br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 232/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 232 / 2010
Date 2010-10-28
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO IDO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
É ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Municipal nº 232/2010;
De 28 de outubro de 2010.
“ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2010 DE 04
DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ALOÍSIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo b do inciso I do art. 5º da Lei Municipal n.º
219/2010 de 04 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art.5º -...
T-u.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (trinta por
centro) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos
créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 219/2010 e de 04 de janeiro de
2010 e da Lei Municipal n.º 224/2010, datada de 08 de março de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de
outubro de 2010.
ey
ALOÍSI O JAKOBY 98: o
Preféitó Municipal SS saNCIONADO
o ” i E
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do êguaia/MT.e A
Telefax 00xx66 353820

open original →