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norma nº 697/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 697 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ;
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NO E iai
040F1 BU. A 121 of SoM NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇ
LEI pnigniçes N.º 696, DE 10 DE JULHO DE 2024.
13 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ioDO D ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROVIDENCIAS;
“e O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI
ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição
Federal, combinado com o estabelecido no inciso |, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,
faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
[ÓRGÃO 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
| Unidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAUDE
Sub-Função
Programa: “ | 0009
Atividade | 2102
Elemento Despesa
3.3.90.30.00.00.00
ATENÇÃO BÁSICA
SAÚDE PARA TODOS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Descrição . Fonte R$ Valor
MATERIAL DE CONSUMO 1.621.3210000 | 400.000,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no Art. 43 º, inciso Il d i dé 0/1964, provenientes de
Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
[ Recurso: Fonte: R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 252/2024 — Deputado | 1.621.3210000 400.000,00
Estadual Beto Dois a Um
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei,
ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº.
528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de julho de 2024.
MARCILEI ALVES DE finado ca forr cota) por MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.07.10 09:30:41 -0300'
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA esses
PREFEITO MUNICIPAL
es —
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
Sogh

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