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norma nº 241/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 241 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO MATO Grosso PREFEITURA ML INICIPAL DE
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA”
CNPJ 04173.952/0001-68
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LEINº 241/2011 de 08 de Julho de 2011.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE As DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO IRINEO JACOBY, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM
JESUS SO ARAGUAIA , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, $ 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2012, compreendendo:
I— as metas e prioridades da administração pública municipal;
HM — a estrutura e organização dos orçamentos;
WI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações;
IV — alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012
estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo 1 desta Lei, elaborado em JO
compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 à 2013.
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$ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades
estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II -
Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o
Poder Executivo fará a revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à
estimativa da receita elaborada de conformidade com o Art.12, da Lei Complementar no
101/2000.
Art. 3º A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e
Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando,
para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
. Juros e Encargos da Dívida;
. Outras Despesas Correntes;
. Investimentos;
. Inversões Financeiras;
. Amortização da Dívida;
SS O Co
. Outras Despesas de Capital.
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Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa
far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 7º. O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I —- Mensagem;
IN - Texto da lei;
II - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
1 Situação econômica do Município
II — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de
dá créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
II — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos
definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços
públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da
Constituição Federal. Ko)
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8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes
demonstrativos:
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das
dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa,
conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei
nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art.
22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
XT — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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encabilizade
Art. 9º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012
as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 10. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os seguintes princípios:
I- prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações
da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
HI - atualização da planta genérica de valores;
II - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas
sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de
Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação |...
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; d
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8 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou
transferências de eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos
incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;
Es 8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente
se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na
Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2011 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária aquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da Receita Corrente Liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12, da LC
101/2000.
Art. 13. A proposta orçamentária do município, para o ano de
2012, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara
Municipal, de acordo com o Artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de
setembro de 2011.
Art. 14. As operações de crédito deverão ter autorização
legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado
Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 15. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente. «
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
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Art. 16. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá
ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas
na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos
casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços
de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art.19. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a
demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo pv
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0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida e se
destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos.
Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação
das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda
ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
relativo ao mês de agosto de 2011;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento,
capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração
na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de
provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2011,
fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso
seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem
prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
$ 3º. Na execução orçamentária de 2012, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
fica vedada a contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação
e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a coletividade.
Art. 23. As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental
classificam-se em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo Único. Entende-se por despesas relevantes aquelas que
ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº
8.666, de 27 de junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor
ERA
O
máximo da dispensa de licitação da citada lei po
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Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar
na proposta orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo
município no âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos
convênios até 30 de agosto de 2011.
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão
de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2011, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento
do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais
anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão.
, 8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do
Poder Executivo c pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o
encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eliônieç?
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BOM / SUAIA
Proegesso, DERPORRA à Poesponsadiliinde
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 201 1, e de
fevereiro de 2012, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 27. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 201 1,as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II,
do $ 1º, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a
preservação do resultado estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o
Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 28. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2011, o autógrafo
da Lei orçamentária para o exercício de 2012 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este
autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês
e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I — no montante necessário para cobertura das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2011.
ALOÍS EO JACOBY O
PREFEITO MUNICIPAL po
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sa, E “+ ESTADO DO MATO GROSSO
já PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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GUAM |
esponsabilicade
Processo, D
ADI: 2009012
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 051/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de julho de 2011.
ALOISIO TRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprímento
a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 241/2011 de 08 de
junho de 2011 que, “SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registre - se;
Publique - se;
Cumpre - se.
Gabinete do Prefeito, o8 de julho de 2011.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
a CNPJ 04.173.952/0001-68
MG vaIa
esprnsadilionde
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que o Edital nº 051/2011, cumpriu
o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou
público LEI MUNICIPAL n.º 241/2011 de 02 de julho de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em o8 de julho de 201.
IVO: CUNHA BARBOSA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAILA/MT

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