| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado de Mato Grosso ., Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. ARA GU CNPJ: 04.173.952/0001-68 “2220 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 LEINº 258 /2012. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOISYO IRINEO JAKOBY, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; Il — a estrutura e organização dos orçamentos; II — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV — alterações na legislação tributária. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 à 2013. $ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. $ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo fará a revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com o Art.12, da Lei Complementar no 101/2000. Art. 3º, A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Estado de Mato Grosso 274, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, re) AR, SU CNPJ: 04.173.952/0001-68 "e 72 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; IH - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: I- Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida; Outras Despesas de Capital. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 7º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 7) A t Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. 2 Responsaditi BOM JESUS D Gy Cl: 0439570068 Rua 02, $/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I- Mensagem; II - Texto da lei; III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I- Situação econômica do Município Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; II —- Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 1 - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal. $3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT » Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. y CNPJ: 04,173,952/0001-68 apt py, 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4320/64; IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI — Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º, No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 10. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: 1 prioridade de investimentos para as áreas sociais; II — modernização da ação governamental; II - equilíbrio entre receitas e despesas; IV — austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual ea Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: , y f I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - atualização da planta genérica de valores; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 4 II - a expansão do número de contribuintes; IV — as projeções do crescimento econômico. $ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. $ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei; $ 4º, Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º, A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências de eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal; $ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; $ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. $ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2013 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder. Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da Receita Corrente Liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12, da LC 101/2000. Art. 13. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2013, observará o que dispõe esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, de acordo com o Artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de setembro de 2012. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ) e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. | q CNPJ: 04,173,952/0001-68 “e SP" Mya 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 Art. 14. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 15. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 16. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal. Art.19. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 4 6 = Estado de Mato Grosso 2 7 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. 4 SU CNPJ: 04,173,952/0001-68 “7º Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 cinco por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos. Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte: 1 - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2012; Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. $ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. $ 3º. Na execução orçamentária de 2012, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade. Art. 23. As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em relevantes e irrelevantes. Parágrafo Único. Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação da citada lei. Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convênios até 30 de agosto de 2013. CAPÍTULO IV lho / RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 7 RUA Dé, S/N, CENTRO — DOU Ai o A AM rio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, BOMES! CNP: 04,173,952/0001-68 “ Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; $ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. $ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos 1 e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão. $ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. $ 3º, Até o final dos meses de maio e setembro de 2012, e de fevereiro de 2013, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 27. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do $ 1º, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a preservação do resultado estabelecido. $ 2º, Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT iii ) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, q! CNPJ: 04,173,952/0001-68 7" Rua 02, $/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-D00 - Fone Fax - 66 3538 1201 $ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 28. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2012, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2013 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; Il = 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO. / Em 07 de dezembro de 2012. 9/ ALOISIO IRh ro JAKOBY Prefeito Municipal RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 9 teudeo ap sesadsaq y SOuBUIPIO SOSINDIY 00 ounosaL 10 129 OgdeNSIUILIPY ZZL opSessiuupy vo OLNIWVAINDI 3 SIZAOW 3O OVÍISINOV | s00L OLI343Hd OQ 3LINIAVO | LOZOZO 00'000'0€ (o) VIVNDVAV OQ SNSAIF WOS 30 IVAIDINNA VANLIIIIAA 2000 teydeg ap sesadsoq v SOUBUIPIO SOSINISH 00 ounosaL 10 12199 opÍeNSIUIpV ZZL opóensiuupy 40 ONDA BA OvÍISINOV | +00L OLI3434d OQ 313NISVO — LOZOZO 00'000'56 0 VIVNOVAV OA SNSIF NOS 30 TVAIDINNW VENLIZIIAA 2000 sojuauog sesadsog e SOLIBUIPIO SOSINIIY 00 ounosaL LO BuPIIpNr OpÕV 190 eugoipnr ZO OlsVIDIANF ODNBNA 3SS3HILNIOC VS343A 9LOZ OLI343H4d OQ 3L3NISVO LOZOZO VIVNOVAY OQ SNSIF NOS 30 IVEIDINNW VENLIZIIAA 2000 00'000'5 [o J0JBA Ben euobaeo obpoguosy oduguos opóunjans opóung ajylols weslopun apepus sooóy es'eezoseL [o sa [5] omny pu) ajusosa sopu — epIpoW un seJopeoypu| Sejam (£LOZ TVIDINI 0Q7) so95y 9 sejojN “seuesbold - 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(1) svisynida VLIZIIA 90 L69Z0ZEI | 0059 [97012968 ZL | DOS'9 76026 6C9LL | 0059 [|00'000000'L! | 0059 68'101862 01 99 VEL 15'6 “IWLOL VLZOIS ERA Yo VOC % eroc % Tio Yo HoZ | oi0z OVOVIIaIDIASI SI LNIHHOO SOIIUA Y SIHOIVA E vojeibeica > e su SINOINI INV SOIDIONAXI SIHL SON SVAVXII SVINOD svavaAVdlNoS sivn ceuluela 1V SIVOSIS SVIIW SVO - Ill SOALVSISNONIA VOSIA SVLIIN JA SOXINV SVIIVININVOHO SIZINLINIA 3Q 137 vivnovav OA SNSAF NOS 30 OldidINNA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ANEXO DE METAS FISCAIS: Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill Patrimônio Liquido 2912 % | 2011 % 2010 % PatrimênioiCagital 000 000 318151704 0096 306227522 99,63 “Reservas 000 000 000 000 900 000 Resultado Acumulado 000 000 35526131 1004 masa 027 TOTAL 000] 100C0] || 353677825] 100,00 307568785] 00,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Liquido 2012 % | 2011 % 2010 % “Patrimônio Capital 000 000 000 0,00 200 000 Penas 000 000 000 0,00 009 oo +. .ultado Acumulado 000 000 000 0,00 000 000 ToraL 000] 10000] 000] 10000 0,09] 100.00 o Jakoby o Municipal Aloi! Prefeit 0000007 “wioL | 000000 aviOL 00:000'02 aviorans | 09:000'0Z av1o18AS SVIONSÔNIINOS . oo'poo'oz sq vaNaSas nDo OnvavOTEEv OVN SAHOTVA O ANS 00/2000Z SivaioiNnIN SOLNBIEL SOU OVOVOHVO TE va OVOZINVaS OVN J0J2A opôuDsog 1 JOJ2A orÍuasag SVIDNIOMOBA . L a SOAISSVA SIVOSI SOIS SIVNIO Dot SH ctoS “o? VE "IT en/79+ BUBUOd - sejpuapnold & sieostj SODSIH SP omeNsUOuISd - IJA OXSUM SivOSIS SODSIA JA OXINV eLOC sviHyINTIAVÕEO saznsL3a1a 30 131 iotigorco ea vivnovav od snsar nos ad OIIDINDIA ui “cubra VOVSLNOINI OYN volaNT VZ3ENLYN ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Campo de Atuação das Unidade Orçamentária Município Bom Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosso. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. CNP) nº 04.173.952/0001-68 RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | EXERCICIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA . 2012 ANEXO — DEMOSTRATIVO: DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM [ ANDAMENTO E CUSTOS PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO a IDENTIFICAÇÃO Teusto TOTAL custo CUSTO À TDATA PREVISTA REALIZADO | REALIZAR | PARA TERMINO | Pavimentação asfáltica e drenagem 681.528,38 0,00 [0,00 31/12/2012 | de vias públicas o a Construção e ampliação da salas de | 37520729 362.835,71 16.371,68 31/12/2012 aulas . am Construção e recuperação de pontes 483.941,32 251.388.73 132.552,73 31/12/2012 | de bueiros nas estradas vicinais. 4 Pao . E Construção de Sistema de Captação, 602.100,00 303.379,76 298720,24 31/12/2012 Tratamento e Rede Distribuição de | Água . E | Ê pa Construção de Uma Creche Espaço 619.379,97 123.196,09 496.183,88 31/12/2012 Educativo Infantil o Í INEO JAKOBY PrefeitofMunicipal [APROVADO POR it DADE) a ae E PREFEITURA MUNICIPAL DE B0M JESUS DO ARAGUAIA CNPJ :04.173,952/0001-68 hos nove dias do mês de abril do Ano de dois mil e doze, no Plent% Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, às dezenove horas é E minutos, deu-se inicio à Audiência Publica estabelecendo as Diretrizes (LOS para elaboração € execução da Lei Orçamentária Anual para O Exercicio de 2013, presentes na reunião e fazendo parte da mesa representantes da prefeitura municipal e da Câmara Municipal, pela prefeitura se fazia presentes O Senhor Aloísio Iringo Jacoby, Gicero Clenio Alves ,Cleibe Teodoro da Silva, autoridades civis, religiosas & populares, para participarem da audiência pública realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para O Exercicio de 2013. Dando início aos trabalhos com à saudação à comunidade presente pela presidenteída Casa, Senhor Cleber Antonio da Silva, que saldou a todos e agradeceu apresença, dizendo ainda que O povo tem que participar da elaboração das Leis que regem o Municipio, e, que é só assim que podemos ter mais força para poder cobrar do Poder Executivo a realização da obras elencadas na Lei Orçamentária, Disse ainda que a prefeitura tem que trabalhar fazendo planejamento, sabendo quanto » vai receber, onde e como vamos gastar e O qUS vamos fazer. Explicou tambéni” que a Prefeitura pode gastar somente o que se arrecada no mês, tem que prestar contas do que arrecadou, onde gastou e o que fez, em seguida passou à palavra ao prefeito Municipal, que saldou a todos agradecendo a presenças da comunidade para este momento importante do município, ainda dizendo à comunidade a dificuldade em administrar um município pequeno, mas com muito problemas sociais, a talta de recursos próprios e O pouco recurso financeiro distribuidos pelos Governos Federal e Estadual, pois O Município é a ponta de tudo. é onde esta O verdadeiro problema, & onde se concentra à população, € que isso não é visto pelos Governantes maiores do Pais. disse ainda que a participação da comunidade no processo administrativo é uma participação útil que nunca havia sido feito por administradores, à participação da comunidade terá que discutir as prioridades para inclusão das ações na LDO. Em seguida, passou a palavra ao Contador da Prefeitura Municipal que inicio cumprimentando a todos é falou que O pove tem que estar presentes nessa reuniões, pois é a partir daí que o povo esta exercendo a verdadeira cidadania, é na participação popular que, OS Governantes tiram O extrato para suas administrações, é do povo, e jgnto ae povo que temos que buscar às verdadeiras necessidades, OS anseios da população tem que ser atendido, talvez não em seu todo, pois O Município é pequeno e de recursos escassos, mas tentar em parcerias junto a comunidade executar O máximo dos projetos elencados no PPA, falou ainda que o municipio precisa arrecadar, porque se não arrecadar o mesmo não poderá até em determinado momento firmar convênios com outras esferas, que € preciso O Municipio e seus municipes entender que as Leis existem e que elas precisam ser cumpridas, pois O Tribunal de Contas vai cobrar isso do Municipio e consequentemente do Prefeito como responsável, € do Contador, falou dos projetos que serem colocados na Lei de Diretrizes Orçamentária teria que estar de acordo com O PPA, Em seguida foram formados grupos para relacionar as prioridades para a elaboração da LDO, logo após foram apresentadas às prioridades para à inclusão na LDO, não havendo mais mani Senhor Contador fez os agradecimentos finals, e o senhor Pre por encerrada a audiência pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Faz parte integrante desta ata a lista de presença devidamente assinada pelos participântes. A mim Célio José de oliveira, coube a transcrição desta ata como secretário da reunião. festação popular, 0: feito Municipal deu. ustado de Viato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAR ca FL Nº CNPJ :04.173.952/0001-68 LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA L Aos nove dias do mês de abril de 2012, no Plenário da Cã Bom Jesus do Araguaia, às vinte horas e trinta minutos, se Diretrizes Orçame exercício de 2013, evento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 2009-2012) prefeito Aloísio Irineo Jacoby, JESUS DO ARAGUAIA, audiência para elaboração da LDO (Lei de JESUS DO ARAGUAIA, (gestão juntamente com à CAMARA MUNICIPAL DE BOM (gestão 2009-2012) presidente Cleber Alves da Silva CPF mara MUM deu a realização da ntária) para O BOM NOME E e em E E) TM EIS Pera o as da f 1 - 41 Gon ss!a B/- EE g DEP 24210) Ae 2 e esp Pics * Tento NÉNCCA E PRE es A = ei 550 OT E EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JES RAGUAIA CNPJ 04,:173,952/0001-68 Pe Repensbiiro ESTADO DO MATO GROSSO 8 ER Bom Jesus do Araguaia/MT, em 10 de Abril de 2012. OFICIO UCI N.