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norma nº 237/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 237 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaFica instituído o dia 19 de abril feriado municipal a ser comemorado em homenagem ao dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia -MT e dá outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO F
> PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 Proggesso; Democracia é Responsabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº932011 de 30 de março de 2011.
BOM. JES SUS DO AS
AFIXADO 10 JURAL
Em / À JM
RESPONSÁVEL
Fica instituído o dia 19 de abril feriado
municipal a ser comemorado em homenagem
ao dia do índio no município de Bom Jesus do
Araguaia —MT e dá outras providencias.
O prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de abril de-todos os anos feriado municipal do
dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º. Nodia 19 de abril dia do índio em Bom Jesus do Araguaia — MT, não
funcionará no município.
Art.3º. Fica vedada por força desta Lei, qualquer que seja outra comemoração
festiva ou solenidade, anão ser as'indígenas.
Art.48. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia, MT, em 30 de março de 2010.
STADO DO MATO GROSSO
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
GUIA |
espensabilitade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 017/2011.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 30 de março de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se público a Lei nº 237/2011 de 30 de março de 2011 que, Fica instituído
o dia 19 de abril feriado municipal a ser comemorado em homenagem
ao dia do índio no município de Bom Jesus do Araguaia — MT e dá
outras providências.
“PREFEITURA “4
| BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
Registre — se; AFIXADT “RAL
Publique — se; Em 30 4 3... 1a
Cumpre — se. o
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2011.
4
Aloísi
Prefei
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA LA/MT
Progresso, À
ESTADO DO MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
a VAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
esprnsadiiônca
DN: 20002012
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 017/2011, cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público a Lei
n.º237/2011 de 30 de março de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
3 DO A! br
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 30 de março de 2011.
20 +: 03, OU
Ivonetéda Cunha Barbosa SS o
Auxiliar Administrativa - su
AS
gs ,
eosfo
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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