| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | FIXA VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
ESTADO DO MATO GROSSO OG: MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Pro, ns CNPJ: 04.173.952.0001/68 Lei n.º 240 de 02 de junho de 2011. PREFEITURA M BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT “Fixa valor para os débitos A, judiciais a serem pagos mediante AFIXADO «+ sRAL Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências.” RESPONSÁVEL A reeree ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e art. 100 da Constituição Federal, com as alterações insertas pela Emenda Constitucional nº.62/2009, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os débitos ou obrigações do município de Bom Jesus do Araguaia, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º, serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio ESTADO DO MATO GROSSO sô RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Prim SMB Ned CNPJ: 04.178.952.0001/68 da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e em obediência à ordem cronológica. Art. 4º. O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente, desde que haja conveniência e oportunidade para administração pública desde que não ultrapasse o valor de 30 (trinta) salários mínimos. ERRA Parágrafo único - Nos termos do art. 100 $ 4º da Constituição Federal, é vedado o fracionamento do valor total da execução. Art. 5º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações constantes dos orçamentos vigentes na data do empenho, sob a classificação de Sentenças Judiciais. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2011. ALOISI O JAKOBY Prefejto Municipal É 42 ESTADO DO MATO GROSSO e “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 036/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de junho de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaíia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 240/2011 de 02 de junho de 2011 que, “FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E] [PREFEITURA MUNICIPAL DE Registre - se; BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT “Publique - se; Ea RR. 1 AFIXADO | 3! “URAL Cumpre - se. Em 09 06 Mou. RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2011. Prefetto Municipal RUA 02, S/N.º, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT Ses 488 ESTADO DO MATO GROSSO RGES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA DE jsájgáisoo O Ss CNPJ 04.173.952/0001-68 GUAIA 2 espensabr honra Avi: au0saosz Proegesso, PREFEITURA 14 BC3 JESUS Dr CERTIDÃO AFIXADO - 'RAI neu Em 09/06 fu RESPONSÁVEL Certífico e dou fé que o Edital nº 036/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LET MUNICIPAL n.º 240/2011 de 02 de junho de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaía-MT, em 02 de junho de 2011. A 7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP REA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT