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norma nº 245/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 245 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAUTORIZA O PODE EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id308

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ESTADO DE MATO GROSSO
cuia PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
ADM: 2009/2012 Progesso, Democracia é Responsabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lei Municipal Nº.245/2011
BE O
E
PREFEITURA! MUNICIPAL D
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
RESPONSÁVEL
Autoriza o Poder Executivo Abrir
Credito adicional Suplementar por
Excesso de arrecadação e da
Outras Providencias
O Jakoby, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia - MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- fics o Poder Executivo: Muffigal a proceder abertura de um
credito adicional suplementar por excesso de arrecadação ate-ó limite de 12,20% (doze
virgula vinte por cento ), do Total das despesas Fixadas no Orçamento Corrente .
Art 2º Para cobertura do credito “aberto “no artigo anterior será
utilizado recurso. proveniente. do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo 1
integrando desta ERRÇ ei did versa 6 art/A3 $3º inciso Wé3 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário
o
sas. Om ESTADO DO MATO GROSSO
MR fade GERE FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
FREE pe 1 CNPJ 04.173.952/0001-68
esprnsabilicade
RAGUAI
ADI: 20ggota
Progresso,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 067/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de outubro de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.s7 de Constituição
Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 245/2011 de 21 de
outubro de 2011 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
Registre - se;
NON RAS
Publique - se; AFIXADO NO MURAL
Cumpre - se. Ema / 1 Su
RESPONSÁVEL
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011.
NONE
J
ALVO neo Jakoby / o
Preféito Municipal
nt
SP
é |
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL MT
dan ESTADO DO MATO GROSSO
: REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ITURA: E qa CNPJ 04.173.952/0001-68
BOM PAGUAIA . '
Proegesso, esprnsadilh are
ADI: 200912042
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que o Edital nº 066/2011,
cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual
tornou público LEI MUNICIPAL n.º 245/2011 de 21 de outubro de
2011.
A publicação foí fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
ERA MUNICIPABOE Je: jus do Araguaía-MT, em 21 de outubro de 2011.
; DO ARAGUAIA - MT
Ai... TO NO MURAL
IVONE (A BARBOSA
niidiado AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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