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norma nº 233/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 233 / 2010
Date 2010-11-28
Ementa"DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DO MATO GROSSO
EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Municipal CM Nº 233/2010;
De 28 de novembro de 2010.
AUTOR: VEREADOR CLEBER ALVES DA SILVA.
PREFEITURA uia uo
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO Ni SIURAL
Em I3/ J1 990
“DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO
CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALOISIO
IRINEO JAKOBY, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a inclusão do
programas interdisciplinares de educação ambiental no currículo escolar da
rede municipal de ensino, tendo como objetivos básicos:
I — A formação de conscientizar criticas
sobre a problema ambiental, compreendendo-se com a crítica e a
capacidade de captar sobre a evolução dos problemas ambientais tanto em
relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais, políticos, econômicos e
culturais.
H — o desenvolvimento dos habitantes no
meio ambiente e um instrumento tecnológicos necessários à solução dos
problemas ambientais.
HI — O estímulo das atitudes que promovam
a participação da sociedade e da comunidade na preservação do equilíbrio
ambiental e muito importante para o bem estar da sociedade.
Art. 2º A educação ambiental será
desenvolvida com a ajuda dos professores da rede municipal de ensino,
orientados e preparados através da participação em cursos promovidos e
mantidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo, tomara
as providências cabíveis contados da vigência desta Lei, necessárias
' visando sua aplicação.
SANCIONADO is
“PREFEIDO MUNICIPAL” RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 1
ESTADO DO MATO GROSSO
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia/MT, em 28 de novembro do ano de 2010.
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
Em AB JS do to
RESPONSÁVEL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2
STADO DO MATO GROSSO
“FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
= CNPJ 04.173.952/0001-68
NA
Vespensabilidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 039/2010.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 28 de novembro de 2010.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a
Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se publico a Lei Municipal CM nº. 233/2010 de 28 de
novembro de 2010, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
Publique — se;
Cumpre — se.
Em 28 / LS 2009
RESPONSÁVEL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
STADO DO MATO GROSSO
?FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
p CNPJ 04.173.952/0001-68
eimbb ira
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº. 039/2010 cumpriu disposto no
artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei
Municipal CM n.º. 233/2010 DE 28 de novembro 2010.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
ai A pera - Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de novembro de 2010.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA «- MT
AFIXADO NO ms URAL ||
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Responsáv st pela rui E
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rd RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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