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norma nº 247/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 247 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A TITULAÇÃO DE ARÉA CONSOLIDADA NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE BOM JSESUS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNP] 04.173.952/0001-68
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 14 de dezempr de 2011.
, À
Prece,
Ao: 2999012
Lei n.º 247/2011
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[Tr Tua
sm titulação de área consolidada no
TvanNH ON OqvXIdy perímetro urbano da sede do município
dá de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
LIA - VIVNOVAV OQ SNSaF NOS Mato Grosso e dá outras providências.
30 WVAIDINNA VENLIBAINA
O Sr. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições conferidas por lei, em especial o art. 377, 8 4º, da Lei
Orgânica Municipal e art. 21, $ 1º da Lei Federal n.º 11.952/2009, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Bom
Jesus do Araguaia, a regularizar as ocupações na área urbana da sede do
município nos termos e condições que menciona.
Art. 2º - A regularização fundiária urbana no
município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente oo
equilibrado. Ra
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em
a
Art. 3 - Para efeitos da presente regiarização
fundiária urbana considera-se:
ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNP] 04.173.952/0001-68
espensadiiado
I - área urbana: parcela do território, contínua
ou não, incluída no perímetro urbano consolidado do município;
Proegesso,
ADu. 290nomta
I - área urbana consolidada: aquelas onde
existe um arruamento (sistema viário) implantado, pavimentado ou não, e
que tenha também mais de 12 habitantes por hectare.
HI - demarcação urbanística: procedimento
administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização
fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou
privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a
finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo
das respectivas posses;
IV - legitimação de posse: ato do poder público
destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de
demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e
natureza da posse;
Art. 4 - O projeto de regularização fundiária
deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
I- as áreas ou lotes a serem regularizados e, se
houver necessidade, as edificações que serão relocadas;
I - as vias de circulação existentes ou
projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;
III - as medidas necessárias para a promoção
da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada,
incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;
IV - as medidas previstas para adequação da
infraestrutura básica.
Art. 5 - Para fins de regularização fundiária
urbana conforme citado no caput do art. 1º, constitui-se a área consolidada na
sede do município de Bom Jesus do Araguaia, a constante no Titulo de
Doação n.º MT 5101852001, datado de 15/06/2010, expedido pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário com Matricula n.º 1.444, registrada junto ao
ALA
ESTADO DO MATO GROSSO
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ICIPALI
] 04.173.952/0001-68
Cartório de Registro de Imóveis e Documentos da Comarca de Ribeirão
Cascalheira, Estado de Mato Grosso.
Paragrafo Único - O Titulo de doação e a
matricula de registro mencionado no caput do presente artigo, bem como o
croqui e memorial descritivo da área em doação, serão parte essencial
anexado a presente Lei.
Art. 6º - O Município deverá conforme o art. 30
da Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, realizar a regularização fundiária
dos lotes ocupados, observados os seguintes requisitos:
I - alienação gratuita a pessoa natural que
tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo
beneficiário as seguintes condições:
a) possua renda familiar mensal inferior a 5
b) ocupe a área de até 1.000m? (mil metros
(cinco) salários mínimos;
quadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 1 (um)
ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação
municipal;
c) utilize o imóvel como única moradia ou
como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e
d) não seja proprietário ou possuidor de outro o /
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imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;
c) não possua débitos em divida ativa com g
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(oa) )
município;
I - alienação gratuita para órgãos e entidades
da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009;
II - alienação onerosa, precedida de licitação,
com direito de preferência aquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano
BOM VAIA Ch
AD, mona
ininterrupto, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009, de área superior a
1.000m? (mil metros quadrados) e inferior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados).
IV - Nas situações não abrangidas pelos
incisos I e III, o município poderá efetuar a alienação onerosa, mediante
avaliação prévia, observadas a alínea f do inciso I do art. 17 e demais
disposição da Lei 8.666/93, para os imóveis com área construída ou não,
considerando a necessidade da regularização fundiária e excepcional
interesse público, dis pesanda neste caso a realização de licitação.
Parágrafo Primeiro - As alienação onerosas,
serão precedidas de avaliação prévia, promovida pela Comissão de
Avaliação da Administração Municipal, que atribuirá valor ao imóvel a ser
regularizado.
Parágrafo Segundo - Fica garantida a isenção
do imposto sobre a transferência de Bens Imóveis - ITBI, para as alienações
que sejam promovidas nos 90 dias posteriores ao ato de registro da
propriedade do imóvel, feitas neste período, por uma única vez, no caso de
alienação do imóvel regularizado.
Art. 7 - Nas situações de benfeitorias de boa-fé
erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização, cabe ao Município
proceder indenização ao ocupante de acordo com o art. 29, paragrafo II, da
Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009.
Art. 8 - Fica garantido aos particulares que se
encontrarem nas situações previstas neste artigo o direito de obterem do
Município título de reconhecimento de domínio, mediante requerimento que
façam ao Prefeito Municipal, instruído com planta e memorial descritivo do
terreno possuído, urbano assinado por profissional habilitado e
acompanhado do correspondente documento de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), servindo o título de reconhecimento de
domínio assim expedido para a abertura da competente Matrícula
Imobiliária no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. os
aí Ne
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Art.9º - As áreas de demarcação SBB ic
pertencentes ao Município serão apuradas através do proçédiment
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) DO MATO GROSSO
AL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
EFEITURA MUNK
JAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
ligape
Preegesso, + esponsadii
Ao. ao
administrativo de reconhecimento de domínio instaurado no prazo de 90
(noventa) dias contados da promulgação desta Lei.
