| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO A AREA RURAL ONDE LOCALIZA-SE O DISTRITO DE CAMPINAS DO ARAGUAIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO DISTRITO |
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ESTADO DE MATO GROSSO o PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA MM: 2009/2012 Proggesso, Demcracia e Responsabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei Municipal nº 243 /2011 De 12 de agosto de 2011 BOM JESUS DO AFIXADO” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação a área rural onde localiza-se o Distrito de Campinas do Araguaia para fins de regularização do Loteamento do distrito. RESPONSÁVEL Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas = atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo “a receber em doação uma área rural, de uso urbano, abaixo discriminada perfazendo um total de 48,5627 hectares ( quarenta e oito hectares e cinco mil seiscêntos e vinte e sete metros quadrados) denominada Fazenda Cruzeiro do Norte, pertencentes a empresa Agro Pecuária Campina do Norte Ltda, conforme matricula nº 898 do Serviço Registral Imobiliário de Ribeirão Cascalheira/MT. : Art. 2º As despesas de escrituração e registro correm: por. conta da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 12 de agosto de 2011. jéio Irineo Jacob Prefeito Municipal 4 Do ci 482em ESTADO DO MATO GROSSO Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AR AGUAIA PREFEITURA Di já CNPJ 04.173.952/0001-68 vaia 2 Mesponsabilicade ADM: 200972042 Processo, EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 064/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de agosto de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 243/2011 de 12 de agosto de 201 que, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O DISTRITO DE CAMPINAS DO ARAGUAIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO DISTRITO. JNICIPAL DE 2AGUAIA - MT Registre - se; Publique - se; AFIXADO JRAL Cumpre - se. Enida 08 do ei RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2011. 7 neo Jakoby Prefeito Munici tpal RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO AR AGUALIA/MT see E ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edítal nº 064/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI MUNICIPAL n.º 243/2011 de 12 de agosto de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. PREFEITUR BOM JESUS pº AFIXADO Em Lat 4 [9) do Araguaia-MT, em 12 de agosto de 2011. 40) INHA BARBOSA AUXILIAR ADMINISTRATIVO -SMAP RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT