| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO IDO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA É ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal nº 232/2010; De 28 de outubro de 2010. “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo b do inciso I do art. 5º da Lei Municipal n.º 219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação. Art.5º -... T-u. b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (trinta por centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 219/2010 e de 04 de janeiro de 2010 e da Lei Municipal n.º 224/2010, datada de 08 de março de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de outubro de 2010. ey ALOÍSI O JAKOBY 98: o Preféitó Municipal SS saNCIONADO o ” i E Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do êguaia/MT.e A Telefax 00xx66 353820