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norma nº 234/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 234 / 2010
Date 2010-12-02
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências."
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ESTADO DO MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
7 UaIiA CNPJ 04.173.952/0001-68
esponsa; Wlroade
Lei Municipal nº 234/2010;
De 02 de dezembro de 2010.
AFIXADO NO MURAL
Em 22/ JJ j90O
RESPONSÁVEL
“Dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2011 e dá
outras providências.”
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito do
Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Nos termos da Constituição
Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o
exercício de 2011 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária
Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as
determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio
de 2000.
Artigo 2º - As metas e prioridades do
Município para o exercício de 2011 serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Atendendo ao disposto no
artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 1º da Portaria STN nº
462/2009, integram esta Lei os seguintes anexos:
I- Tabela I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências - Anexo de Riscos Fiscais - ARF (LRF, artigo 4º, 8 3º);
H - Tabela II - Demonstrativo I - Metas Anuais
- AMF (LRF, artigo 4º, 8 1º);
III - Tabela TI - Demonstrativo II - Avaliação
ANCIO NAStgoS Primento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - AMF (LRF, artigo
; 4º, , Inciso D);
M 2 [dos
PRECÊITO MUNICIPAT
CS
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ESTADO DO MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
A SUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
APERTA utiroade
os IV - Tabela IV - Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores -
AMP (LRF, artigo 4º, 8 2º, Inciso ND);
V - Tabela V - Demonstrativo IV - Evolução
do Patrimônio Líquido - AMF - (LRF, artigo 4º, 8 2º, Inciso III);
VI - Tabela VI - Demonstrativo V - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos - AME - (LRF,
artigo 4º, 8 2º, Inciso III);
VII - Tabela VII - Demonstrativo VI -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - AMF - (LRF, artigo 4º, $ 2º, Inciso
IV, alínea “a”);
VII - Tabela VII - Demonstrativo VI -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - AMF - (LRF, artigo 4º, $ 2º, Inciso IV, alínea
“ar;
IX - Tabela IX - Demonstrativo VII -
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - AMF - (LRF, artigo 4º, 8
2º, Inciso V);
X - Tabela X - Demonstrativo VII - Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - AMF -
(LRF, artigo 4º, 8 2º, Inciso V);
Artigo 3º - Atendidas as metas priorizadas
para o exercício de 2011, a Lei Orçamentária poderá contemplar o
atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos
Especiais, desde que façam parte do plano Plurianual correspondente ao
período de 2010/2013.
Artigo 4º - A Lei Orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
trimônio público conforme determina o artigo 45 da Lei Complementar
Na
SANCIONAE00, de 04 de maio de 2000.
MOG/IA (Adio
Ê PRETO NONE
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PR
N y: CNPJ 04.173. É
co fis ein 3.952/0001-68
8 1º - A Regra constante do caput deste artigo
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações
legalmente estabelecidas.
S 2º - Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma
físico financeiro pactuado e em vigência.
Artigo 5º - São prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2011 o cumprimento de ações
estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo as normas
vigentes;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo.
Artigo 6º - O Orçamento do Município
consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da dívida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder
Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e
seus fundos;
f) Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP;
i) Reserva de Contingência nos termos do
artigo 19.
Parágrafo Único - Na hipótese do Município
DÁINC INHAS 2 : él; ace RR :
vir à contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
úm, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, deverá observar as normas
s no artigo 8º do referido diploma legal.
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Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal,
tendo vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de
prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Unico - Não poderão ser fixados
novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Artigo 8º - A Lei Orçamentária deverá
apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância às demais
normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do
artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Conforme previsto no artigo
166, 8 8º da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas
e despesas desde que as previsões de receitas excedam as fixações de
despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos
previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos
financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários,
considerando ainda:
I - que as despesas de custeio dos fundos
previdenciários não excedam a dois pontos percentuais do valor total da
remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme
determinação da Portaria MPAS nº. 4.992, artigo 17, VII, 8 3º,
Il - que os recursos dos fundos devem ser
aplicados exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários
conforme determinado pelo inciso III do artigo 2º da Portaria MPAS nº. 4992;
HI - que os ingressos mensais de receitas são
consideravelmente maiores que a execução das despesas legais e
obrigacionais do fundo de previdência.
Artigo 9º - Até trinta dias após a publicação da
Lei orçamentária do exercício de 2011, o Executivo estabelecerá, por Decreto,
o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização
de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Ê ANCIONADO $ 1º - O cronograma que trata este artigo dará
MO 49 | profidade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação
RE spesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
PRF EITO MUNrstitucionais e legais existentes.
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JAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
PREI
E A
Proegesso, D esponsabil
ADM: 2009/2012
8 2º - No caso de órgãos da administração
indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se
sempre a programação das transferências intragovernamentais
eventualmente previstas na lei orçamentária.
Artigo 10 - Na hipótese de ser constatada após
o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas,
mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão
limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
S$ 1º - Ao determinarem à limitação de
empenhos e movimentação financeira, os chefes dos poderes executivo e
legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência
social.
8 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos
e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na
arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 3º - Não serão objetos de limitação de
empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem
obrigações legais do município.
84º - A limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotado na hipótese de ser necessário a redução de
eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que
dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 11 - A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa,
no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no
bimestre seguinte.
Artigo 12 - Todo o projeto de Lei enviado pelo
Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
SANC IO tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
“EMCa 4 tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei
Eru CoHiplêmentar 101/00, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com
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BOM JESUS DBMARAGUAIA 173.952/0001-68
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as
ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência
social.
Artigo 13 - Para fins do disposto no Parágrafo
3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00 considera-se irrelevante as
despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de
aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) , no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 14 - Para fins do disposto da alínea “e”,
inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/00, o Executivo instituirá
um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados pelo orçamento municipal.
81º - O Conselho levantará os custos e avaliará
os resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I - O levantamento de custos será feito por
consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se a
execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de
dispensa de licitação conforme previsto no artigo 43, IV da Lei Federal
8.666/93.
IH - Quando os valores das obras, serviços ou
aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se
realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei
Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
HI - Os resultados serão avaliados levando-se
em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da
comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita
observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.
IV - Que a execução das obras, serviços ou
aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades
sociais.
8 2º - O Conselho que trata este artigo será
nomeado por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus
EMO : I- 01 - Engenheiro ou Técnico representando a
xe Eno ufeeretaria de Obras e Serviços Públicos, quando tratar-se de obras ou
É serviços de engenharia;
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EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AG CNPJ 04.173. h
nur O A 952/0001-68
ADM: 2008/2612
II - 01 - Representante do Setor de Compras e
Licitações do Município;
HI - 01 - Representante da Comunidade a ser
beneficiada;
IV - 01 - Representante do Conselho
Municipal de Saúde, quando tratar-se de recursos da saúde;
IV - 01 - Representante da Associação de Pais,
Alunos e Professores do Município, quando tratar-se de recursos da
educação.
3º - Os relatórios e demonstrativos
produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação, para
conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Artigo 15 - Na realização de programa de
competência do Município, adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a
instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em
Lei Municipal e seja firmado convênios, ajustes e outros congêneres, pelo
qual fique claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
8 1º - No caso de transferência a pessoas,
exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por
finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será
efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
8 2º - A regra de que trata o caput deste artigo
aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao
Estado ou outro município.
S 3º - As transferências intragovernamentais
entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os
fundos especiais, que compõe a lei orçamentária, ficam condicionadas às
normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.
Artigo 16 - Fica o Executivo autorizado a arcar
S ANO emyasydespesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público,
desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou
“a A cor: teres e venham oferecer benefícios à população do município desde
= mque-existam recursos orçamentários disponíveis:
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Hj U, IA CNPJ 04.173.952/0001-68
Processo, PA e espensadibi
I- Empaer;
H - Policias Civil e Militar;
II - Indea;
IV - Sema;
V - Tribunal Regional Eleitoral;
VI - Exatoria Estadual;
VH - IBAMA;
VIII - Tribunal Regional do Trabalho;
IX - Detran.
Artigo 17 - O aumento da despesa com
pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Artigo
169, 8 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20 e 22, 8
único da Lei Complementar n.º 101/00, e cumpridas as exigências previstas
nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal.
$ 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 2º - Os aumentos de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Artigo 18 - Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº. 101/00, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergências de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do chefe do executivo.
Artigo 19 - Fica constituído uma Reserva de
Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
equivalente a, no máximo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida.
8 1º - Ocorrendo a necessidade de serem
atendidos passivos contingentes ou outros riscos e eventos fiscais
Naprévistos, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais
SANCIO
Federal 4.320/64.
PREFEITO MUNICIPAL,
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A VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
esponsa bittonde
8 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no
todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os
recursos remanescentes serem utilizados para abertura de créditos
adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 20 - A Mesa da Câmara Municipal
elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2011 e a remeterá ao
Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária aquele Poder.
Parágrafo Único - O Executivo encaminhará
ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2011, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º do artigo 12 da
LC 101/2000.
Artigo 21 - Até 31 de outubro de 2010 o
executivo poderá encaminhar ao legislativo o projeto de lei estabelecendo as
seguintes alterações na legislação tributária do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de
forma a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do
IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de Melhorias;
e) Outras receitas de competência Municipal.
Artigo 22 - Na ocasião da elaboração do
projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das
metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com as
previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária
deverá ser elaborada em observância ao artigo 12 da L.C. nº. 101/00 e artigos
22 a 26 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 23 - O projeto de lei orçamentária do
ps RITA Município, relativo ao exercício financeiro de 2011, deverá assegurar a
SA (ONE pm PM S as
SÁINCIOT ánsparência na elaboração e execução do orçamento.
EM CIA/42./ 9010
e Parágrafo Único - O princípio da
arisparência implica, além da observância do princípio constitucional da
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JAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
esponsabil
Au: enouta
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Artigo 24 - Será assegurada ao cidadão a
participação nas audiências públicas para:
a) elaboração da proposta orçamentária de
2011, mediante regular processo de consulta;
b) avaliação das metas fiscais, conforme
definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em
que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
nesta Lei.
Artigo 25 - Não sendo encaminhado ao Poder
Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2011,
ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
a cada mês.
Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia/MT, aos 02 de dezembro de 2010.
ALOISI EO JAKQRE
Prefei Municipab (sê
La
qe
SANCIONADO
ENO a
[ES]
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REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAI A CNPJ 04.173.952/0001-68
noada
[o
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si Pe radi
Preegesso, Za,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 49/2010.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 02 de dezembro de 2010.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se publico a Lei nº. 234/2010 de 02 de novembro de 2010, “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” mo
Bon EEEITUR
Registre — se; SUS DO ARAGUAIA - MT
Publique — se; AFIXADO NO MURAL
Cumpre — se. Em 0a / 24
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 02 de novembro de 2010.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
“FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº. 040/2010, cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou
publico a Lei n.º. 234/2010 DE DEZEMBRO DE 2010.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 02 de dezembro de 2010.
ga
Responsável pela publi A”
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT

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