| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Naa - OM JEsUE De gn a ; RA ) Pro DMR RT O UAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 04.173.952/0001-68 Lei 244 de 02 de setembro de 2011. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL Suplementar no valor de R$ 689.461,57 (seiscentos e oitenta nove mil quatrocentos e sessenta e um reais cinquenta e sete centavos ), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2011 aixo. Orgão: 08 - Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 02 - Departamento de Serviços Públicos e Urbanos. Função — 15 — Urbanismo Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana. Programa: 0117 -Cidade Bonita Projeto Atividade: 1.030 - Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede e Execução de Drenagens Município Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ........ R$ 589.460 7 (seiscentos e oitenta nove mil quatrocentos e sessenta e um reais cinquenta e sete centavos o” g ; Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados“Os ri convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - MCIDADE - PROGRAMA SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO e MTUR - TURISMO SOCIAL NO BRASIL conforme mencionado no Art. 43, 819,11 da Lei 4.320/64, os resultados de arrecadação originários de fontes de recursos só serão utilizados caso haja o ingresso das Receitas aos cofres do município. Art, 3º - Está Lei entra em vigor na data e sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 2011. Aloísio Irineo Jacoby. Prefeito Municipal. Se ao ESTADO DO MATO GROSSO E est FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA y CNPJ 04.173.952/0001-68 vara 2 Resprnsabilidare AvM 2009012 Proggesso, EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 065/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de setembro de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento — a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição “Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 244/2011 de 02 de setembro de 2011 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEFEITURA MUNICIPAL DE LUM JESUS DC ARAGUAIA - MT a AFIXADO RAL Publique - se; Em 02) o (5) RESPONSÁVEL Ea Cumpre - se. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2011. Ato neo Jakoby Prefeito Municipal RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL MT CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Editalnº 065/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI MUNICIPAL n.º 244/2011 de 02 de setembro de 2011. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande crEqnAção gquirosn meios de comunicação no Município. LUM JESUS DO 4 RAGUAIA MT AFIXADO * JRAL Em 09. / & SODA RESPONSÁVEL Bom Jesus do Araguaia-MT, em 02 de setembro A AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP RUA 02, S/N.º, CENTRO -—- BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT