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norma nº 240/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 240 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaFIXA VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
native_id303

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ESTADO DO MATO GROSSO
OG: MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Pro, ns CNPJ: 04.173.952.0001/68
Lei n.º 240 de 02 de junho de 2011.
PREFEITURA M
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT “Fixa valor para os débitos
A, judiciais a serem pagos mediante
AFIXADO «+ sRAL Requisição de Pequeno Valor (RPV)
pelo Município de Bom Jesus do
Araguaia e dá outras providências.”
RESPONSÁVEL
A reeree
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e art. 100 da
Constituição Federal, com as alterações insertas pela Emenda
Constitucional nº.62/2009, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do município de
Bom Jesus do Araguaia, apurados em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV).
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao
limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por
intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º, serão
pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio
ESTADO DO MATO GROSSO
sô RA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Prim SMB Ned CNPJ: 04.178.952.0001/68
da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e em
obediência à ordem cronológica.
Art. 4º. O credor de importância superior ao
montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por
receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV),
desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da
Execução, ao valor excedente, desde que haja conveniência e
oportunidade para administração pública desde que não ultrapasse o
valor de 30 (trinta) salários mínimos.
ERRA
Parágrafo único - Nos termos do art. 100 $ 4º da
Constituição Federal, é vedado o fracionamento do valor total da
execução.
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata esta Lei,
serão utilizadas dotações constantes dos orçamentos vigentes na data do
empenho, sob a classificação de Sentenças Judiciais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2011.
ALOISI O JAKOBY
Prefejto Municipal
É 42 ESTADO DO MATO GROSSO
e “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 036/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de junho de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaíia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 240/2011 de 02 de
junho de 2011 que, “FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS
A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
E]
[PREFEITURA MUNICIPAL DE
Registre - se; BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
“Publique - se; Ea RR.
1 AFIXADO | 3! “URAL
Cumpre - se.
Em 09 06 Mou.
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2011.
Prefetto Municipal
RUA 02, S/N.º, CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
Ses 488 ESTADO DO MATO GROSSO
RGES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA DE jsájgáisoo O Ss CNPJ 04.173.952/0001-68
GUAIA
2 espensabr honra
Avi: au0saosz
Proegesso,
PREFEITURA 14
BC3 JESUS Dr
CERTIDÃO AFIXADO - 'RAI
neu
Em 09/06 fu
RESPONSÁVEL
Certífico e dou fé que o Edital nº 036/2011, cumpriu
o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou
público LET MUNICIPAL n.º 240/2011 de 02 de junho de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaía-MT, em 02 de junho de 2011.
A 7
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
REA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT

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