferecer o serviço de tanatopraxia, para O preparo do corpo, a ser exercido por profissional legalmente habilitado. Art. 6º, Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas concessionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base er outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, EXCETO nas seguintes situações: 8 10, Para as pessoas que venham a óbito de outro Município e que forem vel no Município de Bom Jesus do Araguaia, O translado do corpo até Bom Jesus clo Araguaia será facultado a serviços funerários de outras localidades. Go E o» 8 2º, Quando c óbito ocorrer em Bom Jes Araguaia e o velório e sepultamento se realizar em outro Mui ) dy RUA 02, SINO CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALA/! JAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA nom “a a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Proegas, espomsabiidade LSTADO DO MATO GROSSO CNPJ: (14.178.952.0001/68 facultada a utilização dos serviços funerários de empresa localizada no Município em que for realizado o sepultamento. 8 3º, Nos casos previstos no 8 1º do presenta artigo, quando o serviço funerário de outro município pretender realizar O serviço referente ao sepultamento no município de Bom Jesus do Araguaia/MT ficará obrigada a respeitar os valores previstos no decreto regulamentador para este tipo cle serviço, bem como deverá recolher aos cofres do município taxa de complementação a ser fixada no referido decreto. & 40, Nos casos previstos no 8 1º do presents artigo. quando o serviço funerário de outro município não pretender | 3 serviço referente ao sepultamento no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, deverá, obrigatoriamente, contratar a concessionária que se encontrar no plantão, ros termos do artigo 10, ficando a concessionária local obrigada a respeitar o valor estabelecido para a realização deste serviço no decreto regulamentador. Art. 7º. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretária Municipal de Obras e Serviços públicos, haja vista o disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.636/08, a administração e fiscalização dos serviços funerários nc Município. Art. &º, Compete ao Poder Executivo Municipal, através de seu representante: 1- A fixação das tarifas a serem praticadas pelas concessionárias, por todos os serviços prestados, dentre elas os serviços prestados fora do perímetro urbano, bem como o valor a ser pago, mensalmente, ao Município de Bom Jesus do Araguaia & título de concessão do serviço público em questão. HH - A adoção de regulamento, através de Decreto Municipal, contendo normas sovre o funcionamento do serviço funerário. II — Constituir comissão que realizará estudos acerca dos custos dos serviços a serem prestados, levando-se em consideração a justa remuneração do capital, melhoramento e a expansão dos serviços, procurando assegurar o equilíbrio econômico e financsido da atividade, estabelecendo prazos para as concessionárias apresáv RS RUA 92, NTE - BUM ESTALO DO MATO GROSSO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: (14.173.952.0001/68 elementos necessérios para 9 completo levantamento contábil dos custos operacionais. : Art. 9 Ficam as concessionárias obrigadas a estabelecer, previaments a prestação de qualquer serviço ou venda de mercadoria, em documento escrito e assinado por ambas as partes, obedecendo aos valores máxirros previstos no decreto regulamentador. S 1º. As concessionárias deverão manter tabela, padronizada, contendo o valor dos produtos e serviços disponíveis, a ser afixada em local visível e de destaque no interior de suas instalações. 8 20, Toca ocorrência deverá possuir contrato prévio contendo o valor acordado, bem como nota fiscal, sendo que tais documentos serão objetos de fiscalização pelo Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, S 39, A acm nistração dos cemitérios registraré o nome da concessionária que realizou O serviço fúnebre. Art. 10. As co ncessionárias, no atendimento aos usuários, obedecerão à ESCALA DE: RODÍZIO ou REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, que terá início às 03:00 horas até as 08:00 horas do dia seguinte e assim sucessivamente, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as concessionárias, em forma dz roclzio, de maneira a proporcionar a prestação do serviço iguelitariemente, afastando a figura do agenciamento na busca ce clientes, a ser regulamentado através de Decreto Municipal. Parágrafo Unico. Os serviços subsidiados pelo Município de Bom Jesus co