º 005/2012 SR CLEBER ALVES DA SILVA Cs MD/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Exmo Senhor Presidente; Venho por meio deste mui respeitosamente cumprimentá-lo e aproveito a oportunidade, para encaminhar a essa Casa dé Leis, o Relatório de Obrás em Andamentos para o Exercício Corrente, Tal encaminhamento tem o intuito de levar ao vosso conhecimento, os projetos bem como as Obras que estão sendo executados neste Município. Sendo apenas para o momento, reitero votos de fiel estima e apreço. Atenciosamente, UEL ANTONIO NE AS ones Assessor Contábil CRC MT 0121 63/01 RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUALAM4M PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM JESUS DO ARAGUAIA RELATÓRIO DE OBRAS HM ANDAMENTO Estedo ate Mato Croce. Prefieittcu Mumicipolide Bomdesus do Anguuis CNPJ a O 173052 LA TORIO DELONRAS EM ANDAMENTO: [LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS fps EITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ANEXO - DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM ANDAMENTO E CU: ROGRAMA DOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL. [CUSTO REALIZADO CUSTO À REALIZAR DATA PREVISTA PARA, [Puvimentação asfáltica e drenagum DO o devias públicas Construção e arnpliação da salas de aulas DELAS o TONI Construção & recuperação de pontes de bucros nas estradas [151.388,73 1IZSSETS vicinais, Constução de Sistema ds Cuptação, Tratamento c Redel60L 10000 [309.379,76 [ETA ZA Distribuição de À gua Construção le Unm Creçhe Panaço Educativo Infantil 619.397 [PERU] 496 1RI,MA omesus dy Arsgunm - MT. de Abrilde 2917 % ALOISIO IRINEO JAKOB Y N ebito Municipal Puldlcado por: Célio Joxé de Olveira Codigo Identificador: BA 340933 Prefeitura de PE El cos»ranm Destus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Bom Jesus do Araguaia/MT., em 11 de janeiro de CÓDIGO TCE: 1125723 Ofício nº 007/2013 Assunto: Remessa da Lei Diretrizes Orçamentárias - 2.013 Senhor Conselheiro, Venho através do presente encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas, a LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013, para que seja apreciado por esta conte de Contas. Lembramos ainda que a lei citada deveria ter sido encaminhada até a data do dia 31/12/2012, fato este que não ocorreu pela administração anterior. Sendo o que há para O momento, reitero votos de elevada estima e consideração. a Atenciosai A” e / EL FERREIRA Prefeito Municipal Ao Exmo Sr. JOSE CARLOS NOVELLY Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Cuiabá - MT Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n = centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT prefeitura de Es c»raa Trabalhando com você! ADM: Z01 3/2016 Bom Jesus do Araguaia/MT., 11 de janeiro de 2.013 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins perante ao Tribunal de Contas: e Não encontramos nos documentos pertinentes a LDO 2013, competência do Ex- Gestor Sr. Aloisyo Irineo Jakoby O “Comprovante de Publicação e Ampla Divulgação (inclusive em meios eletrônico)” da mesma Lei citada. Por ser verdade, firmo O presente. Pad 4 JOEL FERREIRA Ps proteito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro Telefone (066) 35381201 - Bom Jesus do Araguaia — MT. “Ta TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica TCE/MT Telefone: 3613-7563/7553/7554 |FIS.— Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicatce.mt.gov.br Mato Grosso Rub ta a, PROCESSO N.º : 486-3/2013 PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO : Lei nº 258 de 07.12.2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013 RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS INFORMAÇÃO |: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS DA QUARTA RELATORIA Senhor Subsecretário: O processo refere-se a Lei Municipal nº 258/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias! para o exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. | Aprovada em 07 de dezembro de 2012, este instrumento tem como objetivo estabelecer-as diretrizes para elaboração da proposta. orçamentária para o exercício de 2013. |- INTRODUÇÃO | A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi protocolada neste Tribunal em 17 de janeiro de 2013, fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno), onde diz: Art 166- Sem prejuízo da apresentação das contas anuais, os chefes dos Poderes Executivos, estadual e municipais, deverão encaminhar ao Tribunal: FE II- até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei relativa ao Re TCEMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica "Telefone: 3613-7563/7553/7554 [Is Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Mato Grosso Rub. Plano Plurianual; HII- As diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, estão especificados no corpo da Lei em seus artigos 1º ao 30, bem como, Anexos de Prioridades. As Metas Fiscais e Riscos Fiscais são partes integrantes desta Lei. HI-METAS FÍSICAS Informa-se que o Anexo de Metas e Prioridades contém as metas físicas que são as unidades je medidarque explicita-em termos concretos, o volume de trabalho a ser realizado, permitindo a mensuração | e a avaliação, de políticas, programas, atividades e projetos. : | FINANCE! S Constam as metas financeiras (valgres), “cumprindo. o, disposto no inciso II, 8 2º, do artigo À des da CF. f Ê Funk ÕES, sUBFUNÇÕ ES-PROGRAMAS* O anexo contém ainda as Funções, Sub funções, Programas com as ações, ou seja, Projetos, Atividades ou Operações Especiais para atender a Portaria SOF nº 42/99 e para que o mesmo seja confrontado de forma adequada com o Anexo do Plano Plurianual. V-DESPESAS COM MANUTENÇÃO Estão previstas e consignadas nos programas constantes do anexo as despesas destinadas à manutenção, decorrentes das despesas de capital. TCE/MT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . º Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br Mato Grosso VI-DIVULGAÇÃO O município não atendeu o artigo 37 da Constituição Federal com a publicação da Lei nº 262/2012 em jornal de grande circulação e as determinações preconizada no artigo 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público. VII-AUDIÊNCIA PÚBLICA Consta nos autos comprovação da realização da Audiência Pública e sua respectiva Ata, a qual/comprova a participação da população com a lista de presença devidamente assinada pelos participantes para que a transparência seja assegurada conforme dispõe o artigo 48 S único da LRF. Ressalta-se que de acordo com o artigo 45 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a audiência pública é condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo. VII-RELATÓRIOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO Consta também nos autos o Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento e o encáminhamento “do telatório“ao Poder Legislativo, conforme o disposto no artigo 45, S único da LRF. Todavia, a ampla divulgação não foi atendida. IX - CONCURSO PÚBLICO Quanto as disposições relativas as despesas com pessoal, não houve previsão à realização de Concurso Público. X-CONTEÚDO DA LDO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . . Telefone: 3613-7563/7553/7554 Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaltce.mt.gov.br = a A lei em análise contém os seguintes dispositivos: 1-Orientações para elaboração da LOA do exercício de 2013 em atendimento ao art. 165, inciso Il, $ 2º da CF. (art. 1º ao 30 da LDO ); 2-Alterações na política de pessoal, conforme art. 169 da CF e art. 21 da LRF (88 1ºe2º art. 22 da LDO); 3-Critérios e formas de limitação de empenho, conforme o disposto no art. 4º, inciso II, alínea “b”, art. 9º e art. 31, $ 1º, inciso Il da LRF. ($ 1º do art'.27 da LDO); 4-Programação financeira e o cronograma de execução mensal; de desembolso, previsto no art. 8º da-LRF.-(-art.-26-da-LDO); meme À 5-Reserva de Contingência (art. 21 da LDO) a destinação será no mínimo 0,5% da receita corrente liquida prevista, nos termos do artigo 5º, Ill da LRF; 6-Alterações da legislação tributária que refletirão na receita orçamentária, em conformidade com art. 165, inciso Il, $ 2º da CF. (8 1º doart. 25 da LDO). 7-Despesas Irrelevantes cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93. (S único do art. 23 da LDO). 8-Prioridades para “os projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público em detrimento de novos projetos, consoante com disposto no “caput' do art-45-da-LRF-(-8-6%-do arte-1á-da LDO); 9-Condições excepcionais para contratação de horas-extras;-observando o disposto no art. 22, inciso V da LRF. (8 3º doart. 22 da LDO); 10-Condições para transferências a entidades públicas e privadas, de acordo com o art. 4º, inciso |, alínea “f' e art. 26 da LRF. (S único art. 16 da LDO); 11-Equilíbrio entre as receitas e despesas, atendendo o art. 1º e art. 4º, inciso |, alínea “a”, da LRF (II — Das Prioridades da Administração Municipal e IV — Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município — (inciso HI do art 10 da LDO); 12-Condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, nos termos do artigo 62, inciso | da LRF (art. 24 da LDO); 13-Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo, em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e” da LRF (art 20 da LDO); 14-Renuncia de receita, artigo 14 da LRF ($ 2º do art. 25 da LDO); TCE/MT Rub. Re TCEMT ” TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . Telefone: 3613-7563/7553/7554 [IS Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br Mato Grosso 15-Condições e exigências para transferências voluntárias a outros entes da federação (convênios), art. 25, 8 1º da LRF (art. 17 da LDO); Rub. XI - METAS FISCAIS De acordo com a análise técnica, observação à LRF e a Portaria nº 632/2006 ( Riscos Fiscais) e 633/2006 (Metas Fiscais) da STN, verifica-se que a Lei em seus artigos 2º ao 3º retrata sobre as Metas Fiscais e Anexo Ill — Riscos Fiscais somente no Eus da f fundamentação. Os efetivos anexos de “Anexo de Riscos Fiscais e Meta | Fiscais, demonstrados por meio da elaboração dos oito demonstrativos padronizados, cujas instruções de preenchimento acompanham a Portaria nº 587/2005, abaixo discriminados: 11.1 Demonstrativos ausentes nos autos: « Demonstrativo V - Origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; - Demonstrativo VI - Avaliação da situação finanósira é atuarial, « Demonstrativo VII — “ Estimativa e compensação da renúncia de receita; Demonstrativo VIII — - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. XII-ANEXO DE RISCOS FISCAIS Consta às fls. 56 TCE-MT o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (8 3º, V do art. 4º da LRF). ab TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . . Telefone: 3613-7563/7553/7554 Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQDtce.mt.gov.br Mato Grosso XIII-RESULTADO PRIMÁRIO (0) Resultado Primário Correntes é de R$ 4.502.646,90 e o Constante é de R$ 4.227.837,46. XIV-AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL Não foi possível informar este item, pois o município não possuí fundo de previdência, motivo este que o Demonstrativo Vi das Metas Anuais — Avaliação da Situação Firiamosra e sal do qREsrS dad dA Previdência dos Servidores Públicos, não fc . | a XV- COMPATIBILIDADE ENTRE A LDO.E'O PPA É E Código resumido LDO | PPA Descrição da Descrição da | Descrição do | Descrição do O | o sublunção | — programa | Êo projeto E 02.061.0003.02016 PNE Ação Administração F, DEFESA DO o É Judiciária Geral E, INTERESSE | PUBLICO | JUDICIARIO 04.122.0003.01004 | || PNE | Admihistraçã |" Administração | Administração | AQUISIÇÃO DE | fo Geral |” Geral | VEICULO 04.122.0003.01005 | PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE ma ion Geral” (si SEAL es mel! MOVEIS E | EQUIPAMENTO 04.122.0003.01037 | PNE Administraçã | Administração | Administração | LEGALIZAÇÃO DO | o Geral | Geral TERRENO DA VILA 04.122.0003.01038 PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE o Geral | Geral EQUIPAMENTO 04.122.0003.01039 PNE | Administraçã | Administração | Administração | APOIAR ORGAOS o Geral | Gera - SEMA, IBAMA | | ETC 04.122.0003.01088 PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE (o) Geral Gera VEICULO 04.122.0003.02003 | PNE | Administraçã | Administração | Administração MANUTEÇÃO E | o Geral | Gera ENCARGOS C/ | GABINETE DO PREFEITO TCE/MT Fis. Rub. ii TCEMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Fis Telefone: 3613-7563/7553/7554 Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicatce.mt.gov.br Mato Grosso Di 04.122.0003.02004 PNE | Administraçã | Administração | Administração | SERVIÇO DE o Geral | Geral PUBLICIDADE 04.122.0003.02007 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E o Geral | Geral ENCARGOS COM | AJ.S.M 04.122.0003.02009 PNE | Administraçã | Administração | Administração | CONTRIBUIÇÃO . | (o) Geral Geral AO PASEP 04.122.0003.02012 PNE | Administraçã | Administração | Administração | ENCARGOS COM | o Geral | Geral A AMM - | AN ASSOCIAÇÃO ho MAT. MUNICIPIOS 04.122.0003.02013 PNE | Administraçã | Administração | Administração, MANUTENÇÃO E o Geral” | |%, ENCARGOS C/ | + DPTODE | CONTABILIDADE 04.122.0003.02014 PN Administraçã | Administração | Administração MANUTENÇÃO E o Geral f Geral ça c/ , é IR | SECE Lo FF ANEJAMENTO | 04.122.0003.02015 | Administração | Administração — MANUTENÇÃO E Geral | Gera ENCARGOS COM = “e DEPARTAMENTO | PATRIMONIO 04.122.0003.02017 fosses E... JAdmini traçã.,.. Administração | Administração... MANUTENÇÃO E o Geral, Gera ENCARGOS C/ | | peeml! DPTO DE 1 |] I TRIBUTAÇÃO 04.122.0003.02018 PNE | Administraça "Administração "Administração | “MANUTENÇÃO E | (o) Geral Gera ENCARGOS C/ | | DPTO DE TERRA 04.122.0003.02019 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E o Geral Geral ENCARGOS COM | A TESOURARIA 04.122.0003.02059 | PNE | Administraçã | Administração | Administração | REALIZAÇÃO DE | o Geral | Geral CONCURSO | PUBLICO 04.122.0003.02060 | PNE | Administraçã | Administração | Administração PGTO o Geral | Geral PRECATORIAS E | SENTENÇAS | JUDICIAIS Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br 04.122.0003.02099 PNE | Administraçã | Administração | Administração | MANUTENÇÃO E o Geral Geral ENCARGOS COM fo) DEPARTAMENTO , Es E | PESSOAL 04.122.0003.02113 PNE | Administraçã | Administração | Administração | CHEFIA DE o Geral | Geral GABINETE 04.122.0003.03001 PNE | Administraçã | Administração | Administração | JUROS DA DIVIDA o Geral | Geral INTERNA 04.122.0003.03002 PNE | Administraçã | Administração Administração AMORTIZACAO DA o Geral | Geral DIVIDA INTERNA 04.122.0116.01007 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUÇÃO DO Geral” FEServiços e PAÇO MUNICIPAL Obras do A Municipio ! 04.122.0116.01012 || Administração «Gestao do CONSTRUÇÃO DE TCE/MT Fis. Rub. Geral | Serviços de | Di TERMINAL | * Obras do RODOVIARIO à Municipio E 04.122.0116.01027 ] | Administração | Gestaodo | /AQUISIÇÃO DE | | Geral Serviços de / MÁQUINAS E à o A t="Obrastdo| EQUIPAMENTOS Municipio RODOVIARIO 04.122.0116.01020 forms NE... /Administraçã,| e | Gestao.do....... CONSTRUÇÃO E fo Geral. | Errviços de AMPLIAÇÃO DO ) 7 Obras-do===|=""AEROPORTO | | | Municipio 04.122.0116.01043 PNE | Administraçã" "Administração “Gestao do | “AMPLIAÇÃO DO (o) Geral | Serviços de GALPAO DA | Obras do OFICINA | Municipio 04.122.0116.01047 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DA (o) Geral | Serviços de | FEIRA MUNICIPAL | Obras do | Municipio 04,122.0116.01049 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE o Geral Serviços de MAQUINAS E | Obras do EQUIPAMENTOS Municipio Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Telefone: Consultoria Técnica 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicatce.mt.gov.br 04.122.0116.01052 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE [o) Gera Serviços de TERRENOS Obras do Municipio 04.122.0116.01059 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUÇÃO DO o Geral Serviços de PARQUE DE Obras do EXPOSIÇÃO Municipio 04.122.0116.01064 PNE | Administraçã | Administração Gestao do CONSTRUCAO DE (o) Gera Serviços, de PREDIO PUBLICO Obras dos, | | Municipio “ 04.122.0116.02054 [FAdministraçã | “Administração | “Gestao do | MANUTENÇÃO o Geral Serviços de DAS ATIVIDADES Obras do DA SECRETARIA = Municipio | DE OBRAS 04.122.0121.02015 Administraçã | Administração | | Gestao do | MANUTENÇÃO E o| eral Sistema | ENCARGOS COM Administrativa e Finaneiro DEPARTAMENTO PATRIMONIO 08.241.0110.01050 a) Lo | 08.241.0110.0202 Assistência Gestao de Sistemarde = Assistencia NSTRUÇÃO DO LAR IDOSO named Assistência ao PNE E ATENÇÃO A — Social Idoso | | ] ESistema de==|="TERCEIRA IDADE 1 , | | = Assistencia 08.243.0110.02025 PNE Assistência | Assistência à | Gestao de EXECUÇÃO DO Social Criança e ao | Sistema de PROGRAMA PETI Adolescente | Assistencia | Social 08.243.0110.02026 | PNE Assistência | Assistência à | Gestao de MANUTENÇÃO | Social Criançaeao | Sistema de CONSELHO | Adolescente Assistencia TUTELAR DOS Social DIR. CRIANÇAS | | ADOLESC 08.243.0110.02027 | PNE | Assistência | Assistênciaa | Gestaode | PROGRAMA DE Social Criança e ao | Sistema de ATENDIMENTO A Adolescente Assistencia CRIANÇA -PAC Social TCEM] Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicatce.mt.gov.br 08.244.0108.01013 PNE | Assistência | Assistência Gestao de AQUISIÇÃO DE Social Especial Sistema de MAQUINAS E Assistencia EQUIPAMENTO | Social 08.244.0108.01042 PNE | Assistência | Assistência Gestao de | CONSTRUÇÃO E Social Especial Sistema de AMPLIAÇÃO DO Assistencia CEMITERIO | "Social 08.244.0108.02022 PNE Assistência Assistência | Gestao de MANUTENÇÃO E Social | Especial | Sistema de ENCARGOS COM | | Assistenci ASEC. Social “| PROMOÇÃO To O TER |4 SOCIAL 08.244.0108.02031 I | PNE | Assistência | Assistência Gestao de "AQUISIÇÃO DE Social Especial Sistema de CESTAS BASICAS TR e RO «ASSistencia ILIMENTOS DIS Ê | Socia GRATUITA 08.244.0108.02062 PN Assistência Assistência | “Gestao de MANUTENÇÃO Social Especial | Sistema de OM ATIVIDADES h | Assistencia DE CURSOS | | Ê Socia Ê 08.244.0108.02116==—=—+=pNE | Assistência | Assistência *=Gestao-de=[ MANUTENÇÃO E | Social Especial Sistema de ENCARGOS COM al a E Assistencia. | ...JATIVIDADES E || Socia CEMITERIO 08.244.0110.02083 Assistência Assistência | : Gestao-de==|===PASSISTENCIA Social Especial) | | Sistema de | SOCIAL EM GERAL ss orem jar ane” tspssistençia al | Socia 10.301.0106.01156 PNE Saúde Atenção | Assistencia REFORMA E Básica | Médica MANUT DAS | Hospitalar | UNIDADE BASICA | democ.e DE SAUDE | Universal 10.301.0106.02024 PNE Saúde Atenção | Assistencia PROGRAMA Básica | Médica AGENTE Hospitalar COMUNNITARIO | | democe | DESAUDE-PACS Univers al TCEMT Is. Rub. éra Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Telefone: Consultoria Técnica 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaQDtce.mt.gov.br 10.301.0106.02029 PNE Saúde Atenção Assistencia MANUTENÇÃO E Básica Médica ENCARGOS COM * Hospitalar | A SECRETARIA DE democ. e SAUDE | Universal 10.301.0106.02033 PNE Saúde Atenção Assistencia | PISO DE ATENÇÃO Básica Médica BASICA Hospitalar democ. e Universal 10.301.0106.02034 PNE Saúde Atenção Assistencia PROGRAMA DE Básica Médica N SAUDE DA o E Hospitalar FAMILIA - PSF | democ. e | | Universal ! 10.301.0106.02036 PNE saúde Atenção — | Assistencia tpocrana DA > Bárica | Médica UDE BUCAL - I ; | Hospitalar ] EsB | » | | democ. e É : Universal 10.301.0106.02090 PN | Saúdi Atenç: Assistencia PROGRAMA DE =Bática “+-=="Médica-——|" APOIA A SAUDE A Hospitalar FAMILIA PASCAR armas Eno q | democ e 1. a 1 Universal 10.302.0105.01017 PNE Saúde Assistência | “Apoiorao ===" AQUISIÇÃO DE À Hospitalarie | | Serviço de AMBULANCIA semente ambúlatórial +=Saude Publica ===" | do Municipio 10.302.0105.01018 PNE Saúde Assistência | Apoio ao CONSTRUÇÃO DE Hospitalar e Serviço de POSTOS DE Ambulatorial | Saude Publica SAUDE do Municipio 10.302.0106.01019 PNE Saúde Assistência Assistencia AQUISIÇÃO EDE Hospitalar e Médica MATERIAIS E Ambulatorial Hospitalar EQUIPAMENTOS democ. e Universal TCEMT Fis. Rub. éra Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaDdtce.mt.gov.br TCEMT Fis. Rub. 10.302.0106.02037 PNE Saúde Assistência Assistencia | MANUTENÇÃO DO Hospitalar e Médica CISMA Ambulatorial | Hospitalar | democ.e | Universal 10.303.0105.02039 PNE | Saúde Suporte Apoioao | AQUISIÇÃOE | Profilático e Serviço de DISTRIBUIÇÃO DE Terapêutico | Saude Publica| MEDICAMENTO do Municipio 10.303.0122.02118 PNE Saúde Suporte Assistência MANUTENÇÃO E Profilático e Médica FARMACIA BASICA Terapêutico Hospitalar A ER A democ. é À Universal À 10.304.0105.02038 PNE Saúde Vigilância Apoio ao AÇÕES BASICAS Po MT” sanitária” | Seiviçode | DE VIGILANCIA | E Í Saude Publica | | SANITARIA : | | “do Municipio | | 10.305.0105.02040 na Saúde Vigilância | Apoio ao PROG. TETO | : Epidemiológic | Serviço de | | FINANCEIRO E G Ê a | Saude Publica |” COMBATE A a emlá “rdo:Municipio= postas RFECD 12.361.0111.01023 PNE Educação Ensino | Revit Manut. | CONSTRUÇÃO E nas e pomseao Fundamental | RE AMPLIAÇÃO DE - Ensino UNIDADE | fFundamental=|==" ESCOLARES 12.361.0111.01078 PNE Educação Ensino É | evit. Manut. | CONSTRUÇÃO DE semp yindamental '=E'Dese f===" QUADRAS Ensino POLIESPORTIVAS Fundamenta 12.361.0111.02042 PNE | Educação | Ensino Revit Manut | REMUN. DOS Fundamental | e Desenv. do | PROF. DE MAGIS. Ensino EDU. BASICA Fundamental FUNDAMENTAL 12.361.0111.02043 PNE Educação Ensino Revit. Manut. MANUTENÇÃO Fundamental | e Desenv. do | COMO FUNDEB Ensino FUNDAMENTAL Fundamenta e Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Telefone: Consultoria Técnica 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaQDtce.mt.gov.br TCE/MT Fis. Rub. 12.361.0111.02046 | PNE | Educação Ensino | Revit Manut. | QUALIFICAÇÕES Fundamental | e Desenv. do | DE PROFESSOR | Ensino | Fundamental 12.361.0111.02047 PNE Educação Ensino | Revit Manut. MANUTENÇÃO E Fundamental | e Desenv. do ENC. C/A Ensino SECRETARIA DE | | Fundamental EDUCAÇÃO 12.361.0112.01021 | PNE | Educação Ensino | Apoio AQUISIÇÃO DE Fundamental | Educacional VEICULO P/ » | TRANSPORTE *| | ESCOLAR 12.361.0112.01128 O "Ensino “Apoio” | MANUTENÇÃO DO Fundamental | Educacional PNAC 12.361.0112.01132 PNE Educação Ensino Apoio AQUISIÇÃO DE To E | tunsfrental | fecional MATERIAIS E | | | E EQUIPAMENTOS 12.361.0112.02050 | PNE Educação Ensino |. Apoio MANUTENÇÃO DE E E Fundamental | Educacional | TRANSPORTE | | ê É | É ESCOLAR 12.361.0112.02052 PNE Educação Ensino | Apoio * PROGRAMA = Fulidamental “—Educacional”| DINHEIRO DIRETO | | NA ESCOLA PDDE 12.361.0112.02061... bass NE...) EducaÇÃO poe ENSINO, | Apoio | FORNECIMENTO Ê Fundamental | Educacional | DE MERENDA | | ==esesees|==ÉSCOLAR PNAE 12.361.0112.02064 PNE | Educação Ensino] | É Apoio MANTER AS mmmmetopindamental "Educacional" "ATIVIDADES ESSENCIAIS A | MANUTENÇÃO DO | PDD 12.361.0112.02076 PNE Educação Ensino | Apoio FORNECIMENTO Fundamental | Educacional DE MERENDA | ESCOLAR 12.361.0112.02128 PNE Educação Ensino Apoio MANUTENÇÃO DO | Fundamental | Educacional PNAC 12.365.0111.02058 PNE | Educação Educação | Revit. Manut. | MANUTENÇÃO E Infantil | e Desenv. do ENC. C/A | Ensino SECRETARIA DE Fundamental EDUCAÇÃO e Tribunal de Contas Mato Gross sso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Telefone: Consultoria Técnica 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br TCE/MT Fis. Rub. 12.365.0113.01133 PNE | Educação Educação | REFORMA E REFORMA E Infantil | AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE = DAS CRECHES | CRECHES MUNICIPAIS . o lo E | MUNICIPAIS o 12.365.0113.01135 PNE Educação Educação REFORMA E REFORMA E Infantil | AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE | DAS ESCOLA PUBLICA | CRECHES | MUNICIPAIS 12.365.0113.01155 PNE Educação Educação | REFORMA E CONSTRUÇÃO DE | Infantil | AMPLIACAO”| UMA BIBLIOTECA ams ses saca morra yr N | CRECHES À | | MUNICIPAIS À 12.365.0113.02066 PNH| Etucagão Educação "| | REFORMA E REMUN. DOS | | Infant | | fampuiacao Pão OF DE MAGIS. ! | DAS EDU. BASICA CRECHES / INFANTIL | | | MUNICIPAIS | | 12.365.0113.02069 PNg Eden Educação | REFORMA E firmurenção DE opniao =Infantil +=AMPLIACAO=[ ENCARGOS DAS FUNDEB INFANTIL pa na E esco pese 4 | REC ESeep a es | MUNICIPAIS 13.392.0048.01020 PNE Cultura Difusão | (Cultura para-= AQUISIÇÃO DE ' Cultural || Todos ACERVO PARA ço ==" BIBLIOTECA | PUBLICA 13.392.0048.02048 PNE Cultura Difusão | Cultura para | COMEMORAÇÃO Cultural | Todos DE DATAS | FESTIVAS E | PROMOÇÃO DE | EVENTO 13.392.0048.02049 PNE Cultura Difusão | Cultura para | MANUTENÇÃO DA Cultural | | Todos BIBLIOTECA | MUNICIPAL 15.451.0117.01076 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | IMPL. DE GUIAS E Urbana SARJETASE CONSTRUÇÃO Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica TCE/MT Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br Rub 15.451.0117.01093 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | CONSTRUÇÃO DE Urbana | PARQUES, PRAÇAS E JARDINS 15.451.0117.01930 PNE | Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | PAVIMENTAÇÃO Urbana DE RUAS E AVENIDAS DA SEDE 15.451.0117.02055 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | PATROLAMENTO, Urbana | “| NIVELAMENTO E N ENCARSC. RUAS E “AVENIDAS 15.451.0117.02134 “Finfra-estrutura Cidade Bonita À CONSERV. Urbana $MANUT. REDE | ILUMINAÇÃO TE Er | | PUBLICA 16.482.0109.01015 PN Habitação | Habitação | Morar Melhor | AQUISIÇÃO DE | | Urbana Ç CESTAS BASICAS h |] | [o JMATERIAL DE | : 1 | | | CONSTRUÇÃO 16.482.0109.01067 | PNE a Habitação Morar Melhor | /CONSTRUÇÃO DE O ES ” “Urbana meses” CASA POPULAR 17.512.0107.01033 PNE | Saneamento | Saneamento | Abasteciment OBRA REST. RES and pn sos, Básico Urbano | pe ndE AU a o AMPL. REDE ABST. AGUA NA SEDE | 17.512.0107.01034 | Sengamento | Saneamento | Abasteciment| PERFURAÇÃO DE R Básico Urbano | | o de Agua POÇO ARTESIANO 17.512.0107.02041 Saneamento | “Saneamento |“Abasteciment | "MANUTENÇÃO E Básico Urbano | o de Agua ENCARGOS COM | S.AA.E 18.541.0120.01010 PNE Gestão Preservação e | Fomentoa | CONSTRUÇÃO DE | Ambiental Conservação Produção ATERRO | Ambiental Rural SANITARIO 18.541.0120.01011 PNE Gestão Preservação e | Fomento a | CONSTRUÇÃO DE Ambiental | Conservação | Produção AÇUDES Ambiental Rural 18.541.0120.01131 PNE Gestão Preservação e Fomento a AQUISIÇÃO DE Ambiental Conservação | Produção MOVEIS E Ambiental | Rural EQUIPAMENTO PERMANENTES Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br TCE/MT Fis. Rub, 18.541.0120.02136 PNE Gestão Preservação e | Fomentoa MANUTENÇÃO Ambiental | Conservação | Produção COM A Ambiental | Rural SECRETARIA MEIO | AMBIENTE 20.606.0120.01009 PNE Agricultura Extensão | Fomentoa AQUISIÇÃO DE Rural | Produção MAQUINAS E | Rural EQUIPAMENTOS 20.606.0120.02011 PNE Agricultura Extensão | Fomento a INCENTIVO A Rural | Produção PRODUÇÃO | Rui, RURAL 20.606.0120.02028 PNE Agricultura Extensão Fomento a, MANUTENÇÃO E | Rural | Produção | ENCARGOS C/ rr O a ER 4 SEC. | AGRICULTURA E | EIO AMBIENTE 26.782.0119.01035 Transporte | ERR DE Rodoviário À ESTRADAS | | COMPLEMENTARE 26.782.0119.01036 Transporte | Estradas “CONST. PONTES Rodoviário Vicinais / POTILHOES E recanmmcndE abaagenes cr esromar veres recem BUEIROS 26.782.0119.02021 PNE Transporte Transporte | Estradas CONSERV. am at esse e=ROdoviário | NicinaiS ooo/- MANUT. DA MALHA a] É VICINAL RURAL 27.812.0114.01025 | Desportoe | Desporto | p-Esportee="[="-[LONSTRUÇÃO Lazer Comunitário | 1 Lazer APLIACAO DE veta om | d ' AR Rue =P SINASIO DE ESPORTES E MINI | ESTADIO 27.812.0114.01102 PNE Desporto e Desporto | Esporte e AQUISIÇÃO DE Lazer Comunitário | Lazer MOVEIS E EQUIPAMENTO | PERMANENTE 27.812.0114.02053 PNE Desporto e Desporto | Esporte e PROMOÇÃO E Lazer Comunitário | Lazer EVENTOS ESPORTIVOS Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. y CNPJ: 04.173.952/0001-68 “” Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 LEINº 258 /2012. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOISYO IRINEO JAKOBY, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo: [- as metas e prioridades da administração pública municipal; Il — a estrutura e organização dos orçamentos; III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV - alterações na legislação tributária. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º, As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 à 2013. $ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. $ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo fará a revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com o Art.12, da Lei Complementar no 101/2000. Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Estado de Mato Grosso a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. U CNPJ: 04,173,952/0001-68 “” Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78.678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: I- Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida; Outras Despesas de Capital. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 7º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2 nba E Estado de Mato Grosso SE o ZA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. 0, 5y CNPJ: 04,173.952/0001-68 veto Ci 2 ya 02, Sn, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: 1 - Mensagem; II - Texto da lei; II - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I— Situação econômica do Município II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; III — Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal. $ 3º, Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; II - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2, Estado de Mato Grosso 77 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. BOMJE: y. y CNPJ: 04.173,952/0001-68 ramo rd yo 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI — Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 10. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: I- prioridade de investimentos para as áreas sociais; II - modernização da ação governamental; HI - equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual ea Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e . ainda, o seguinte: y f À I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - atualização da planta genérica de valores; RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 4 1555, Estado de Mato Grosso g Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, CNPJ: 04,173.952/0001-68 “Rua 02, 5/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 III - a expansão do número de contribuintes; IV — as projeções do crescimento econômico. $ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. $ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei; & 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências de eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal; $ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; $ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. $ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2013 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder. Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da Receita Corrente Liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12, da LC 101 /2000. Art. 13. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2013, observará o que dispõe esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, de acordo com o Artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de setembro de 2012. y ô RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Estado de Mato Grosso “o, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. SU CNPJ: 04,173.952/0001-68 “70 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 Art. 14. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 15. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 16. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal. Art.19. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT y/ 6 . Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. y CNPJ: 04,173,952/0001-68 Rua 02, $/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78,678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 cinco por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos. Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte: I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2012; I - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. $ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. $ 3º, Na execução orçamentária de 2012, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade. Art. 23. As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em relevantes e irrelevantes. Parágrafo Único. Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação da citada lei. Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convênios até 30 de agosto de 2013. CAPÍTULO IV RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 7 Ra Ds. Estado de Mato Grosso Es RE = po UI not ata Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. é y CNPJ: 04,173.952/0001-68 esponsabil “* Rua 02, $/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; $ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. $ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos 1 e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão. $ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. $ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2012, e de fevereiro de 2013, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 27. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do $ 1º, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a preservação do resultado estabelecido. $ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. RUA 02, S/Nº, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A 8 o» Estado de Mato Grosso PO o prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. q! CNPJ: 04.173.952/0001-68 "e 720 Rua 02, S/n, Centro - Bom Jesus do Araguaia - CEP - 78678-000 - Fone Fax - 66 3538 1201 $ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 28. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2012, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2013 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; I[- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO. Em 07 de dezembro de 2012. 08] Sh ALOISIO IRÍ 7º JAKOBY Prefeito Municipal RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 9 y SOLBUIPJO SOSINIIH 00 ounosaL 10 [JO OBdeNSIULUPy ZZL ogóensiuupy 40 OLNIINVAINDI 3 SIZAOW JA OVÍISINOV | S00L OLI3434d OC 3L3NISVO LOZOZO 00'000'0€ 0 VIVNOVAV OQ SNSIF NOS 30 TVAIDINNA VENLIZAIES 2000 eo ap sesadsaq v SOLBUIPIO SOSINIIH 00 ounosIL 10 JO OpÍBISIUIUPV ZTL opessIupy vo ONDA BA OVÍISINOV +ooL OLI343Nd OQ 3LINISVO — LOZOZO 00'000'56 0 VIVNOVAV OQ SNSIF WOS 30 IVAIDINNW VENLIZIIAS Z000 Sejuasog sesadsag [5 SOUBUIPIO SOSINI9% fo) ounosaL 10 eupDIpnr OpÓy 190 eupoipnr zo OluvIoIaNF ODNBNd 3SS3HILNIOC VSIIIA 9LOZ OLI3334d OQ 3L3NISVO - LOZOZO 00'000'5 [o VIVNOVAY OQ SNSIF NOS 30 IVEIDINNA VENLIIIIEA 7000 JOJEA Bon euobeje) obpoguos odmguos opSunsgns opóuny nyloid we pun epepuuz sooóy es'sezoeeL 0 sa tou omna Sopu) eus sopuj pipe un seJopeoipu| sejow (£LOZ TVIDINI OQ) sa95y 2 sejojN 'seueiBo1d - VI] Oxouy 89-L000/T56£ZLVO AM OSSOND OLVIA VNH pop | ceubea vIvnovav 0a snsar WNog aa vanliadada RR ( ( e SOUBUIPIO SOSINISA 00 OouNOSaIL to JSD opÍPNSIUIpy ZZL oBdeIsIuItupy vo W'S'T V NOD SODAVINA 3 OVÔNILNNVIA 2002 HVAMIA OSIAHIS 3 VINNF +ozozo VIVNDVAY OQ SNSAIF NOS JO IVAIDINNA VANLIIIIAA 2000 00'009'S fo] Sejua1og sesadsoq e SOLBUIPIO SOSINDIH 00 ounosaL LO IeJS9 opSensIupy cel opdemstuupy vo 3I3NISVO JA VINHO ELZ JLaNISVO Jd VINIHO zozoco 00'00€'6% [o VIVNOVAV OG SNSAF NOS 30 IVEIDINNW VENLIZAIHA 2000 sejuaso9 sesadsag e SOLBUIPJIO SOSINIGH 00 ounosaL to Iejo opdemsiumpy Zzl opdemstupy vo 3avalonend 30 OSINHIS — +00Z OLI3S3Hd OQ 3LINISVO LOZOZO 00'000'ZZ [o VIVNDVAY OQ SNSaF NOS 30 IVEIDINNN VENLIZIIHA 2000 sajua1109 sesadsaq É SOLIBUIPIO SOSINIIH 00 ouNosIL to [ejo9 opSeNSIUIUPy ZZL opSeISIUILIPY vo OLIZ434d OQ ILINISVO /9 SODAVONI 3 OVÔILNNVIN €00Z OLI343Hd OG ILINISVO | LOZOZO vIvVNDVAV OG SNSAIF NOS JC IVAIDINNA VANLIIIIAA 2000 00'08/'zes 0 (£LOZ TVIDINI 0Q7) so2dy 9 sejoly “setuesBola - 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SONVENN 3 SONNENA SOSIAHAIS 30 OLNINVLHVIIO ZOBOCO se sov'ose º VIVNOVEV OQ SNS NOS 30 IVAIDINNA VEN LAIS 2000 jeydeg ap sesadsog y SOLBUIPIO SOSINIIH 00 ounosaL 10 ougnopOy Suodsuei, Z8L euodsuel | STA SONIaN 3 SIOHNLOS SILNOd ISNOD 9E0L SONVENN 3 SONNENA SOSIAHAS 30 OLNINVIHVIIA ZOBOTO 00'000'05€ º VIVNOVAV OQ SNSAF NOS 3 IVAIDINNA VENLIZAIEA 2000 leo ep sesadsog + SOLBUIPIO SOSINDIY 00 ounosaL 10 oLpIOpOy SHOdsueJ, ZBZ epodsues, 9 S3HVINIINITIdINOO SVOVELSI JA VENLHISV SEOL SONVaaN 3 SONNANA SODIAHIS JA OLNINVLEVIIA — cOBOLO 00'000'0> o VIVNOVAY OQ SNSAF NOS JA IVAIDINNA VENLIZIIAS 2000 40JEA Ben euobajeo obipoouos odmguos opsungans opSunj aylold “WeSJO PIN — epeppug sooóy se'gopoyz [o sa [5] sajopeoipu| Oumn SPU] SjusD9% pu] epipon un (£LOZ IVIDINI 0Q7) S295y 3 sejoiN 'seuesBold - VI] Oxouy 89-L000/256£2LV0 ab OSssoOuO OLVIA NH pop ig eubed VIVNDVAV OQ SASar NOS Ja vENadaIdd Kid (o ( teudeg ap sesadsaq v SOLBUIPIO SOSINDIH 00 ounosaL 10 [229 opÍeNSIuIPV ZZh opdesjsIuitupy vo ORIVIAOCON SOLNINVAINO3 3 SVNINOVIN 3O OVÍISINOV 2704 OlIVIZHOIS OQ ILINIAVO — LOBOZO 00'000'0Z (o) VIVNOVAV OA SNSAF NOS JA NVAIDINNIN vantias3ad 2000 SOLBUIPIQ SOSINIOA 00 ounosaL 0 12329 OBÍBISIUILUPV ZTL opdensiutupy 40 OIVIAOCOA TVNINHIL LO 3] OVÔNHISNOO — ZHOL OlVL3H0IS OQ 3LINISVO — LOSOZO 00'000'0L 0 VIVNOVAV OA SNSAF NOS 30 IVAIDINNA vaNLIII3AA 2000 teudeo ep sesadsoq v SOLBUIPIO SOSINIIH 00 ounosaL 10 JO opdensIutupy ZZL opóenstupy 40 IWdIDINNA OSVA OQ OVÔNHISNOD 2001 OlIVI3HOIS OG ILINISVO | LOBOZO VIVNDVEV OQ SNSaF NOS 30 IVAIDINNIA VENLIZIIAS 2000 00'000:00€ 0 EA BIN euobspo Obpoguos odniguos opóunjans opóuns myloid wesopun apepmis sooóy 00ZH98 o] $a ou oumjn SPU ejusooa aopuj epIpaW un SeJopealpu| seo (ELOZ IVIDINI 007) so 95 º seje “seuesBold - vi OxeUY 89-L000/Z56€ZLVO AM Ossos OLVIA VNH rpopze eubea vivnovav 0a snsar nNog aa vanLadaIda id Página: 33 de 41 AM RUA MATO GROSSO ESA 04173952/0001-68 Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2013) o 5.000,00 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 020801 GABINETE DO SECRETARIO 1029 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO 04 Administração 122 Administração Geral fo] TESOURO 00 Recursos Ordinarios 4 Despesas de Capital [o] 20.000,00 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 020801 GABINETE DO SECRETARIO 1043 — AMPLIAÇÃO DO GALPAO DA OFICINA 04 Administração 122 Administração Geral 01 TESOURO 00 Recursos Ordinarios 4 Despesas de Capital 0 30.000,00 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 020801 GABINETE DO SECRETARIO 1047 | CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL 04 Administração 122 Administração Geral 01 TESOURO 00 Recursos Ordinarios 4 Despesas de Capital 0 10.000,00 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 020801 GABINETE DO SECRETARIO 1049 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 04 Administração 122 Administração Geral 01 TESOURO 00 Recursos Ordinarios 4 Despesas de Cai 00'00Z7"v98 :euweIBO Id OP [2199 |BjOL sejuasog sesadseg € SOUBUIPIO SOSINIIH 00 ounosaL 10 [2329 OBÍBI SIP TZL opdenstupy vo SVEBO JA VISVLIHOIS VO SIOVOIALV SVO OVÔNIINNVIA — 450% Olyv LINDAS OQ 3LINIEVO — LOBOZO 00'002'vvy º VIVNOVEV OQ SNSaF NOS 30 IVEIDINNA VENLIISIEA 7000 jeudeo ap sesedsaq p SOLIBUIPIO SOSINIIY 00 ounosaL 0 [oo opóenstumpy zeh opdeIjsIuItupy vo OoNgnd OldaUd JA OVINHISNOD — Y90L , OHV LINDAS OG 3LINIAVO — LOBOZO 00 000'0L º VIVNDVEV OQ SNS WOS 30 IVAIDINNA VANIA 2000 jeydeo ap sesadsag y SOLBUIPIO SOSINDIH 00 ounosaL 10 pj ogdensIuupy ZZl opdesstuiupy vo OVÍISOAXI JA INDEVA OA OVÂNHISNOO — 650L o ORV LINDAS OQ SLINISVO — LOBOZO 00'000'0L o VIVNDVEV OQ SNSAF NOS 34 IVIDINNIA VANLIAIAS 2000 SOLBUIPIO SOSINISH 00 ounoSIL 10 [09 opSeNSIUIPV TEL opSessIuItupy vo SONIHHIL ZA OVÍISINOV | Z50L OlHV LINDAS OQ JLINISVO — LOBOZO 00'000'5 0 VIVNOVEV OQ SNSAF WOS 30 IVEIDINNA VANLIBAZES 2000 (gLOZ IVIDINI 007) S205V º sejoIN “setesBosd - Vil OXOUY 89-L000/756€LLPO AM OSSOuO OLVIA VNE op ve :puibea vIvNOVAV OA snsar NOS 3a VAN III Kid Sojuauog sesadseg E SOUBUIPJO SOSINI 00 ouNOSIL LO any ogsupI 909 emnouby OZ 3ANIISINV OI 3 VENIINIIODV "DAS 19 SODHVONI 3 OVÔNILNNVN szoz . 31INISVO 30 VINVIIHOIS +060ZO 00'055'z6 0 vIvNOVAV OA SNSaF NOS 3] WSIDINNA VANLIZAIAS 2000 sejuauog sesedsad e souBUIPIO SOSINISH 00 ouNosaIL vo iny ogsuspxa 909 eamyjnouby oz wand ovôndodd V OALNIINI LOC 3 LaNISVO 3Q VRIVIIHOIS — L06OCO vIvNOvav OQ Snsar WOS 3] “VAIS INN VENLIZIZAS 2000 Ide 9 ap sesedsaa SOUBUIPIO SOSINDSH 00 ounosaL Ind OBsUSpI 909 emynouby oz SOLNIINVAINDA 3 SVNINOVIA JA OVÍISINOV 6001 313NIAVO 30 VISVIIHOIS — L060ZO 00'000'0€ (o) VIVNOVEV OQ SASIF NOS 30 IVAIDINNA VEN LESSA z000 JOJEA er euobejeo obpoouos — odnuguos ogsunsans opSuny canyloid uebopun apepyu3 sooóy ooLSSZ 0 sa [29:] sajopeoipuj omnj Sopu) aque sopu) epIpaW UN sooôdy 9 sejoIN 'seweibold - VIl Oxeuy 89-L000/256£LLP0 AM OSSOHO OLVIA VNH Ny vropse seubea vIVNOVEV OQ SNSIF NOS JA VANIA á (o ( (gLoZ IVISINI 07) 00'00L's5Z :eueIDOJg OP [2199 |ejoL sejuaog sesedsag e SOUBUIPIO SOSINDSH 00 ounosaL 10 Iejualquiy opÍBAIasuOD S opÍenssaly LyS EjuaIquyogIsO 8 3LNIISWNV OI VINVIIHOIS VINOD OVÔNILNNVIN 9ELZ 313NIAVO 0 VRIVIIHOIS LOLZO 00'055'67 º VIVNDVAV OQ SNSIF WOS 30 IVEIDINNA VENLIIIIAS Z000 jeydeo ap sesadsag pv SOUBUIPJO SOSINISH 00 ounosaL 0 Iejusiquiy opóerIasuoS > opÍPAISSaIS LPS peuoquiyogso el SILNINVINHAS O LNIINVAINDI 3 SIZAOW 30 OVÍISINOV LELL 313NISVO OQ VINVIIHOIS LOLIZO 00'000/0Z º VIVNDVAV OQ SNSaF WOS 30 IVEIDINNA VANLIZAIES 2000 jeudeo ap sesadsad y SOLBUIPJIO SOSINDOY 00 ounosaIL LO [ejuoIquiy ogópAIasUOD & opÍenosald LS IejuSIquiy 0BISSD el saanádv 3a OVÔNHISNOD LLOL J13NIAVO 0 VIHVIIHOIS LOLLZO 00'000'0Z 0 VIVNOVAV OG SNSIF NOS 3A IVEIDINNA VENLIIIIE 2000 de9 ap sesadsaq p SOUBUIPIQ SOSINISA 00 OUNOSIL LO Iejualquiy ogÍenIasUOD opÍenasaly LPS Iejualquiy 0g1S9O 8 ORVLINVS OUAILV 3Q OvÔNHISNOO oLOL 313NISVO 0Q VIHVIIHIIS LOLLZO 00'000'2 [o] VIVNDVAV OA SNSAF NOS 3 IVAIDINNA VANLIIIIAA z000 (£LOZ TVIDINI OQ7) S295Y 2 sejoIN “semesBold - VI] Oxouy 89-L000/756£ZLP0 AM OSSOND OLVIA VNH Lpopoe :pulbea vivnovav 0a snsar Wo ad vanliadazdd ESQ 00'000'€L sejuauog sesadsaq £ SOLIBUIPIO SOSINISA 00 ouNosaL LO ougyuNtUOO OHOdsag ZIg Joze7 8 ouodssq PIA SOALHOdS3 SOLNI3AI 3 OVÔONO AA es0e JLINISVO OQ VINVIIHOIS LOOLTO VIVNDVAV OQ SNSIF WOS 30 IVAIDINNA VANLIIAIAS 2000 00'000'5 tende ap sesodsog v SOUBUIPIO SOSINDI 00 ounosaL 10 ougjuNLIOO OHOdsog ZLg J2ze7 2 ouodsaq PIA 3NINVINHIA OLNINVAINOS 3 SIZAOW JA OVÓISINOV | ZoL 3LINISVO OQ VINVIIHOIS LOOLZO VIVNDVAV OQ SNSIF NOS 30 IVAIDINNA VANLIIAIAA 2000 oo'000'1z Jon ejaw zo'bz68LL oumn SoHpu 0 ajus994 aojpu teudeg ep sesadssq y $a epipoW un Lpop ze :euiea SOUBUIPIO SOSINIY 00 ounosaL 10 ougjuntIOO OHOdsog ZL8 Joze7 8 oyodseg Prá OIQVISI ININ 3 SILHOASI 3Q OISVNIO 30 OVIVIY OVÔNHISNOO — szoL euobsjeo 31INISVO OQ VISVIIHOIS LODLZO VIVNOVAV OQ SNSAF WOS 3d IVAIDINNA VANLIIIIAS 2000 obpoouoy odmuguos opóunjgns opóuny aylo) eso pun apeppuz sooóy [e] seJopeoypu sejom (gLoz TVIDINI 007) so95y à sejajy “seuesBola - 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zOBOZO VIVNDVEV OQ SNSIF WOS 3Q TVAIDINNA VENLIZAZAS 2000 00'000'02 JOJBA ejaw 000025 Oumn S91pu| jeydeo ap sesedseq p 0 sa ejusooa copu) epipay un Lpop6e :euibea ( VA SOLBUIPJO SOSINIOY 00 ouNosaIL LO BUBCUN BINNISI-BHU] LSy oLUSIUBqUN SL OVÔNHISNOO ISVIIMHVS 3 SVINO JA TdlNI 920b SONVEHN 3 SODNENA SOÍIAHAS JA OLNINVLHVIIA zogozo VIVNOVAV OA SNSIF NOS IA IVAIDINNA VANLIIIIAA 2000 euobsjeo obipoouoy odguos opóunsgns opSung yo ue piun apeppuz (gLoz IVIDINI 007) so95y à sejajy “seuesBola - v|] OXouy 89-L000/756£2LP0 AM OSSOND OLVIA vd AR ( 00'000'025 :pueibold OP [2199 |BJOL sejualog sesedsaq e SouBUIPIO SOSINDOA 00 ouNOSaIL to eueqn eanynujsI-esgu] 19y OLISIULIN sb vongnd OvôvNIANA 3038 LNNVIN AHISNOO velz SONvaun 3 soMaNd SOSINHAS 3d OLNIWVLHVAIA ZOBOZO 00'000'05 0 vIvNOvVAV OG SNSar NOS 30 AVIS INDN VANS z000 sejuaog sessdsad e SOuBUIPIO SOSINISA 00 OuNOSIL vo euequn eumnasaI-emu] 1SY OUISIULGUN gb SVGINIAv 3 svNd “OSUVONI 3 OJLNIINVIIAIN “OLNINVIOSLVA ss0z SONvaaN 3 SodNaNd sodindas 30 OLNIWVLHVIIA ZoBOCO vIVNOVAV OA SANSaIF NOS 30 IVAIDINNA vanLIas3ad 000 00'000'08 (o) (ELOZ IVIDINI 00) S295Y ? 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DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ANEXO DE METAS FISCAIS: Demonstrativo IV - Evolução co Patrimônio Líquido LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill Patrimênio Liquido 2012 % | 2011 % | 10 | %. PalrimênioiCapital 000 0.00 318151704 89,96 306227622 9963 “Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 2.00 0,00 Resultado Acumulado 0.00 o.co 355.261,31 10,04 11,421,64 0,37 TOTAL 0,00 [ 100.00 | 3 536.778,35 | 100,00 3.073.697,88] «00,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Liquido, T 2012 [% |] 204 % | 2010] % “Patrimônio/Capital 0,00 oco 0,00 0,00 2,09 0,00 'P--envas 000 000 000 0,00 000 000 “+ .altado Acumulado 000 000 000 0,00 000 000 TeraL 0.00 100.00 000] 100,00 0,09] 100.00 (UR oIstoTy? 00'000/0% yioL | 00'000'02 WLOL d0'g00'0% y1olanS | 00'000'0Z aw10180S z SVIONSONIINOO 00'D00'0Z aq vadasIA wo oavavoleer OVN SaHOmA O Vans 00'200'0Z Siva DINDW sonstL sou ovovadvosa va ovoznvas OVN JOJEA opôs] JOI2A ogÍuasad svIoNICIAO Ed 0 Ea SOAISSYS sivosid soostã SivINIO porra. SS “oi VE SEN zrozrearca sea vi cuibea ap omensuouad - IA oxouy sivosI3 soosta ad OXINY ELOS evityINSINVÕEO sazruaaia agi vivnovav oa snsaf wog 3d OldiDINDIA vOvSINOOINI OYN volaanr VZBENLYN eorzor puevod - sejuapinold & sjpost4 SONSIH ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN, DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Campo de Atuação das Unidade Orçamentária Município Bom Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosso. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. CNPJ nº 04.173.952/0001-68 RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 2012 ANEXO — DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /OBRAS EM “ANDAMENTO £ CUSTOS PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO “O | IDENTIFICAÇÃO | cusTO TOTAL Custo “| CUSTOA DATA PREVISTA k REALIZADO REALIZAR | PARA TERMINO Pavimentação asfáltica e drenagem 681.528,38 0,00 0,00 31/12/2012 de vias públicas o n ” à ! Construção e ampliação da salas de 375.207,29 362.835.71 16.371,68 31/12/2012 | aulas Construção e recuperação de pontes 483/941,32 “| 351,38873 132.552,73 | 31/12/2012 | de bueiros nas estradas vicinais. Em E ! o . Construção de Sistema: de Captação, 602.100,00 303.379,70 298720,24 31/12/2012 Tratamento e Rede Distribuição de Água ; = ; Ei Construção de Uma Creche Espaço 619.379,97 123.196,09 496.183,88 31/12/2012 Educativo Infantil o Í ALOISIO IRINEO JAKOBY PrefeitolMunicipal ui ! 18 Bai iO |HPRiADO POR UN AIMIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ :04.173.952/0001-68 Aos nove dias do mês de abril do Ano de dois mil e doze, no Plenk Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, às dezenove horas eNtm minutos, deu-se início à Audiência Publica estabelecendo as Diretrizes (LD para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O Exercício de 2013, presentes na reunião e fazendo parte da mesa representantes da Prefeitura municipal e da Câmara Municipal, pela prefeitura se fazia presentes O Senhor Aloísio Irineo Jacoby, , Cicero Clenio Alves ,Cleibe Teodoro da Silva, autoridades civis, religiosas & populares, para participarem da audiência pública realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para o Exercicio de 2013. Dando inicio aos trabalhos com à saudação a comunidade presente pela presidentgída Casa, Senhor Cleber Antonio da Silva, que saldou a todos e agradeceu apresença, dizendo ainda que o povo tem que participar da elaboração das Leis que regem o Municipio, e, que é só assim que podemos ter mais força para poder cobrar do Poder Executivo a realização da obras elencadas na Lei Orçamentária, Disse ainda que a Prefeitura tem que trabalhar fazendo planejamento, sabendo quanto « vai receber, onde e como vamos gastar e o que vamos fazer. Explicou tambénr” que a Prefeitura pode gastar somente o que se arrecada no mês, tem que prestar contas do que arrecadou, onde gastou & o que fez, em seguida passou à palavra ao prefeito Municipal, que saldou a todos agradecendo a presenças da comunidade para este momento importante do municipio, ainda dizendo à comunidade a dificuldade em administrar um município pequeno, mas com muito problemas sociais, a falta de recursos próprios e o pouco recurso financeiro distribuidos pelos Governos Federal e Estadual, pois O Município é a ponta de tudo, é onde esta O verdadeiro problema, é onde se concentra a população, € que isso não é visto pelos Governantes maiores do País. disse ainda que à participação da comunidade no processo administrativo é uma participação útil que nunca havia sido feito por administradores, à participação da comunidade terê que discutir as prioridades para inclusão das ações na LDO. Em seguida, passou a palavra ao Contador da Prefeitura Municipal que início cumprimentando a todos e falou que o povo tem que estar presentes nessa reuniões, pois éa partir dai que O povo esta exercendo a verdadeira cidadania, & na participação popular que, OS Governantes tiram O extrato para suas administrações, é do povo, e junto ao povo que temos que buscar as verdadeiras necessidades, OS anseios da população tem que ser atendido, talvez não em seu todo, pois O Municipio é pequeno € de recursos escassos, mas tentar em parcerias junto a comunidade executar O maximo dos projetos elencados no PPA, falou ainda que o municipio precisa arrecadar, porque se não arrecadar o mesmo não poderá até em determinado momento firmar convênios com outras esferas, que é preciso O Municipio e seus municipes entender que as Leis existem e que elas precisam ser cumpridas, pois O Tribunal de Contas val cobrar isso do Município e consequentemente do Prefeito como responsável, & do Contador, falou dos projetos que serem colocados na Lei de Diretrizes Orçamentária teria que estar de acordo com O PPA. Em seguida foram formados grupos para relacionar as prioridades para à elaboração da LDO, logo após foram apresentadas às proridades para à inclusão na LDO, não havendo mais manifestação popular, 0; Senhor Contador fez os agradecimentos finais, e o senhor Prefeito Municipal deu. por encerrada a audiência pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Faz parte integrante desta ata a lista de presença devidamente assinada pelos participântes A mim Célio José de oliveira, coube a transcrição desta ata como secretário da reunião. Estado Ge IVIALO LrOSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGU CNPJ :04.173.952/0001-68 LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA L Aos nove dias do mês de abril de 2012, no Plenário da Câmara MN Bom Jesus do Araguaia, às vinte horas e trinta minutos, se deu a realização da audiência para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para O exercício de 2013, evento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, (gestão 2009-2012) prefeito Aloísio lrineo Jacoby, juntamente com a CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, (gestão 2009-2012) presidente Cleber Alves da Silva (EN Ce ALA /) ! : ADE | Dex Alta O n Ni i já t ESTADO DO MATO GROSSO AR 40088: BRRFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUA ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 E Respenckiiro Bom Jesus do Araguaia/MT, em 10 de Abril de 2012. OFICIO UCI N.º 005/2012 CLEBER ALVES DA SILVA ea, MD/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Exmo Senhor Presidente; Venho por meio deste mui respeitosamente cumprimentá-lo e aproveito a oportunidade, para encaminhar a essa Casa de Leis, 0 Relatório de Obras em Andamentos para o Exercício Corrente, Tal encaminhamento tem o intuito de levar ao VOSSO conhecimento, os projetos bem como as Obras que estão sendo executados neste Municipio. Sendo apenas para o momento, reitero votos de fiel estima c apreço. Atenciosamente, ANTONIO NE HidS ones Assessor Contábil CRC MT 012163/01 RUA 02, S/N.9, CENTRO - BOM JESUS.DO ARAGUAIA MAD PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM JESUS DO ARAGUAIA RELATÓRIO DE OBRAS BM ANDAMENTO Estedo te Mult Croeso. Prefeitura Municipal le Bom Jesus do Angusia, CNPJ at De PTOS RAOL RELATÓRIO DEÓRRAS EM ANDAMENTO TEXERGICIO ANEXO - DEMOSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS /ONRAS EM ANDAMENTO E CUS PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO IDENTIFICAÇÃO [CUSTO TOTAL. [CUSTO REALIZADO CUSTO À REALIZAR DATA PREVISTA PARA ERMINO Puvimentução as biltica e drenagem ISA DO Bt IZi2012 de vias uúblicas ! Construção c ampliação da salas e aulas [379.207,29 36283571 [31/12/2012 Construção & recuperação de pontes de buciros nas catradas] 81,388:73 vicinais, Constiução de Sistenu de Cuptação, Tratamento c Red Distribuição de À gua Construção [309.379,76 ale Une Creçhe Espaço Educativo Infantil 19 ordesus du Arigunm = MT. de Abrilde 212 ALOISIO IRINEO JAKOB Y mfeito Municipal a 6 Putdicado por: Célio José de Olveira Condo Identificador: BA 340933 As, psi Trabalhando com você! MS DIvI: zo1 3/2016 Bom Jesus do Araguaia/M T., 11 de janeiro DECLARAÇÃO Declaro pa Não encontramos nos document do Ex- Gestor Sr. Aloisyo Irine Ampla Divulgação (inclus presente. Por ser verdade, firmo o Pá dd Proteito Munic] Avenida Jose Humarcio Carlo ra os devidos fins perante ao Trib o Jakoby O ive em meios eletrôni unal de Contas: “Comprovante de Pu co)” da mesma E A EM JOEL FERREIRA pal s Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. de 2.013 os pertinentes a LDO 2013, competência iblicação e Lei citada. o TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica "Telefone: 3613-7563/7553/7554 Is. Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br Mato Gross ie À PROCESSO N.º : 486-3/2013 PRINCIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO : Lei nº 258 de 07.12.2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013 RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS INFORMAÇÃO |: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS DA QUARTA RELATORIA Senhor Subsecretário: O processo refere- se a Lei Municipal nº 258/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Aprovada em 07 de dezembro de 2012, este instrumento tem como objetivo estabelecer-as- diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013. |- INTRODUÇÃ A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi protocolada neste Tribunal em 17 de janeiro de 2013, fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno), onde diz: Art166- Sem prejuízo da apresentação das contas anuais, Os chefes dos Poderes Executivos, estadual e municipais, deverão encaminhar ao Tribunal: I- HI- até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei relativa ao TCEMT Rub TCEMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 [IS Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaDtce.mt.gov.br Mato Gré Rub. Plano Plurianual; HII- As diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, estão especificados no corpo da Lei em seus artigos 1º ao 30, bem como, Anexos de Prioridades. As Metas Fiscais e Riscos Fiscais são partes integrantes desta Lei. |I-METAS FÍSICAS Informa-se que o Anexo de Metas e Prioridades contém as metas físicas que são as unidades de-medidarque-explicita-em termos concretos, o volume de trabalho a ser realizado, permitindo a mensuração e a avaliação de políticas, programas, atividades e projetos. k Ê M-MELÃS TiyAis io matas |II-METAS FINANCEIRAS - Constam. as metas financeiras (valores), cumprindo. o disposto no inciso II, $ 2º, do artigo 165 da CF. IV-EUNÇ ÕES, SUBFUNÇÕ ES; PROGRAMAS" O anexo contém ainda as Funções, Sub funções, Programas com as ações, ou seja, Projetos, Atividades ou Operações Especiais para atender a Portaria SOF nº 42/99 e para que o mesmo seja confrontado de forma adequada com O Anexo do Plano Plurianual. V-DESPESAS COM MANUTENÇÃO Estão previstas e consignadas nos programas constantes do anexo as despesas destinadas à manutenção, decorrentes das despesas de capital. TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Mato Grosso VI-DIVULGAÇÃO O município não atendeu o artigo 37 da Constituição Federal com a publicação da Lei nº 262/2012 em jornal de grande circulação e as determinações preconizada no artigo 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público. VH-AVULIEINLIA Tiso maias VII-AUDIÊNCIA PÚBLICA Consta nos autos comprovação da realização da Audiência Pública e sua respectiva Ata, a qual, comprova a participação da população com a lista de presença devidamente assinada pelos participantes para que a transparência seja assegurada conforme dispõe o artigo 48 8 único da LRF. Ressalta-se que de acordo com o artigo 45 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a audiência pública é condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo. VIII-RELATÓRIOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO Consta também nos autos O Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento e O encáminhamento do relatório ao Poder Legislativo, conforme O disposto no artigo 45, $ único da LRF. Todavia, a ampla divulgação não foi atendida. IX - CONCURSO PÚBLICO Quanto as disposições relativas as despesas com pessoal, não houve previsão à realização de Concurso Público. X-CONTEÚDO DA LDO Telefone: 3613-7563/7553/7554 Is TCEMT Rub. «il er TCEMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica | Telefone: 3613-7563/7553/7554 Ela Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br Mato Grosso A lei em análise contém os seguintes dispositivos: 1-Orientações para elaboração da LOA do exercício de 2013 em atendimento ao art. 165, inciso Il, 8 2º da CF. (art. 1º ao 30 da LDO ); 2-Alterações na política de pessoal, conforme art. 169 da CF e art. 21 da LRF (88 1ºe 2º art. 22 da LDO); a-Critérios e formas de limitação de empenho, conforme o disposto no art. 4º, inciso II, alínea “b”, art. 9º e art. 31, 8 1º, inciso Il da LRF. ($ 1º do art.27 da LDO); 4-Programação financeira e o cronograma de execução mensal, de desembolso, previsto no art. 8º da-LRF.-(-art.-26-da-LDO); » 5-Reserva de Contingência (art. 21 da LDO) a destinação será no mínimo 0,5% da receita corrente líquida prevista, nos termos do artigo 5º, Ill da LRF; 6-Alterações da legislação tributária que refletirão na receita orçamentária, em conformidade com art. 165, inciso II, 82º da CF. (8 1º do'art. 25 da LDO). 7-Despesas Irrelevantes cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93. (8 único do art. 23 da LDO). 8-Prioridades para “projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público em detrimento de novos projetos, consoante com disposto no “caput” do art=-45 da-LRF: (-8-6º-do artelá-da LDO); 9-Condições excepcionais para contratação de horas-extras;-observando O disposto no art. 22, inciso V da LRF. (8 3º do-art. 22 da LDO); 10-Condições para transferências a entidades públicas e privadas, de acordo com O art. 4º, inciso |, alínea “f' e art. 26 da LRF. ($ único art. 16 da LDO); 11-Equilíbrio entre as receitas e despesas, atendendo o art. 1º e art. 4º, inciso |, alínea “a”, da LRF (Il — Das Prioridades da Administração Municipal e IV — Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município — (inciso Ill do art 10 da LDO); 12-Condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, nos termos do artigo 62, inciso | da LRF (art. 24 da LDO); 13-Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo, em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e” da LRF (art 20 da LDO); 14-Renuncia de receita, artigo 14 da LRF ($ 2º do art. 25 da LDO); ur TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO á Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Mato Grosso TCE/MT Rub. Tra 15-Condições e exigências para transferências voluntárias a outros entes da federação (convênios), art. 25, 81º da LRF (art. 17 da LDO); XI - METAS FISCAIS De acordo com a análise técnica, observação à LRF e a Portaria nº 632/2006 ( Riscos Fiscais) e 633/2006 (Metas Fiscais) da STN, verifica-se que a Lei em seus artigos 2º ao 3º retrata sobre as Metas Fiscais e Anexo Ill — Riscos Fiscais somente no contexto | da fundamentação. Os efetivos anexos de Anexo de Riscos Fiscais e Meta iscais, demonstrados por meio da elaboração dos oito demonstrativos padronizados, cujas instruções de preenchimento acompanham a Portaria nº 587/2005, abaixo discriminados: 11.1 Demonstrativos ausentes nos autos: . Demonstrativo V - Origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; | ' . Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira € atuarial; Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita, Demonstrativo vuli— Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. XII-ANEXO DE RISC FISCAL Consta às fls. 56 TCE-MT o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (83º, V do art. 4º da LRF). TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . Telefone: 3613-7563/7553/7554 Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicadtce.mt.gov. br Mato Gros migra a XIII-RESULTADO PRIMÁRIO (e) Resultado Primário Correntes é de R$ 4.502.646,90 e o Constante é de R$ 4.227.837,46. XIV-AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL Não foi possível informar este item, pois o. município não possuí fundo de previdência, motivo este que O Demonstrativo Vi das Metas Anuais — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Pipa de Previdência dos Servidores Públicos, não foi elaborado o XV- COMPATIBILIDADE-ENTRE A LDO.E:O PPA E Código resumido Descrição da | Descrição da Descrição do | Descrição do função subfunção programa : projeto 02.061.0003.02016 | udiciária | Ação. V administração | // DEFESA DO dl ú Judiciária... Geral INTERESSE | PUBLICO | JUDICIARIO 04.122.0003.01004 | Padmihistraçã | Administração Administração AQUISIÇÃO DE o | Gera Geral | , VEICULO 04.122.0003.01005 Administraçã | Administração Administração AQUISIÇÃO DE a one Sra fora SS Al esa! MOVEIS E | EQUIPAMENTO 04.122.0003.01037 | PNE | Administraçã Administração Administração LEGALIZAÇÃO DO | fo) Geral Geral TERRENO DA VILA 04.122.0003.01038 | PNE | Administraçã Administração Administração AQUISIÇÃO DE | o Geral Geral EQUIPAMENTO 04.122.0003.01039 | PNE | Administraçã Administração | Administração | APOIAR ORGAOS | o Geral | Geral - SEMA, IBAMA | | ETC 04.122.0003.01088 | PNE | Administraçã | Administração | Administração AQUISIÇÃO DE | o Geral | Geral VEICULO 04.122.0003.02003 | PNE | Administraçã Administração | Administração MANUTEÇÃO E | (o) Geral Geral ENCARGOS C/ | GABINETE DO | PREFEITO | TCE/MT Fis Rub. sá TCE/MT amo TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 IS. Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Mato Grosso Rub. 04.122.0003.02004 PNE | Administraçã | Administração | administração | SERVIÇO DE o Geral Geral PUBLICIDADE 04.122.0003.02007 | PNE | Administraçã Administração | Administração MANUTENÇÃO E o Geral Geral ENCARGOS COM | AJ.S.M 04.122.0003.02009 | PNE | Administraçã Administração | Administração CONTRIBUIÇÃO | | [a Geral Geral AO PASEP 04.122.0003.02012 PNE | Administraçã Administração | Administração | ENCARGOS COM | o Geral | Geral A AMM - | N ASSOCIAÇÃO | | “| MAT. MUNICIPIOS 04.122.0003.02013 PNE | Administraçã | Administração | aaministração MANUTENÇÃO E er e RR <= CA A ENCARGOS C/ * DPTODE | CONTABILIDADE 04.122.0003.02014 PNÉ | Adminisifaçã | Adminisiração Adininistração MANUTENÇÃO E | o! Geral | Geral ENCARGOS C/ á 1] É | LANEJAMENTO | 04.122.0003.02015 | PNE | Administraçã | Administração | Administração — MANUTENÇÃO E | | o | Geral | Geral | JENCARGOS COM E É demeneeem e DEPARTAMENTO | | PATRIMONIO 04.122.0003.02017 orem E...) JAdministraçã. | Asminisação. MANUTENÇÃO E o || Geral ENCARGOS C/ | | e e ni DPTO DE 1 É TRIBUTAÇÃO 04.122.0003.02018 =! PNE Aaministraça |" Admihistração “ragministração | MANUTENÇÃO E | (o) Geral Geral ENCARGOS C/ | | DPTO DE TERRA 04.122.0003.02019 T PNE | Administraçã | Administração Administração | MANUTENÇÃO E | o Geral | Geral ENCARGOS COM | A TESOURARIA 04.122.0003.02059 | PNE | Administraçã Administração Administração REALIZAÇÃO DE o Geral Geral CONCURSO | PUBLICO 04.122.0003.02060 PNE | Administraçã Administração | Administração PGTO (o) Geral Geral PRECATORIAS E | | SENTENÇAS | JUDICIAIS e Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE e-mail: consultoria tecnicadtce.mt.gov.br TCE/MT MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis. Administração | Administração Rub. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM | 04.122.0003.02099 | PNE | Administraçã (o) Geral Geral (o) DEPARTAMENTO | o o PESSOAL 04.122.0003.02113 PNE | Administraçã | Administração | Administração “CHEFIADE fo) Geral Geral GABINETE 04.122.0003.03001 PNE | Administraçã | Administração | Administração | JUROS DA DIVIDA o Geral | Geral INTERNA 04.122.0003.03002 PNE | Administraçã Administração | Administração AMORTIZACAO DA o) Geral | Geral %, DIVIDA INTERNA 04.122.0116.01007 PNE | Administraçã | Administração | Gestao do “| CONSTRUÇÃO DO [TIO | [Sã "PAÇO MUNICIPAL Obras do À Municipio ! 04.122.0116.01012 E Administraçã | Administração | jGestao do CONSTRUÇÃO DE o! Geral | | Serviços de 01 TERMINAL ] | + Obras do RODOVIARIO | Municipio | odo | [AQUISIÇÃO DE |” Administração | “Gestao do Ê | | MÁQUINAS E "04 1220116,01027 | | Administraçã É Geral Serviços de F o pe Eai | Obras do | EQUIPAMENTOS | | Municipio RODOVIARIO 04.122.0116.01029.ojem E. JAdministraçã. Administração | “Gestao do... ja CONSTRUÇÃO E fo Geral. | [Serviços de AMPLIAÇÃO DO | | p-Opras:do==|== AEROPORTO 1 p| | Municipio 04.122.0116.01043 PNE | Administraçã. Administração "Gestao do AMPLIAÇÃO DO o Geral | Serviços de GALPAO DA | Obras do OFICINA | Municipio 04.122.0116.01047 | PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DA [o] Geral Serviços de FEIRA MUNICIPAL Obras do | Municipio 04.122.0116.01049 PNE | Administraçã Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE o Geral Serviços de MAQUINAS E Obras do EQUIPAMENTOS Municipio Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO TCE/MT Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 ES: e-mail: consultoria tecnicaBtce.mt.gov.br Rub. 04.122.0116.01052 PNE | Administraçã Administração | Gestao do AQUISIÇÃO DE o Geral | Serviços de TERRENOS Obras do | Municipio 04.122.0116.01059 PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUÇÃO DO (o) Geral | Serviços de PARQUE DE Obras do EXPOSIÇÃO Municipio 04.122.0116.01064 PNE | Administraçã Administração | Gestao do CONSTRUCAO DE (o) Geral Serviços de PREDIO PUBLICO | Obras dos, | Municipio hi! 04.122.0116.02054 rr “Administraçã ministração | "Gestao do 4 MANUTENÇÃO o Geral | Serviços de AS ATIVIDADES | Obras do DA SECRETARIA | | jMúnicipio | DE OBRAS 04.122.0121.02015 E] Aminisdaça Administração | f Gestao do | MA NUTENÇÃO E K of Geral * Sistema ENCARGOS com | Administrativa | DEPARTAMENTO À | e Finaneiro | PATRIMONIO 08.241.0110.01050 Assistência ao | Gestao de CONSTRUÇÃO DO —doso gistemade) — LARIDOSO Assistencia o E O. a. À " 08.241.0110.02023 Assistênciaao || ATENÇÃO A Social Idoso | pe de==|="TERCEIRA IDADE N | 1 Assistencia erieenamne ad saga ma oa 08.243.0110.02025 PNE Assistência Assistência à | Gestao de EXECUÇÃO DO Social Criançaeao | Sistema de PROGRAMA PETI Adolescente | Assistencia Social 08.243.0110.02026 PNE Assistência Assistência à Gestao de MANUTENÇÃO Social Criança e ao Sistema de CONSELHO Adolescente | Assistencia TUTELAR DOS Social DIR. CRIANÇAS ADOLESC 08.243.0110.02027 PNE | Assistência Assistência à Gestao de PROGRAMA DE Social Criança e ao Sistema de ATENDIMENTO A Adolescente | Assistencia CRIANÇA -PAC Social Tribunal de Contas Mato ce PN TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica o. Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicaBtce.mt.gov.br TCE/MT Fis. Rub, 08.244.0108.01013 PNE | Assistência | Assistência | Gestao de AQUISIÇÃO DE Social Especial | Sistema de MAQUINAS E | Assistencia | EQUIPAMENTO | Social 08.244.0108.01042 PNE Assistência Assistência Gestao de CONSTRUÇÃO E Social Especial Sistema de AMPLIAÇÃO DO Assistencia CEMITERIO Social 08.244.0108.02022 PNE | Assistência | Assistência | Gestaode | MANUTENÇÃO E Social Especial Sistemade | ENCARGOS COM Assistencia, ASEC. Social PROMOÇÃO e ga nm N SOCIAL 08.244.0108.02031 PNE | Assistência | Assistência | Gestao de "AQUISIÇÃO DE Social Especial Sistema de | CESTAS BASICAS | e e O CO” | Assistencia ALIMENTOS DIS | j i || Social | GRATUITA 08.244.0108.02062 PNE Assistência | Assistência .Gestao de MANUTENÇÃO = ú Social Especial | Sistemade | COM ATIVIDADES Ê É : Assistencia | | DE CURSOS | Ê ã Social : 08.244 0108,02116==""="PNÉ | Assistência | Assistência “Gestao de" MANUTENÇÃO E Especial Sistema de ENCARGOS COM E des | Assistencia. | ATIVIDADES Ê 1 Social CEMITERIO 08.244.0110.02083 Assistência | Assistência Gestao-de==="" ASSISTENCIA Social Especial) | | Sistema de | SOCIAL EM GERAL a assistencia | Social 10.301.0106.01156 PNE Saúde Atenção | Assistencia REFORMA E Básica | Médica MANUT DAS | Hospitalar | UNIDADE BASICA democ. e DE SAUDE Universal 10.301.0106.02024 PNE Saúde Atenção Assistencia PROGRAMA Básica Médica AGENTE Hospitalar COMUNNITARIO democ.e | DE SAUDE - PACS Universal TCEMT si TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis. Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaltce.mt.gov.br Rub. Mato Grosso 10.301.0106.02029 PNE Saúde Atenção | Assistencia | MANUTENÇÃO E Básica | Médica ENCARGOS COM | Hospitalar | A SECRETARIA DE | democ.e SAUDE E o | , Universal 10.301.0106.02033 PNE Saúde Atenção | Assistencia | PISO DE ATENÇÃO Básica | Médica BASICA Hospitalar | | democ. e | Universal 40.301.0106.02034 PNE Saúde Atenção Assistencia, PROGRAMA DE | Básica Médica SAUDE DA O e e FAMILIA - PSF democ. e À | Universal À 10.301.0106.02036 | RR RE atenção | Assistencia PROGRAMA DA Básica f Médica SAUDE BUCAL - | [4 Hospitatr | ESB | | democ.e | Ê | Universal 4 10.301.0106.02090 PNE Sade Atenção | Assistencia | PROGRAMA DE O rasa Básica — ===-Médica-="" APOIA A SAUDE A | | Hospitalar | FAMILIA PASCAR A | a caca pena ) | Universal 10.302.0105.01017 Assistência | y=Apoio-ao==-=AQUISIÇÃO DE Hospitalae | | Serviço de | AMBULANCIA «b=Ampúlatorial !"Saude-Publica! | do Municipio 10.302.0105.01018 PNE Saúde Assistência Apoio ao CONSTRUÇÃO DE | Hospitalare | Serviço de POSTOS DE Ambulatorial | Saude Publica SAUDE | do Municipio 10.302.0106.01019 PNE Saúde Assistência | Assistencia AQUISIÇÃO EDE Hospitalar e | Médica MATERIAIS E | Ambulatorial Hospitalar EQUIPAMENTOS | democ. e Universal Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 e-mail: consultoria tecnicalDtce.mt.gov.br TCEMT FFIs. Rub. 10.302.0106.02037 PNE Saúde Assistência Assistencia MANUTENÇÃO DO Hospitalar e Médica CISMA Ambulatorial | Hospitalar | democ. e do o | Universal 10.303.0105.02039 NE | Saúde | Suporte | Apoogo AQUISIÇÃO E | Profilático e | Serviço de DISTRIBUIÇÃO DE Terapêutico ' Saude Publica MEDICAMENTO | do Municipio 10.303.0122.02118 | PNE Saúde Suporte Assistencia MANUTENÇÃO E | Profilático e Médica N FARMACIA BASICA Terapêutico | Hospitalar - To O ms me je É Universal O 10.304.0105.02038 | Vigilância Apoio ao AÇÕES BASICAS Sanitária ” | Serviço de DE VIGILANCIA | | Saude Publica | SANITARIA | a | “do Municipio | 10.305.0105.02040 | Vigilância Apoio ao “PROG. TETO Epidemiológic | Serviço de É FINANCEIRO E a | Saude Publica | COMBATE A do messafã “="do-Municipio "| DOENÇA RFECD 12.361.0111.01023 | PNE Ensino | Revit. Manut. CONSTRUÇÃO E E | SE . “Fundamental e Desenv, do. AMPLIAÇÃO DE - , TD || Ensino UNIDADE | | Fundamentals SESCOLARES 12.361.0111.01078 PNE Educação Ensino) | Revit Manut. CONSTRUÇÃO DE ral) io «Fundamental 16 Desenv: do ** QUADRAS | Ensino POLIESPORTIVAS | Fundamental = 12,361.0111.02042. | PNE “Educação | Ensino Revit Manut. | REMUN.DOS | Fundamental | e Desenv. do | PROF. DE MAGIS. | Ensino EDU. BASICA | | Fundamental | FUNDAMENTAL 12.361.0111.02043 | PNE | Educação Ensino | Revit Manut. | MANUTENÇÃO | Fundamental | e Desenv. do | COMO FUNDEB | | Ensino FUNDAMENTAL Fundamental TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO TCEMT Consultoria Técnica Telefone: 3613- 7563/7553/7554 Fis. Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaltce.mt.gov. br Mato Grosso Rub. 12.361.0111.02046 | PNE Educação Ensino Revit Manut. | QUALIFICAÇÕES | Fundamental | e Desenv. do DE PROFESSOR | Ensino | Fundamental 12.361.0111.02047 PNE | Educação Ensino | Revit Manut. MANUTENÇÃO E Fundamental | e Desenv. do ENC. C/ A Ensino SECRETARIA DE | Fundamental | EDUCAÇÃO 12.361.0112.01021 PNE | Educação Ensino | Apoio AQUISIÇÃO DE | Fundamental | Educacional VEICULO P/ | a TRANSPORTE | | “| ESCOLAR 12.361.0112.01128 [IT Egucação | Ensino | “apoio” | MANUTENÇÃO DO | Fundamental Educacional À PNAC 12.361.0112.01132 | PNE | Educação Ensino Apoio AQUISIÇÃO DE | E ii | =| "Fundamental Educacional (MATERIAIS E | | Ê f EQUIPAMENTOS 12.361.0112.02050 | Educação Ensino * Apoio MANUTENÇÃO DE | ú Fundamental | Educacional TRANSPORTE | | | | | ESCOLAR 12.361.0112.02052 PNE | Educação Ensino Apoio É PROGRAMA O vc Fúhdamental +-Equcacionat”! DINHEIRO DIRETO | NA ESCOLA PDDE 12.361,0112.02061 apos | NE os EdUCAÇÃO no . Ensino, | es fA POLO FORNECIMENTO f Fundamental | Educacional DE MERENDA ! | reememmememeteas ESCOLAR PNAE 12.361.0112.02064 PNE | Edlicação Ensino] | É Apoio MANTER AS | “esses piindamental “Educacional ==" ATIVIDADES | ESSENCIAIS A | MANUTENÇÃO DO | PDD 12.361.0112.02076 | PNE | Educação Ensino Apoio FORNECIMENTO | Fundamental | Educacional DE MERENDA ESCOLAR 12.361.0112.02128 PNE | Educação Ensino Apoio MANUTENÇÃO DO | Fundamental | Educacional PNAC 12.365.0111.02058 | PNE | Educação Educação | Revit Manut. MANUTENÇÃO E | Infantil | e Desenv. do ENC. C/A Ensino SECRETARIA DE ' Fundamental EDUCAÇÃO Tribunal de Contas Mato Grosso TCE/MT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Telefone: 3613-7563/7553/7554 Consultoria Técnica Fis. e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Rub. 12.365.0113.01133 PNE | Educação Educação | REFORMA E REFORMA E Infantil AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE DAS CRECHES CRECHES MUNICIPAIS o d o MUNICIPAIS 12.365.0113.01135 PNE | Educação | Educação REFORMAE | REFORMAE Infantil | AMPLIACAO | AMPLIAÇÃO DE | DAS ESCOLA PUBLICA | CRECHES | MUNICIPAIS 12.365.0113.01155 PNE | Educação Educação | REFORMAE | CONSTRUÇÃO DE Infantil | AMPLIACAO*, UMA BIBLIOTECA fes amet msspamagaso | CRECHES ! MUNICIPAIS | |, 12.365.0113.02066 PNE | Educação | Educação — REFORMA E REMUN. DOS | ú Infantil (AMPLIACAO PROF DE MAGIS. | | | + DAS EDU. BASICA | | E | CRECHES | INFANTIL Ê | | MUNICIPAIS | | 12.365.0113.02069 PNE | Educação Educação | REFORMA E MANUTENÇÃO DE fe a musa Infantil AMPLIAGAO"|” | ENCARGOS | DAS FUNDEB INFANTIL sessererae tmn asurss|a) QU * | peRECHES qo ema a =) | MUNICIPAIS 13.392.0048.01020 PNE Guitura Difusão | Gultura-para= AQUISIÇÃO DE 1 cultural” | | Todos ACERVO PARA “oo cel À Jum consomem |BLIOTECA PUBLICA 13.392.0048.02048 PNE Cultura Difusão Cultura para COMEMORAÇÃO Cultural | Todos DE DATAS FESTIVAS E PROMOÇÃO DE EVENTO 13.392.0048.02049 PNE Cultura Difusão Cultura para | MANUTENÇÃO DA cultural | Todos BIBLIOTECA MUNICIPAL 15.451.0117.01076 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | IMPL. DE GUIAS E Urbana SARJETASE CONSTRUÇÃO Tribunal de Contas Mato Grosso TRIBUNAL DE CONTAS DE Telefone: 3613-7563/7553/7554 TCEMT MATO GROSSO Consultoria Técnica Fis. e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br Rub, 15.451.0117.01093 PNE | Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita | CONSTRUÇÃO DE Urbana PARQUES, PRAÇAS E | JARDINS 15.451.0117.01930 PNE Urbanismo | Infra-estrutura ' Cidade Bonita PAVIMENTAÇÃO Urbana DE RUAS E AVENIDAS DA SEDE 15.451.0117.02055 PNE Urbanismo | Infra-estrutura | Cidade Bonita PATROLAMENTO, Urbana | x NIVELAMENTO E | ENCARSC. RUAS E | AVENIDAS 15.451.0117.02134 Urbanismo | Infra-estrutura | Cide ide Bonita | CONSERV. Urbana | “4MANUT. REDE “ILUMINAÇÃO | e mA | PUBLICA 16.482.0109.01015 | Habitação Habitação Morar Melhor AQUISIÇÃO DE o | E Urbana CESTAS BASICAS | JMATERIAL DE | É | JCONSTRUÇÃO 16.482.0109.01087 | PNE Habitação | Habitação | Morar Melhor | CONSTRUÇÃO DE O E vmar viitana deem” CASA POPULAR 17.512.0107.01033 | PNE | Saneamento Saneamento | Abasteciment OBRA REST. ef O O urbano | pra AM e AMPL. REDE ABST. Ê 3 AGUA NA SEDE 17.512.0107.01034 PNE | Sangamento | Saneamento | Apasteciment|=PERFURAÇÃO DE 1 Básico Urbano | FodeAgua | POÇO ARTESIANO 17.512.0107.02041 PNE | Sancámento | Saneamento “abasteciment | "MANUTENÇÃO E | Básico Urbano | ode Agua | ENCARGOS COM | | SAAE 18.541.0120.01010 | PNE Gestão Preservação e | Fomentoa CONSTRUÇÃO DE | Ambiental Conservação | Produção ATERRO Ambiental Rural SANITARIO 18.541.0120.01011 | PNE Gestão Preservação e | Fomento a CONSTRUÇÃO DE | Ambiental Conservação | Produção AÇUDES | Ambiental Rural 18.541.0120.01131 PNE Gestão Preservação e | Fomento a AQUISIÇÃO DE | Ambiental Conservação | Produção MOVEIS E Ambiental | Rural EQUIPAMENTO PERMANENTES sd TCEIMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Fis . Telefone: 3613-7563/7553/7554 "= Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaBtce.mt.gov.br Mato Grosso Rub, 18.541.0120.02136 | pne | Gestão | Preservaçõoe | Fomento a MANUTENÇÃO Ambiental Conservação | Produção COM A Ambiental | Rural SECRETARIA MEIO | | AMBIENTE 20.606.0120.01009 PNE Agricultura Extensão Fomento a AQUISIÇÃO DE Rural | Produção MAQUINAS E Rural EQUIPAMENTOS 20.606.0120.02011 | PNE Agricultura Extensão | Fomentoa INCENTIVO A Rural Produção PRODUÇÃO | Rurãl,, RURAL 20.606.0120.02028 | PNE | Agricultura Extensão | Fomento à, MANUTENÇÃO E Rural | » ENCARGOS C/ | | “AGRICULTURA E | MEIO AMBIENTE 26.782.0119.01035 Nf [ Transpúito nm Transporte | .gEstradas pesa DE Ê | Rodoviário | [ Vicinais | ESTRADAS | | ! ' COMPLEMENTARE 26.782.0119.01036 PNE Transp Trangporte | Estradas CONST. PONTES | |] Rodoviário Vicinais / POTILHOES E ape mes Em gemer” BUEIROS 26.782.0119.02021 | PNE Transporte Transporte Estradas CONSERV. a DR viário | qoNicinaIS noto MANUT. DA MALHA ed VICINAL RURAL | 27812011401025 | | PNE q Desporto e | Desporto | Esporte-e==|==/CONSTRUÇÃO | Lazer Comunitário | | Lazer APLIACAO DE O a aosessemssemopemINASIO DE | ESPORTES E MINI | | ESTADIO 27.812.0114.01102 | PNE Desporto e Desporto |" Esportee AQUISIÇÃO DE Lazer Comunitário | Lazer MOVEIS E | | EQUIPAMENTO | | PERMANENTE 27.812.0114.02053 | PNE Desporto e Desporto Esporte e PROMOÇÃO E | Lazer Comunitário Lazer EVENTOS ESPORTIVOS a TCE/IMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica . | Telefone: 3613-7563/7553/7554 Fis Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicaQtce.mt.gov.br Mato Grosso Rub 27.812.0114.02121 | PNE Desporto e Desporto Esporte e MANUTENÇÃO | | Lazer Comunitário | Lazer COM A | | SECRETARIA | | DESPORTOS E dn E E LAZER 99.999.9999.09999 | PNE | Reserva de TResenado | Resenade | RESERVADE | Contingência Contingência Contingência CONTINGÊNCIA | ou Reserva | Legal do RPPS Conforme=="consulta APLIC-=verifica-se-— que no confronto dos projetos/atividades, da Lei em análise com os projetos/atividades da Lei do Plano Plurianual, os programas elencados acima estão divergentes. à XVICONCLUSÃO | Após análise da Lei, verifica-se que não foram tratados os seguintes dispositivos: o É ; 1) Envio da Lei fora. do, prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno) 2) Não comprovação! do artigo 37 da er publicidade e-do-48" da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público; 3) Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela Portaria nº 587/2005 4) Repasses para pessoal, art. 20, 8 5º da LRF; 5) Incompatibilidade nos Programas com à LDO e o PPA. É a informação. Subsecretaria de Controle de Organizações Municipais da Quarta TCEMT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 [IS Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicalDtce.mt.gov.br Mato Grosso Rub. Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 17 de abril de 2013. Vilma Maria Prado Técnico de Controle Público Externo TCE/MT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Telefone: 3613-7563/7553/7554 [PS Tribunal de Contas e-mail: consultoria tecnicamtce.mt.gov.br |Rub. Mato Grosso “TO TO TCE/MT TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Consultoria Técnica Fis Telefone: 3613-7563/7553/7554 ———— e-mail: consultoria tecnicaltce.mt.gov.br Tribunal de Contas — Mato Grosso Rub. “O TO a TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO ; Secretaria de Controle Externo [Term | . Conselheiro Waldir Teis | | Tribunal de Contas Telefone: 3613-7590/7593 |: | pan e-mail: relatoria wteis(Dtce.mt.gov.br pub | L J INSTRUMENTO DE CIDADANIA! PROCESSO: 486-3/2013 INTERESSADO: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATOR: CONSELHEIRO: WALDIR JÚLIO TEIS Senhora Secretária, Trata o processo de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Bom Jesus do Araguaia para registro no Tribunal de Contas, atendendo ao art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº 269/2007. A análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Anexos Fiscais foi realizada pelo Técnico de Controle Público Externo, Senhora Vilma Maria Prado, detectando-se as seguintes inconformidades: Da análise, verificamos as seguintes irregularidades: 1) Envio da Lei fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno) 2) Não comprovação do artigo 37 da CF publicidade e do 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público; 3) Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela Portaria nº 587/2005 4) Repasses para pessoal, art. 20, 8 5º da LRF; 5 Incompatibilidade nos Programas com a LDO e o PPA. TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Secretaria de Controle Externo [Tear q Conselheiro Waldir Teis | | Tribunal de Contas Telefone: 3613-7590/7593 |fts: | Mato Grosso e-mail relatoria wteisQtce.mtgovbr [Mb | CINSTRUMENTO DE CIDADANIA) l Considerando que as inconformidades detectadas serão objeto de controle durante auditoria simultânea e análise conclusiva no relatório preliminar das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, assim como O caráter de registro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminha-se o processo para conhecimento e providências necessárias. É a informação. Subsecretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá — MT, 08 de agosto de 2013. Joel Bino do Nascimento Júnior Subsecretário de Controle Externo [ DESPACHO | Visto. Submetemos os autos ao Gabinete do Conselheiro | Relator para as providências cabíveis. | | Maria Aparecida Rodrigues Oliveira | | Secretária de Controle Externo da Quinta Relatoria a 48007) | Gabinete da Vice-presidência Conselheiro Waldir Júlio Teis Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504 e-mail: gab.wteisOtce.mt.gov.br PROCESSONº |: 486-3/2013 INTERESSADO Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia ASSUNTO H Lei Diretrizes Orçamentárias DESPACHO nº 2092/2013 Encaminhe-se o presente processo ao Apoio à Procuradoria do Ministério Público de Contas, para emissão de parecer. Cuiabá, 08 de Agosto de 2013. WALDIR JÚLIO TEIS Conselheiro Relator (Assinatura Digital) Usuário: FLAVIA AS Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar de Contas Telefone: (65) 3613-7619 Mato Grosso E-mail: acalencartce.mt.gov.br PROCESSO Nº : 486-3/2013 PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO - LEI Nº 258, DE 07/12/2012 — LDO 2013 AUTOS DIGITAIS PARECER Nº 5.711/2013 Manifesta-se pelo conhecimento da LDO, bem como pela remessa das irregularidades para as Contas Anuais de Governo do Município. 14 RELATÓRIO Tratam os autos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente à Lei Municipal nº 258/2012, de 07 de dezembro de 2012, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2013 do Município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada a este Egrégio Tribunal de Contas para análise de legalidade. A Secretaria de Controle Externo, ao analisar os documentos encaminhados, identificou as seguintes irregularidades: 4. Envio da Lei fora do prazo estabelecido pelo art. 166, inciso Il, da Resolução do TCE/MT nº 14/2007 (Regimento Interno); 2.Não comprovação do artigo 37 da CF publicidade e do 48 da LRF, que determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público; 3. Ausência de Anexos de Metas Fiscais instituídos pela Portaria nº 587/2005; 4.Repasses para pessoal, art. 20,85º da LRF; e, 5.Incompatibilidade nos Programas com à LDO e o PPA Diante disso, a Equipe Técnica, considerando que as inconformidades detectadas serão objeto de controle durante auditoria simultânea e objeto de análise ——aN Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar de Contas Telefone: (65) 3613-7619 Mato Grosso E-mail: acalencarQtce.mt.gov.br conclusiva no relatório preliminar das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, encaminhou o processo para conhecimento e providências necessárias. Vieram os autos para manifestação Ministerial. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 90, Il, a, da Resolução Normativa nº 14/2007, compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciar para fins de conhecimento a legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser encaminhada pelas unidades jurisdicionadas, nos termos do art. 166, Il, do Regimento Interno do TCE/MT. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 165, 8 2º, prescreve que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para O exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com o advento da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias tornou-se o mais importante dos instrumentos de planejamento do Estado, uma vez que à LRF acrescentou novos elementos às exigências da Constituição Federal para a elaboração da LDO, principalmente em seu art. 4º, além da previsão dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais (88 1º ao 3º). Nesse contexto, advém a importância da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para O planejamento municipal, como também para a 7 Ministério Público Gabinete do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar de Contas Telefone: (65) 3613-7619 Mato Grosso E-mail: acalencarQtce.mt.gov.br devida apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas. Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais, sem que, contudo, infrinja ao disposto no PPA. Dessa forma, o Ministério Público de Contas entende que este processo deva ser conhecido, manifestando-se, todavia, pela remessa das irregularidades aqui apontadas para análise quando da apreciação das Contas de Governo do Município. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, O Ministério Público de Contas, no uso de suas atribuições institucionais, manifesta-se: a) pelo conhecimento da Lei Municipal nº 258/2012, de Diretrizes Orçamentárias para O exercício 2013, do Município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada por força do art. 166, Il, da Resolução Normativa nº 14/2007; b) pela remessa das irregularidades apontadas no Relatório Técnico para análise nas Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. É o Parecer. Ministério Público de Contas, Cuiabá, 09 de agosto de 2013. (assinatura digital") ALISSON CARVALHO DE ALENCAR Procurador de Contas = 1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11419/2006. TCEMT Gabinete da Vice-presidência Conselheiro Waldir Júlio Teis |FIS Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504 |Rub. e-mail: gab.wteisOtce.mt.gov.br Tribunal de Contas Mato Grosso. É DNSTRUMENTO OE CIOADANA À PROCESSO Nº:486-3/2013 ÓRGÃO:PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO: LEI Nº 258/2012, DE 7/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2013 RELATOR:WALDIR JÚLIO TEIS GABINETE: 431/2013 JULGAMENTO: JULGAMENTO SINGULAR Relatório Trata o processo para fins de conhecimento e registro da Lei Municipal nº 258/2012, de 7/12/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2013, do município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada a este Tribunal, conforme ofício nº 007/2013. Submetido à análise da Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, a mesma concluiu que à LDO/2013 do município de Bom Jesus do Araguaia apresenta irregularidades, todavia, encontra-se apta para O devido conhecimento e registro, tendo em vista que serão objeto de análise conclusiva no relatório preliminar das contas de governo. Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas, representado pelo Excelentíssimo Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, que emitiu o Parecer nº 5.711/2013, manifestando pelo conhecimento e registro da Lei Municipal nº 258/2012 - LDO/2013, do município de Bom Jesus do Araguaia, encaminhada por força do art. 166, inciso |, da Resolução nº 14/2007, do Regimento Interno do TCE/MT e pela avaliação das irregularidades apontadas quando da análise das Contas Anuais de Governo. É o breve relatório. Fundamentação Analisando os autos, mais especificamente a informação da SECEX da Quarta Relatoria, verifica-se que à lei em comento encontra-se em condições de conhecimento e registro, mesmo sendo constatada irregularidades na elaboração da referida lei, mas que não prejudica O devido conhecimento e registro, tendo em vista que será objeto de análise conclusiva no relatório preliminar das contas anuais de governo. Com relação à competência e à legalidade do registro da referida lei por parte-deste Tribunal, essa encontra guarida no art; 43, inciso III, da Lei Complementar nº 269/2007, conforme abaixo: Usuário: LMSM fneStnr, USO app; am 489001] TE = Gabinete da Vice-presidência on Ca Conselheiro Waldir Júlio Teis o on Telefone: 3613-7503 / 7505 - Fax: 3613-7504 |rub. AN os e-mail: gab.wteisQtce.mt.gov.br “Art 43. Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar para fins de registro, a legalidade: (...) HH - da lei que instituir o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.” Portanto, por esses motivos e com base nas informações contidas no relatório da equipe técnica da Quarta Relatoria e do Parecer Ministerial, passo a decidir. Decisão Pelo exposto, de acordo com o que dispõe o artigo 90, inciso Il, da Resolução nº 14/2007-TCE/MT, acolho o Parecer Ministerial nº 5.711/2013, e Decido pelo conhecimento e registro, da Lei Municipal nº 258/2012, de 7/12/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2013, do município de Bom Jesus do Araguaia. Recomendo ainda, a inclusão das irregularidades evidenciadas nos autos como ponto de controle durante a análise das contas anuais de governo do município. Publique-se; Após, encaminhe-se à Secretaria de Controle Externo desta Relatoria para subsidiar a análise das contas anuais, referentes ao exercício de 2013. Cuiabá, 21 de agosto de 2013. WALDIR JÚLIO TEIS Conselheiro Relator (Assinatura Digital) Usuário: LMSM qe éo TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO Secretaria Geral do Pleno Telefone: 3613-7602/7603/7604 Tribunal de Contas e-mail: secretariaQtce.mt.gov.br Mato Grosso PROCESSO Nº: 486-3/2013 ÓRGÃO: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO: LEI Nº 258/2012, DE 7/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2013 INTERESSADO: JOEL FERREIRA GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO Certifico que o Julgamento Singular nº 4459/WJT/2013, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição n.º 201, de 22/08/2013, à pág. 08. Encaminhe-se os autos à Secretaria de Controle Externo da Relatoria do Conselheiro Waldir Teis. Data final para interposição de recurso: 13/09/2013. (assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br) José Humberto de Campos Lemos Gerente de Registro e Publicação Secretaria de Controle Externo Conselheiro José Carlos Novell Tribunal rbuna de onias Telefone: 3613-2999 / 7198 e-mail: secex-conselheironovelli(Dtce.mt gov.br PROCESSO : 486-3/2013 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ASSUNTO : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — EXERCÍCIO DE 2013 RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI Exmo. Senhor Conselheiro Relator, O presente processo trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do município de Bom Jesus do Araguaia. Considerando que o art. 166 do Regimento Interno dispõe que, “Sem prejuízo da apresentação das contas anuais, os Chefes dos Poderes Executivos, estadual e municipais, deverão encaminhar ao Tribunal: 1. Até o dia 15 de janeiro de cada ano, a Lei Orçamentária Anual para o exercício; Il. Até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei referente ao Plano Plurianual”, e Considerando que a redação do artigo 90 do Regimento Interno — Resolução Normativa nº 14/2007, foi alterada pela Resolução nº 39/2013, opina-se pelo apensamento do presente processo às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — Processo nº 7.759-3/2014, para que sirva de subsídio na análise e no julgamento das Contas Anuais. É a informação que submete-se à apreciação superior. Secretaria de Controle Externo da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 15 de maio de 2014. (assinatura digital) Jakelyne Dias Barreto Favreto Subsecretária de Controle Externo da Rel. do Cons. José Carlos Novelli DESPACHO visto. Submetemos os autos ao Gabinete do Conselheiro Relator para as providências cabíveis. (assinatura digital) Andréa Christian Mazeto Secretária de Controle Externo da Rel. do Cons. José Carlos Novelli 1 TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO . E Coordenadoria de Expediente | Tribunal de Contas Telefone: 3613-7574/7572/7573/7582 Flps atra e-mail: expedienteBtce.mtgov.br [bs TCEIMT CINSTRUMENTO DE CIDADANIA TERMO DE APENSAMENTO Processo Secundário 4863 - 2013 Aos 22 dias do mês de MAIO do ano de 2014, às 10:37:29, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, apensou-se este processo de nº 4863 - 2013 ao processo principal de nº 77593 - 2014, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, que trata do(a) LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. MARIA JOSE DE PAULA CORREA (Servidor responsável) CUIABÁ-MT : 10:37:28 : 10:37:29