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norma nº 246/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 246 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDISPOE SOBRE A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id309

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ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
M: 2009/2012 | Proggesso, Democracia 2 Responsabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lei Municipal nº 246/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNIC: piL UE
a RNGUAIA 1 MT
AFIXADO NO MURAL
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RESPONSÁVEL
ALOÍSIO IRINEO JACOB, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de. Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais; :
FAÇO SABER, que:a Câmara PERES de Poa Jesus do
Araguaia apra e eu sanciono à seguinte Lei. —-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 619.999,97
(seiscentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e
noventa e sete centavos), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária do orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 07 — Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos
Unidade: 02 — Departamento de Serviços Públicos e
Urbanos.
Função — 12 — Educação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA
MM: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0112, - Apoio Educacional Projeto Atividade:
1.022 — Construção de Creche.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e
Instalações............scressensereesocoecenesrasecenenesinenneso R$ 619.999,97
* (seiscentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e
noventa centavos).
Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior
serão utilizados Os recursos do convênio firmado com o FNDE para
construção da obra. Proinfancia — Espaço Infantil — Tipo C,
conforme 'mencionado no Art. 43, 819,1 da Lei 4.320/64, os
resultados de árrecadação-originários de fontes de recursos só serão
utilizados caso haja'o ingresso das Receitas aos cofres:do município.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data e sua publicação.
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A: 5 NO MURAL
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> ESTADO DO MATO GROSSO
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AOS “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA DE die CNPJ 04.173.952/0001-68
Proegesso,
2
amaro 7
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 068/2011.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de outubro de 2011.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento
a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição
Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 246/2011 de 21 de
outubro de 2011 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
Registre - se; AFIXADO NO MURAL
Publique - se; Ea " ”
RESPONSÁVEL
Cumpre - se.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011.
Aloísi o Jakoby
Prefeito/Municipar
RUA 02, S/N.S, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
'
cd
pt au A ESTADO DO MATO GROSSO
AN PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA | já jo
á U A CNPJ 04,173.952/0001-68
esprnsabilidade
Prongesso, ;
“ ADI; 20092012
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 068/201,
cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual
tornou público LEI MUNICIPAL n.º 246/2011 de 21 de outubro de
2011.
A publicação foí fixada no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na
cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios
de comunicação no Município.
|
m Jesus do Araguaia-MT, em 21 de outubro de 2011.
o MURÃE
= Se E U
its aii | ( |
IVO: INHA BARBOSA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA TA/MT

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