Araguaiz/MT referidos no artigo <? cesta Lei serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto para a prestação de serviço funerário oneroso, para que não ocorra discriminação no atendimento. Art, 11, Fica vedado às concessionárias 0 exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, exceto planos assistenciais de caráter unicamente funerário, sendo expressar proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de gras e RUA 02, SAN CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIAR ESTALO DO MATO GROSSO A PREFE. FrUIA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: (14,,173.952.0001/68 de cadáveres, sob pena de imedata revogação do instrumento de concessão. Art 1.2. As empresas concessionárias são obrigadas a manterem estoques com todos os tipos de umas previstas do regulamento de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e exigidas pelo Município, sendo que deverão ser ofertados, no mínimo, três tipos de ataúdes, denominados: I - popular; IH -- médio; HI - luxo. Parágrefo Único. Não dispondo a concessionária do serviço escolhido pelo usuário, porêm, constante do regulamento, fica obrigado a prestar outro serviço que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário. Art. 13. As emprasas concessionárias devern manter, no mínimo, 02 (dois) veículos funerários, dos quais um deve possuir, no máximo, 10 (dez) anos, a serem contados da data de fabricação; devendo todos os veículos estarem perfeitas condições ce Jo € trafegabilidade, tanto na sua condição mecânica como estética, observadas as determinações clo Cédigo Nacional de Trânsito, devendo também, obrigatoriamente, serern avrovados em vistoria anua!, realizada pelo Poder Público Municipal, através de Comissão Fiscalizadora a ser designada para tal finalidade, ros termos do Decreto Municipal regulamentador. $ 1º, Os veículos funerários devem ser pecronizados de acordo com as instruções constantes do decreto regulamentador, tendo as concessionárias 9 pra zo de 06 (seis) meses para se adequarem, a contar da data da homologação do resultado da licitação. $ 29, O veículo, quando estiver transportanclo ataúdes, dentro do perímetro urbano, rão deverá ultrapassar a velocidace d: 40 (quarenta) quilômetros por horz. & 3º, Cada veículo poderá transportar ataúcies essa | único corpo, exceto no caso de crans ado para outros municipiosy” <L É x RUA 02, SINO, TEN - BOM JESUS DO ARAGUAIA SE 6 h ESTADO DO M&TO GROSSO UAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIS prende CHPJ: 04.178.952.0001/68 8 4º, Os veículos das concessionárias não sodem permanecer estacionad úximos a hospitais e casas de sale, num raio de 100 (cem) metros. 8 50, Par a a exec. ção dos serviços, os veículos devem estar em perfeitas condi de higiene e segurança, e os coches fúnebres não podem executar atividades estranhas ao serviço. 8 6º, Na prestação do serviço funerário é proibido o uso de ambulâncias, veículos similares, ou qualquer outro veículo que não atenda o disposto nesta Lei, Art, Ld. As concessionárias devem estar instaladas em locais apropriados, em períeites condições de uso, após vistoriados pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, observada a distância mínima de 100 mar: (cem metros) de hospitais e casas de saúda. Art. 15, A mudança do local do estabelecimento fica condicionada à solicitação prévia ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, ouvido a Secretzria Municipal responsável pala fiscalização e administração do serviço funerário, que levará em conta a Lei de Zoneamento em vigor e as exicências desta Lei. Art. 16. É proibicla a exibição de mostruários voltados diretamente para a rua, evitando fer a sensibilidade pública. Art. 17. As concessionárias devem possuir ou dispor de local apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação do ataúde, conforme determinação da legislação em vigor, devinto ainda ser devidamente aprovado pslo Instituto Ambiental de Mato Grosso (IAMT), mediante a obtenção ze Licança de Operação, bem como dar a destinação ambiental corrata cara os resíduos gerados na sua atividade, como prevê a Resolução nº 358/2005 do CONAMA. Parágrafo Único. As empresas concessionárias poderão, em corjunto ou separadamente, instalar capela mortuéria de cunho privado, com toda a riu necessária, sendo que a localização e a aprovação do respectivo orojeto dependerá de anuência préyia do departamento competenta de Prefeitura Municipal de Bom' Es tus Araguaie/MT. nd ss «> Ss RUA 62, S/N BOW JESUS DO ARAGUAIGGT 7 4 dub É A ZS e 4 YR E) / ESTADO DO MATO GROSSO UAIA a PREFET) TURMA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ANAC A:; eia CNPJ: (14,178.952.0001/68 Prrcgesso, Aa aoonesa Art. 113, Ac concessionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empr egados, com respeito ao acompanhamento de cada um, durante a presta do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao cormportzmento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem. Parágrefo Único. É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação, cevidamente aprovados pelo Poder Público Municipal, pelos empregados das concessionárias em atividade que implique no contato com usuários. Art. 19, Cave ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou departamento por ela delegado, fiscalizar a pressação do serviço funerário a por meio de seus servidores promover as notficações e autuações necessárias, conforme dispositivos desta Lei. & 1º, As instituições de Saúde, Segurança e entidades afins, instaladas no Município, cleverão, obrigatoriamente, encaminhar os familiares enlutados ou representantes legais dos mesmos a concessionária que estiver dz plantão para a prestação do serviço funerário no dia do falecirasnto, resultante do sistema de rodízio, aludido no artigo 7º da presente Lei, exceio os que declinarem que possuem plano assistencial funerário ou manifestarem, expressamenta, vontade diversa. $ 2º, No exercício da ação fiscalizadora, os agentes da Prefeitura terão entrada franqueada nas dependências das furerarias, ou no local de ocorrência ce eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, & 3º, £ Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e as concessionárias ceverão comunicar hospitais, Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civl, Corpo de Bombeiros, Concessionárias de pedágio, IML, Secretaria Municipal de Saúde, a fim de se dar conhecimento da escala de plantão, bem como deverá promover ampla divulgação através dos meios ce comunicação. Art. 20, O Pocer Público Municipal, ag inobservância das obrigações e deveres previstos nesta s/a) ; RUA 62, SINO CENTRO — BOM JESUS DO ARA suapãs | ESTADO DO M&TO GROSSO nd GUAi A PRERETTURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUMIA: Ri e CHPJ: (14.178.952.0001/68 regulamentares, deverá instaurar procedimento administrativo, iniciado com a lavratura de Auto ce Infração, visando a apuração cos fatos, aonde será assegurado à exercício do direito de defesa e, em sendo comprovado o descumprimento de algum dever ou obrigação por parte da concessionária, sujeitará a infratora as seguintes sanções, as quais poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, indepencentemente de outras reprimendas de caréter civis e penais: 1 - Advertência por escrito, em que a concsssionária infratora será notificada para fazer cassar a irregularidade apontaca, sob pena de imposição de multa no valor de 30 UPF/BJA (Unidade Pacirão Fiscal do Município), a qual será sucessivamente aplicada em dobro em caso cometimento de nova infração, independente da sua tipif cação 'egal e aplicação de outras sanções previstas nesta lei, IX - Suspensão da atividade por 15 (quinze) dias, ou até a correção da irregularidade. HI - Re do contrato de concessão e do Alvará de Licença e Funcionamento axpedido. IV - Apreensão de artigos e materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o pagamento de multa, bem como, o bloqueio de novas liberações enquanto o débito persistir. 8 1º, O servidor público responsável pao serviço funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de intezção é obrigado, sob as penas ca lei, a promover sua apuração imediata, nos termos previstos no “caput”, do presente artigo. & 2º, De deciséo condenatória caberá recurso ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da reprimenda. Art. 21. “oda alteração do contrato social das empresas concessionária: dependeré de anuência prévia do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, sob pena de revogação do instrumento de concessão. ESTADO DO MATO GROSSO E val a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Pre BRR cos GIPJ: 04.178.952.0001/68 Die none a concessão, facultará ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, de acordo com a necessidace, a efetivação de nova licitação pera o prazo que faltar para o seu término, evitardo assim a criação de monopólio na prestação do serviço, sendo autormaticamente revogada a concessão antes outorgada àquela que ce extinguiu, fusionou, foi incorporada ou que houver