br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 210/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 210 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaCria e fixa valores das gratificações de plantões de urgência, ao cargo de Médico, do quadro próprio do município e da outras providências.
native_id295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

SA
Lei Municipal n.º 210 de 29 de junho de 2009
CRIA E FIXA VALORES DAS
GRATIFICAÇÕES DE PLANTÕES DE
NCIONADO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, AO CARGO
DE MEDICO, DO QUADRO PRÓPRIO DO
a MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICIPAL
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Rito
Art, 1º - Fica criada a gratificação de plantões de
urgência e emergência. no centro de Saúde do município. para médicos do
Quadro Próprio do Município.
Parágrafo Unico — O pagamento da gratificação dos
Plantões referido no caput deste artigo. foi autorizado através da Lei Municipal
mn. 192/2008.
Art. 2º - Os plantões mencionados no artigo primeiro
da presente Lei. classificam-se em:
1 Plantão | — Atendimento de urgência e emergência.
no periodo noturno. de segunda à sexta-feira. feriados e finais de semana, com
cada jornada diária de 12 (doze) horas. com remuneração fixada no anexo | da
presente Lei.
Art. 3º - Os valores dos plantões terão reajustes no
mesmo periodo e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Unico: Sobre os valores fixados neste
artigo, incidirão descontos conforme legislação vigente.
Art. 4º - À presente Lei. entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito. em 29 de junho de 2009.
ALG IRINEO JAKOBY
“efeitura Municipal
ANEXO 1
PLANTÃO 1
| REMUNERAÇÃO DE R$ 440,00 (
quatrocentos e quarenta reais) por plantão. |
Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2009.
efeitura Municipal
SANCIONADO
EM Es

open original →