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norma nº 238/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 238 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPOONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENOA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' ESTADO DO MATO GROSSO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
BBRNCuAIA ARAGUAIA
esposas CNPJ 04.173.952/0001-68
ADM: 2009/2012
Lei Municipal nº 238 de 28 de abril de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA POR TEMPO
DETERMINADO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DE CARATER DE
URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional
interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando
ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar contratações de pessoa por tempo determinado.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - preenchimento temporário de função de cargo público
por carência de servidores concursados.
a) admissão de professor substituto; SP
b) suprimento de servidor nos demais casos. Ea 8
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Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
RAGUAIA ARAGUAIA
sein CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 4º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante
do Anexo 1.
Art. 5º - O prazo de duração do contrato administrativo que
se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano.
Art. 6º - A contratação autorizada por esta Lei, não
constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do
disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - O servidor contratado por esta Resolução,
perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º - O regime jurídico do contratado temporário
permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Esta Lei retroage a data 01 de fevereiro de
2011.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrario.
Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
ESTADO DO MATO GROSSO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
] ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011
Bom Jesus do Araguaia/MT.
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ALOÍS INEO JAKOBY
Prefeito Municipal
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MAD e, NO MURAL
Rua 02. S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
BO, ARAGUAIA
Prregesso, Rn e esponsadilioade CNPJ 04.173.952/ 0001-68
ANEXO I
CARGOS N.º DE VAGAS
Auxiliar de Serviços Gerais “Vila Campinas” 04
Fiscal Tributário 02
Coordenadora da Merenda 01
Merendeira Aldeia Indígena
Motorista “Categoria D”
Professor | 21
Psicólogo E)
Recepcionista 02 ]
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT.
ADIADO NO MURAL
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RESPONSÁVEL
Rua 02, S/N, Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
PREFEITURA DE
espensabilicade
Preezesso, p
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 022/2011.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 28 de abril de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-
se público a Lei nº 238/2011 de 28 de abril de 2011 que, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2011.
Aloísi eo Jakoby
Prefeito Municipal s Ss
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3948
NS Pro
w
RUA 02, S/N.º, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 022/2011, cumpriu o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público a Lei
n.º238/2011 de 28 de abril de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
om Jesus do Araguaia-MT, em 28 de abril de 2011.
á soneto VE Barbosa
Auxiliar Administrativa - SMAP
REA 02, S/Nº, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT

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