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norma nº 248/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 248 / 2011
Date 2011-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
native_id311

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nt ar | n | BUIA JESUS DO ARAGUAIA - MT
RS gula PREFETT? EA MN PALA )M
LEI MUNICIPAL Nº 248/2011 RESPONSÁVEL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA —
MT, PARA O EXERCÍCIO DE 20192,
O Sr. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de BOM JESUS DO
ARAGUAIA — MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa à Despesa do município para o exercício
financeiro de 2012, compreendendo:
1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta.
IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da administração Direta.
a Art 2º - O orçamento fiscal do Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT,
para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima à receita Bruta em R$ 11.659.856.49 (onze milhões, seiscentos cingiienta e nove
mil oitocentos cinquenta ce seis reais quarenta e nove centavos ), que depois de
deduzidos R$ 1.507.333.99 (Hum milhão, quinhentos e sete mil trezentos e trinta e três
reais noventa e nove centavos ), que são a contribuição para formação do FUNDEB ,
ficando portando a Receita Líquida em R$ 717.000.000,00 ( onze milhões reais )
descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
o RECEITAS .
1H ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 2]
Receitas Correntes Ê o R$ | 11.659.865,49|
Receita Tributaria
a R$ | 651.211,26]
Receita de Contribuições o
Receita Patrimonial R$
l 18.361,74]
Transferências Correntes R$ | 10.967.035, 36
() Contribuições para o FUNDEB R$ 1.507.333,99
Outras Receitas Correntes R$ 12.240,81]
Transferências de Capital , no R$ 847.468, 50,
Total direta R$ | 11.000.000,00
TOTAL GERAL 11.000,000, 00|
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
11.000,000,00 ( onze milhões reais ), que apresentam o seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
, DESPESAS
4 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA . |
Despesas Correntes o | o “IR$ 8.311,21 1,20
Pessoal e Encargos O o R$ 3.697,218, 00
Outras Despesas Correntes. o R$ | 4.613 993,20 |
Despesas de Capital na o “IRS 2.578,788,80,
Investimentos o , Ê R$ 2.488,788 +80
Amortização de Divida R$ 90.000,00 |
Reserva de Contingência R$ 110,000,00 |
Reserva de Contingência R$ 110.000,00 |
TOTAL DIRETA o R$ | 11.000.000,00,
TOTAL GERAL no = R$ | 11.000,000, 00
I[- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
“1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Cn
01- Câmara Municipal o E R$ 39.000,00 |
02- Gabinete do Prefeito | no R$ 556. 500,00
03- Secretaria de Administração e Planejamento R$ 459.967,97
04- Secretaria Municipal de Finanças o R$ 685. 250, 00,
05- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 2 500, 378,24
06- Secretaria Municipal de Saúde R$ 2 301,587,079|
07- Secretaria. Municipal de Promoção Social o R$ 319.800,00
08- Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e Comercio R$ 124.800, 00.
09- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e “Turismo “R$ “145,500,0 00,
10- Secretaria Municipal de Educação 3.272316,00]
11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as o 94, 900, 00,
Total da Administração Direta o pa x HM 000, 000, 00 |
TOTAL GERAL
s
| 11.000,000,00)
HI - POR FUNÇÕES
Es RE ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
01 Legislativa E . R$ 5 39. 000, 00!
02 Judiciário Ê o R$ Dos 000, 00 |
04 Administração . R$ 2.231,217,97
08 Assistência Social R$ 289.800.00.|
10 Saúde R$ 1.973,587,79 |
12 Educação R$ 3.236,816,00
13 Cultura | R$ 35.500, 00]
I5 Urbanismo. . R$ Tas 500, 00|
16 Habitação O . R$ 30,000, 00.
17 Saneamento. o o R$ 328, 000, 00.
18 Gestão Ambiental R$ 145.500. 00,
20 Agricultura R$ 124. 800,00.
26 Transporte R$ 1.115,378,24
27 Desporto e Lazer R$ 94.900,00
99 Reserva de Contingência R$ 110.000, 00
Total da Administração Dire eta | . R$ | 11.000,000,00|
TOTAL GERAL o o R$ | 11.000,000,00|
IV-POR SUB-FUNÇÕES
— 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA . E |
031 Ação Legislativa. a R$ 539.000,00 |
061 Ação Judiciária R$ 1.000,00 |
122 Administração Geral. R$ 2.231,217,97|
241 Assistencia ao idoso R$ “20.000,00,
243 Assistência à Criança cao Adolescente. R$ 76.000,00
244 Assistência Comunitária. R$ 193.800,00
301 Atenção Básica. = R$ 14Is, 200,00 |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial. R$ 200. 000,00 |
303 Suporte profilático e > terapêutico o E R$ 344.387,79)
304 Vigilância Sanitária. R$ 7 000,00.
305 Vigilância Epidemiológica R$ 7.000,00
361 Ensino Fundamental. R$ 3. 026,816,00)
365 Educação Infantil R$ 210.000,00 |
392 Difusão € ultural. QR$
45] | Infra -Estr "utura Urbana. | E — SANCIQNAD R$
q EM BY
—EEFAIT
CIFAL
452 Serviços Urbanos.
o R$ 400. 000, 00]
E Habitação Urbana. R$ 30, 000, 00.
512 Saneamento Básico Urbano. R$ 328.000, 00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 145.500,00 |
606 extensão Rural = R$ 124.800,00
782 Transporte Rodoviário. o R$ LIS, 378,24
812 Desporto Comunitár oO R$ o 94.5 900,00 |
999 Reserva de Contingênc ie E Ê R$ “110.000, 00,
Total da Administre ação Direta o R$ 11. 000, 000 ),00 |
TOTAL GERAL R$ | 11.000 -000,00 |
V- POR PROGRAMAS:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | o
001 Processo ) Legislativo R$ 539.000, 00,
003 Administração Geral R$ 1.227.717,9 rá
4 Planejamento Geral R$ 5.000,00
48 Cultura para todos R$ 35.500,00
99 Reserva de Contingência R$ 110.000,00
105 apoio ao serviço de saúde publica do município “IR$ — 371,387.79|
106 : assistencia medico/hospitalar democ. E universal R$ 1 .575,200, 00 |
107 abastecimento de água o R$ 328.000,00.
108 gestao do sistema de assistência social R$ 163.800, 00)
Di Morar Melhor R$ 30.000, 00
10 gestao do sistema de assistência social R$ 126.000,00
Ei revit. Manut. E desenv. Do ensino fundamental R$ L 989, :816,00|
112 apoio educacional R$ 1.097,000, 00|
113 educação básica publica R$ 150.000.00
114 esporte e Lazer R$ 90.900,00 |
116 gestao do serviço de obras do município o R$ 640.500. 2. 00 |
117 cidade bonita O o R$ o ZZR 500,00 |
119 estradas vicinais | o o R$ 1.120,378,24|
120 Fomento a produção rural R$ 270. 300,00 |
121 gestão do sistema administrativa e financeiro R$ 358.000,00
122 Assistência Medica/l tospitalar Democ e Universal R$ 27, .000, 00 |
Total da Administr: ação Direta R$ 11. 000. 000, UM
TOTAL GERAL R$ 11.000, 000, 00)
SANCIONADO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares
até o limite de 10 % (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o
remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e
disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da
despesa fixado no art. 4º desta Lei.
a) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não fazer remanejamento e
transposição de recursos de uma conta para outra sem autorização da Câmara
Municipal. (Emenda Modificativa da Câmara Municipal Nº, 004/201 1)
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na
Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 27e dezembro de
2011.
4, IRINEO JAKOBY
Wrefeito Municipal
STADO DO MATO GROSSO
“FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ni CNPJ 04,173.952/0001-68
asponsadiicade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2019.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 27 de dezembro de 9019.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se
público a LEI MUNICIPAL nº 248/2011 de 27 de dezembro de 2012 que,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 92019.
[PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
. AFIXADO 24: «RAL
Publique - se; .
Curnpre - se, Em DES SOU!
ITS PONSÁVEL
Registre - se;
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2012,
RUA 02, S/Nº, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
STADO DO MATO GROSSO
FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Es PRASUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº 002/2011, cumpriu O
disposto no artigo 87 da Constituição Federal, o qual tornou público LEI
MUNICIPAL n.º 248/2011 de 27 de dezembro de 2012.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver
Jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 27 de dezembro de 2012.
IVONETE DA CUNHA BARBOSA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SMAP
PREFEITI URA À MUNICIPAL
BOM JESUS DO ARAG: a DE | 1]

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