| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 |
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nt ar | n | BUIA JESUS DO ARAGUAIA - MT RS gula PREFETT? EA MN PALA )M LEI MUNICIPAL Nº 248/2011 RESPONSÁVEL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT, PARA O EXERCÍCIO DE 20192, O Sr. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa à Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: 1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. a Art 2º - O orçamento fiscal do Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 11.659.856.49 (onze milhões, seiscentos cingiienta e nove mil oitocentos cinquenta ce seis reais quarenta e nove centavos ), que depois de deduzidos R$ 1.507.333.99 (Hum milhão, quinhentos e sete mil trezentos e trinta e três reais noventa e nove centavos ), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 717.000.000,00 ( onze milhões reais ) descriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: o RECEITAS . 1H ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 2] Receitas Correntes Ê o R$ | 11.659.865,49| Receita Tributaria a R$ | 651.211,26] Receita de Contribuições o Receita Patrimonial R$ l 18.361,74] Transferências Correntes R$ | 10.967.035, 36 () Contribuições para o FUNDEB R$ 1.507.333,99 Outras Receitas Correntes R$ 12.240,81] Transferências de Capital , no R$ 847.468, 50, Total direta R$ | 11.000.000,00 TOTAL GERAL 11.000,000, 00| Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 11.000,000,00 ( onze milhões reais ), que apresentam o seguinte desdobramento: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: , DESPESAS 4 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA . | Despesas Correntes o | o “IR$ 8.311,21 1,20 Pessoal e Encargos O o R$ 3.697,218, 00 Outras Despesas Correntes. o R$ | 4.613 993,20 | Despesas de Capital na o “IRS 2.578,788,80, Investimentos o , Ê R$ 2.488,788 +80 Amortização de Divida R$ 90.000,00 | Reserva de Contingência R$ 110,000,00 | Reserva de Contingência R$ 110.000,00 | TOTAL DIRETA o R$ | 11.000.000,00, TOTAL GERAL no = R$ | 11.000,000, 00 I[- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: “1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Cn 01- Câmara Municipal o E R$ 39.000,00 | 02- Gabinete do Prefeito | no R$ 556. 500,00 03- Secretaria de Administração e Planejamento R$ 459.967,97 04- Secretaria Municipal de Finanças o R$ 685. 250, 00, 05- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 2 500, 378,24 06- Secretaria Municipal de Saúde R$ 2 301,587,079| 07- Secretaria. Municipal de Promoção Social o R$ 319.800,00 08- Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e Comercio R$ 124.800, 00. 09- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “Turismo “R$ “145,500,0 00, 10- Secretaria Municipal de Educação 3.272316,00] 11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as o 94, 900, 00, Total da Administração Direta o pa x HM 000, 000, 00 | TOTAL GERAL s | 11.000,000,00) HI - POR FUNÇÕES Es RE ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 01 Legislativa E . R$ 5 39. 000, 00! 02 Judiciário Ê o R$ Dos 000, 00 | 04 Administração . R$ 2.231,217,97 08 Assistência Social R$ 289.800.00.| 10 Saúde R$ 1.973,587,79 | 12 Educação R$ 3.236,816,00 13 Cultura | R$ 35.500, 00] I5 Urbanismo. . R$ Tas 500, 00| 16 Habitação O . R$ 30,000, 00. 17 Saneamento. o o R$ 328, 000, 00. 18 Gestão Ambiental R$ 145.500. 00, 20 Agricultura R$ 124. 800,00. 26 Transporte R$ 1.115,378,24 27 Desporto e Lazer R$ 94.900,00 99 Reserva de Contingência R$ 110.000, 00 Total da Administração Dire eta | . R$ | 11.000,000,00| TOTAL GERAL o o R$ | 11.000,000,00| IV-POR SUB-FUNÇÕES — 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA . E | 031 Ação Legislativa. a R$ 539.000,00 | 061 Ação Judiciária R$ 1.000,00 | 122 Administração Geral. R$ 2.231,217,97| 241 Assistencia ao idoso R$ “20.000,00, 243 Assistência à Criança cao Adolescente. R$ 76.000,00 244 Assistência Comunitária. R$ 193.800,00 301 Atenção Básica. = R$ 14Is, 200,00 | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial. R$ 200. 