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norma nº 231/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 231 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaAURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTENCIA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNP J: 04.173.952/0001-68
Lei Municipal n.º 231/2010;
De 28 de outubro de 2010.
AURORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR
DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTENCIA SOCIAL,
SISTEMA PREVIDENCIÁRIOS DO INSS
JUNTO A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica
do Município, Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo
de confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos do exercício financeiro
de 2010, junto ao Instituto Nacional se Seguridade no recolhimento pela ausência de
parte das retenções e dos repasses de competência de Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Araguaia-MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos
Segurados do referido exercício financeiro.
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput do
presente artigo, será executado, de acordo com as rubricas orçamentárias dos
períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas
neste ato a serem pagas pelo Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, tem caráter
emergente, em razão da necessidade da continuidade administrativa, sendo
essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Fica reconhecida a impossibilidade financeira, que
inviabilizou o pagamento dos referidos créditos previdenciários, durante o exercício
financeiro de 2010, pela extrema necessidade dos demais cumprimentos das
obrigações municipais, como Saúde, Educação, Folha de Pagamento dos Servidores,
Repasse do Duodécimo do Legislativo Municipal, dentre outros, necessários ao bom
funcionamento da Administração Pública Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT.
SANCIONADO |
Rua 02, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaig- MT IN)
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1200/1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNP J: 04.173.952/0001-68
Art. 4º — Fica ainda reconhecida impossibilidade financeira
de quitação dos referidos débitos, pela grande quantidade de pagamentos oriundos
de decisões judiciais, durante o exercício financeiro de 2010, ainda pelo fato do
cumprimento dos pagamentos de parcelamento já realizado anteriormente,
referente a débitos da Gestão anterior de 2005/2008, junto ao INSS, e ainda pelo fato
da queda de arrecadação, atinente ao Fundo de Participação Municipal - FPM, feita
por ato Governo Federal.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os do ingresso da receita estimada pela LOA, para o
exercício financeiro de 2010 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara
Municipal.
Art. 6º - A Autorização que se refere a presente Lei tem
caráter emergencial e de urgência, em razão da necessária manutenção e
continuidade das atividades administrativas municipais.
Art. 70 — esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia/MT, 28 de outubro de 2010.
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Prefé O Municipak
Rua 02, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1200/1201

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