br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 227/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 227 / 2010
Date 2010-06-07
Ementa"Fixa valor para os débitos judiciais a serem pago mediante Requisição de Pequeno alor RPV) pelo Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências."
native_id287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

pm ESTADO DO MATO GROSSO
K Rr Ena FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUALA
TYPE CNPJ: 04,173.952.0001/66
REFEITURA
BOM JESUS DO
Lei Municipal n.º 227/2010;
MT ,
AA De 07 de junho de 2010.
a Vo a SRAL
Em 02.) 0 ADO “Fixa valor para os débitos
) judiciais a serem pagos mediante
RESPONSÁVEL Requisição de Pequeno Valor (RPV)
pelo Município de Bom Jesus do
Araguaia e dá outras providências.”
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Os débitos ou obrigações do município
de Bom Jesus do Araguaia, apurados em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior 2a guide a 5 (cinco) salários
mínimos, serão pagos mediante Red ca
Gamentos de valores superiores ao
limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por
intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º,
serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor
próprio da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e em
obediência à ordem cronológica.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/WET
E ça ESTADO DO MATO GROSSO
BA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAG UALA
Ea did CNPJ: 04.173.952.0001/66
PREFEITURA DE;
BOM JESUS
Art. 4º, O credor de importância superior ao
montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por
receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV),
desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da
Execução, ao valor excedente, desde que haja conveniência e
oportunidade para administração pública desde que não ultrapasse o
valor de 30 (trinta) salários mínimos.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de suz
ES publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2010.
S
1º)
ALOISIO THÍNEO JAKGÊE
Prefeito MunicipafS
refel) Rs x
e ES
Ro
o CCoREFEITURA MUNICIPAL DE
Registre-se, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
Publique-se;
Cumpra-se. AFIXADO x s “UR : L
RESPONSÁVEL
e)
LAH
AMT
RUA 02, S/N.º. CENTRO — BOM JESUS DO ARAGI

open original →