desistido. Parágrafo Urico. Considera-se também desistêrcia se ficar comprovado o fato da corcessicnária deixar de operar no mercado e assim mesmo continue com: contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Art. 2. As empresas concessionárias são obrigadas a possuírem sede no Municipio cs Bom Jesus do Araguaia/MT. Art, 2d. A ravogesão da concessão por parte do Poder Público Municipal podera ocorrer, a bem do serviço público, mediante apuração de fatos que configurarem infração as normas legais <«/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a: 1- Interrupção do serviço. W - Decretação «e falência ou extinção ca empresa concessionária. WI - regularidade sistemática na prestação do serviço. IV - Prática cle preços fora da tabela estabelecica pelo Poder Público. V — Agenciamento de funeral ilícito de qualc uer forma. Art, 25. O processo de licitação para outorga da concessão de que trata = presente lei, deverá cumprir as exigências previstas na presente lei, 2211 zomo na legislação federal que disciplina o processo licitatório, respeitando-se ainda: 1- De todos us atys inerentes ao processo liztatõr o se dará ampla publicidade, atraves da publicação de edital no órgão oficial de divulgação de atos do Municipio cla Bom Jesus do Araguaia. RUA A, SINETENTEO — BOW LESUS DO ARAGUAIA /Á ESTADO DO MATO GROSSO TUR.A MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA: CNPJ: (14,1 73.952.0001/68 II - As empreses pretendentes deverão cbadecer rigorosamente os prazos, as exigências contidas na presente ei, cecrato regulamentador e no edital Art. 25. As empresas pretendentes serão avaliadas fundamentalmente pela qualidade dos serviços que se comprornetem executar, bem como, pela capacidade técnico-financaira para cumprimento das obric assumidas, considerando o prazo da concessão. Art. 2). São itens avaliadores das empresas no conceito de qualidade de serviço: 1 - Tempo de atividade ou experiência no Serviço Funerário; H - Quantidade e qualidade dos veículos de qu= Jispúe para utilizar na prestação do serviço; rutura física da sede da empresa; arta dle serviços adicionais aos mínimos exigidos na Lei; V - Quanidade e qualificação profissionz! dos empregados vinculados à ampresa; VI - Capital social 'ntegralizado. Art, 20. É assegurado às empresas concessionárias o prazo de 60 (sessenta) dias dava que se instalem e comecem = operar no Município de Born Jesus do Araguaia/MT, a contar da homciogação da licitação. Parágrafo Único. As prestadoras de semi funerários, atualmente em funcionamento no Município, continuar realizando seus préstimos até o prazo máximo de 60 (sessania) dias, contados da data de Homologação da licitação, prazo em que as empresas concessionárias, vencedoras do certame, deverão estar devidamente instaladas nc Municipio de Bom Jesus do Araguaia, conforme previsto no caput deste artigo. Os demais requisitos para o encaminhamento ão, funconamanto do serviço funerério, nie das nesta Lei, serão regulamentádas as eventuais omis Poder Executivo, no prazo de 30 (trirta) dias da publicação des o À 74 a N To . REA 92, MINO CENTRO - BOV JESUS DO ARAGUÁTA ES W ESTADO DO MATO GROSSO PREFETTURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PJ: 14,173.952.0001/68 Art. 30, Esta lei entra em vigor na data ce sua publicação, revogadas as disousições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 08 de março ds 2010. SANCIONAL ALCA | IHKOBY 53 4 É 4 Eno Municipal Ses E Spas nº, oo Ne REA 2 SM CENTLO = BOM JESUS DO ARAGUAIA/MY 12 ISTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA pi CNPJ 04.173.952/0001-68 Pesponsadr noade Prowzesso, D pe EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 014/2010. Bom Jesus do Araguaia -- MT, de 08 znarço de 2010. ALOISIO TRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se publico a Lei nº. 226/2010 de 08 de março de 2010, “Dispõe sobre concessão para funerários no município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” Registre — se; Publique — se; Cumpre - se. Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2010 SANCIONADO RUA 02, S/Nº, CENTRO — BOW JESUS DO ARAGUAILA/VIT 1 ESTADO DO MATO GROSSO ARE FEI RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA M. ) IA ENPI 04,17:1,952/0001-68 Procgesso, e Cesp ensAbilicA de CERTIDÃO Certifico e dou fé cue o Edital nº 014/2010. cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei n.º 226/2010 de 08 de março de 2010. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2010. RUA 02, S/N, CENTRO —- BOW JESUS DO ARAGUALA/VIT a