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norma nº 229/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 229 / 2010
Date 2010-07-08
Ementa"AJTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR A EXECUÇÃO DO BJETO DE CONVÊNIO Nº 2.176/2001, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA COM VERBA DE RECURSOS PRÓPRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS "
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ESTADO DO MATO GROSSO
Em REITURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUALA
Co RE CNPJ: 04.178.952.0001/6$
Lei Municipal n.º 229/2010;
PREFEITURA Mútua o De 08 de julho de 2010.
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO AE: “JRAL “Autoriza c Poder Executivo
, Municipal a concluir a execução do objeto de
, Convênio n.º 2.176/2001, firmado com a
Em 09 /. : QNO Fundação Nacional de Saúde - FUNASA com
verba de recursos próprios e da outras
RESPONSÁVEL providências.”
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado cle Meto Grosso, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
Considerando aplicabilidade dos princípios norteados da Administração
Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o
principio da Continuidade Administrativa, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a
concluir a execução do objeto de convênio n.º 2.176/2001, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia e a Fundação Necional
de Saúde -- FUNASA, em 31/ 12/2001, tendo por objeto a execução de um
Sistema de Abastecimento de Agua no município.
Art, 2º, As despesas anteriormente descritas e
autorizadas neste ato a serern pagas no presente exercicio financeiro,
tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos
serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do
município.
Art. 3º. Os recursos que serão utilizados para
pagamentos da referida despesas, serão os constates da seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO -- 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNI. — 03 - GABINETE DO SECRETARIO
ELEMENTO DE DESPESAS -- 44.90.51.00.00.00 : SNI rei ios
PROJETO ATIVIDADE -- 1.033 SANCIONADO
DESCRIÇÃO -- OBRA REST. AMPL. REDE ABAST. ÁGUA NÃ
RÉIS 02, SO, CENTRO — BUM JESUS DO ARAGUAIA ME
ESTADO DO MATO GROSSO
a Senna CNPJ: 04.173.952.0001/68
Art. 4º, A autorização que se refere a presente a
presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência, em razão da
necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas
municipais.
Art. 5º. A presente Lei autoriza o Executivo
Municipal a formalizar a conclusão da obra de abastecimento d'agua,
descrito no Projeto de Execução do Convênio 2176/2001, independente
da atual situação que se encontra à parte física da obra, assim como a
situação de documentos e prestações de contas existentes do referido
convênio, pela execução dos serviços feitos por gestores anteriores, em
face do longo período de abandono da obra, devido as inesperadas e
imprevisíveis mudanças de gestores no primeiro mandato, e inércia da
gestão de 2005 a 2008.
Art. 6º. Servirão como forma de prestação de
contas, casoseja exigido pela FUNASA, ou pela União, toda a
documentação a ser formalizada após a aprovação da presente Lei, assim
como Laudo Conclusivo de término da Obra, atestando a finalidade social
do Empreendimento.
Art. 7º A presente Lei, não repassa à
responsabilidade civil, criminal, objetiva ou subjetiva dos gestores
anteriores a atual gestão, pela omissão na conclusão da referida obra,
por defeitos ocultos, vícios ou por qualquer ato omissivo ou comissivo
praticado anteriormente a aprovação da presente Lei.
Art. 8º, A presente Lei, também não exime a
responsabilidade civil e criminal dos gestores anteriores, que deram
causa a paralisação da obra, ou que não deram a devida continuidade da
mesma, assim como os que deixaram de prestar contas dos recursos
utilizados do referido convênio, que por ventura, possam ser apuradas
pelo Ministério Público, Tribunal de Contas da União, por ato de iniciativa
da FUNASA, ou por quem detenha competência para tanto.
Art. 99, O Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, contratará empresa para conclusão dos serviços da referida
obra, mediante Licitação, nos termos da Lei 8.666/93, procedendo os
ã FEITURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
estudos e alterações que se façam necessárias à condBaaN GI ONADO
empreendimento.
ROS 2, 9. CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUALA MS
ESTADO DO MATO GROSSO
RA MUNICIPAL. DE 80M JESUS DO ARAGUALA
CNPJ: 04.173.952.0001/68
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2010.
N
o”
RA
ALOISIO ÁRINEO JAKÉEA
Prefeillra Muniçiõas
RUA 42, SNS, CENTRO — BOM JH SUS DO ARAGUALA/ME 3
TADO DO MATO G
ETURA MUNIC.
CNPJ 04.173.
ROSSO
JE BOM JESUS DO ARAGUAIA
1-68
ida se
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 036/2010.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 08 de julho de 2010.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei nº. 229/2010 de 08 de agosto de 2010, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR A
EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVENIO Nº. 2.176/2001,
FIRMANDO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA COM VERBA DE RECURSOS PRÓPRIOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se,
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2010.
Aloísio
Prefe:
RUA 02, N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/M T
ADO DO MATO GROSSO
FEURA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04,173.952/0001-68
| RE
E
AA
Preegasso, 7
ADM: 2cogansa
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº, 036/2010, cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tomou
publico a Lei n.º. 229/2010 DE 08 de julho 2010.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de julho de 2010.
gs"
resida pela p ante
vo a dl
es
RUA 92, SN, ENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/M'E

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