| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTGO DE CARGOS EFETIVOS ,ME DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL N.º 698, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.024 DE AUTORIA DA MESA DIRET E ” CLICADO Ro MUR. NO RD, DE “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 40,09 JO BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A 0,09 9324 44 41 11014 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA TURADE BOM FSUSDO AS PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E Dar Dm DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal Marcilei Alves de Oliveira, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Mesa Diretora a promover a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do art. 37, Il, da CF/88 c/c art. 228, da Lei Orgânica Municipal parafins de, preenchimento dos cargos públicos constantes no anexo único das presente lei. oem dia e hora a serem ntes estabelecida Legislativo (art. 300, 4 do Regimento Interno) e Edital regulador das regras do concurso (arts. 11:e 12, da Lei Federal n.º 8.112/90). Art. 3º As despesas decorrentes da ma do con: blico correrão por Art. 4º Fica ainda a Mesa Diretora desde já autorizada a realizar o processo licitatório para contratar a empresa para realização do concurso público. Art. 5º Esta lei entrará em vig na data sua publicação, revogando as disposições em contrário. É ANEXO ÚNICO VAGA VAGA CARGA CARGO |IMEDIATA/CADASTRO|) REQUISITOS HORARIA | VENCIMENTO RESERVA Diploma de Advogado 01 00 conclusão do curso| 20 horas | R$ 7.377,50 de Bacharelem |semanais Direito com o devido registro na OAB (art. 11, 81º,1, c, da LC n.º 039/15) Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 a | Diploma de conclusão de curso Direito, Administração, 00 01 Economia ou 20 horas Controlador Contabilidade com | semanais | R$ 7.377,50 interno o respectivo registro no conselho de classe (art. 11, 81º, 1, a, da LC n.º 039/15). Ensino fundamental completo e habilitação (CNH) | 40 horas Motorista 01 00 categoria A/B (art. |semanais| R$ 2.157,02 MA, St, HI, da LC n.º 039/15). “Ensino fund mental á R$ 1.861,53 incompleto (art. 11,| 40 l $1º, Iv, da LC n.º | semanais R$ 1.861,53 — 03915). Zeladora JUSTIFICATIVA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº esBizoza DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. | (6) presente: Projeto” “de Lei visa AUTORIZAR a realização de concurso público para os cargos de advogado, controlador interno, motorista, vigia e zeladora, por necessidade e determinação do TCE — MT nos autos do processo n.º 50.066-6/2023 que dispõe: (...) realize concurso público, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o cargo de assessor jurídico e dê provimento ao referido cargo, nos termos do art. 37, Il, da Constituição Federal (...). Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja aprovado pelos Nobres Pares. Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024. MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI CIO AD OLIVEIRA 6915862153 A Eras TOO s Aos MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA sed — PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201