| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | LEI Nº 239-2011 - ALTERA O PARAGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 236-2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ses o PREFEITU RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AR e a ESTADO DE MATO GROSSO BOM JES Di oiriEgis E Db araçuaia CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei nº 239/2011, de 02 de Junho de 2011. pemenan “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO wa ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2010 DE 20 sã DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS IVAN ON OGVXIAV FROSTOÊNCIAR, LN -VIVNDVAV OA SNSIP NOS 3a IVdIDINNIA ELLE cas RINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do ato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo b do inciso | do art. 5º da Lei Municipal n.º 236/2010 de 20 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte - ES meme VUNIGIPAL DE à JESL ARA UA To DO O MURAL | = « | m Og! o DU | . by b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta c “E > porten to) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 236/2010 de 20 de dezembro de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02 de junho de 2011 RR /40 JAKOBY Prefeito Municipal. Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT. Telefax 00xx66 3538 1201 AGUAIA Pesprnsatiilaçie EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 037/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT; 02 de junho de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se público a LES MUNICIPAL nº 239/2011 de 10 de maio de 2011 que, “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". [PREFEITURA MUNI i | BOM JESUS DO ARAGUAIA - M IPALDE | T Registre - se; AFIXADO fu JRAL Publique - se; Emo J JD Cumpre - se. a RESP SÁVEL Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2011. Aloísty Jíineo Jakoby Prefeito Municipal RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA qr CNPJ 04.173.952/0001-68 GUAIA 2 Resprnsabiloave PREFEITURA MUNICIPAL Le BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT CERTIDÃO AFIXADO “O RURAL, Em dO 05 — fon RESPONSÁVEL Certífico e dou fé que o Edital nº 037/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LES MUNICIPAL n.º 239/2011 de 10 de maio de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 10 de maio de 2011. +, Tr voa DA CUNHA BARBOSA AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP RUA 02, S/Nº, CENTRO -— BOM JESUS DO ARAGUALA/MT