| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTENCIA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNP J: 04.173.952/0001-68 Lei Municipal n.º 231/2010; De 28 de outubro de 2010. AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTENCIA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos do exercício financeiro de 2010, junto ao Instituto Nacional se Seguridade no recolhimento pela ausência de parte das retenções e dos repasses de competência de Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro. Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado, de acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas pelo Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade administrativa, sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Fica reconhecida a impossibilidade financeira, que inviabilizou o pagamento dos referidos créditos previdenciários, durante o exercício financeiro de 2010, pela extrema necessidade dos demais cumprimentos das obrigações municipais, como Saúde, Educação, Folha de Pagamento dos Servidores, Repasse do Duodécimo do Legislativo Municipal, dentre outros, necessários ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT. SANCIONADO | Rua 02, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaig- MT IN) Fone/Fax: (0xx66) 3538-1200/1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNP J: 04.173.952/0001-68 Art. 4º — Fica ainda reconhecida impossibilidade financeira de quitação dos referidos débitos, pela grande quantidade de pagamentos oriundos de decisões judiciais, durante o exercício financeiro de 2010, ainda pelo fato do cumprimento dos pagamentos de parcelamento já realizado anteriormente, referente a débitos da Gestão anterior de 2005/2008, junto ao INSS, e ainda pelo fato da queda de arrecadação, atinente ao Fundo de Participação Municipal - FPM, feita por ato Governo Federal. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os do ingresso da receita estimada pela LOA, para o exercício financeiro de 2010 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Art. 6º - A Autorização que se refere a presente Lei tem caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 70 — esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 28 de outubro de 2010. E ) e aLoistik NEO JAKOBY;” Prefé O Municipak Rua 02, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1200/1201