| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Fica instituído o dia 19 de abril feriado municipal a ser comemorado em homenagem ao dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia -MT e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO F > PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 Proggesso; Democracia é Responsabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº932011 de 30 de março de 2011. BOM. JES SUS DO AS AFIXADO 10 JURAL Em / À JM RESPONSÁVEL Fica instituído o dia 19 de abril feriado municipal a ser comemorado em homenagem ao dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia —MT e dá outras providencias. O prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de abril de-todos os anos feriado municipal do dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia. Art. 2º. Nodia 19 de abril dia do índio em Bom Jesus do Araguaia — MT, não funcionará no município. Art.3º. Fica vedada por força desta Lei, qualquer que seja outra comemoração festiva ou solenidade, anão ser as'indígenas. Art.48. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia, MT, em 30 de março de 2010. STADO DO MATO GROSSO EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 GUIA | espensabilitade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 017/2011. Bom Jesus do Araguaia — MT, 30 de março de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se público a Lei nº 237/2011 de 30 de março de 2011 que, Fica instituído o dia 19 de abril feriado municipal a ser comemorado em homenagem ao dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia — MT e dá outras providências. “PREFEITURA “4 | BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Registre — se; AFIXADT “RAL Publique — se; Em 30 4 3... 1a Cumpre — se. o RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2011. 4 Aloísi Prefei RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA LA/MT Progresso, À ESTADO DO MATO GROSSO FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA a VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 esprnsadiiônca DN: 20002012 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 017/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público a Lei n.º237/2011 de 30 de março de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. 3 DO A! br Bom Jesus do Araguaia-MT, em 30 de março de 2011. 20 +: 03, OU Ivonetéda Cunha Barbosa SS o Auxiliar Administrativa - su AS gs , eosfo RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT