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norma nº 233-A/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 233-A / 2010
Date 2010-11-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ed ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Municipal n.º 233-A/2010;
ne ce De 30 de Novembro 2010.
FIXADO NO MURAL
E ja2OLD “Autoriza o Poder
m Executivo abrir Crédito Adicional
RESPONSÁVEL Supiemertar por Excesso de
Arrecadação e dá outras
Providências”.
O Prefeito de Bom Jesus do Araguaia Sr. Aloísio Irineo Jakoby no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a proceder de um
crédito adicional suplementar até o limite de 6.76 (seis ponto setenta e seis por
cento) do total das despesas fixadas no Orçamento Corrente.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto anterior será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
integrado desta Lei, conforme versa no art. 43, inciso Il e III da Lei nº.
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT.
Telefax 00xx6€ 5 1201
» ESTADO DO MATO GROSSO
ERE EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 040/2010.
Bom Jesus do Araguaia -- MT, 30 de novembro de 2010.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipa! e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se público a ici municipal nº. 233-A de 30 de novembro de 2010,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR ZOR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Publique -- se; AFIXADO NO
Cumpre - se, Em 30 a) [O 2/56)
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2010.
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RUA Do, SNS, CENTRO — BOM JESUS DO AR EGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
ESEITURA MUNICIPAL DE)
CNPJ 04,173.952/001
FM JESUS DO ARAGUAIA
Certifico e dou fé que o Edital nº. 040/2010 cumpriu disposto no
artigo 37 da Constitrição Federal o qual tornou publico a Lei
Monicipo! 1.º, 233-4/2010 DE 30 de novembro 2010.
4 oublicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação e outros incios as comunicação no Município.
Jom sesus do Araguaia-lV:, 20 de novembro de 2010.
[PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
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«CENTRO — BOM JESE'S DO ARAGUALA/MT

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