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norma nº 244/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 244 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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texto integral #

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Pro DMR RT O UAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei 244 de 02 de setembro de 2011.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL
Suplementar no valor de R$ 689.461,57 (seiscentos e oitenta nove mil quatrocentos e sessenta e um
reais cinquenta e sete centavos ), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias do
orçamento de 2011 aixo.
Orgão: 08 - Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 02 - Departamento de Serviços Públicos e Urbanos.
Função — 15 — Urbanismo
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana.
Programa: 0117 -Cidade Bonita
Projeto Atividade: 1.030 - Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede e Execução de
Drenagens Município
Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ........ R$ 589.460 7
(seiscentos e oitenta nove mil quatrocentos e sessenta e um reais cinquenta e sete centavos
o”
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Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados“Os ri
convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - MCIDADE - PROGRAMA SEGURANÇA E EDUCAÇÃO
DE TRÂNSITO e MTUR - TURISMO SOCIAL NO BRASIL conforme mencionado no Art. 43, 819,11 da Lei
4.320/64, os resultados de arrecadação originários de fontes de recursos só serão utilizados caso haja o
ingresso das Receitas aos cofres do município.
Art, 3º - Está Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 2011.
Aloísio Irineo Jacoby.
Prefeito Municipal.
Se ao ESTADO DO MATO GROSSO
E est FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
y CNPJ 04.173.952/0001-68
vara
2 Resprnsabilidare
AvM 2009012
Proggesso,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 065/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de setembro de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
— a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
“Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 244/2011 de 02 de
setembro de 2011 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SEFEITURA MUNICIPAL DE
LUM JESUS DC ARAGUAIA - MT
a AFIXADO RAL
Publique - se; Em 02) o (5)
RESPONSÁVEL
Ea Cumpre - se.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2011.
Ato neo Jakoby
Prefeito Municipal
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL MT
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Editalnº 065/2011, cumpriu
o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou
público LEI MUNICIPAL n.º 244/2011 de 02 de setembro de 2011.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande crEqnAção gquirosn meios
de comunicação no Município. LUM JESUS DO 4 RAGUAIA MT
AFIXADO * JRAL
Em 09. / & SODA
RESPONSÁVEL
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 02 de setembro
A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
RUA 02, S/N.º, CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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