| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Cria e fixa valores das gratificações de plantões de urgência, ao cargo de Médico, do quadro próprio do município e da outras providências. |
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SA Lei Municipal n.º 210 de 29 de junho de 2009 CRIA E FIXA VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE PLANTÕES DE NCIONADO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, AO CARGO DE MEDICO, DO QUADRO PRÓPRIO DO a MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICIPAL ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Rito Art, 1º - Fica criada a gratificação de plantões de urgência e emergência. no centro de Saúde do município. para médicos do Quadro Próprio do Município. Parágrafo Unico — O pagamento da gratificação dos Plantões referido no caput deste artigo. foi autorizado através da Lei Municipal mn. 192/2008. Art. 2º - Os plantões mencionados no artigo primeiro da presente Lei. classificam-se em: 1 Plantão | — Atendimento de urgência e emergência. no periodo noturno. de segunda à sexta-feira. feriados e finais de semana, com cada jornada diária de 12 (doze) horas. com remuneração fixada no anexo | da presente Lei. Art. 3º - Os valores dos plantões terão reajustes no mesmo periodo e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais. Parágrafo Unico: Sobre os valores fixados neste artigo, incidirão descontos conforme legislação vigente. Art. 4º - À presente Lei. entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito. em 29 de junho de 2009. ALG IRINEO JAKOBY “efeitura Municipal ANEXO 1 PLANTÃO 1 | REMUNERAÇÃO DE R$ 440,00 ( quatrocentos e quarenta reais) por plantão. | Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2009. efeitura Municipal SANCIONADO EM Es