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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 696/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 696 / 2024
Date 2024-07-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPALA TRANSFORMAT ÁFREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERIMETRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id29

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

SANCI
ONADO
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04,173.952/0001-66
LEI MUNICIPAL N.º 695, DE 10 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
tuto ii
MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA
JO QU SMA RURAL EM ZONA URBANA COM A
YRADE BC FINALIDADE DE EXPANSÃO DO
He» PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS
j PROVIDENCIAS”.
PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar
o perímetro urbano do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, a área de terra rural de 224,2223 há, constituída e conforme descrição
constante nos anexos |, Il, Ill e IV:
|- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZT-M-3928, de coordenadas
N 8.653.552,6121m e E 444.759,4066m; ; deste, segue confrontando com LOTE
-14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 168º13'23"
e 140,948.m até o vértice AZT-M-3929, de coordenadas N 8.653.414,6310m e E
444.788,1743m; 80º1735" e 231,863 m até o vértice AZT-M-3930, de
coordenadas N 8.653.453,7249m e E 445.016,7173m; 165º52'09" e 122,334 m
até o vértice A2T-M-3911, de coordenadas N 8.653.335,0930m e E
445.046,5833m; 81º1736" e 122,319 m até o vértice AZT-M-3913, de
coordenadas N 8.653.353,6091m e E 445.167,4930m; 77º4545" e 517,902 m
até o vértice A2ZT-M-I785, de coordenadas N 8.653.463,3849m e E
445.673,6273m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 26 PA SERRA NOVA
FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º30'08" e 126,635 m até o
vértice A2ZT-M-1895, de coordenadas N 8.653.490,7890m e E 445.797,2619m;
164º41'46" e 397,744 m até o vértice AZT-M-9294, de coordenadas N
8.653.107,1489m e E 445.902,2423m; 163º14'22" e 465,172 m até o vértice
A2T-M-9299, de coordenadas N 8.652.661,7386m e E 446.036,3847m;
162º47'21" e 276102 m até o vértice AZT-M-1916, de coordenadas N
8.652.397,9996m e E 446.118,0809m; ; deste, segue confrontando com LOTE -
28 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º28'34" e 749,950
m até o vértice A2ZT-M-1915, de coordenadas N 8.652.222,6230m e E
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a Jesus do ARAGUAIA
A ENCENDE neu A ig DO aço
Nº 3
445.388,9250m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 12 PA MACIFE II, com
os seguintes azimutes e distâncias: 239º27'24" e 38,045 m até o vértice AZT-M-
012, de coordenadas N 8.652.203,2888m e E 445.356,1587m; 2571819" e
352,264 m até o vértice AZT-M-P362, de coordenadas N 8.652.125,8762m e E
445.012,5056m; 173º5819" e 107,561 m até o vértice AZT-M-P363, de
coordenadas N 8.652.018,9099m e E 445.023,8010m; ; deste, segue
confrontando com LOTE - 27 PA MACIFE Il, com os seguintes azimutes e
distâncias: 256º12'46" e 430,804 m até o vértice AZT-M-P360, de coordenadas
N 8.651.916,2417m e E 444.605,4099m; 350º10'21" e 107,172 m até o vértice
A2T-M-P361, de coordenadas N 8.652.021,8407m e E 444.587,1176m;
256º20'58" e 208,302 m até o vértice A2ZT-M-017, de coordenadas N
8.651.972,6816m e E 444.384,6990m; ; deste, segue confrontando com LOTE -
14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º19'12"
e 1.253,049 m até o vértice AZT-M-018, de coordenadas N 8.653.190,1843m e
E 444.088,3545m:; ; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os
seguintes. azimutes e distâncias: 61º3517" e 383,960 m até o vértice AZT-M-
1912, de coordenadas N 8.653.372,8759m.e E 444.426,0660m; 61º40'00" e
378,710 m até o vértice AZT-M-3928, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º - A área especificada no art. 1º da presente Lei, possui finalidade de
expansão urbana.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de julho de 2024.
MARCILEIALVESDE | ond e ora a por ma
OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.07.10 09:25:43 -03'00' NADO, oH
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA SANS a (A
PREFEITO MUNICIPAL E
em Ga
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(Aa ENTE
À q Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM À FORgA DO do
Nº 04
ANEXO |
AREA DE EXPASÃO
AREA DO PROJETO DO LAGO
DENTRO DO PERIMETRO DA
AREA DE EXPANSÃO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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[E] vértices Tipo P tuttnde Po 1708142MBU"S
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si Sião poi cp cala trlicdi |
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| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA: AGRÁRIA
E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO - SR - 13 |
EE ,
[PLANTA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL 2242023 Ha
[AREA DE EXPANSÃO URBANA (E TO |
= | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 6.410,837 m ee
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Bom JESUS DO ARAGUAIA MT 1118000
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
DO POVO
ANEXO II
CONVENÇÕES
ne Orientação |
RO] vértices Tipo M “Converpência » deciinação do ponto: CENTRO |
[E] Vértices Tipo P indo Qu pe A sandes
LB] vértices Too v leo do sradano
densa RIO auatioo.
FEM VALA
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é = Cao ré pu
Tesão magras raiar |
e vis ON a ar
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H o tr Escala Gráfica:
ES Vomaltuda À attTa Ra
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E | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO: AGRARO — NDA.
