br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 260/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 260 / 2013
Date 2013-01-25
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À DOAÇÃO ONEROSA PARA FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura cle
«o una Je Suas
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Ni RASHE
| ] + MO MURAL “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
Em OS / 04 n PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL
e CR 1/3. DESTINADO À DOAÇÃO ONEROSA PARA
O TT FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOE!. FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no so de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder aquisição de bem imóvel com área de 15.922,42 m?, localizado entre as
demarcações, marco n.º 1, 447769,94 — 8658692,60, Marco n.22, 447721,25 —
8658367,33, Marco n.º 3, 447776,76 — 8658367,33 e Marco n.º 4, 447825,26 —
8658378,43, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais; que será divididos em 42
lotes em 03 quadras conforme mapa no anexo |, e servirão para doação onerosa
exclusivamente das famílias oriundas da Gleba Suiá Missú, (Posto da Mata); E para
efeito de transparência e fiscalização nas doações será criado uma comissão tripartite,
composta por 02 representantes indicados pelo Poder Executivo, 02 representantes
indicados pelo Poder Legislativo e 02 indicados pelas famílias oriundas do processo de
desintrusão da referida localidade.
Parágrafo Único — A aquisição que alude o “caput” deste artigo dar-se-á
em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993,
com as alterações previstas na Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e demais
legislações correlatas.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro GIO
Telefone (066) 35381201 yNAD
Bom Jesus do Araguaia — MT.
ervroira
r unicipal
Gestão 2013/2016
Prefeitura cle
ES esa .Jer
Trabalhando com você! ge
ADM: 2013/2016
orçamentária:
p Padatt ria Ro
Órgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
) > NO MURAL |
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário |
Dotação: Aquisição de Terrenos EndS Lo mm ÃIRIS,
Elemento: — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis RESPONSÁVEL |
Art. 3º Os convenentes obrigam-se a edificar nos lotes recebidos em
doação no prazo fixado em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data
do firmamento do Termo de convênio, observados as normas de edificação
determinadas pelo Código de Edificação do Município.
Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se
exclusivamente à famílias oriundas do processo de desintrusão da Gleba Suiá Missu.
Art. 5º - Os convenentes obrigam-se a assumir todos os encargos
financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamento de todas as taxas
abaixo discriminadas conforme Código Tributário Municipal
e Taxa de Expediente R$ 6,00
e Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00
e Taxa de Limpeza R$ 18,00
e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos
R$ 6,00
Parágrafo Único — Os beneficiários só receberão a documentação do
lote doado após quitação de todas as taxas e impostos.
Art.. 6º - Os convenentes se comprometerão em manter os lotes
recebidos em doação limpos.
Art.7º - Caso algum lote seja encontrado pela comissão em estado de
abandono, será o convenente notificado para que proceda a limpeza no prazo de 24
horas, caso persistindo o descaso com a limpeza a comissão poderá efetuar a
retomada do referido lote.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 so QNADO
Bom Jesus do Araguaia — MT. sANC! Dé
dal erreiru q -
Prefeito Municipal FA, BWVO tre
Gestão 2013/2016 pr feito Municipal
Gestão 20132019
Prefeitura cle
ESB esnaa Jesus
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
[a
prefeito M
Gestão
Parágrafo Único — Salvo o convenente se justifique apresentando provas
de incapacidade de manter o imóvel limpo.
Art. 8º - Os convenentes não poderão ceder transferir ou gravar os
imóveis em doação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nem dar destinação diversa do que
propôs por ocasião da ocupação, sob pena de retomada do imóvel que retornará ao
patrimônio municipal ficando à Procuradoria Geral do Município encarregada das
providências administrativas ou judiciais à implementação da retomada.
Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013.
JOEVFERREIRA
Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro , po?
Telefone (066) 35381201 AS
Bom Jesus do Araguaia — MT. 4 :
unicipal
201312016
reteit .
Gestão 2013-2016

open original →