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norma nº 209/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 209 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a concluir a execução do objeto de convênio n/ 175/05, com verba de recursos próprios e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 209 de 29 de junho de 2009
AUTORIZA — O | PODER
ICIONADO EXECUTIVO MUNICIPAL A
SANCIO CONCLUIR À EXECUÇÃO DO OBJETO
DE CONVÊNIO N.º 175/05, COM VERBA
DE RECURSOS PROPRIOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TO MUNICIPAL
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom tesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições
legais c de acordo com a Lei Orgânica do Município. Considerando
aplicabilidade dos princípios norteados da Administração Pública em especial ao
Principio da Legalidade: Considerando ainda o principio da Continuidade
Administrativa. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concluir
a execução do objeto de convênio n.º 175/05. firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura - SINFRA.
Parágrafo Unico — O Convênio referido no copul
deste artigo é referente ao objeto de construção do Prédio da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas €
autorizadas neste aio a serem pagas no presente exercício financeiro. tem caráter
emergente. em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para
beneficio da coletividade social da população do município.
Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para
pagamentos da referida despesas. serão os constates da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO -- 08 - SECRETARIA DE OBRAS E SER. PÚBLICOS
UNA. — 01 GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO - 04 ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA - [4 GESTÃO DO SERV. OBRAS DO MUNICIPIO.
SUB-FUNÇÃO - 122 - ADM. GERAL
ELEMENTO DE DESPESAS - 4.4.90.51.00.00.00
PROJETO ATIVIDADE - 1.53
DESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO PRÉDIO PÚBLICO.
Art. 4º - À autorização que se refere a presente a
presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência. em razão da necessária
manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito. em 29 de junho de 2009.
ALOK RINEO JAKOBY
éfeltura Municipal
SANCIONADO
emsS
ITO MUNICIPAL —
[NO]
PREFEIJURA: DE
EQAi
EDITAL Nº 009/2009.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 29 de junho de 2009.
ALOISIO IRINEO JAKOBY. Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei Municipal nº 209/2009 de 29 de junho de 2009. que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR
A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO N.º 175/05, COM
VERBA DE RECURSOS PROPRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Registre - se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito. 29 de junho de 2009.
AloísioAfheo Jakoby
Preftitó Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 009/2009. cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei
Municipal nº 209/2009 de 29 de junho de 2009.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade. por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-M'T, em 29 de junho de 2009.
Alf rineo Jakoby
fetetto Municipal

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