| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA M: 2009/2012 | Proggesso, Democracia 2 Responsabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei Municipal nº 246/2011 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEN PREFEITURA MUNIC: piL UE a RNGUAIA 1 MT AFIXADO NO MURAL Emi 1 ob at RESPONSÁVEL ALOÍSIO IRINEO JACOB, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de. Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; : FAÇO SABER, que:a Câmara PERES de Poa Jesus do Araguaia apra e eu sanciono à seguinte Lei. —- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 619.999,97 (seiscentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo. Orgão: 07 — Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 02 — Departamento de Serviços Públicos e Urbanos. Função — 12 — Educação ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, BOM JESUS DO ARAGUAIA MM: 2009/2012 Proggesso, Democracia é Responsabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Sub Função: 361 — Ensino Fundamental. Programa: 0112, - Apoio Educacional Projeto Atividade: 1.022 — Construção de Creche. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações............scressensereesocoecenesrasecenenesinenneso R$ 619.999,97 * (seiscentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados Os recursos do convênio firmado com o FNDE para construção da obra. Proinfancia — Espaço Infantil — Tipo C, conforme 'mencionado no Art. 43, 819,1 da Lei 4.320/64, os resultados de árrecadação-originários de fontes de recursos só serão utilizados caso haja'o ingresso das Receitas aos cofres:do município. Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data e sua publicação. IS DO ARAGO ALA = fyio A: 5 NO MURAL Er dio 08 > ESTADO DO MATO GROSSO o si O AOS “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA DE die CNPJ 04.173.952/0001-68 Proegesso, 2 amaro 7 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 068/2011. Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de outubro de 2011. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Leí Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 246/2011 de 21 de outubro de 2011 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Registre - se; AFIXADO NO MURAL Publique - se; Ea " ” RESPONSÁVEL Cumpre - se. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011. Aloísi o Jakoby Prefeito/Municipar RUA 02, S/N.S, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ' cd pt au A ESTADO DO MATO GROSSO AN PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA | já jo á U A CNPJ 04,173.952/0001-68 esprnsabilidade Prongesso, ; “ ADI; 20092012 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 068/201, cumpriu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI MUNICIPAL n.º 246/2011 de 21 de outubro de 2011. A publicação foí fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. | m Jesus do Araguaia-MT, em 21 de outubro de 2011. o MURÃE = Se E U its aii | ( | IVO: INHA BARBOSA AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA TA/MT