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norma nº 243/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 243 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO A AREA RURAL ONDE LOCALIZA-SE O DISTRITO DE CAMPINAS DO ARAGUAIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO DISTRITO
native_id306

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ESTADO DE MATO GROSSO
o PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
MM: 2009/2012 Proggesso, Demcracia e Responsabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lei Municipal nº 243 /2011
De 12 de agosto de 2011
BOM JESUS DO
AFIXADO”
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em
doação a área rural onde localiza-se o Distrito de
Campinas do Araguaia para fins de regularização do
Loteamento do distrito.
RESPONSÁVEL
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
= atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo “a receber em doação uma área
rural, de uso urbano, abaixo discriminada perfazendo um total de 48,5627 hectares (
quarenta e oito hectares e cinco mil seiscêntos e vinte e sete metros quadrados)
denominada Fazenda Cruzeiro do Norte, pertencentes a empresa Agro Pecuária
Campina do Norte Ltda, conforme matricula nº 898 do Serviço Registral Imobiliário de
Ribeirão Cascalheira/MT. :
Art. 2º As despesas de escrituração e registro correm: por. conta da Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 12
de agosto de 2011.
jéio Irineo Jacob
Prefeito Municipal
4
Do ci 482em ESTADO DO MATO GROSSO
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AR AGUAIA
PREFEITURA Di já CNPJ 04.173.952/0001-68
vaia
2 Mesponsabilicade
ADM: 200972042
Processo,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 064/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de agosto de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 243/2011 de 12 de
agosto de 201 que, AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA ONDE SE
LOCALIZA O DISTRITO DE CAMPINAS DO ARAGUAIA PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO DISTRITO.
JNICIPAL DE
2AGUAIA - MT
Registre - se;
Publique - se; AFIXADO JRAL
Cumpre - se. Enida 08 do ei
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2011.
7 neo Jakoby
Prefeito Munici tpal
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO AR AGUALIA/MT
see E ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edítal nº 064/2011,
cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual
tornou público LEI MUNICIPAL n.º 243/2011 de 12 de agosto de
2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
PREFEITUR
BOM JESUS pº
AFIXADO
Em Lat 4 [9)
do Araguaia-MT, em 12 de agosto de 2011.
40) INHA BARBOSA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO -SMAP
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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