| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | "Fixa valor para os débitos judiciais a serem pago mediante Requisição de Pequeno alor RPV) pelo Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências." |
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pm ESTADO DO MATO GROSSO K Rr Ena FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUALA TYPE CNPJ: 04,173.952.0001/66 REFEITURA BOM JESUS DO Lei Municipal n.º 227/2010; MT , AA De 07 de junho de 2010. a Vo a SRAL Em 02.) 0 ADO “Fixa valor para os débitos ) judiciais a serem pagos mediante RESPONSÁVEL Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências.” ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Os débitos ou obrigações do município de Bom Jesus do Araguaia, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior 2a guide a 5 (cinco) salários mínimos, serão pagos mediante Red ca Gamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º, serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e em obediência à ordem cronológica. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/WET E ça ESTADO DO MATO GROSSO BA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAG UALA Ea did CNPJ: 04.173.952.0001/66 PREFEITURA DE; BOM JESUS Art. 4º, O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente, desde que haja conveniência e oportunidade para administração pública desde que não ultrapasse o valor de 30 (trinta) salários mínimos. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de suz ES publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2010. S 1º) ALOISIO THÍNEO JAKGÊE Prefeito MunicipafS refel) Rs x e ES Ro o CCoREFEITURA MUNICIPAL DE Registre-se, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Publique-se; Cumpra-se. AFIXADO x s “UR : L RESPONSÁVEL e) LAH AMT RUA 02, S/N.º. CENTRO — BOM JESUS DO ARAGI