| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPALA TRANSFORMAT ÁFREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERIMETRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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SANCI ONADO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04,173.952/0001-66 LEI MUNICIPAL N.º 695, DE 10 DE JULHO DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO tuto ii MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA JO QU SMA RURAL EM ZONA URBANA COM A YRADE BC FINALIDADE DE EXPANSÃO DO He» PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS j PROVIDENCIAS”. PREFEITO O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a área de terra rural de 224,2223 há, constituída e conforme descrição constante nos anexos |, Il, Ill e IV: |- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZT-M-3928, de coordenadas N 8.653.552,6121m e E 444.759,4066m; ; deste, segue confrontando com LOTE -14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 168º13'23" e 140,948.m até o vértice AZT-M-3929, de coordenadas N 8.653.414,6310m e E 444.788,1743m; 80º1735" e 231,863 m até o vértice AZT-M-3930, de coordenadas N 8.653.453,7249m e E 445.016,7173m; 165º52'09" e 122,334 m até o vértice A2T-M-3911, de coordenadas N 8.653.335,0930m e E 445.046,5833m; 81º1736" e 122,319 m até o vértice AZT-M-3913, de coordenadas N 8.653.353,6091m e E 445.167,4930m; 77º4545" e 517,902 m até o vértice A2ZT-M-I785, de coordenadas N 8.653.463,3849m e E 445.673,6273m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º30'08" e 126,635 m até o vértice A2ZT-M-1895, de coordenadas N 8.653.490,7890m e E 445.797,2619m; 164º41'46" e 397,744 m até o vértice AZT-M-9294, de coordenadas N 8.653.107,1489m e E 445.902,2423m; 163º14'22" e 465,172 m até o vértice A2T-M-9299, de coordenadas N 8.652.661,7386m e E 446.036,3847m; 162º47'21" e 276102 m até o vértice AZT-M-1916, de coordenadas N 8.652.397,9996m e E 446.118,0809m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 28 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º28'34" e 749,950 m até o vértice A2ZT-M-1915, de coordenadas N 8.652.222,6230m e E Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE a Jesus do ARAGUAIA A ENCENDE neu A ig DO aço Nº 3 445.388,9250m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 12 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º27'24" e 38,045 m até o vértice AZT-M- 012, de coordenadas N 8.652.203,2888m e E 445.356,1587m; 2571819" e 352,264 m até o vértice AZT-M-P362, de coordenadas N 8.652.125,8762m e E 445.012,5056m; 173º5819" e 107,561 m até o vértice AZT-M-P363, de coordenadas N 8.652.018,9099m e E 445.023,8010m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 27 PA MACIFE Il, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º12'46" e 430,804 m até o vértice AZT-M-P360, de coordenadas N 8.651.916,2417m e E 444.605,4099m; 350º10'21" e 107,172 m até o vértice A2T-M-P361, de coordenadas N 8.652.021,8407m e E 444.587,1176m; 256º20'58" e 208,302 m até o vértice A2ZT-M-017, de coordenadas N 8.651.972,6816m e E 444.384,6990m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º19'12" e 1.253,049 m até o vértice AZT-M-018, de coordenadas N 8.653.190,1843m e E 444.088,3545m:; ; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes. azimutes e distâncias: 61º3517" e 383,960 m até o vértice AZT-M- 1912, de coordenadas N 8.653.372,8759m.e E 444.426,0660m; 61º40'00" e 378,710 m até o vértice AZT-M-3928, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º - A área especificada no art. 1º da presente Lei, possui finalidade de expansão urbana. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de julho de 2024. MARCILEIALVESDE | ond e ora a por ma OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.07.10 09:25:43 -03'00' NADO, oH MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA SANS a (A PREFEITO MUNICIPAL E em Ga Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE (Aa ENTE À q Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM À FORgA DO do Nº 04 ANEXO | AREA DE EXPASÃO AREA DO PROJETO DO LAGO DENTRO DO PERIMETRO DA AREA DE EXPANSÃO Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 AN Rs 1 Go SER Lee AL ECT AAA a GRSA RIOGADE IS a gd Sa pa CA eceTaasaões ti Orientação hiBiibticaçaia Gemini dev ce ] Vertco prnsepd [E] vértices Tipo P tuttnde Po 1708142MBU"S EE as raçt é vo e area ES mo ni: oa EB van (o | y y 1 1 y , se | Nas ás Mo is | 4! ed = Variução amos da dae. megrútico: OUONDA SIT 4 1 1 1 A | ' A A A um 4 e E: À qi , x À : N | É E serena Use N Ny 1] ' | Sistema de Coordenadas eine raca tao 9 | Cria éne ocntenatos gre é | Epetiga: WESOAS A a | PE termo | Rb rom | si Sião poi cp cala trlicdi | fit — | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA: AGRÁRIA E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO - SR - 13 | EE , [PLANTA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL 2242023 Ha [AREA DE EXPANSÃO URBANA (E TO | = | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 6.410,837 m ee E e o TREE Bom JESUS