000,00 | 303 Suporte profilático e > terapêutico o E R$ 344.387,79) 304 Vigilância Sanitária. R$ 7 000,00. 305 Vigilância Epidemiológica R$ 7.000,00 361 Ensino Fundamental. R$ 3. 026,816,00) 365 Educação Infantil R$ 210.000,00 | 392 Difusão € ultural. QR$ 45] | Infra -Estr "utura Urbana. | E — SANCIQNAD R$ q EM BY —EEFAIT CIFAL 452 Serviços Urbanos. o R$ 400. 000, 00] E Habitação Urbana. R$ 30, 000, 00. 512 Saneamento Básico Urbano. R$ 328.000, 00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 145.500,00 | 606 extensão Rural = R$ 124.800,00 782 Transporte Rodoviário. o R$ LIS, 378,24 812 Desporto Comunitár oO R$ o 94.5 900,00 | 999 Reserva de Contingênc ie E Ê R$ “110.000, 00, Total da Administre ação Direta o R$ 11. 000, 000 ),00 | TOTAL GERAL R$ | 11.000 -000,00 | V- POR PROGRAMAS: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | o 001 Processo ) Legislativo R$ 539.000, 00, 003 Administração Geral R$ 1.227.717,9 rá 4 Planejamento Geral R$ 5.000,00 48 Cultura para todos R$ 35.500,00 99 Reserva de Contingência R$ 110.000,00 105 apoio ao serviço de saúde publica do município “IR$ — 371,387.79| 106 : assistencia medico/hospitalar democ. E universal R$ 1 .575,200, 00 | 107 abastecimento de água o R$ 328.000,00. 108 gestao do sistema de assistência social R$ 163.800, 00) Di Morar Melhor R$ 30.000, 00 10 gestao do sistema de assistência social R$ 126.000,00 Ei revit. Manut. E desenv. Do ensino fundamental R$ L 989, :816,00| 112 apoio educacional R$ 1.097,000, 00| 113 educação básica publica R$ 150.000.00 114 esporte e Lazer R$ 90.900,00 | 116 gestao do serviço de obras do município o R$ 640.500. 2. 00 | 117 cidade bonita O o R$ o ZZR 500,00 | 119 estradas vicinais | o o R$ 1.120,378,24| 120 Fomento a produção rural R$ 270. 300,00 | 121 gestão do sistema administrativa e financeiro R$ 358.000,00 122 Assistência Medica/l tospitalar Democ e Universal R$ 27, .000, 00 | Total da Administr: ação Direta R$ 11. 000. 000, UM TOTAL GERAL R$ 11.000, 000, 00) SANCIONADO Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. a) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não fazer remanejamento e transposição de recursos de uma conta para outra sem autorização da Câmara Municipal. (Emenda Modificativa da Câmara Municipal Nº, 004/201 1) Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 27e dezembro de 2011. 4, IRINEO JAKOBY Wrefeito Municipal STADO DO MATO GROSSO “FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ni CNPJ 04,173.952/0001-68 asponsadiicade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2019. Bom Jesus do Araguaia - MT, 27 de dezembro de 9019. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se público a LEI MUNICIPAL nº 248/2011 de 27 de dezembro de 2012 que, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 92019. [PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT . AFIXADO 24: «RAL Publique - se; . Curnpre - se, Em DES SOU! ITS PONSÁVEL Registre - se; Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2012, RUA 02, S/Nº, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT STADO DO MATO GROSSO FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Es PRASUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº 002/2011, cumpriu O disposto no artigo 87 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI MUNICIPAL n.º 248/2011 de 27 de dezembro de 2012. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, em 27 de dezembro de 2012. IVONETE DA CUNHA BARBOSA AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP PREFEITI URA À MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAG: a DE | 1]