| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | "Cria o loteamento Planalto do Araguaia no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, aprova incentivos fiscais a empresa empreendedora e dá outras providências". |
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ESTADO DO MATO GROSSO RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001/68 E Lei Municipal n.º 230/2010; uaIA-MT | De 08 de julho de 2010. | BOM JESUS DO AR? RESPONSAVEL “Cria o loteamento Planalto do Araguaia no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, aprova incentivos fiscais a empresa empreendedora e dá outras providências”. ALOISTO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: NAL GO ZA SAN LEI: = Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Loteamento, denominado PLANALTO DO ARAGUAIA, localizado na Rodovia BR 158 Km 489, com área de 850.000 m? (oitocentos e cinquenta mil metros quadrados), conforme projeto urbanístico anexo. Art. 2º - A criação do Loteamento tem dentre outros objetivos, incentivar, de modo geral, o desenvolvimento da região da sua abrangência. Art 3º, O Loteamento ora mencionado é considerado para a região um empreendimento de grande porte, criado e sendo implantado, até o presente momento, com recursos próprios da empresa Jacob Imóveis Empreendimentos Ltda, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, CNPJ, sob o nº, 09.449.904/0001-73, com sede na BR 158, Km 489, Município de Bom Jesus do Araguaia — MT. Art. 4º - Dado o interesse do município na criação do Loteamento e, para garantir a viabilização do empreendimento, fica instituído o incentivo fiscal a empresa empreendedora na forma do art. 176 do Código Tributário Nacional. 8 1º. O incentivo fiscal consiste na Isenção, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; RUA 62, S/Nº, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT 1 ESTADO DO MATO GROSSO RA MUNICIPAL. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001/68 b) Contribuição de Melhoria. 8 2º, A isenção de que trata o art. anterior, não se estende após a transmissão da posse, domínio útil ou à propriedade, aos adquirentes dos lotes junto à empresa Jacob Imóveis Empreendimentos Ltda, exceto, por nova Lei municipal. Art.5 9, São partes integrantes desta Lei, os mapas, memoriais descritivos e o projeto de urbanização. Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2010. ALOIST fo JAKOBY Prefeitijra Municipal PREFEITURA: BOM JESUS DO sáb. E) 7) AL Leu “GUAIA - MT FIXADO “0 RAL RUA 02, S/Nº, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALA/MF