| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a concluir a execução do objeto de convênio n/ 175/05, com verba de recursos próprios e dá outras providências. |
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Lei Municipal n.º 209 de 29 de junho de 2009 AUTORIZA — O | PODER ICIONADO EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIO CONCLUIR À EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO N.º 175/05, COM VERBA DE RECURSOS PROPRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TO MUNICIPAL ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom tesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais c de acordo com a Lei Orgânica do Município. Considerando aplicabilidade dos princípios norteados da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade: Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativa. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio n.º 175/05. firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura - SINFRA. Parágrafo Unico — O Convênio referido no copul deste artigo é referente ao objeto de construção do Prédio da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas € autorizadas neste aio a serem pagas no presente exercício financeiro. tem caráter emergente. em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do município. Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para pagamentos da referida despesas. serão os constates da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO -- 08 - SECRETARIA DE OBRAS E SER. PÚBLICOS UNA. — 01 GABINETE DO SECRETARIO FUNÇÃO - 04 ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA - [4 GESTÃO DO SERV. OBRAS DO MUNICIPIO. SUB-FUNÇÃO - 122 - ADM. GERAL ELEMENTO DE DESPESAS - 4.4.90.51.00.00.00 PROJETO ATIVIDADE - 1.53 DESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO PRÉDIO PÚBLICO. Art. 4º - À autorização que se refere a presente a presente Lei, tem caráter emergencial e de urgência. em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito. em 29 de junho de 2009. ALOK RINEO JAKOBY éfeltura Municipal SANCIONADO emsS ITO MUNICIPAL — [NO] PREFEIJURA: DE EQAi EDITAL Nº 009/2009. Bom Jesus do Araguaia — MT, 29 de junho de 2009. ALOISIO IRINEO JAKOBY. Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se publico a Lei Municipal nº 209/2009 de 29 de junho de 2009. que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO N.º 175/05, COM VERBA DE RECURSOS PROPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registre - se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito. 29 de junho de 2009. AloísioAfheo Jakoby Preftitó Municipal CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 009/2009. cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei Municipal nº 209/2009 de 29 de junho de 2009. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade. por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-M'T, em 29 de junho de 2009. Alf rineo Jakoby fetetto Municipal