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norma nº 698/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 698 / 2024
Date 2024-09-10
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTGO DE CARGOS EFETIVOS ,ME DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 698, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.024 DE AUTORIA DA
MESA DIRET E ”
CLICADO Ro MUR.
NO RD, DE “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
40,09 JO BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A
0,09 9324 44 41 11014 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA
TURADE BOM FSUSDO AS PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E
Dar Dm DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e
eu, Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Mesa Diretora a promover a realização de concurso
público de provas ou provas e títulos, nos termos do art. 37, Il, da CF/88 c/c art.
228, da Lei Orgânica Municipal parafins de, preenchimento dos cargos públicos
constantes no anexo único das presente lei.
oem dia e hora a serem
ntes estabelecida
Legislativo (art. 300, 4 do Regimento Interno) e Edital regulador das regras do
concurso (arts. 11:e 12, da Lei Federal n.º 8.112/90).
Art. 3º As despesas decorrentes da ma do con: blico correrão por
Art. 4º Fica ainda a Mesa Diretora desde já autorizada a realizar o processo
licitatório para contratar a empresa para realização do concurso público.
Art. 5º Esta lei entrará em vig na data
sua publicação, revogando as
disposições em contrário. É
ANEXO ÚNICO
VAGA VAGA CARGA
CARGO |IMEDIATA/CADASTRO|) REQUISITOS HORARIA | VENCIMENTO
RESERVA
Diploma de
Advogado 01 00 conclusão do curso| 20 horas | R$ 7.377,50
de Bacharelem |semanais
Direito com o
devido registro na
OAB (art. 11, 81º,1,
c, da LC n.º 039/15)
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
a
| Diploma de
conclusão de curso
Direito,
Administração,
00 01 Economia ou 20 horas
Controlador Contabilidade com | semanais | R$ 7.377,50
interno o respectivo
registro no
conselho de classe
(art. 11, 81º, 1, a, da
LC n.º 039/15).
Ensino fundamental
completo e
habilitação (CNH) | 40 horas
Motorista 01 00 categoria A/B (art. |semanais| R$ 2.157,02
MA, St, HI, da LC n.º
039/15).
“Ensino fund mental
á
R$ 1.861,53
incompleto (art. 11,| 40 l
$1º, Iv, da LC n.º | semanais R$ 1.861,53
— 03915).
Zeladora
JUSTIFICATIVA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº esBizoza DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA. |
(6) presente: Projeto” “de Lei visa AUTORIZAR a realização de
concurso público para os cargos de advogado, controlador interno, motorista,
vigia e zeladora, por necessidade e determinação do TCE — MT nos autos do
processo n.º 50.066-6/2023 que dispõe: (...) realize concurso público, no prazo
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o cargo de assessor jurídico e
dê provimento ao referido cargo, nos termos do art. 37, Il, da Constituição
Federal (...).
Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja aprovado pelos
Nobres Pares.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024.
MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI CIO AD
OLIVEIRA 6915862153 A Eras TOO s Aos
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA sed —
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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