| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO cuia PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA ADM: 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei Municipal Nº.245/2011 BE O E PREFEITURA! MUNICIPAL D BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL RESPONSÁVEL Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e da Outras Providencias O Jakoby, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- fics o Poder Executivo: Muffigal a proceder abertura de um credito adicional suplementar por excesso de arrecadação ate-ó limite de 12,20% (doze virgula vinte por cento ), do Total das despesas Fixadas no Orçamento Corrente . Art 2º Para cobertura do credito “aberto “no artigo anterior será utilizado recurso. proveniente. do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo 1 integrando desta ERRÇ ei did versa 6 art/A3 $3º inciso Wé3 da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário o sas. Om ESTADO DO MATO GROSSO MR fade GERE FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA FREE pe 1 CNPJ 04.173.952/0001-68 esprnsabilicade RAGUAI ADI: 20ggota Progresso, EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 067/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de outubro de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.s7 de Constituição Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 245/2011 de 21 de outubro de 2011 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITURA MUNICIPAL DE — BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Registre - se; NON RAS Publique - se; AFIXADO NO MURAL Cumpre - se. Ema / 1 Su RESPONSÁVEL Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011. NONE J ALVO neo Jakoby / o Preféito Municipal nt SP é | RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL MT dan ESTADO DO MATO GROSSO : REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ITURA: E qa CNPJ 04.173.952/0001-68 BOM PAGUAIA . ' Proegesso, esprnsadilh are ADI: 200912042 CERTIDÃO Certífico e dou fé que o Edital nº 066/2011, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI MUNICIPAL n.º 245/2011 de 21 de outubro de 2011. A publicação foí fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. ERA MUNICIPABOE Je: jus do Araguaía-MT, em 21 de outubro de 2011. ; DO ARAGUAIA - MT Ai... TO NO MURAL IVONE (A BARBOSA niidiado AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT