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norma nº 671/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 671 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 671, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI 
ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição 
Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, 
faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil 
Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub - função 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0007 AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1.701.0000000 84.000,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes 
de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2160/2023 – PROCESSO Nº 
SEAF-PRO-2023/01686
1.701.0000000 84.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, 
ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 
528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 02 de fevereiro
de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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