DO ARAGUAIA MT 1118000 RES e Es 00 | ps | i | Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA DO POVO ANEXO II CONVENÇÕES ne Orientação | RO] vértices Tipo M “Converpência » deciinação do ponto: CENTRO | [E] Vértices Tipo P indo Qu pe A sandes LB] vértices Too v leo do sradano densa RIO auatioo. FEM VALA E Ny é = Cao ré pu Tesão magras raiar | e vis ON a ar i Ê Ê E : H o tr Escala Gráfica: ES Vomaltuda À attTa Ra : DO cpa rrend - E | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO: AGRARO — NDA. Foo Pre INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA h dd a | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO - SR - 13 é z A | | Ê Faça PLANTA DO IMÓVEL [224,2023 Ha | Ei ERsagEea “AREA DE EXPANSÃO URBANA ES | E EREEITURA MUNIPA, DE BON JESUS DO ARAGUNA epa m | maia To fesna o | E (Bom es JESUS DO ARAGUAIA MT [1/4800 | Ao Ei PR - nemis E jiiia | Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA Sm ANEXO IV GEOXINGU Ed oras ERENCIAGDETO. ty MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IMÓVEL: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA MÚNICIPIO: BOM JESUS DO ARAGUAIA = MT COMARCA: RIBEIRÃO CASCALHEIRA ESTADOJUF: MATO GROSSO LOTE: oo ÁREA MEDIDA E DERMACADA: 224,2223 Ha PERIMETRO DEMARCADO: 6.410,837 m LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE: com ÁREA URBANA SUL: com LOTE - 28 PA MACIFE Il E LOTE - 12 PA MACIFE ILE LOTE - 27 PA MACIFE Il LESTE: com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG | OESTE: com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG | E AREA LAGO DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice AZT-M-3928, de coordenadas N 8.653.552,6121m e E 444.759,4066m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 168º13'23" e 140,948 m até o vértice AZT-M-3929, de coordenadas N 8.653.414,6310m e E 444,788,1743m, 801735" e 231,863 m até o vértice AZT-M-3930, de coordenadas N 8.653.453,7249m e E 445.016,7173m; 1655209" e 122,334 m até o vértice AZT-M-3911, de coordenadas N 8.653.335,0930m e E 445.046,5833m; 81º17'36" e 122,319 m até o vértice AZT-M-3913, de coordenadas N 8.653.353,609im e E 445.167,4930m; 77'45/45" e 517,902 m até o vértice AZT-M-I785, de coordenadas N 8.653,463,3849m e E 445.673,6273m;, | deste, segue confrontando com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º3008” e 126635 m até o vértice AZT-M-1895, de coordenadas N 8.653.490,7990m e E 445.797,2619m; 164º4146" e 397,744 m até O vértice AZT-M-9294, de coordenadas N 8.653.107,1489m e E 445.902,2423m, 163"14'22" e 465,172 m até o vértice AZT-M-9299, de coordenadas N 8.652.661,7386m e E 446.036,3847m; 162º47'21" RUAO =Nº 225 = CENTRO = AGUA BOA MT FONE - (66)3468092-— [66)84286965. RUA DF=8/NN = CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA = MT FONE (66) 98428-6965 mm Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GEOXINGU CONSUL FORA FLORESTAL - AMBIENTAL E. GEORREFERÊNCIAMUETO. e 276,102 m até o vértice AZT-M-1916, de coordenadas N 8.652.397,9996m e E 446.118,0809m; : deste, segue confrontando com LOTE - 28 PA MACIFE ||, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º28'34" e 749.950 m até o vértice AZT-M-1915, de coordenadas N 8.652.222,6230m e E 445.388,9250m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 12 PA MACIFE ll, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º27'24" e 38,045 m até o vértice AZT-M-012, de coordenadas N 8.652.203,2888m e E 445.356,1587m; 257º 1819" e 352,264 m até o vértice AZT-M-P362, de coordenadas N 8.652.125,8762m e E 445.012,5056m; 1735819" e 107,561 m até o vértice AZT-M-P363, de coordenadas N 8.652.018,9099m e E 445.023,8010m; : deste, segue confrontando com LOTE - 27 PA MACIFE Il, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º12'46" e 430,804 m até o vértice A2T-M-P360, de coordenadas N 8.651.916,2417m e E 444.605,4099m; 350º10'21" e 107,172 m até o vértice AZT-M-P361, de coordenadas N 8.652.021,8407m e E 444.587,1176m; 256º20'58" e 208,302 m até O vértice AZT-M-017, ce coordenadas N 8.651.972,6816m e E 444.384,6990m; : deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG |, com os seguintes azimutes e distâncias: 3461912" e 1.253,049 m até o vértice AZT-M-01B, de coordenadas N 8,653.190,1843m e E 444.088,3545m; |; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º3547" e 383,960 m até o vértice AZT-M-1912, de coordenadas N 8.653.372,8759m e E 444.426,0660m; 614000" e 378,710 maté o vértice AZT-M-3928, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de-coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00", fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Bom Jesus do Araguaia - MT, 27 de junho de 2024. — RESPONSÁVELTÉCNICO | | AVALIADOR | “CERTIFICAÇÃO Nº JAIRDA Aun SILVA:55 faca oo asia E 5 DOM a ai 53 most ator JAIR DA SILVA: ENG FLORESTAL CREA 020678MT — 6 Credenciamento FKN RUA 1D Nº 22º CENTRO AGUA BOA MT FONE (66)3468 1002 - (66) 84286965 RUA OS-=S/N-= CENTRO = BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT FONE 166) 98426-0965 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201