| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2010 |
| Date | 2010-11-28 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
ESTADO DO MATO GROSSO EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei Municipal CM Nº 233/2010; De 28 de novembro de 2010. AUTOR: VEREADOR CLEBER ALVES DA SILVA. PREFEITURA uia uo BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO Ni SIURAL Em I3/ J1 990 “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. RESPONSÁVEL O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALOISIO IRINEO JAKOBY, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a inclusão do programas interdisciplinares de educação ambiental no currículo escolar da rede municipal de ensino, tendo como objetivos básicos: I — A formação de conscientizar criticas sobre a problema ambiental, compreendendo-se com a crítica e a capacidade de captar sobre a evolução dos problemas ambientais tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais. H — o desenvolvimento dos habitantes no meio ambiente e um instrumento tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais. HI — O estímulo das atitudes que promovam a participação da sociedade e da comunidade na preservação do equilíbrio ambiental e muito importante para o bem estar da sociedade. Art. 2º A educação ambiental será desenvolvida com a ajuda dos professores da rede municipal de ensino, orientados e preparados através da participação em cursos promovidos e mantidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º O chefe do Poder Executivo, tomara as providências cabíveis contados da vigência desta Lei, necessárias ' visando sua aplicação. SANCIONADO is “PREFEIDO MUNICIPAL” RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 1 ESTADO DO MATO GROSSO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de novembro do ano de 2010. BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL Em AB JS do to RESPONSÁVEL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2 STADO DO MATO GROSSO “FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA = CNPJ 04.173.952/0001-68 NA Vespensabilidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 039/2010. Bom Jesus do Araguaia — MT, 28 de novembro de 2010. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei Municipal CM nº. 233/2010 de 28 de novembro de 2010, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL Publique — se; Cumpre — se. Em 28 / LS 2009 RESPONSÁVEL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT STADO DO MATO GROSSO ?FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA p CNPJ 04.173.952/0001-68 eimbb ira CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº. 039/2010 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei Municipal CM n.º. 233/2010 DE 28 de novembro 2010. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. ai A pera - Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de novembro de 2010. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA «- MT AFIXADO NO ms URAL || Em NS) De |! ARS RNA ass? Responsáv st pela rui E st; ss No? rd RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT