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norma nº 239/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 239 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaLEI Nº 239-2011 - ALTERA O PARAGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 236-2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ses o PREFEITU RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AR e a ESTADO DE MATO GROSSO
BOM JES Di
oiriEgis E Db araçuaia CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei nº 239/2011, de 02 de Junho de 2011.
pemenan “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO
wa ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2010 DE 20
sã DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS
IVAN ON OGVXIAV FROSTOÊNCIAR,
LN -VIVNDVAV OA SNSIP NOS
3a IVdIDINNIA ELLE cas RINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
ato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo b do inciso | do art. 5º da Lei Municipal n.º
236/2010 de 20 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte
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. by b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta c
“E > porten to) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Os créditos abertos no parágrafo anterior somarão ao limite dos
créditos autorizados pela Lei orçamentária nº 236/2010 de 20 de dezembro de
2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02 de
junho de 2011
RR /40 JAKOBY
Prefeito Municipal.
Rua 02, s/nº., Centro, Bom Jesus do Araguaia/ MT.
Telefax 00xx66 3538 1201
AGUAIA
Pesprnsatiilaçie
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 037/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT; 02 de junho de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se público a LES MUNICIPAL nº 239/2011 de 10 de
maio de 2011 que, “ALTERA O PARÁGRAFO B DO INCISO I DO ART.
5º DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
[PREFEITURA MUNI
i
| BOM JESUS DO ARAGUAIA - M
IPALDE |
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Registre - se; AFIXADO fu JRAL
Publique - se; Emo J JD
Cumpre - se. a
RESP SÁVEL
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2011.
Aloísty Jíineo Jakoby
Prefeito Municipal
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
qr CNPJ 04.173.952/0001-68
GUAIA
2 Resprnsabiloave
PREFEITURA MUNICIPAL Le
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
CERTIDÃO AFIXADO “O RURAL,
Em dO 05 — fon
RESPONSÁVEL
Certífico e dou fé que o Edital nº 037/2011, cumpriu
o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou
público LES MUNICIPAL n.º 239/2011 de 10 de maio de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 10 de maio de 2011.
+,
Tr voa DA CUNHA BARBOSA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
RUA 02, S/Nº, CENTRO -— BOM JESUS DO ARAGUALA/MT

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