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norma nº 208/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 208 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAutorização o poder executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades de caráter de urgência da administração Municipal e da outras providências.
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inerente)
ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
: 2009/2012 Progyesso, Democracia é Responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejament
Lei Municipal n.º 208/2009.
SO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SANCIONAL REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DE
TO MUNICIPAL CARÁTER DE URGÊNCIA DA
l ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse
público e a necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe
o art. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratações de pessoa por tempo determinado.
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
| — preenchimento temporário de função de cargo público
por carência de servidores concursados.
Art. 3º — A contratação a que se refere está Lei é a
constante do Anexo |:
Art. 4º O prazo de duração do contrato administrativo que
se refere esta Lei, referido no art 1º, ficará adstrito à vigência de UBAÇADO
23)
S
ESTADO DE MATO GROSSO
M: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A contratação autorizada por Lei, não constituirá
vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - O servidor contratado por esta Resolução,
perceberá o valor previsto no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O regime jurídico do contratado temporário
permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime
de Previdência Social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2009.
AL INEO JAKOBY
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Progesso, Democracia e Responsabilidade
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE VAGAS
[Assistente Social | O o 01
Psicóloga Es o 01
Técnico de Informática ] 01
Zelador de Cemitério Municipal - Coveiro mm O
Médico o o Ê o 01
| Recepcionista
| Agente Ambiental
PREFEITURA DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
EDITAL Nº 006/2009.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de maio de 2009.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei Municipal nº 208/2009 de 21 de maio de 2009, que
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO PARA ATENDER AS CESCESSIDADES DE CARÁTER
DE URGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA
OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
BOM JESUS LL vsAGUAIA- MT
AFIXADO NO MURAL
Registre — se:
Publique — se; Ema! / 05 om
Cumpre — se. RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2009.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 006/2009, cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei
Municipal nº 208/2009 de 21 de maio de 2009.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
(SREEEITURA MI - 3 Bom Jesus do Araguaia-MT, em 21 de maio de 2009.
| PREFEITURA MUNICIPAL VE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT |
AFIXADO NO MURAL |
Emi 7 O | doo4
RESPONSÁVEL
Misto frineo Jakoby
Pyefetto Municipal

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