| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Autorização o poder executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades de caráter de urgência da administração Municipal e da outras providências. |
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inerente) ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA : 2009/2012 Progyesso, Democracia é Responsabilidade Secretaria Municipal de Administração e Planejament Lei Municipal n.º 208/2009. SO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SANCIONAL REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DE TO MUNICIPAL CARÁTER DE URGÊNCIA DA l ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e a necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoa por tempo determinado. Art. 2º — Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados. Art. 3º — A contratação a que se refere está Lei é a constante do Anexo |: Art. 4º O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art 1º, ficará adstrito à vigência de UBAÇADO 23) S ESTADO DE MATO GROSSO M: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade Gabinete do Prefeito Art. 5º - A contratação autorizada por Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º - O servidor contratado por esta Resolução, perceberá o valor previsto no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 7º - O regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime de Previdência Social. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2009. AL INEO JAKOBY Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade Gabinete do Prefeito ANEXO I CARGOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO N.º DE VAGAS [Assistente Social | O o 01 Psicóloga Es o 01 Técnico de Informática ] 01 Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro mm O Médico o o Ê o 01 | Recepcionista | Agente Ambiental PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA EDITAL Nº 006/2009. Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de maio de 2009. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se publico a Lei Municipal nº 208/2009 de 21 de maio de 2009, que “AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS CESCESSIDADES DE CARÁTER DE URGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS”. BOM JESUS LL vsAGUAIA- MT AFIXADO NO MURAL Registre — se: Publique — se; Ema! / 05 om Cumpre — se. RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2009. Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 006/2009, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei Municipal nº 208/2009 de 21 de maio de 2009. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. (SREEEITURA MI - 3 Bom Jesus do Araguaia-MT, em 21 de maio de 2009. | PREFEITURA MUNICIPAL VE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT | AFIXADO NO MURAL | Emi 7 O | doo4 RESPONSÁVEL Misto frineo Jakoby Pyefetto Municipal