| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 233-A / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ed ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal n.º 233-A/2010; ne ce De 30 de Novembro 2010. FIXADO NO MURAL E ja2OLD “Autoriza o Poder m Executivo abrir Crédito Adicional RESPONSÁVEL Supiemertar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências”. O Prefeito de Bom Jesus do Araguaia Sr. Aloísio Irineo Jakoby no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a proceder de um crédito adicional suplementar até o limite de 6.76 (seis ponto setenta e seis por cento) do total das despesas fixadas no Orçamento Corrente. Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrado desta Lei, conforme versa no art. 43, inciso Il e III da Lei nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. A Roy E É ALOÍSI EO Jakob Prefeitô Munic PAN 13 2 O Ma E & qt É QS Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT. Telefax 00xx6€ 5 1201 » ESTADO DO MATO GROSSO ERE EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 040/2010. Bom Jesus do Araguaia -- MT, 30 de novembro de 2010. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipa! e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se público a ici municipal nº. 233-A de 30 de novembro de 2010, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ZOR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Publique -- se; AFIXADO NO Cumpre - se, Em 30 a) [O 2/56) RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2010. Vo O CSN A Aloísi eo Jak VCR al ... + ud Prefeit Municipiíto Ras (o) ES a RUA Do, SNS, CENTRO — BOM JESUS DO AR EGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO ESEITURA MUNICIPAL DE) CNPJ 04,173.952/001 FM JESUS DO ARAGUAIA Certifico e dou fé que o Edital nº. 040/2010 cumpriu disposto no artigo 37 da Constitrição Federal o qual tornou publico a Lei Monicipo! 1.º, 233-4/2010 DE 30 de novembro 2010. 4 oublicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros incios as comunicação no Município. Jom sesus do Araguaia-lV:, 20 de novembro de 2010. [PREFEITURA MUNICIPAL DE | BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL Em BO / JJ) Soto RESPONSÁS . DES bol Ma Responsivét péla pu es EM sé us ES DARrd eg «CENTRO — BOM JESE'S DO ARAGUALA/MT