| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | "AJTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR A EXECUÇÃO DO BJETO DE CONVÊNIO Nº 2.176/2001, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA COM VERBA DE RECURSOS PRÓPRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " |
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ESTADO DO MATO GROSSO Em REITURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUALA Co RE CNPJ: 04.178.952.0001/6$ Lei Municipal n.º 229/2010; PREFEITURA Mútua o De 08 de julho de 2010. BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO AE: “JRAL “Autoriza c Poder Executivo , Municipal a concluir a execução do objeto de , Convênio n.º 2.176/2001, firmado com a Em 09 /. : QNO Fundação Nacional de Saúde - FUNASA com verba de recursos próprios e da outras RESPONSÁVEL providências.” ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado cle Meto Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando aplicabilidade dos princípios norteados da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio n.º 2.176/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia e a Fundação Necional de Saúde -- FUNASA, em 31/ 12/2001, tendo por objeto a execução de um Sistema de Abastecimento de Agua no município. Art, 2º, As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serern pagas no presente exercicio financeiro, tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do município. Art. 3º. Os recursos que serão utilizados para pagamentos da referida despesas, serão os constates da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO -- 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNI. — 03 - GABINETE DO SECRETARIO ELEMENTO DE DESPESAS -- 44.90.51.00.00.00 : SNI rei ios PROJETO ATIVIDADE -- 1.033 SANCIONADO DESCRIÇÃO -- OBRA REST. AMPL. REDE ABAST. ÁGUA NÃ RÉIS 02, SO, CENTRO — BUM JESUS DO ARAGUAIA ME ESTADO DO MATO GROSSO a Senna CNPJ: 04.173.952.0001/68 Art. 4º, A autorização que se refere a presente a presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 5º. A presente Lei autoriza o Executivo Municipal a formalizar a conclusão da obra de abastecimento d'agua, descrito no Projeto de Execução do Convênio 2176/2001, independente da atual situação que se encontra à parte física da obra, assim como a situação de documentos e prestações de contas existentes do referido convênio, pela execução dos serviços feitos por gestores anteriores, em face do longo período de abandono da obra, devido as inesperadas e imprevisíveis mudanças de gestores no primeiro mandato, e inércia da gestão de 2005 a 2008. Art. 6º. Servirão como forma de prestação de contas, casoseja exigido pela FUNASA, ou pela União, toda a documentação a ser formalizada após a aprovação da presente Lei, assim como Laudo Conclusivo de término da Obra, atestando a finalidade social do Empreendimento. Art. 7º A presente Lei, não repassa à responsabilidade civil, criminal, objetiva ou subjetiva dos gestores anteriores a atual gestão, pela omissão na conclusão da referida obra, por defeitos ocultos, vícios ou por qualquer ato omissivo ou comissivo praticado anteriormente a aprovação da presente Lei. Art. 8º, A presente Lei, também não exime a responsabilidade civil e criminal dos gestores anteriores, que deram causa a paralisação da obra, ou que não deram a devida continuidade da mesma, assim como os que deixaram de prestar contas dos recursos utilizados do referido convênio, que por ventura, possam ser apuradas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas da União, por ato de iniciativa da FUNASA, ou por quem detenha competência para tanto. Art. 99, O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, contratará empresa para conclusão dos serviços da referida obra, mediante Licitação, nos termos da Lei 8.666/93, procedendo os ã FEITURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA estudos e alterações que se façam necessárias à condBaaN GI ONADO empreendimento. ROS 2, 9. CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUALA MS ESTADO DO MATO GROSSO RA MUNICIPAL. DE 80M JESUS DO ARAGUALA CNPJ: 04.173.952.0001/68 Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2010. N o” RA ALOISIO ÁRINEO JAKÉEA Prefeillra Muniçiõas RUA 42, SNS, CENTRO — BOM JH SUS DO ARAGUALA/ME 3 TADO DO MATO G ETURA MUNIC. CNPJ 04.173. ROSSO JE BOM JESUS DO ARAGUAIA 1-68 ida se EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 036/2010. Bom Jesus do Araguaia — MT, 08 de julho de 2010. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se publico a Lei nº. 229/2010 de 08 de agosto de 2010, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVENIO Nº. 2.176/2001, FIRMANDO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA COM VERBA DE RECURSOS PRÓPRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Registre — se; Publique — se; Cumpre — se, Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2010. Aloísio Prefe: RUA 02, N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/M T ADO DO MATO GROSSO FEURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04,173.952/0001-68 | RE E AA Preegasso, 7 ADM: 2cogansa CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº, 036/2010, cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tomou publico a Lei n.º. 229/2010 DE 08 de julho 2010. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de julho de 2010. gs" resida pela p ante vo a dl es RUA 92, SN, ENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/M'E