Foo Pre INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
h dd a | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO - SR - 13
é z A | |
Ê Faça PLANTA DO IMÓVEL [224,2023 Ha |
Ei ERsagEea “AREA DE EXPANSÃO URBANA ES |
E EREEITURA MUNIPA, DE BON JESUS DO ARAGUNA epa m |
maia To fesna o |
E (Bom es JESUS DO ARAGUAIA MT [1/4800 |
Ao Ei PR - nemis E jiiia |
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
Sm
ANEXO IV
GEOXINGU Ed
oras ERENCIAGDETO. ty
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
IMÓVEL: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
MÚNICIPIO: BOM JESUS DO ARAGUAIA = MT
COMARCA: RIBEIRÃO CASCALHEIRA
ESTADOJUF: MATO GROSSO
LOTE: oo
ÁREA MEDIDA E DERMACADA: 224,2223 Ha
PERIMETRO DEMARCADO: 6.410,837 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: com ÁREA URBANA
SUL: com LOTE - 28 PA MACIFE Il E LOTE - 12 PA MACIFE ILE LOTE - 27 PA MACIFE Il
LESTE: com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG |
OESTE: com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG | E AREA LAGO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice AZT-M-3928, de coordenadas N
8.653.552,6121m e E 444.759,4066m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA
SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 168º13'23" e 140,948 m até
o vértice AZT-M-3929, de coordenadas N 8.653.414,6310m e E 444,788,1743m, 801735"
e 231,863 m até o vértice AZT-M-3930, de coordenadas N 8.653.453,7249m e E
445.016,7173m; 1655209" e 122,334 m até o vértice AZT-M-3911, de coordenadas N
8.653.335,0930m e E 445.046,5833m; 81º17'36" e 122,319 m até o vértice AZT-M-3913,
de coordenadas N 8.653.353,609im e E 445.167,4930m; 77'45/45" e 517,902 m até o
vértice AZT-M-I785, de coordenadas N 8.653,463,3849m e E 445.673,6273m;, | deste,
segue confrontando com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e
distâncias: 77º3008” e 126635 m até o vértice AZT-M-1895, de coordenadas N
8.653.490,7990m e E 445.797,2619m; 164º4146" e 397,744 m até O vértice AZT-M-9294,
de coordenadas N 8.653.107,1489m e E 445.902,2423m, 163"14'22" e 465,172 m até o
vértice AZT-M-9299, de coordenadas N 8.652.661,7386m e E 446.036,3847m; 162º47'21"
RUAO =Nº 225 = CENTRO = AGUA BOA MT
FONE - (66)3468092-— [66)84286965.
RUA DF=8/NN = CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA = MT
FONE (66) 98428-6965 mm
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GEOXINGU
CONSUL FORA FLORESTAL - AMBIENTAL E.
GEORREFERÊNCIAMUETO.
e 276,102 m até o vértice AZT-M-1916, de coordenadas N 8.652.397,9996m e E
446.118,0809m; : deste, segue confrontando com LOTE - 28 PA MACIFE ||, com os
seguintes azimutes e distâncias: 256º28'34" e 749.950 m até o vértice AZT-M-1915, de
coordenadas N 8.652.222,6230m e E 445.388,9250m; ; deste, segue confrontando com
LOTE - 12 PA MACIFE ll, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º27'24" e 38,045 m
até o vértice AZT-M-012, de coordenadas N 8.652.203,2888m e E 445.356,1587m;
257º 1819" e 352,264 m até o vértice AZT-M-P362, de coordenadas N 8.652.125,8762m e
E 445.012,5056m; 1735819" e 107,561 m até o vértice AZT-M-P363, de coordenadas N
8.652.018,9099m e E 445.023,8010m; : deste, segue confrontando com LOTE - 27 PA
MACIFE Il, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º12'46" e 430,804 m até o vértice
A2T-M-P360, de coordenadas N 8.651.916,2417m e E 444.605,4099m; 350º10'21" e
107,172 m até o vértice AZT-M-P361, de coordenadas N 8.652.021,8407m e E
444.587,1176m; 256º20'58" e 208,302 m até O vértice AZT-M-017, ce coordenadas N
8.651.972,6816m e E 444.384,6990m; : deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA
SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 3461912" e 1.253,049 m
até o vértice AZT-M-01B, de coordenadas N 8,653.190,1843m e E 444.088,3545m; |;
deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias:
61º3547" e 383,960 m até o vértice AZT-M-1912, de coordenadas N 8.653.372,8759m e E
444.426,0660m; 614000" e 378,710 maté o vértice AZT-M-3928, ponto inicial da
descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de-coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00", fuso -22,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 27 de junho de 2024.
— RESPONSÁVELTÉCNICO | | AVALIADOR | “CERTIFICAÇÃO Nº
JAIRDA Aun
SILVA:55 faca oo
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JAIR DA SILVA:
ENG FLORESTAL CREA 020678MT
— 6 Credenciamento FKN
RUA 1D Nº 22º CENTRO AGUA BOA MT
FONE (66)3468 1002 - (66) 84286965
RUA OS-=S/N-= CENTRO = BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT
FONE 166) 98426-0965
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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