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norma nº 230/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 230 / 2010
Date 2010-07-08
Ementa"Cria o loteamento Planalto do Araguaia no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, aprova incentivos fiscais a empresa empreendedora e dá outras providências".
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ESTADO DO MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001/68
E Lei Municipal n.º 230/2010;
uaIA-MT | De 08 de julho de 2010.
| BOM JESUS DO AR?
RESPONSAVEL
“Cria o loteamento Planalto
do Araguaia no município de Bom Jesus
do Araguaia/MT, aprova incentivos fiscais
a empresa empreendedora e dá outras
providências”.
ALOISTO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: NAL
GO ZA
SAN
LEI: =
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Loteamento, denominado PLANALTO DO ARAGUAIA, localizado
na Rodovia BR 158 Km 489, com área de 850.000 m? (oitocentos e
cinquenta mil metros quadrados), conforme projeto urbanístico anexo.
Art. 2º - A criação do Loteamento tem dentre outros
objetivos, incentivar, de modo geral, o desenvolvimento da região da sua
abrangência.
Art 3º, O Loteamento ora mencionado é considerado
para a região um empreendimento de grande porte, criado e sendo
implantado, até o presente momento, com recursos próprios da empresa
Jacob Imóveis Empreendimentos Ltda, devidamente inscrita na
Receita Federal do Brasil, CNPJ, sob o nº, 09.449.904/0001-73, com sede
na BR 158, Km 489, Município de Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 4º - Dado o interesse do município na criação do
Loteamento e, para garantir a viabilização do empreendimento, fica
instituído o incentivo fiscal a empresa empreendedora na forma do art.
176 do Código Tributário Nacional.
8 1º. O incentivo fiscal consiste na Isenção, pelo prazo de
30 (trinta) anos, dos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
RUA 62, S/Nº, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT 1
ESTADO DO MATO GROSSO
RA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001/68
b) Contribuição de Melhoria.
8 2º, A isenção de que trata o art. anterior, não se estende
após a transmissão da posse, domínio útil ou à propriedade, aos
adquirentes dos lotes junto à empresa Jacob Imóveis
Empreendimentos Ltda, exceto, por nova Lei municipal.
Art.5 9, São partes integrantes desta Lei, os
mapas, memoriais descritivos e o projeto de urbanização.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2010.
ALOIST fo JAKOBY
Prefeitijra Municipal
PREFEITURA:
BOM JESUS DO
sáb. E)
7) AL Leu
“GUAIA - MT
FIXADO “0 RAL
RUA 02, S/Nº, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALA/MF

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