| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPOONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENOA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' ESTADO DO MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO BBRNCuAIA ARAGUAIA esposas CNPJ 04.173.952/0001-68 ADM: 2009/2012 Lei Municipal nº 238 de 28 de abril de 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoa por tempo determinado. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados. a) admissão de professor substituto; SP b) suprimento de servidor nos demais casos. Ea 8 Os Ú / PAM ) DM <« Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT X ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO RAGUAIA ARAGUAIA sein CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 4º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo 1. Art. 5º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano. Art. 6º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º - O servidor contratado por esta Resolução, perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 8º - O regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º - Esta Lei retroage a data 01 de fevereiro de 2011. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrario. Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT ESTADO DO MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ] ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011 Bom Jesus do Araguaia/MT. . KobY 1s1O yrineo y cl aa ro Myn ALOÍS INEO JAKOBY Prefeito Municipal ARAGU; MI MAD e, NO MURAL Rua 02. S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO BO, ARAGUAIA Prregesso, Rn e esponsadilioade CNPJ 04.173.952/ 0001-68 ANEXO I CARGOS N.º DE VAGAS Auxiliar de Serviços Gerais “Vila Campinas” 04 Fiscal Tributário 02 Coordenadora da Merenda 01 Merendeira Aldeia Indígena Motorista “Categoria D” Professor | 21 Psicólogo E) Recepcionista 02 ] Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011. Bom Jesus do Araguaia - MT. ADIADO NO MURAL ep RESPONSÁVEL Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT PREFEITURA DE espensabilicade Preezesso, p e; tá AUW auoaosa EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 022/2011. Bom Jesus do Araguaia — MT, 28 de abril de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna- se público a Lei nº 238/2011 de 28 de abril de 2011 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011. Aloísi eo Jakoby Prefeito Municipal s Ss e Ri 3948 NS Pro w RUA 02, S/N.º, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 022/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público a Lei n.º238/2011 de 28 de abril de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. om Jesus do Araguaia-MT, em 28 de abril de 2011. á soneto VE Barbosa Auxiliar Administrativa - SMAP REA 02, S/Nº, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT