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norma nº 258/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 258 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado de Mato Grosso
., Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
ARA GU CNPJ: 04.173.952/0001-68
“2220 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
LEINº 258 /2012.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISYO IRINEO JAKOBY, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de
2013, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
II — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV — alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita compatibilidade
com o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 à 2013.
$ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do
Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo fará a
revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da
receita elaborada de conformidade com o Art.12, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 3º, A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes:
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Estado de Mato Grosso
274, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
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AR, SU CNPJ: 04.173.952/0001-68
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I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
IH - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I- Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa,
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada
categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 7º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
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Estado de Mato Grosso
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Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I- Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I- Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
II —- Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste
artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
1 - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal.
$3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e
da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e
Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os
recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
y CNPJ: 04,173,952/0001-68
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VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º, No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes.
Art. 10. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
seguintes princípios:
1 prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II — modernização da ação governamental;
II - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas
de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual
ea Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e
ainda, o seguinte: , y
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I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
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II - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais
será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º, Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º, A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências de
eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para outra, ou de
um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e
VI do artigo 167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
de 2013 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2013, inclusive da Receita Corrente Liquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12, da LC 101/2000.
Art. 13. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2013, observará o que dispõe
esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, de acordo com o
Artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de setembro de 2012.
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Art. 14. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao
montante das despesas de capital.
Art. 15. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 16. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto
no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução
Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos
arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art.19. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos
termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998,
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se
por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o
disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo
de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013
serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à
Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula
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cinco por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal,
as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
1 - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto
de 2012;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e
de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar
cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou
processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
$ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, fica autorizada a fixação
de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado
excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal.
$ 3º. Na execução orçamentária de 2012, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e
cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a
contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da
saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a coletividade.
Art. 23. As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em
relevantes e irrelevantes.
Parágrafo Único. Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassarem o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de
junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da
dispensa de licitação da citada lei.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a
receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do
Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convênios até 30 de
agosto de 2013.
CAPÍTULO IV lho
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo
ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária
à obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos 1
e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º, Até o final dos meses de maio e setembro de 2012, e de fevereiro de 2013, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 27. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do $ 1º, do art.
2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a preservação do
resultado estabelecido.
$ 2º, Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art. 28. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2012, o autógrafo da Lei orçamentária para o
exercício de 2013 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês
seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida;
Il = 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO.
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Em 07 de dezembro de 2012. 9/
ALOISIO IRh ro JAKOBY
Prefeito Municipal
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VIVNDVAV OA SNSIF NOS IA IVAIDINNIA VANLIIIIAS 2000
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VIVNOVAV OQ SNSIF WOS 30 IVAIDINNIA VEVINVO — LOLOLO
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VIVNDVAV OQ SASAF NOS 30 IVAIDINNIA VEVINVO — LOLOLO
VIVNOVAV OQ SNSAF WOS 30 TVAIDINNIA VEVINVO 1000
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PREFEITURA MUN. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ANEXO DE METAS FISCAIS: Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill
Patrimônio Liquido 2912 % | 2011 % 2010 %
PatrimênioiCagital 000 000 318151704 0096 306227522 99,63
“Reservas 000 000 000 000 900 000
Resultado Acumulado 000 000 35526131 1004 masa 027
TOTAL 000] 100C0] || 353677825] 100,00 307568785] 00,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Liquido 2012 % | 2011 % 2010 %
“Patrimônio Capital 000 000 000 0,00 200 000
Penas 000 000 000 0,00 009 oo
+. .ultado Acumulado 000 000 000 0,00 000 000
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Campo de Atuação das Unidade Orçamentária
Município Bom Jesus do Araguaia
Estado de Mato Grosso.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
CNP) nº 04.173.952/0001-68
RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA . 2012
ANEXO — DEMOSTRATIVO: DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM [
ANDAMENTO E CUSTOS PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO
a IDENTIFICAÇÃO Teusto TOTAL custo CUSTO À TDATA PREVISTA
REALIZADO | REALIZAR | PARA TERMINO
| Pavimentação asfáltica e drenagem 681.528,38 0,00 [0,00 31/12/2012
| de vias públicas o a
Construção e ampliação da salas de | 37520729 362.835,71 16.371,68 31/12/2012
aulas . am
Construção e recuperação de pontes 483.941,32 251.388.73 132.552,73 31/12/2012
| de bueiros nas estradas vicinais. 4 Pao . E
Construção de Sistema de Captação, 602.100,00 303.379,76 298720,24 31/12/2012
Tratamento e Rede Distribuição de
| Água . E | Ê pa
Construção de Uma Creche Espaço 619.379,97 123.196,09 496.183,88 31/12/2012
Educativo Infantil o Í
INEO JAKOBY
PrefeitofMunicipal
[APROVADO POR it DADE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B0M JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ :04.173,952/0001-68
hos nove dias do mês de abril do Ano de dois mil e doze, no Plent%
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, às dezenove horas é E
minutos, deu-se inicio à Audiência Publica estabelecendo as Diretrizes (LOS
para elaboração € execução da Lei Orçamentária Anual para O Exercicio de
2013, presentes na reunião e fazendo parte da mesa representantes da
prefeitura municipal e da Câmara Municipal, pela prefeitura se fazia presentes O
Senhor Aloísio Iringo Jacoby, Gicero Clenio Alves ,Cleibe Teodoro da Silva,
autoridades civis, religiosas & populares, para participarem da audiência pública
realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para O Exercicio de 2013. Dando início
aos trabalhos com à saudação à comunidade presente pela presidenteída Casa,
Senhor Cleber Antonio da Silva, que saldou a todos e agradeceu apresença,
dizendo ainda que O povo tem que participar da elaboração das Leis que regem o
Municipio, e, que é só assim que podemos ter mais força para poder cobrar do
Poder Executivo a realização da obras elencadas na Lei Orçamentária, Disse
ainda que a prefeitura tem que trabalhar fazendo planejamento, sabendo quanto »
vai receber, onde e como vamos gastar e O qUS vamos fazer. Explicou tambéni”
que a Prefeitura pode gastar somente o que se arrecada no mês, tem que prestar
contas do que arrecadou, onde gastou e o que fez, em seguida passou à palavra
ao prefeito Municipal, que saldou a todos agradecendo a presenças da
comunidade para este momento importante do município, ainda dizendo à
comunidade a dificuldade em administrar um município pequeno, mas com muito
problemas sociais, a talta de recursos próprios e O pouco recurso financeiro
distribuidos pelos Governos Federal e Estadual, pois O Município é a ponta de
tudo. é onde esta O verdadeiro problema, & onde se concentra à população, €
que isso não é visto pelos Governantes maiores do Pais. disse ainda que a
participação da comunidade no processo administrativo é uma participação útil
que nunca havia sido feito por administradores, à participação da comunidade
terá que discutir as prioridades para inclusão das ações na LDO. Em seguida,
passou a palavra ao Contador da Prefeitura Municipal que inicio cumprimentando
a todos é falou que O pove tem que estar presentes nessa reuniões, pois é a
partir daí que o povo esta exercendo a verdadeira cidadania, é na participação
popular que, OS Governantes tiram O extrato para suas administrações, é do
povo, e jgnto ae povo que temos que buscar às verdadeiras necessidades, OS
anseios da população tem que ser atendido, talvez não em seu todo, pois O
Município é pequeno e de recursos escassos, mas tentar em parcerias junto a
comunidade executar O máximo dos projetos elencados no PPA, falou ainda que
o municipio precisa arrecadar, porque se não arrecadar o mesmo não poderá até
em determinado momento firmar convênios com outras esferas, que € preciso O
Municipio e seus municipes entender que as Leis existem e que elas precisam
ser cumpridas, pois O Tribunal de Contas vai cobrar isso do Municipio e
consequentemente do Prefeito como responsável, € do Contador, falou dos
projetos que serem colocados na Lei de Diretrizes Orçamentária teria que estar
de acordo com O PPA, Em seguida foram formados grupos para relacionar as
prioridades para a elaboração da LDO, logo após foram apresentadas às
prioridades para à inclusão na LDO, não havendo mais mani
Senhor Contador fez os agradecimentos finals, e o senhor Pre
por encerrada a audiência pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes
orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Faz parte integrante desta ata a lista de presença devidamente assinada pelos
participântes. A mim Célio José de oliveira, coube a transcrição desta ata como
secretário da reunião.
festação popular, 0:
feito Municipal deu.
ustado de Viato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAR
ca FL Nº
CNPJ :04.173.952/0001-68
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA L
Aos nove dias do mês de abril de 2012, no Plenário da Cã
Bom Jesus do Araguaia, às vinte horas e trinta minutos, se
Diretrizes Orçame
exercício de 2013, evento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
2009-2012) prefeito Aloísio Irineo Jacoby,
JESUS DO ARAGUAIA,
audiência para elaboração da LDO (Lei de
JESUS DO ARAGUAIA, (gestão
juntamente com à CAMARA MUNICIPAL DE BOM
(gestão 2009-2012) presidente Cleber Alves da Silva
CPF
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deu a realização da
ntária) para O
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EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JES
RAGUAIA CNPJ 04,:173,952/0001-68
Pe Repensbiiro
ESTADO DO MATO GROSSO 8
ER
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 10 de Abril de 2012.
OFICIO UCI N.º 005/2012
SR
CLEBER ALVES DA SILVA Cs
MD/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Exmo Senhor Presidente;
Venho por meio deste mui respeitosamente
cumprimentá-lo e aproveito a oportunidade, para encaminhar a essa Casa dé Leis,
o Relatório de Obrás em Andamentos para o Exercício Corrente,
Tal encaminhamento tem o intuito de levar ao vosso
conhecimento, os projetos bem como as Obras que estão sendo executados neste
Município.
Sendo apenas para o momento, reitero votos de fiel
estima e apreço.
Atenciosamente,
UEL
ANTONIO NE AS ones
Assessor Contábil CRC MT 0121 63/01
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALAM4M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM JESUS DO ARAGUAIA
RELATÓRIO DE OBRAS HM ANDAMENTO
Estedo ate Mato Croce.
Prefieittcu Mumicipolide Bomdesus do Anguuis
CNPJ a O 173052
LA TORIO DELONRAS EM ANDAMENTO:
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
fps EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ANEXO - DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM ANDAMENTO E CU:
ROGRAMA DOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO
IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL. [CUSTO REALIZADO
CUSTO À REALIZAR
DATA PREVISTA PARA,
[Puvimentação asfáltica e drenagum
DO o
devias públicas
Construção e arnpliação da salas de aulas DELAS o TONI
Construção & recuperação de pontes de bucros nas estradas [151.388,73 1IZSSETS
vicinais,
Constução de Sistema ds Cuptação, Tratamento c Redel60L 10000 [309.379,76 [ETA ZA
Distribuição de À gua
Construção le Unm Creçhe Panaço Educativo Infantil 619.397 [PERU] 496 1RI,MA
omesus dy Arsgunm - MT. de Abrilde 2917 %
ALOISIO IRINEO JAKOB Y N
ebito Municipal
Puldlcado por:
Célio Joxé de Olveira
Codigo Identificador: BA 340933
Prefeitura de PE
El cos»ranm Destus
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Bom Jesus do Araguaia/MT., em 11 de janeiro de
CÓDIGO TCE: 1125723
Ofício nº 007/2013
Assunto: Remessa da Lei Diretrizes Orçamentárias - 2.013
Senhor Conselheiro,
Venho através do presente encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas,
a LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013, para que seja
apreciado por esta conte de Contas.
Lembramos ainda que a lei citada deveria ter sido encaminhada até a data
do dia 31/12/2012, fato este que não ocorreu pela administração anterior.
Sendo o que há para O momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
a Atenciosai
A”
e / EL FERREIRA
Prefeito Municipal
Ao Exmo
Sr. JOSE CARLOS NOVELLY
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n = centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
prefeitura de
Es c»raa
Trabalhando com você!
ADM: Z01 3/2016
Bom Jesus do Araguaia/MT., 11 de janeiro de 2.013
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins perante ao Tribunal de Contas:
e Não encontramos nos documentos pertinentes a LDO 2013, competência
do Ex- Gestor Sr. Aloisyo Irineo Jakoby O “Comprovante de Publicação e
Ampla Divulgação (inclusive em meios eletrônico)” da mesma Lei citada.
Por ser verdade, firmo O presente.
Pad
4 JOEL FERREIRA
Ps proteito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro
Telefone (066) 35381201
- Bom Jesus do Araguaia — MT.
“Ta TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
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Rub
ta a,
PROCESSO N.º : 486-3/2013
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO : Lei nº 258 de 07.12.2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2013
RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS
INFORMAÇÃO |: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES
MUNICIPAIS DA QUARTA RELATORIA
Senhor Subsecretário:
O processo refere-se a Lei Municipal nº 258/2012 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias! para o exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de
Bom Jesus do Araguaia. |
Aprovada em 07 de dezembro de 2012, este instrumento tem como
objetivo estabelecer-as diretrizes para elaboração da proposta. orçamentária para o
exercício de 2013.
|- INTRODUÇÃO |
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi protocolada neste Tribunal em
17 de janeiro de 2013, fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da
Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno), onde diz:
Art 166- Sem prejuízo da apresentação das contas anuais, os
chefes dos Poderes Executivos, estadual e municipais, deverão encaminhar ao
Tribunal:
FE
II- até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei relativa ao
Re TCEMT
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Plano Plurianual;
HII-
As diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública
Municipal, estão especificados no corpo da Lei em seus artigos 1º ao 30, bem
como, Anexos de Prioridades. As Metas Fiscais e Riscos Fiscais são partes
integrantes desta Lei.
HI-METAS FÍSICAS
Informa-se que o Anexo de Metas e Prioridades contém as metas
físicas que são as unidades je medidarque explicita-em termos concretos, o volume
de trabalho a ser realizado, permitindo a mensuração | e a avaliação, de políticas,
programas, atividades e projetos. : |
FINANCE! S
Constam as metas financeiras (valgres), “cumprindo. o, disposto no
inciso II, 8 2º, do artigo À des da CF. f Ê
Funk ÕES, sUBFUNÇÕ ES-PROGRAMAS*
O anexo contém ainda as Funções, Sub funções, Programas com as
ações, ou seja, Projetos, Atividades ou Operações Especiais para atender a Portaria
SOF nº 42/99 e para que o mesmo seja confrontado de forma adequada com o
Anexo do Plano Plurianual.
V-DESPESAS COM MANUTENÇÃO
Estão previstas e consignadas nos programas constantes do anexo
as despesas destinadas à manutenção, decorrentes das despesas de capital.
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VI-DIVULGAÇÃO
O município não atendeu o artigo 37 da Constituição Federal com a
publicação da Lei nº 262/2012 em jornal de grande circulação e as determinações
preconizada no artigo 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de amplo acesso público.
VII-AUDIÊNCIA PÚBLICA
Consta nos autos comprovação da realização da Audiência Pública
e sua respectiva Ata, a qual/comprova a participação da população com a lista de
presença devidamente assinada pelos participantes para que a transparência seja
assegurada conforme dispõe o artigo 48 S único da LRF. Ressalta-se que de acordo
com o artigo 45 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a audiência
pública é condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo.
VII-RELATÓRIOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO
Consta também nos autos o Quadro Demonstrativo das Obras em
Andamento e o encáminhamento “do telatório“ao Poder Legislativo, conforme o
disposto no artigo 45, S único da LRF. Todavia, a ampla divulgação não foi
atendida.
IX - CONCURSO PÚBLICO
Quanto as disposições relativas as despesas com pessoal, não
houve previsão à realização de Concurso Público.
X-CONTEÚDO DA LDO
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= a
A lei em análise contém os seguintes dispositivos:
1-Orientações para elaboração da LOA do exercício de 2013 em atendimento ao art.
165, inciso Il, $ 2º da CF. (art. 1º ao 30 da LDO );
2-Alterações na política de pessoal, conforme art. 169 da CF e art. 21 da LRF (88
1ºe2º art. 22 da LDO);
3-Critérios e formas de limitação de empenho, conforme o disposto no art. 4º, inciso
II, alínea “b”, art. 9º e art. 31, $ 1º, inciso Il da LRF. ($ 1º do art'.27 da LDO);
4-Programação financeira e o cronograma de execução mensal; de desembolso,
previsto no art. 8º da-LRF.-(-art.-26-da-LDO); meme À
5-Reserva de Contingência (art. 21 da LDO) a destinação será no mínimo 0,5% da
receita corrente liquida prevista, nos termos do artigo 5º, Ill da LRF;
6-Alterações da legislação tributária que refletirão na receita orçamentária, em
conformidade com art. 165, inciso Il, $ 2º da CF. (8 1º doart. 25 da LDO).
7-Despesas Irrelevantes cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites
dos incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93. (S único do art. 23 da LDO).
8-Prioridades para “os projetos em andamento e despesas de conservação do
patrimônio público em detrimento de novos projetos, consoante com disposto no
“caput' do art-45-da-LRF-(-8-6%-do arte-1á-da LDO);
9-Condições excepcionais para contratação de horas-extras;-observando o disposto
no art. 22, inciso V da LRF. (8 3º doart. 22 da LDO);
10-Condições para transferências a entidades públicas e privadas, de acordo com o
art. 4º, inciso |, alínea “f' e art. 26 da LRF. (S único art. 16 da LDO);
11-Equilíbrio entre as receitas e despesas, atendendo o art. 1º e art. 4º, inciso |,
alínea “a”, da LRF (II — Das Prioridades da Administração Municipal e IV — Das
Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município — (inciso HI do
art 10 da LDO);
12-Condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, nos termos do artigo 62, inciso | da LRF (art. 24 da LDO);
13-Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e” da LRF (art 20 da LDO);
14-Renuncia de receita, artigo 14 da LRF ($ 2º do art. 25 da LDO);
TCE/MT
Rub.
Re TCEMT
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15-Condições e exigências para transferências voluntárias a outros entes da
federação (convênios), art. 25, 8 1º da LRF (art. 17 da LDO);
Rub.
XI - METAS FISCAIS
De acordo com a análise técnica, observação à LRF e a Portaria nº
632/2006 ( Riscos Fiscais) e 633/2006 (Metas Fiscais) da STN, verifica-se que a Lei
em seus artigos 2º ao 3º retrata sobre as Metas Fiscais e Anexo Ill — Riscos Fiscais
somente no Eus da f fundamentação. Os efetivos anexos de “Anexo de Riscos
Fiscais e Meta
| Fiscais, demonstrados por meio da elaboração dos oito
demonstrativos padronizados, cujas instruções de preenchimento acompanham a
Portaria nº 587/2005, abaixo discriminados:
11.1 Demonstrativos ausentes nos autos:
« Demonstrativo V - Origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
- Demonstrativo VI - Avaliação da situação finanósira é atuarial,
« Demonstrativo VII — “ Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo VIII — - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
XII-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Consta às fls. 56 TCE-MT o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar contas
públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (8 3º, V
do art. 4º da LRF).
ab
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XIII-RESULTADO PRIMÁRIO
(0) Resultado Primário Correntes é de R$ 4.502.646,90 e o
Constante é de R$ 4.227.837,46.
XIV-AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
Não foi possível informar este item, pois o município não possuí
fundo de previdência, motivo este que o Demonstrativo Vi das Metas Anuais —
Avaliação da Situação Firiamosra e sal do qREsrS dad dA Previdência dos
Servidores Públicos, não fc .
|
a
XV- COMPATIBILIDADE ENTRE A LDO.E'O PPA
É E
Código resumido LDO | PPA Descrição da Descrição da | Descrição do | Descrição do
O | o sublunção | — programa | Êo projeto E
02.061.0003.02016 PNE Ação Administração F, DEFESA DO
o É Judiciária Geral E, INTERESSE
| PUBLICO
| JUDICIARIO
04.122.0003.01004 | || PNE | Admihistraçã |" Administração | Administração | AQUISIÇÃO DE
| fo Geral |” Geral | VEICULO
04.122.0003.01005 | PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE
ma ion Geral” (si SEAL es mel! MOVEIS E
| EQUIPAMENTO
04.122.0003.01037 | PNE Administraçã | Administração | Administração | LEGALIZAÇÃO DO
| o Geral | Geral TERRENO DA VILA
04.122.0003.01038 PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE
o Geral | Geral EQUIPAMENTO
04.122.0003.01039 PNE | Administraçã | Administração | Administração | APOIAR ORGAOS
o Geral | Gera - SEMA, IBAMA
| | ETC
04.122.0003.01088 PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE
(o) Geral Gera VEICULO
04.122.0003.02003 | PNE | Administraçã | Administração | Administração MANUTEÇÃO E
| o Geral | Gera ENCARGOS C/
| GABINETE DO
PREFEITO
TCE/MT
Fis.
Rub.
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Mato Grosso
Di
04.122.0003.02004 PNE | Administraçã | Administração | Administração | SERVIÇO DE
o Geral | Geral PUBLICIDADE
04.122.0003.02007 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E
o Geral | Geral ENCARGOS COM
| AJ.S.M
04.122.0003.02009 PNE | Administraçã | Administração | Administração | CONTRIBUIÇÃO
. | (o) Geral Geral AO PASEP
04.122.0003.02012 PNE | Administraçã | Administração | Administração | ENCARGOS COM |
o Geral | Geral A AMM -
| AN ASSOCIAÇÃO
ho MAT. MUNICIPIOS
04.122.0003.02013 PNE | Administraçã | Administração | Administração, MANUTENÇÃO E
o Geral” | |%, ENCARGOS C/
| + DPTODE
| CONTABILIDADE
04.122.0003.02014 PN Administraçã | Administração | Administração MANUTENÇÃO E
o Geral f Geral ça c/
, é IR | SECE
Lo FF ANEJAMENTO
| 04.122.0003.02015 | Administração | Administração — MANUTENÇÃO E
Geral | Gera ENCARGOS COM
= “e DEPARTAMENTO
| PATRIMONIO
04.122.0003.02017 fosses E... JAdmini traçã.,.. Administração | Administração... MANUTENÇÃO E
o Geral, Gera ENCARGOS C/
| | peeml! DPTO DE
1 |] I TRIBUTAÇÃO
04.122.0003.02018 PNE | Administraça "Administração "Administração | “MANUTENÇÃO E
| (o) Geral Gera ENCARGOS C/
| | DPTO DE TERRA
04.122.0003.02019 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E
o Geral Geral ENCARGOS COM
| A TESOURARIA
04.122.0003.02059 | PNE | Administraçã | Administração | Administração | REALIZAÇÃO DE
| o Geral | Geral CONCURSO
| PUBLICO
04.122.0003.02060 | PNE | Administraçã | Administração | Administração PGTO
o Geral | Geral PRECATORIAS E
| SENTENÇAS
| JUDICIAIS
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04.122.0003.02099 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E
o Geral Geral ENCARGOS COM
fo)
DEPARTAMENTO
, Es E | PESSOAL
04.122.0003.02113 PNE | Administraçã | Administração | Administração | CHEFIA DE
o Geral | Geral GABINETE
04.122.0003.03001 PNE | Administraçã | Administração | Administração | JUROS DA DIVIDA
o Geral | Geral INTERNA
04.122.0003.03002 PNE | Administraçã | Administração Administração AMORTIZACAO DA
o Geral | Geral DIVIDA INTERNA
04.122.0116.01007 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUÇÃO DO
Geral” FEServiços e
PAÇO MUNICIPAL
Obras do A
Municipio !
04.122.0116.01012
|| Administração
«Gestao do
CONSTRUÇÃO DE
TCE/MT
Fis.
Rub.
Geral | Serviços de | Di TERMINAL
| * Obras do RODOVIARIO
à Municipio E
04.122.0116.01027 ] | Administração | Gestaodo | /AQUISIÇÃO DE |
| Geral Serviços de / MÁQUINAS E
à o A t="Obrastdo| EQUIPAMENTOS
Municipio RODOVIARIO
04.122.0116.01020 forms NE... /Administraçã,| e | Gestao.do....... CONSTRUÇÃO E
fo Geral. | Errviços de AMPLIAÇÃO DO
) 7 Obras-do===|=""AEROPORTO
| | | Municipio
04.122.0116.01043 PNE | Administraçã" "Administração “Gestao do | “AMPLIAÇÃO DO
(o) Geral | Serviços de GALPAO DA
| Obras do OFICINA
| Municipio
04.122.0116.01047 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DA
(o) Geral | Serviços de | FEIRA MUNICIPAL
| Obras do
| Municipio
04,122.0116.01049 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE
o Geral Serviços de MAQUINAS E
| Obras do EQUIPAMENTOS
Municipio
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[o) Gera Serviços de TERRENOS
Obras do
Municipio
04.122.0116.01059 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUÇÃO DO
o Geral Serviços de PARQUE DE
Obras do EXPOSIÇÃO
Municipio
04.122.0116.01064 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUCAO DE
(o) Gera Serviços, de PREDIO PUBLICO
Obras dos,
| | Municipio “
04.122.0116.02054 [FAdministraçã | “Administração | “Gestao do | MANUTENÇÃO
o Geral Serviços de DAS ATIVIDADES
Obras do DA SECRETARIA
= Municipio | DE OBRAS
04.122.0121.02015 Administraçã | Administração | | Gestao do | MANUTENÇÃO E
o| eral Sistema | ENCARGOS COM
Administrativa
e Finaneiro
DEPARTAMENTO
PATRIMONIO
08.241.0110.01050
a)
Lo
| 08.241.0110.0202
Assistência
Gestao de
Sistemarde =
Assistencia
NSTRUÇÃO DO
LAR IDOSO
named
Assistência ao
PNE E ATENÇÃO A —
Social Idoso | | ] ESistema de==|="TERCEIRA IDADE
1 , | | = Assistencia
08.243.0110.02025 PNE Assistência | Assistência à | Gestao de EXECUÇÃO DO
Social Criança e ao | Sistema de PROGRAMA PETI
Adolescente | Assistencia
| Social
08.243.0110.02026 | PNE Assistência | Assistência à | Gestao de MANUTENÇÃO
| Social Criançaeao | Sistema de CONSELHO
| Adolescente Assistencia TUTELAR DOS
Social DIR. CRIANÇAS
| | ADOLESC
08.243.0110.02027 | PNE | Assistência | Assistênciaa | Gestaode | PROGRAMA DE
Social Criança e ao | Sistema de ATENDIMENTO A
Adolescente Assistencia CRIANÇA -PAC
Social
TCEM]
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08.244.0108.01013 PNE | Assistência | Assistência Gestao de AQUISIÇÃO DE
Social Especial Sistema de MAQUINAS E
Assistencia EQUIPAMENTO
| Social
08.244.0108.01042 PNE | Assistência | Assistência Gestao de | CONSTRUÇÃO E
Social Especial Sistema de AMPLIAÇÃO DO
Assistencia CEMITERIO
| "Social
08.244.0108.02022 PNE Assistência Assistência | Gestao de MANUTENÇÃO E
Social | Especial | Sistema de ENCARGOS COM
| | Assistenci ASEC.
Social “| PROMOÇÃO
To O TER |4 SOCIAL
08.244.0108.02031 I | PNE | Assistência | Assistência Gestao de "AQUISIÇÃO DE
Social Especial Sistema de CESTAS BASICAS
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10.301.0106.02029 PNE Saúde Atenção Assistencia MANUTENÇÃO E
Básica Médica ENCARGOS COM
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10.301.0106.02033 PNE Saúde Atenção Assistencia | PISO DE ATENÇÃO
Básica Médica BASICA
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Hospitalar e Serviço de POSTOS DE
Ambulatorial | Saude Publica SAUDE
do Municipio
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Ambulatorial Hospitalar EQUIPAMENTOS
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Universal
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10.302.0106.02037 PNE Saúde Assistência Assistencia | MANUTENÇÃO DO
Hospitalar e Médica CISMA
Ambulatorial | Hospitalar
| democ.e
| Universal
10.303.0105.02039 PNE | Saúde Suporte Apoioao | AQUISIÇÃOE |
Profilático e Serviço de DISTRIBUIÇÃO DE
Terapêutico | Saude Publica| MEDICAMENTO
do Municipio
10.303.0122.02118 PNE Saúde Suporte Assistência MANUTENÇÃO E
Profilático e Médica FARMACIA BASICA
Terapêutico Hospitalar A
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Ensino EDU. BASICA
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Fundamental | e Desenv. do | COMO FUNDEB
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12.361.0111.02046 | PNE | Educação Ensino | Revit Manut. | QUALIFICAÇÕES
Fundamental | e Desenv. do | DE PROFESSOR
| Ensino
| Fundamental
12.361.0111.02047 PNE Educação Ensino | Revit Manut. MANUTENÇÃO E
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| | Fundamental EDUCAÇÃO
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12.361.0112.02052 PNE Educação Ensino | Apoio * PROGRAMA
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| Fundamental | Educacional PNAC
12.365.0111.02058 PNE | Educação Educação | Revit. Manut. | MANUTENÇÃO E
Infantil | e Desenv. do ENC. C/A
| Ensino SECRETARIA DE
Fundamental EDUCAÇÃO
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12.365.0113.01133 PNE | Educação Educação | REFORMA E REFORMA E
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13.392.0048.02049 PNE Cultura Difusão | Cultura para | MANUTENÇÃO DA
Cultural | | Todos BIBLIOTECA
| MUNICIPAL
15.451.0117.01076 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | IMPL. DE GUIAS E
Urbana SARJETASE
CONSTRUÇÃO
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Urbana | PARQUES,
PRAÇAS E
JARDINS
15.451.0117.01930 PNE | Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | PAVIMENTAÇÃO
Urbana DE RUAS E
AVENIDAS DA
SEDE
15.451.0117.02055 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | PATROLAMENTO,
Urbana | “| NIVELAMENTO E
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15.451.0117.02134 “Finfra-estrutura Cidade Bonita À CONSERV.
Urbana $MANUT. REDE
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16.482.0109.01015 PN Habitação | Habitação | Morar Melhor | AQUISIÇÃO DE
| | Urbana Ç CESTAS BASICAS
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16.482.0109.01067 | PNE a Habitação Morar Melhor | /CONSTRUÇÃO DE
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17.512.0107.01033 PNE | Saneamento | Saneamento | Abasteciment OBRA REST.
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AGUA NA SEDE |
17.512.0107.01034 | Sengamento | Saneamento | Abasteciment| PERFURAÇÃO DE
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17.512.0107.02041 Saneamento | “Saneamento |“Abasteciment | "MANUTENÇÃO E
Básico Urbano | o de Agua ENCARGOS COM
| S.AA.E
18.541.0120.01010 PNE Gestão Preservação e | Fomentoa | CONSTRUÇÃO DE
| Ambiental Conservação Produção ATERRO
| Ambiental Rural SANITARIO
18.541.0120.01011 PNE Gestão Preservação e | Fomento a | CONSTRUÇÃO DE
Ambiental | Conservação | Produção AÇUDES
Ambiental Rural
18.541.0120.01131 PNE Gestão Preservação e Fomento a AQUISIÇÃO DE
Ambiental Conservação | Produção MOVEIS E
Ambiental | Rural EQUIPAMENTO
PERMANENTES
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Rub,
18.541.0120.02136 PNE Gestão Preservação e | Fomentoa MANUTENÇÃO
Ambiental | Conservação | Produção COM A
Ambiental | Rural SECRETARIA MEIO
| AMBIENTE
20.606.0120.01009 PNE Agricultura Extensão | Fomentoa AQUISIÇÃO DE
Rural | Produção MAQUINAS E
| Rural EQUIPAMENTOS
20.606.0120.02011 PNE Agricultura Extensão | Fomento a INCENTIVO A
Rural | Produção PRODUÇÃO
| Rui, RURAL
20.606.0120.02028 PNE Agricultura Extensão Fomento a, MANUTENÇÃO E
| Rural | Produção | ENCARGOS C/
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| AGRICULTURA E
| EIO AMBIENTE
26.782.0119.01035 Transporte | ERR DE
Rodoviário À ESTRADAS
| | COMPLEMENTARE
26.782.0119.01036 Transporte | Estradas “CONST. PONTES
Rodoviário Vicinais / POTILHOES E
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26.782.0119.02021 PNE Transporte Transporte | Estradas CONSERV.
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27.812.0114.01025 | Desportoe | Desporto | p-Esportee="[="-[LONSTRUÇÃO
Lazer Comunitário | 1 Lazer APLIACAO DE
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ESPORTES E MINI
| ESTADIO
27.812.0114.01102 PNE Desporto e Desporto | Esporte e AQUISIÇÃO DE
Lazer Comunitário | Lazer MOVEIS E
EQUIPAMENTO
| PERMANENTE
27.812.0114.02053 PNE Desporto e Desporto | Esporte e PROMOÇÃO E
Lazer Comunitário | Lazer EVENTOS
ESPORTIVOS
Estado de Mato Grosso
. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
y CNPJ: 04.173.952/0001-68
“” Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
LEINº 258 /2012.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISYO IRINEO JAKOBY, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de
2013, compreendendo:
[- as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita compatibilidade
com o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 à 2013.
$ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do
Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo fará a
revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da
receita elaborada de conformidade com o Art.12, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes:
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Estado de Mato Grosso
a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
U CNPJ: 04,173,952/0001-68
“” Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I- Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa,
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada
categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 7º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2
nba E Estado de Mato Grosso
SE o ZA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
0, 5y CNPJ: 04,173.952/0001-68
veto Ci 2 ya 02, Sn, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
1 - Mensagem;
II - Texto da lei;
II - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I— Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste
artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal.
$ 3º, Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e
da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e
Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os
recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
2, Estado de Mato Grosso
77 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
BOMJE: y. y CNPJ: 04.173,952/0001-68
ramo rd yo 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes.
Art. 10. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
seguintes princípios:
I- prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas
de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual
ea Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e .
ainda, o seguinte: y
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I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 4
1555, Estado de Mato Grosso
g Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
CNPJ: 04,173.952/0001-68
“Rua 02, 5/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
III - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais
será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
& 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências de
eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para outra, ou de
um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e
VI do artigo 167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
de 2013 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2013, inclusive da Receita Corrente Liquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12, da LC 101 /2000.
Art. 13. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2013, observará o que dispõe
esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, de acordo com o
Artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de setembro de 2012.
y ô
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Estado de Mato Grosso
“o, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
SU CNPJ: 04,173.952/0001-68
“70 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201
Art. 14. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao
montante das despesas de capital.
Art. 15. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 16. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto
no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução
Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos
arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art.19. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos
termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se
por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o
disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo
de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013
serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à
Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula
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. Estado de Mato Grosso
. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
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cinco por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal,
as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto
de 2012;
I - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e
de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar
cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou
processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
$ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, fica autorizada a fixação
de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado
excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal.
$ 3º, Na execução orçamentária de 2012, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e
cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a
contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da
saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a coletividade.
Art. 23. As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em
relevantes e irrelevantes.
Parágrafo Único. Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassarem o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de
junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da
dispensa de licitação da citada lei.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a
receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do
Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convênios até 30 de
agosto de 2013.
CAPÍTULO IV
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo
ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária
à obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos 1
e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2012, e de fevereiro de 2013, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 27. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do $ 1º, do art.
2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a preservação do
resultado estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art. 28. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2012, o autógrafo da Lei orçamentária para o
exercício de 2013 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês
seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida;
I[- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 07 de dezembro de 2012.
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Página: 33 de 41
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Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2013)
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0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1029 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO
04 Administração
122 Administração Geral
fo] TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
[o] 20.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1043 — AMPLIAÇÃO DO GALPAO DA OFICINA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0 30.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1047 | CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0 10.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1049 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Cai
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(gLOZ IVIDINI 007) S205V º sejoIN “setesBosd - Vil OXOUY
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ANEXO DE METAS FISCAIS: Demonstrativo IV - Evolução co Patrimônio Líquido
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill
Patrimênio Liquido 2012 % | 2011 % | 10 | %.
PalrimênioiCapital 000 0.00 318151704 89,96 306227622 9963
“Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 2.00 0,00
Resultado Acumulado 0.00 o.co 355.261,31 10,04 11,421,64 0,37
TOTAL 0,00 [ 100.00 | 3 536.778,35 | 100,00 3.073.697,88] «00,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Liquido, T 2012 [% |] 204 % | 2010] %
“Patrimônio/Capital 0,00 oco 0,00 0,00 2,09 0,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN, DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Campo de Atuação das Unidade Orçamentária
Município Bom Jesus do Araguaia
Estado de Mato Grosso.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.
CNPJ nº 04.173.952/0001-68
RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCICIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 2012
ANEXO — DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM
“ANDAMENTO £ CUSTOS PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO
“O | IDENTIFICAÇÃO | cusTO TOTAL Custo “| CUSTOA DATA PREVISTA
k REALIZADO REALIZAR | PARA TERMINO
Pavimentação asfáltica e drenagem 681.528,38 0,00 0,00 31/12/2012
de vias públicas o n ” à !
Construção e ampliação da salas de 375.207,29 362.835.71 16.371,68 31/12/2012
| aulas
Construção e recuperação de pontes 483/941,32 “| 351,38873 132.552,73 | 31/12/2012
| de bueiros nas estradas vicinais. Em E ! o .
Construção de Sistema: de Captação, 602.100,00 303.379,70 298720,24 31/12/2012
Tratamento e Rede Distribuição de
Água ; = ; Ei
Construção de Uma Creche Espaço 619.379,97 123.196,09 496.183,88 31/12/2012
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ALOISIO IRINEO JAKOBY
PrefeitolMunicipal
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|HPRiADO POR UN AIMIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ :04.173.952/0001-68
Aos nove dias do mês de abril do Ano de dois mil e doze, no Plenk
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, às dezenove horas eNtm
minutos, deu-se início à Audiência Publica estabelecendo as Diretrizes (LD
para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O Exercício de
2013, presentes na reunião e fazendo parte da mesa representantes da
Prefeitura municipal e da Câmara Municipal, pela prefeitura se fazia presentes O
Senhor Aloísio Irineo Jacoby, , Cicero Clenio Alves ,Cleibe Teodoro da Silva,
autoridades civis, religiosas & populares, para participarem da audiência pública
realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para o Exercicio de 2013. Dando inicio
aos trabalhos com à saudação a comunidade presente pela presidentgída Casa,
Senhor Cleber Antonio da Silva, que saldou a todos e agradeceu apresença,
dizendo ainda que o povo tem que participar da elaboração das Leis que regem o
Municipio, e, que é só assim que podemos ter mais força para poder cobrar do
Poder Executivo a realização da obras elencadas na Lei Orçamentária, Disse
ainda que a Prefeitura tem que trabalhar fazendo planejamento, sabendo quanto «
vai receber, onde e como vamos gastar e o que vamos fazer. Explicou tambénr”
que a Prefeitura pode gastar somente o que se arrecada no mês, tem que prestar
contas do que arrecadou, onde gastou & o que fez, em seguida passou à palavra
ao prefeito Municipal, que saldou a todos agradecendo a presenças da
comunidade para este momento importante do municipio, ainda dizendo à
comunidade a dificuldade em administrar um município pequeno, mas com muito
problemas sociais, a falta de recursos próprios e o pouco recurso financeiro
distribuidos pelos Governos Federal e Estadual, pois O Município é a ponta de
tudo, é onde esta O verdadeiro problema, é onde se concentra a população, €
que isso não é visto pelos Governantes maiores do País. disse ainda que à
participação da comunidade no processo administrativo é uma participação útil
que nunca havia sido feito por administradores, à participação da comunidade
terê que discutir as prioridades para inclusão das ações na LDO. Em seguida,
passou a palavra ao Contador da Prefeitura Municipal que início cumprimentando
a todos e falou que o povo tem que estar presentes nessa reuniões, pois éa
partir dai que O povo esta exercendo a verdadeira cidadania, & na participação
popular que, OS Governantes tiram O extrato para suas administrações, é do
povo, e junto ao povo que temos que buscar as verdadeiras necessidades, OS
anseios da população tem que ser atendido, talvez não em seu todo, pois O
Municipio é pequeno € de recursos escassos, mas tentar em parcerias junto a
comunidade executar O maximo dos projetos elencados no PPA, falou ainda que
o municipio precisa arrecadar, porque se não arrecadar o mesmo não poderá até
em determinado momento firmar convênios com outras esferas, que é preciso O
Municipio e seus municipes entender que as Leis existem e que elas precisam
ser cumpridas, pois O Tribunal de Contas val cobrar isso do Município e
consequentemente do Prefeito como responsável, & do Contador, falou dos
projetos que serem colocados na Lei de Diretrizes Orçamentária teria que estar
de acordo com O PPA. Em seguida foram formados grupos para relacionar as
prioridades para à elaboração da LDO, logo após foram apresentadas às
proridades para à inclusão na LDO, não havendo mais manifestação popular, 0;
Senhor Contador fez os agradecimentos finais, e o senhor Prefeito Municipal deu.
por encerrada a audiência pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes
orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Faz parte integrante desta ata a lista de presença devidamente assinada pelos
participântes A mim Célio José de oliveira, coube a transcrição desta ata como
secretário da reunião.
Estado Ge IVIALO LrOSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGU
CNPJ :04.173.952/0001-68
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA L
Aos nove dias do mês de abril de 2012, no Plenário da Câmara MN
Bom Jesus do Araguaia, às vinte horas e trinta minutos, se deu a realização da
audiência para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para O
exercício de 2013, evento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, (gestão 2009-2012) prefeito Aloísio lrineo Jacoby,
juntamente com a CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
(gestão 2009-2012) presidente Cleber Alves da Silva
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ESTADO DO MATO GROSSO AR
40088: BRRFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUA
ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68
E Respenckiiro
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 10 de Abril de 2012.
OFICIO UCI N.º 005/2012
CLEBER ALVES DA SILVA ea,
MD/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Exmo Senhor Presidente;
Venho por meio deste mui respeitosamente
cumprimentá-lo e aproveito a oportunidade, para encaminhar a essa Casa de Leis,
0 Relatório de Obras em Andamentos para o Exercício Corrente,
Tal encaminhamento tem o intuito de levar ao VOSSO
conhecimento, os projetos bem como as Obras que estão sendo executados neste
Municipio.
Sendo apenas para o momento, reitero votos de fiel
estima c apreço.
Atenciosamente,
ANTONIO NE HidS ones
Assessor Contábil CRC MT 012163/01
RUA 02, S/N.9, CENTRO - BOM JESUS.DO ARAGUAIA MAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM JESUS DO ARAGUAIA
RELATÓRIO DE OBRAS BM ANDAMENTO
Estedo te Mult Croeso.
Prefeitura Municipal le Bom Jesus do Angusia,
CNPJ at De PTOS RAOL
RELATÓRIO DEÓRRAS EM ANDAMENTO
TEXERGICIO
ANEXO - DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /ONRAS EM ANDAMENTO E CUS
PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO
IDENTIFICAÇÃO [CUSTO TOTAL. [CUSTO REALIZADO
CUSTO À REALIZAR DATA PREVISTA PARA
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Puvimentução as biltica e drenagem ISA DO Bt IZi2012
de vias uúblicas !
Construção c ampliação da salas e aulas [379.207,29 36283571 [31/12/2012
Construção & recuperação de pontes de buciros nas catradas] 81,388:73
vicinais,
Constiução de Sistenu de Cuptação, Tratamento c Red
Distribuição de À gua
Construção
[309.379,76
ale Une Creçhe Espaço Educativo Infantil 19
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ALOISIO IRINEO JAKOB Y
mfeito Municipal a 6
Putdicado por:
Célio José de Olveira
Condo Identificador: BA 340933
As,
psi
Trabalhando com você!
MS DIvI: zo1 3/2016
Bom Jesus do Araguaia/M
T., 11 de janeiro
DECLARAÇÃO
Declaro pa
Não encontramos nos document
do Ex- Gestor Sr. Aloisyo Irine
Ampla Divulgação (inclus
presente.
Por ser verdade, firmo o
Pá
dd Proteito Munic]
Avenida Jose Humarcio Carlo
ra os devidos fins perante ao Trib
o Jakoby O
ive em meios eletrôni
unal de Contas:
“Comprovante de Pu
co)” da mesma
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JOEL FERREIRA
pal
s Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
de 2.013
os pertinentes a LDO 2013, competência
iblicação e
Lei citada.
o TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
"Telefone: 3613-7563/7553/7554 Is.
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br
Mato Gross
ie À
PROCESSO N.º : 486-3/2013
PRINCIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO : Lei nº 258 de 07.12.2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2013
RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS
INFORMAÇÃO |: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES
MUNICIPAIS DA QUARTA RELATORIA
Senhor Subsecretário:
O processo refere- se a Lei Municipal nº 258/2012 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de
Bom Jesus do Araguaia.
Aprovada em 07 de dezembro de 2012, este instrumento tem como
objetivo estabelecer-as- diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2013.
|- INTRODUÇÃ
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi protocolada neste Tribunal em
17 de janeiro de 2013, fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da
Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno), onde diz:
Art166- Sem prejuízo da apresentação das contas anuais, Os
chefes dos Poderes Executivos, estadual e municipais, deverão encaminhar ao
Tribunal:
I-
HI- até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei relativa ao
TCEMT
Rub
TCEMT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
Telefone: 3613-7563/7553/7554 [IS
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br
Mato Gré
Rub.
Plano Plurianual;
HII-
As diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública
Municipal, estão especificados no corpo da Lei em seus artigos 1º ao 30, bem
como, Anexos de Prioridades. As Metas Fiscais e Riscos Fiscais são partes
integrantes desta Lei.
|I-METAS FÍSICAS
Informa-se que o Anexo de Metas e Prioridades contém as metas
físicas que são as unidades de-medidarque-explicita-em termos concretos, o volume
de trabalho a ser realizado, permitindo a mensuração e a avaliação de políticas,
programas, atividades e projetos. k
Ê
M-MELÃS TiyAis io matas
|II-METAS FINANCEIRAS
- Constam. as metas financeiras (valores), cumprindo. o disposto no
inciso II, $ 2º, do artigo 165 da CF.
IV-EUNÇ ÕES, SUBFUNÇÕ ES; PROGRAMAS"
O anexo contém ainda as Funções, Sub funções, Programas com as
ações, ou seja, Projetos, Atividades ou Operações Especiais para atender a Portaria
SOF nº 42/99 e para que o mesmo seja confrontado de forma adequada com O
Anexo do Plano Plurianual.
V-DESPESAS COM MANUTENÇÃO
Estão previstas e consignadas nos programas constantes do anexo
as despesas destinadas à manutenção, decorrentes das despesas de capital.
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br
Mato Grosso
VI-DIVULGAÇÃO
O município não atendeu o artigo 37 da Constituição Federal com a
publicação da Lei nº 262/2012 em jornal de grande circulação e as determinações
preconizada no artigo 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de amplo acesso público.
VH-AVULIEINLIA Tiso maias
VII-AUDIÊNCIA PÚBLICA
Consta nos autos comprovação da realização da Audiência Pública
e sua respectiva Ata, a qual, comprova a participação da população com a lista de
presença devidamente assinada pelos participantes para que a transparência seja
assegurada conforme dispõe o artigo 48 8 único da LRF. Ressalta-se que de acordo
com o artigo 45 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a audiência
pública é condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo.
VIII-RELATÓRIOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO
Consta também nos autos O Quadro Demonstrativo das Obras em
Andamento e O encáminhamento do relatório ao Poder Legislativo, conforme O
disposto no artigo 45, $ único da LRF. Todavia, a ampla divulgação não foi
atendida.
IX - CONCURSO PÚBLICO
Quanto as disposições relativas as despesas com pessoal, não
houve previsão à realização de Concurso Público.
X-CONTEÚDO DA LDO
Telefone: 3613-7563/7553/7554 Is
TCEMT
Rub.
«il er TCEMT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
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| Telefone: 3613-7563/7553/7554 Ela
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br
Mato Grosso
A lei em análise contém os seguintes dispositivos:
1-Orientações para elaboração da LOA do exercício de 2013 em atendimento ao art.
165, inciso Il, 8 2º da CF. (art. 1º ao 30 da LDO );
2-Alterações na política de pessoal, conforme art. 169 da CF e art. 21 da LRF (88
1ºe 2º art. 22 da LDO);
a-Critérios e formas de limitação de empenho, conforme o disposto no art. 4º, inciso
II, alínea “b”, art. 9º e art. 31, 8 1º, inciso Il da LRF. ($ 1º do art.27 da LDO);
4-Programação financeira e o cronograma de execução mensal, de desembolso,
previsto no art. 8º da-LRF.-(-art.-26-da-LDO); »
5-Reserva de Contingência (art. 21 da LDO) a destinação será no mínimo 0,5% da
receita corrente líquida prevista, nos termos do artigo 5º, Ill da LRF;
6-Alterações da legislação tributária que refletirão na receita orçamentária, em
conformidade com art. 165, inciso II, 82º da CF. (8 1º do'art. 25 da LDO).
7-Despesas Irrelevantes cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites
dos incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93. (8 único do art. 23 da LDO).
8-Prioridades para “projetos em andamento e despesas de conservação do
patrimônio público em detrimento de novos projetos, consoante com disposto no
“caput” do art=-45 da-LRF: (-8-6º-do artelá-da LDO);
9-Condições excepcionais para contratação de horas-extras;-observando O disposto
no art. 22, inciso V da LRF. (8 3º do-art. 22 da LDO);
10-Condições para transferências a entidades públicas e privadas, de acordo com O
art. 4º, inciso |, alínea “f' e art. 26 da LRF. ($ único art. 16 da LDO);
11-Equilíbrio entre as receitas e despesas, atendendo o art. 1º e art. 4º, inciso |,
alínea “a”, da LRF (Il — Das Prioridades da Administração Municipal e IV — Das
Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município — (inciso Ill do
art 10 da LDO);
12-Condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, nos termos do artigo 62, inciso | da LRF (art. 24 da LDO);
13-Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e” da LRF (art 20 da LDO);
14-Renuncia de receita, artigo 14 da LRF ($ 2º do art. 25 da LDO);
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15-Condições e exigências para transferências voluntárias a outros entes da
federação (convênios), art. 25, 81º da LRF (art. 17 da LDO);
XI - METAS FISCAIS
De acordo com a análise técnica, observação à LRF e a Portaria nº
632/2006 ( Riscos Fiscais) e 633/2006 (Metas Fiscais) da STN, verifica-se que a Lei
em seus artigos 2º ao 3º retrata sobre as Metas Fiscais e Anexo Ill — Riscos Fiscais
somente no contexto | da fundamentação. Os efetivos anexos de Anexo de Riscos
Fiscais e Meta iscais, demonstrados por meio da elaboração dos oito
demonstrativos padronizados, cujas instruções de preenchimento acompanham a
Portaria nº 587/2005, abaixo discriminados:
11.1 Demonstrativos ausentes nos autos:
.
Demonstrativo V - Origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos; | '
. Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira € atuarial;
Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita,
Demonstrativo vuli— Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
XII-ANEXO DE RISC FISCAL
Consta às fls. 56 TCE-MT o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar contas
públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (83º, V
do art. 4º da LRF).
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XIII-RESULTADO PRIMÁRIO
(e) Resultado Primário Correntes é de R$ 4.502.646,90 e o
Constante é de R$ 4.227.837,46.
XIV-AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
Não foi possível informar este item, pois o. município não possuí
fundo de previdência, motivo este que O Demonstrativo Vi das Metas Anuais —
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Pipa de Previdência dos
Servidores Públicos, não foi elaborado o
XV- COMPATIBILIDADE-ENTRE A LDO.E:O PPA
E Código resumido Descrição da | Descrição da Descrição do | Descrição do
função subfunção programa : projeto
02.061.0003.02016 | udiciária | Ação. V administração | // DEFESA DO
dl ú Judiciária... Geral INTERESSE
| PUBLICO
| JUDICIARIO
04.122.0003.01004 | Padmihistraçã | Administração Administração AQUISIÇÃO DE
o | Gera Geral | , VEICULO
04.122.0003.01005 Administraçã | Administração Administração AQUISIÇÃO DE
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| EQUIPAMENTO
04.122.0003.01037 | PNE | Administraçã Administração Administração LEGALIZAÇÃO DO
| fo) Geral Geral TERRENO DA VILA
04.122.0003.01038 | PNE | Administraçã Administração Administração AQUISIÇÃO DE
| o Geral Geral EQUIPAMENTO
04.122.0003.01039 | PNE | Administraçã Administração | Administração | APOIAR ORGAOS
| o Geral | Geral - SEMA, IBAMA
| | ETC
04.122.0003.01088 | PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE
| o Geral | Geral VEICULO
04.122.0003.02003 | PNE | Administraçã Administração | Administração MANUTEÇÃO E
| (o) Geral Geral ENCARGOS C/
| GABINETE DO
| PREFEITO |
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04.122.0003.02004 PNE | Administraçã | Administração | administração | SERVIÇO DE
o Geral Geral PUBLICIDADE
04.122.0003.02007 | PNE | Administraçã Administração | Administração MANUTENÇÃO E
o Geral Geral ENCARGOS COM
| AJ.S.M
04.122.0003.02009 | PNE | Administraçã Administração | Administração CONTRIBUIÇÃO
| | [a Geral Geral AO PASEP
04.122.0003.02012 PNE | Administraçã Administração | Administração | ENCARGOS COM |
o Geral | Geral A AMM -
| N ASSOCIAÇÃO
| | “| MAT. MUNICIPIOS
04.122.0003.02013 PNE | Administraçã | Administração | aaministração MANUTENÇÃO E
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| CONTABILIDADE
04.122.0003.02014 PNÉ | Adminisifaçã | Adminisiração Adininistração MANUTENÇÃO E
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| 04.122.0003.02015 | PNE | Administraçã | Administração | Administração — MANUTENÇÃO E
| | o | Geral | Geral | JENCARGOS COM
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| | PATRIMONIO
04.122.0003.02017 orem E...) JAdministraçã. | Asminisação. MANUTENÇÃO E
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| (o) Geral Geral ENCARGOS C/
| | DPTO DE TERRA
04.122.0003.02019 T PNE | Administraçã | Administração Administração | MANUTENÇÃO E
| o Geral | Geral ENCARGOS COM
| A TESOURARIA
04.122.0003.02059 | PNE | Administraçã Administração Administração REALIZAÇÃO DE
o Geral Geral CONCURSO
| PUBLICO
04.122.0003.02060 PNE | Administraçã Administração | Administração PGTO
(o) Geral Geral PRECATORIAS E
| | SENTENÇAS
| JUDICIAIS
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MANUTENÇÃO E
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04.122.0003.02113 PNE | Administraçã | Administração | Administração “CHEFIADE
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04.122.0003.03001 PNE | Administraçã | Administração | Administração | JUROS DA DIVIDA
o Geral | Geral INTERNA
04.122.0003.03002 PNE | Administraçã Administração | Administração AMORTIZACAO DA
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04.122.0116.01007 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do “| CONSTRUÇÃO DO
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04.122.0116.01043 PNE | Administraçã. Administração "Gestao do AMPLIAÇÃO DO
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| Obras do OFICINA
| Municipio
04.122.0116.01047 | PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DA
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Obras do
| Municipio
04.122.0116.01049 PNE | Administraçã Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE
o Geral Serviços de MAQUINAS E
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04.122.0116.01052 PNE | Administraçã Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE
o Geral | Serviços de TERRENOS
Obras do
| Municipio
04.122.0116.01059 PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DO
(o) Geral | Serviços de PARQUE DE
Obras do EXPOSIÇÃO
Municipio
04.122.0116.01064 PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUCAO DE
(o) Geral Serviços de PREDIO PUBLICO
| Obras dos,
| Municipio hi!
04.122.0116.02054 rr “Administraçã ministração | "Gestao do 4 MANUTENÇÃO
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| Obras do DA SECRETARIA
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Social Idoso | pe de==|="TERCEIRA IDADE
N | 1 Assistencia
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08.243.0110.02025 PNE Assistência Assistência à | Gestao de EXECUÇÃO DO
Social Criançaeao | Sistema de PROGRAMA PETI
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Social
08.243.0110.02026 PNE Assistência Assistência à Gestao de MANUTENÇÃO
Social Criança e ao Sistema de CONSELHO
Adolescente | Assistencia TUTELAR DOS
Social DIR. CRIANÇAS
ADOLESC
08.243.0110.02027 PNE | Assistência Assistência à Gestao de PROGRAMA DE
Social Criança e ao Sistema de ATENDIMENTO A
Adolescente | Assistencia CRIANÇA -PAC
Social
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Rub,
08.244.0108.01013 PNE | Assistência | Assistência | Gestao de AQUISIÇÃO DE
Social Especial | Sistema de MAQUINAS E
| Assistencia | EQUIPAMENTO
| Social
08.244.0108.01042 PNE Assistência Assistência Gestao de CONSTRUÇÃO E
Social Especial Sistema de AMPLIAÇÃO DO
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Social
08.244.0108.02022 PNE | Assistência | Assistência | Gestaode | MANUTENÇÃO E
Social Especial Sistemade | ENCARGOS COM
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08.244.0108.02031 PNE | Assistência | Assistência | Gestao de "AQUISIÇÃO DE
Social Especial Sistema de | CESTAS BASICAS
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08.244.0108.02062 PNE Assistência | Assistência .Gestao de MANUTENÇÃO =
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Social Especial) | | Sistema de | SOCIAL EM GERAL
a assistencia
| Social
10.301.0106.01156 PNE Saúde Atenção | Assistencia REFORMA E
Básica | Médica MANUT DAS
| Hospitalar | UNIDADE BASICA
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Universal
10.301.0106.02024 PNE Saúde Atenção Assistencia PROGRAMA
Básica Médica AGENTE
Hospitalar COMUNNITARIO
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Universal
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10.301.0106.02029 PNE Saúde Atenção | Assistencia | MANUTENÇÃO E
Básica | Médica ENCARGOS COM
| Hospitalar | A SECRETARIA DE
| democ.e SAUDE
E o | , Universal
10.301.0106.02033 PNE Saúde Atenção | Assistencia | PISO DE ATENÇÃO
Básica | Médica BASICA
Hospitalar
| | democ. e
| Universal
40.301.0106.02034 PNE Saúde Atenção Assistencia, PROGRAMA DE
| Básica Médica SAUDE DA
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10.301.0106.02036 | RR RE atenção | Assistencia PROGRAMA DA
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10.301.0106.02090 PNE Sade Atenção | Assistencia | PROGRAMA DE
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Hospitalae | | Serviço de | AMBULANCIA
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| do Municipio
10.302.0105.01018 PNE Saúde Assistência Apoio ao CONSTRUÇÃO DE
| Hospitalare | Serviço de POSTOS DE
Ambulatorial | Saude Publica SAUDE
| do Municipio
10.302.0106.01019 PNE Saúde Assistência | Assistencia AQUISIÇÃO EDE
Hospitalar e | Médica MATERIAIS E
| Ambulatorial Hospitalar EQUIPAMENTOS
| democ. e
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10.302.0106.02037 PNE Saúde Assistência Assistencia MANUTENÇÃO DO
Hospitalar e Médica CISMA
Ambulatorial | Hospitalar
| democ. e
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10.303.0105.02039 NE | Saúde | Suporte | Apoogo AQUISIÇÃO E |
Profilático e | Serviço de DISTRIBUIÇÃO DE
Terapêutico ' Saude Publica MEDICAMENTO
| do Municipio
10.303.0122.02118 | PNE Saúde Suporte Assistencia MANUTENÇÃO E
| Profilático e Médica N FARMACIA BASICA
Terapêutico | Hospitalar -
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10.304.0105.02038 | Vigilância Apoio ao AÇÕES BASICAS
Sanitária ” | Serviço de DE VIGILANCIA
| | Saude Publica | SANITARIA
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10.305.0105.02040 | Vigilância Apoio ao “PROG. TETO
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12.361.0111.01023 | PNE Ensino | Revit. Manut. CONSTRUÇÃO E
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| | Fundamentals SESCOLARES
12.361.0111.01078 PNE Educação Ensino) | Revit Manut. CONSTRUÇÃO DE
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| Ensino POLIESPORTIVAS
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12,361.0111.02042. | PNE “Educação | Ensino Revit Manut. | REMUN.DOS
| Fundamental | e Desenv. do | PROF. DE MAGIS.
| Ensino EDU. BASICA
| | Fundamental | FUNDAMENTAL
12.361.0111.02043 | PNE | Educação Ensino | Revit Manut. | MANUTENÇÃO
| Fundamental | e Desenv. do | COMO FUNDEB
| | Ensino FUNDAMENTAL
Fundamental
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12.361.0111.02046 | PNE Educação Ensino Revit Manut. | QUALIFICAÇÕES
| Fundamental | e Desenv. do DE PROFESSOR
| Ensino
| Fundamental
12.361.0111.02047 PNE | Educação Ensino | Revit Manut. MANUTENÇÃO E
Fundamental | e Desenv. do ENC. C/ A
Ensino SECRETARIA DE
| Fundamental | EDUCAÇÃO
12.361.0112.01021 PNE | Educação Ensino | Apoio AQUISIÇÃO DE
| Fundamental | Educacional VEICULO P/
| a TRANSPORTE
| | “| ESCOLAR
12.361.0112.01128 [IT Egucação | Ensino | “apoio” | MANUTENÇÃO DO
| Fundamental Educacional À PNAC
12.361.0112.01132 | PNE | Educação Ensino Apoio AQUISIÇÃO DE
| E ii | =| "Fundamental Educacional (MATERIAIS E
| | Ê f EQUIPAMENTOS
12.361.0112.02050 | Educação Ensino * Apoio MANUTENÇÃO DE
| ú Fundamental | Educacional TRANSPORTE
| | | | | ESCOLAR
12.361.0112.02052 PNE | Educação Ensino Apoio É PROGRAMA
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| NA ESCOLA PDDE
12.361,0112.02061 apos | NE os EdUCAÇÃO no . Ensino, | es fA POLO FORNECIMENTO
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12.361.0112.02064 PNE | Edlicação Ensino] | É Apoio MANTER AS
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| ESSENCIAIS A
| MANUTENÇÃO DO
| PDD
12.361.0112.02076 | PNE | Educação Ensino Apoio FORNECIMENTO
| Fundamental | Educacional DE MERENDA
ESCOLAR
12.361.0112.02128 PNE | Educação Ensino Apoio MANUTENÇÃO DO
| Fundamental | Educacional PNAC
12.365.0111.02058 | PNE | Educação Educação | Revit Manut. MANUTENÇÃO E
| Infantil | e Desenv. do ENC. C/A
Ensino SECRETARIA DE
' Fundamental EDUCAÇÃO
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12.365.0113.01133 PNE | Educação Educação | REFORMA E REFORMA E
Infantil AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE
DAS CRECHES
CRECHES MUNICIPAIS
o d o MUNICIPAIS
12.365.0113.01135 PNE | Educação | Educação REFORMAE | REFORMAE
Infantil | AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE
| DAS ESCOLA PUBLICA
| CRECHES
| MUNICIPAIS
12.365.0113.01155 PNE | Educação Educação | REFORMAE | CONSTRUÇÃO DE
Infantil | AMPLIACAO*, UMA BIBLIOTECA
fes amet msspamagaso
| CRECHES !
MUNICIPAIS | |,
12.365.0113.02066 PNE | Educação | Educação — REFORMA E REMUN. DOS
| ú Infantil (AMPLIACAO PROF DE MAGIS.
| | | + DAS EDU. BASICA
| | E | CRECHES | INFANTIL
Ê | | MUNICIPAIS | |
12.365.0113.02069 PNE | Educação Educação | REFORMA E MANUTENÇÃO DE
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| DAS FUNDEB INFANTIL
sessererae tmn asurss|a) QU * | peRECHES qo ema
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13.392.0048.01020 PNE Guitura Difusão | Gultura-para= AQUISIÇÃO DE
1 cultural” | | Todos ACERVO PARA
“oo cel À Jum consomem |BLIOTECA
PUBLICA
13.392.0048.02048 PNE Cultura Difusão Cultura para COMEMORAÇÃO
Cultural | Todos DE DATAS
FESTIVAS E
PROMOÇÃO DE
EVENTO
13.392.0048.02049 PNE Cultura Difusão Cultura para | MANUTENÇÃO DA
cultural | Todos BIBLIOTECA
MUNICIPAL
15.451.0117.01076 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | IMPL. DE GUIAS E
Urbana SARJETASE
CONSTRUÇÃO
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15.451.0117.01093 PNE | Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | CONSTRUÇÃO DE
Urbana PARQUES,
PRAÇAS E
| JARDINS
15.451.0117.01930 PNE Urbanismo | Infra-estrutura ' Cidade Bonita PAVIMENTAÇÃO
Urbana DE RUAS E
AVENIDAS DA
SEDE
15.451.0117.02055 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita PATROLAMENTO,
Urbana | x NIVELAMENTO E
| ENCARSC. RUAS E
| AVENIDAS
15.451.0117.02134 Urbanismo | Infra-estrutura | Cide ide Bonita | CONSERV.
Urbana | “4MANUT. REDE
“ILUMINAÇÃO
| e mA | PUBLICA
16.482.0109.01015 | Habitação Habitação Morar Melhor AQUISIÇÃO DE
o | E Urbana CESTAS BASICAS
| JMATERIAL DE
| É | JCONSTRUÇÃO
16.482.0109.01087 | PNE Habitação | Habitação | Morar Melhor | CONSTRUÇÃO DE
O E vmar viitana deem” CASA POPULAR
17.512.0107.01033 | PNE | Saneamento Saneamento | Abasteciment OBRA REST.
ef O O urbano | pra AM e AMPL. REDE ABST.
Ê 3 AGUA NA SEDE
17.512.0107.01034 PNE | Sangamento | Saneamento | Apasteciment|=PERFURAÇÃO DE
1 Básico Urbano | FodeAgua | POÇO ARTESIANO
17.512.0107.02041 PNE | Sancámento | Saneamento “abasteciment | "MANUTENÇÃO E
| Básico Urbano | ode Agua | ENCARGOS COM
| | SAAE
18.541.0120.01010 | PNE Gestão Preservação e | Fomentoa CONSTRUÇÃO DE
| Ambiental Conservação | Produção ATERRO
Ambiental Rural SANITARIO
18.541.0120.01011 | PNE Gestão Preservação e | Fomento a CONSTRUÇÃO DE
| Ambiental Conservação | Produção AÇUDES
| Ambiental Rural
18.541.0120.01131 PNE Gestão Preservação e | Fomento a AQUISIÇÃO DE
| Ambiental Conservação | Produção MOVEIS E
Ambiental | Rural EQUIPAMENTO
PERMANENTES
sd TCEIMT
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18.541.0120.02136 | pne | Gestão | Preservaçõoe | Fomento a MANUTENÇÃO
Ambiental Conservação | Produção COM A
Ambiental | Rural SECRETARIA MEIO
| | AMBIENTE
20.606.0120.01009 PNE Agricultura Extensão Fomento a AQUISIÇÃO DE
Rural | Produção MAQUINAS E
Rural EQUIPAMENTOS
20.606.0120.02011 | PNE Agricultura Extensão | Fomentoa INCENTIVO A
Rural Produção PRODUÇÃO
| Rurãl,, RURAL
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a TCE/IMT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
. | Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br
Mato Grosso Rub
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Conforme=="consulta APLIC-=verifica-se-— que no confronto dos
projetos/atividades, da Lei em análise com os projetos/atividades da Lei do Plano
Plurianual, os programas elencados acima estão divergentes. à
XVICONCLUSÃO |
Após análise da Lei, verifica-se que não foram tratados os seguintes
dispositivos: o É ;
1) Envio da Lei fora. do, prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do
TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno)
2) Não comprovação! do artigo 37 da er publicidade e-do-48" da LRF, que
determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso
público;
3) Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela Portaria nº 587/2005
4) Repasses para pessoal, art. 20, 8 5º da LRF;
5) Incompatibilidade nos Programas com à LDO e o PPA.
É a informação.
Subsecretaria de Controle de Organizações Municipais da Quarta
TCEMT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
Telefone: 3613-7563/7553/7554 [IS
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicalDtce.mt.gov.br
Mato Grosso Rub.
Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 17 de abril
de 2013.
Vilma Maria Prado
Técnico de Controle Público Externo
TCE/MT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica
Telefone: 3613-7563/7553/7554 [PS
Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br
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Mato Grosso
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TCE/MT
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Consultoria Técnica Fis
Telefone: 3613-7563/7553/7554 ————
e-mail: consultoria tecnicaltce.mt.gov.br
Tribunal de Contas
— Mato Grosso Rub.
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a TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
; Secretaria de Controle Externo [Term |
. Conselheiro Waldir Teis | |
Tribunal de Contas Telefone: 3613-7590/7593 |: |
pan e-mail: relatoria wteis(Dtce.mt.gov.br pub |
L J
INSTRUMENTO DE CIDADANIA!
PROCESSO: 486-3/2013
INTERESSADO: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELATOR: CONSELHEIRO: WALDIR JÚLIO TEIS
Senhora Secretária,
Trata o processo de encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do município de Bom Jesus do Araguaia para registro no Tribunal
de Contas, atendendo ao art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº 269/2007.
A análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Anexos Fiscais foi
realizada pelo Técnico de Controle Público Externo, Senhora Vilma Maria Prado,
detectando-se as seguintes inconformidades:
Da análise, verificamos as seguintes irregularidades:
1) Envio da Lei fora do prazo estabelecido pelo art. 166,
inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento
Interno)
2) Não comprovação do artigo 37 da CF publicidade e do 48
da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de amplo acesso público;
3) Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela
Portaria nº 587/2005
4) Repasses para pessoal, art. 20, 8 5º da LRF;
5 Incompatibilidade nos Programas com a LDO e o PPA.
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Secretaria de Controle Externo [Tear q
Conselheiro Waldir Teis | |
Tribunal de Contas Telefone: 3613-7590/7593 |fts: |
Mato Grosso e-mail relatoria wteisQtce.mtgovbr [Mb |
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA) l
Considerando que as inconformidades detectadas serão objeto de
controle durante auditoria simultânea e análise conclusiva no relatório preliminar
das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, assim como O caráter de
registro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminha-se o processo para
conhecimento e providências necessárias.
É a informação.
Subsecretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá — MT, 08 de agosto
de 2013.
Joel Bino do Nascimento Júnior
Subsecretário de Controle Externo
[ DESPACHO |
Visto. Submetemos os autos ao Gabinete do Conselheiro |
Relator para as providências cabíveis. |
| Maria Aparecida Rodrigues Oliveira |
| Secretária de Controle Externo da Quinta Relatoria a
48007)
| Gabinete da Vice-presidência
Conselheiro Waldir Júlio Teis
Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504
e-mail: gab.wteisOtce.mt.gov.br
PROCESSONº |: 486-3/2013
INTERESSADO Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
ASSUNTO H Lei Diretrizes Orçamentárias
DESPACHO nº 2092/2013
Encaminhe-se o presente processo ao Apoio à Procuradoria do Ministério
Público de Contas, para emissão de parecer.
Cuiabá, 08 de Agosto de 2013.
WALDIR JÚLIO TEIS
Conselheiro Relator
(Assinatura Digital)
Usuário: FLAVIA
AS
Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas
Alisson Carvalho de Alencar
de Contas Telefone: (65) 3613-7619
Mato Grosso E-mail: acalencartce.mt.gov.br
PROCESSO Nº : 486-3/2013
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO - LEI Nº 258, DE 07/12/2012 — LDO 2013
AUTOS DIGITAIS
PARECER Nº 5.711/2013
Manifesta-se pelo conhecimento da
LDO, bem como pela remessa das
irregularidades para as Contas Anuais
de Governo do Município.
14 RELATÓRIO
Tratam os autos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente à Lei
Municipal nº 258/2012, de 07 de dezembro de 2012, que orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2013 do Município de Bom
Jesus do Araguaia, encaminhada a este Egrégio Tribunal de Contas para análise
de legalidade.
A Secretaria de Controle Externo, ao analisar os documentos
encaminhados, identificou as seguintes irregularidades:
4. Envio da Lei fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da
Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno);
2.Não comprovação do artigo 37 da CF publicidade e do 48 da LRF, que
determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo
acesso público;
3. Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela Portaria nº
587/2005;
4.Repasses para pessoal, art. 20,85º da LRF; e,
5.Incompatibilidade nos Programas com à LDO e o PPA
Diante disso, a Equipe Técnica, considerando que as inconformidades
detectadas serão objeto de controle durante auditoria simultânea e objeto de análise
——aN
Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas
Alisson Carvalho de Alencar
de Contas Telefone: (65) 3613-7619
Mato Grosso E-mail: acalencarQtce.mt.gov.br
conclusiva no relatório preliminar das contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal, encaminhou o processo para conhecimento e providências necessárias.
Vieram os autos para manifestação Ministerial.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Segundo o art. 90, Il, a, da Resolução Normativa nº 14/2007, compete
ao Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciar para fins de conhecimento a
legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser encaminhada pelas
unidades jurisdicionadas, nos termos do art. 166, Il, do Regimento Interno do
TCE/MT.
Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 165, 8 2º, prescreve
que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública, incluindo as despesas de capital para O exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Com o advento da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias tornou-se o mais
importante dos instrumentos de planejamento do Estado, uma vez que à LRF
acrescentou novos elementos às exigências da Constituição Federal para a
elaboração da LDO, principalmente em seu art. 4º, além da previsão dos Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais (88 1º ao 3º).
Nesse contexto, advém a importância da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nos termos da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal para O planejamento municipal, como também para a
7
Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas
Alisson Carvalho de Alencar
de Contas Telefone: (65) 3613-7619
Mato Grosso E-mail: acalencarQtce.mt.gov.br
devida apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas. Com efeito, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração
dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas
estatais, sem que, contudo, infrinja ao disposto no PPA.
Dessa forma, o Ministério Público de Contas entende que este
processo deva ser conhecido, manifestando-se, todavia, pela remessa das
irregularidades aqui apontadas para análise quando da apreciação das Contas de
Governo do Município.
3 CONCLUSÃO
Diante do exposto, O Ministério Público de Contas, no uso de suas
atribuições institucionais, manifesta-se:
a) pelo conhecimento da Lei Municipal nº 258/2012, de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício 2013, do Município de Bom Jesus do Araguaia,
encaminhada por força do art. 166, Il, da Resolução Normativa nº 14/2007;
b) pela remessa das irregularidades apontadas no Relatório Técnico
para análise nas Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus
do Araguaia.
É o Parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 09 de agosto de 2013.
(assinatura digital")
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador de Contas
=
1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada,
nos termos da Lei Federal nº 11419/2006.
TCEMT
Gabinete da Vice-presidência
Conselheiro Waldir Júlio Teis |FIS
Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504 |Rub.
e-mail: gab.wteisOtce.mt.gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso.
É DNSTRUMENTO OE CIOADANA À
PROCESSO Nº:486-3/2013
ÓRGÃO:PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO: LEI Nº 258/2012, DE 7/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS/2013
RELATOR:WALDIR JÚLIO TEIS
GABINETE: 431/2013
JULGAMENTO: JULGAMENTO SINGULAR
Relatório
Trata o processo para fins de conhecimento e registro da Lei Municipal nº
258/2012, de 7/12/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2013, do município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada a este
Tribunal, conforme ofício nº 007/2013.
Submetido à análise da Secretaria de Controle Externo da Quarta
Relatoria, a mesma concluiu que à LDO/2013 do município de Bom Jesus do Araguaia
apresenta irregularidades, todavia, encontra-se apta para O devido conhecimento e
registro, tendo em vista que serão objeto de análise conclusiva no relatório preliminar
das contas de governo.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas, representado
pelo Excelentíssimo Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, que emitiu
o Parecer nº 5.711/2013, manifestando pelo conhecimento e registro da Lei Municipal
nº 258/2012 - LDO/2013, do município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada por
força do art. 166, inciso |, da Resolução nº 14/2007, do Regimento Interno do TCE/MT
e pela avaliação das irregularidades apontadas quando da análise das Contas Anuais
de Governo.
É o breve relatório.
Fundamentação
Analisando os autos, mais especificamente a informação da SECEX da
Quarta Relatoria, verifica-se que à lei em comento encontra-se em condições de
conhecimento e registro, mesmo sendo constatada irregularidades na elaboração da
referida lei, mas que não prejudica O devido conhecimento e registro, tendo em vista
que será objeto de análise conclusiva no relatório preliminar das contas anuais de
governo.
Com relação à competência e à legalidade do registro da
referida lei por parte-deste Tribunal, essa encontra guarida no art; 43, inciso III, da Lei
Complementar nº 269/2007, conforme abaixo:
Usuário: LMSM
fneStnr,
USO app;
am 489001]
TE = Gabinete da Vice-presidência
on Ca Conselheiro Waldir Júlio Teis
o on Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504 |rub.
AN os e-mail: gab.wteisQtce.mt.gov.br
“Art 43. Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar para fins de
registro, a legalidade:
(...)
HH - da lei que instituir o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.”
Portanto, por esses motivos e com base nas informações contidas no
relatório da equipe técnica da Quarta Relatoria e do Parecer Ministerial, passo a
decidir.
Decisão
Pelo exposto, de acordo com o que dispõe o artigo 90, inciso Il, da
Resolução nº 14/2007-TCE/MT, acolho o Parecer Ministerial nº 5.711/2013, e Decido
pelo conhecimento e registro, da Lei Municipal nº 258/2012, de 7/12/2012, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2013, do município
de Bom Jesus do Araguaia. Recomendo ainda, a inclusão das irregularidades
evidenciadas nos autos como ponto de controle durante a análise das contas anuais de
governo do município.
Publique-se;
Após, encaminhe-se à Secretaria de Controle Externo desta Relatoria
para subsidiar a análise das contas anuais, referentes ao exercício de 2013.
Cuiabá, 21 de agosto de 2013.
WALDIR JÚLIO TEIS
Conselheiro Relator
(Assinatura Digital)
Usuário: LMSM
qe éo TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
Secretaria Geral do Pleno
Telefone: 3613-7602/7603/7604
Tribunal de Contas e-mail: secretariaQtce.mt.gov.br
Mato Grosso
PROCESSO Nº: 486-3/2013
ÓRGÃO: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO: LEI Nº 258/2012, DE 7/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS/2013
INTERESSADO: JOEL FERREIRA
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO
Certifico que o Julgamento Singular nº 4459/WJT/2013, foi publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição n.º 201, de
22/08/2013, à pág. 08.
Encaminhe-se os autos à Secretaria de Controle Externo da Relatoria do Conselheiro
Waldir Teis.
Data final para interposição de recurso: 13/09/2013.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
José Humberto de Campos Lemos
Gerente de Registro e Publicação
Secretaria de Controle Externo
Conselheiro José Carlos Novell
Tribunal
rbuna de onias Telefone: 3613-2999 / 7198
e-mail: secex-conselheironovelli(Dtce.mt gov.br
PROCESSO : 486-3/2013
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — EXERCÍCIO DE 2013
RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Exmo. Senhor Conselheiro Relator,
O presente processo trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício financeiro de 2013 do município de Bom Jesus do Araguaia.
Considerando que o art. 166 do Regimento Interno dispõe que, “Sem prejuízo
da apresentação das contas anuais, os Chefes dos Poderes Executivos, estadual e
municipais, deverão encaminhar ao Tribunal:
1. Até o dia 15 de janeiro de cada ano, a Lei Orçamentária Anual para o exercício;
Il. Até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
referente ao Plano Plurianual”, e
Considerando que a redação do artigo 90 do Regimento Interno — Resolução
Normativa nº 14/2007, foi alterada pela Resolução nº 39/2013, opina-se pelo apensamento
do presente processo às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus
do Araguaia — Processo nº 7.759-3/2014, para que sirva de subsídio na análise e no
julgamento das Contas Anuais.
É a informação que submete-se à apreciação superior.
Secretaria de Controle Externo da Segunda Relatoria do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 15 de maio de 2014.
(assinatura digital)
Jakelyne Dias Barreto Favreto
Subsecretária de Controle Externo da Rel. do Cons. José Carlos Novelli
DESPACHO
visto. Submetemos os autos ao Gabinete do Conselheiro
Relator para as providências cabíveis.
(assinatura digital)
Andréa Christian Mazeto
Secretária de Controle Externo da Rel. do Cons. José Carlos
Novelli 1
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
. E Coordenadoria de Expediente |
Tribunal de Contas Telefone: 3613-7574/7572/7573/7582 Flps
atra e-mail: expedienteBtce.mtgov.br [bs
TCEIMT
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Secundário 4863 - 2013
Aos 22 dias do mês de MAIO do ano de 2014, às 10:37:29, por ordem do
Exmo. Sr. Relator, Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, apensou-se
este processo de nº 4863 - 2013 ao processo principal de nº 77593 -
2014, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, que trata do(a) LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE
PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
(Servidor responsável)
CUIABÁ-MT : 10:37:28 : 10:37:29

open original →