Art. 10- As áreas de demarcação urbanística
municipais, uma vez apuradas na forma prevista no artigo anterior, serão:
I-Incorporadas ao patrimônio público
municipal nos seguintes casos:
a) - estejam ocupadas por próprios públicos,
edificado ou em edificação, áreas de lazer ou logradouros públicos;
b) - tenham sido ou venham ser afetadas por
destinação para fins de uso especial, dom inical ou comum do povo;
II - alienadas, nos termos da Lei.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo
procederá à incorporação das terras indicadas nas alíneas “a” e “b” do Inciso
nº I, deste artigo, no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da
promulgação desta Lei, mediante Decreto que mencionará a afetação
existente e que conterá o respectivo memorial descritivo, elaborado por
profissional legalmente habilitado.
Art. 11 -Conforme mencionado no art. 3,
inciso IV da presente Lei, o procedimento de legitimação da posse, que se
processará administrativamente terá início através de requerimento do
interessado ao Prefeito Municipal, procedendo da seguinte forma:
81º - O interessado ou requerente
(proprietário) mencionado no caput deste artigo devera ser o constante no
sistema de informação do Departamento de Tributação e do Boletim de
cadastro imobiliário ou portador de Procuração Pública com fins especifico,
no caso de inexistir prova documental na certificação da posse, o requerente
indicará testemunhas, até o máximo de três, com idoneidade moral
comprovada.
NADO
82º - Comprovado ser o requNES po
pesso
legal para procedimento que pleiteie a legitimação de Ed
anexar junto ao requerimento os seguintes documentos: =, NICIPAL
ESTADO DO MATO GROSSO
VAIA CNP] 04.173.952/0001-68
Cespensatilizae
a)- Cópia da Cédula de Identidade e do
documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda (CPF/MF);
b) - Cópia da Certidão de Nascimento ou de
Casamento;
c)-No caso de pessoa jurídica, prova da
constituição da personalidade jurídica, prova do registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP)) e, cópia da Cédula de Identidade e do
documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF) e de seu representante legal.
83-A Assessoria Jurídica do Município
autuará o requerimento do interessado e presidirá a instrução do processo;
Art.12- As áreas urbanas consolidadas
encontradas vagas e as declaradas de interesse e não passíveis de
legitimação, desde que sejam objeto de decisão judicial transitada em
julgado ou acordo extra-judicial, devidamente homologado, serão
incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 13- São áreas demarcação urbanística
reservadas:
I-as necessárias à implantação de
estabelecimento público federal, estadual ou municipal;
Il-as necessárias à consecução de qualquer
outro fim de interesse público; devidamente caracterizado em lei ou ato
regulamentar.
Artigo 14 - Os serviços técnicos de
mediação e demarcação serão realizados pelo Município, direta ou
indiretamente, arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos
previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
á CNPJ 04.173.952/0001-68
pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e possuir apenas o
imóvel que reside.
PREFE
Preeesso,
Aou; 2991
Art. 15 - Concluída a instrução do processo e
colhida à manifestação final da Assessoria Jurídica do Município, esta
encaminhará os autos ao Prefeito Municipal, para decisão sobre a
legitimação.
Parágrafo único - O Executivo Municipal
publicará quadrimestralmente, relatório das decisões concernentes às
legitimações.
Art. 16 - O título de domínio será expedido em
favor:
I- de pessoa física, ocupante individual;
Il-dos conjugues ou membros da união
concubinária, em composse;
IH - de pessoa jurídica;
Art. 17 - Para expedição do titulo de imóveis
oriundos de convênios ou projetos sociais, deverá obrigatoriamente conter
parecer prévio de seus respectivos conselhos devidamente fundamentado.
Art. 18 - O procedimento administrativo para a
regularização e legitimação de posse observará a disciplina formal
estabelecida em decreto, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação da lei.
81º - O título será transcrito em livro próprio,
na Prefeitura Municipal, e conterá o seguinte:
a) - Nome, filiação, profissão, naturalidade,
data de nascimento, estado civil, endereço, número da Cédula de Identidade
e do C.P.F., se pessoa física; SANCIONADO
b) - Razão social, objeto da atiyidade, nó e % a
e data do registro do contrato social ou ata da assembléia de fundação, junto
Proezesso,
ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIP BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNPT 04.173.952/0001-68
Pespensadilian
ao órgão competente, número do CNPJ, inscrição estadual e municipal, e
endereço, se pessoa jurídica;
AD. om
c) - Número do procedimento administrativo
de que se origina;
d) - Memorial Descritivo da área legitimada,
contendo metragem quadrada, descrição, confrontações, valor e localização;
e) - Identificação do perímetro do qual faz
parte, o número do processo administrativo ou judicial de discriminação e
matrícula respectiva do Cartório de Registro de Imóveis;
f) - Identificação do livro municipal no qual foi
registrado e o número do respectivo registro;
8) - Data e assinaturas do Prefeito Municipal,
ou do outorgado ou outorgados.
82º - O título de domínio não obriga terceiros
senão após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, que ocorrerá
por conta do outorgado.
Art. 19 - Para a execução desta Lei poderá o
Poder Executivo firmar Convênio com o Governo do Estado de Mato
Grosso.
Art. 20- Os casos omissos serão resolvidos
com base na legislação federal e estadual que rege a matéria, por analogia e
de acordo com os costumes e princípio gerais do direito.
Art.21- Os procedimentos administrativos
serão públicos, e, poderão ser consultados sem quaisquer ônus, sem,
contudo, poderem ser retirados do Paço Municipal.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação no orçamento vigente.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom (ala Ná&DO
Araguaia/MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2011.
ESTADO DO MATO GROSSO
EFEITURA MUNICIPAL DE o S DO ARAGUAIA
O
CNPJ 04,14; b!
Prefeito Municipal
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