| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À DOAÇÃO ONEROSA PARA FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Prefeitura cle «o una Je Suas Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Ni RASHE | ] + MO MURAL “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A Em OS / 04 n PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL e CR 1/3. DESTINADO À DOAÇÃO ONEROSA PARA O TT FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOE!. FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no so de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aquisição de bem imóvel com área de 15.922,42 m?, localizado entre as demarcações, marco n.º 1, 447769,94 — 8658692,60, Marco n.22, 447721,25 — 8658367,33, Marco n.º 3, 447776,76 — 8658367,33 e Marco n.º 4, 447825,26 — 8658378,43, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais; que será divididos em 42 lotes em 03 quadras conforme mapa no anexo |, e servirão para doação onerosa exclusivamente das famílias oriundas da Gleba Suiá Missú, (Posto da Mata); E para efeito de transparência e fiscalização nas doações será criado uma comissão tripartite, composta por 02 representantes indicados pelo Poder Executivo, 02 representantes indicados pelo Poder Legislativo e 02 indicados pelas famílias oriundas do processo de desintrusão da referida localidade. Parágrafo Único — A aquisição que alude o “caput” deste artigo dar-se-á em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações previstas na Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e demais legislações correlatas. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro GIO Telefone (066) 35381201 yNAD Bom Jesus do Araguaia — MT. ervroira r unicipal Gestão 2013/2016 Prefeitura cle ES esa .Jer Trabalhando com você! ge ADM: 2013/2016 orçamentária: p Padatt ria Ro Órgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos ) > NO MURAL | Unidade: 01 — Gabinete do Secretário | Dotação: Aquisição de Terrenos EndS Lo mm ÃIRIS, Elemento: — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis RESPONSÁVEL | Art. 3º Os convenentes obrigam-se a edificar nos lotes recebidos em doação no prazo fixado em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data do firmamento do Termo de convênio, observados as normas de edificação determinadas pelo Código de Edificação do Município. Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se exclusivamente à famílias oriundas do processo de desintrusão da Gleba Suiá Missu. Art. 5º - Os convenentes obrigam-se a assumir todos os encargos financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamento de todas as taxas abaixo discriminadas conforme Código Tributário Municipal e Taxa de Expediente R$ 6,00 e Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00 e Taxa de Limpeza R$ 18,00 e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos R$ 6,00 Parágrafo Único — Os beneficiários só receberão a documentação do lote doado após quitação de todas as taxas e impostos. Art.. 6º - Os convenentes se comprometerão em manter os lotes recebidos em doação limpos. Art.7º - Caso algum lote seja encontrado pela comissão em estado de abandono, será o convenente notificado para que proceda a limpeza no prazo de 24 horas, caso persistindo o descaso com a limpeza a comissão poderá efetuar a retomada do referido lote. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 so QNADO Bom Jesus do Araguaia — MT. sANC! Dé dal erreiru q - Prefeito Municipal FA, BWVO tre Gestão 2013/2016 pr feito Municipal Gestão 20132019 Prefeitura cle ESB esnaa Jesus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 [a prefeito M Gestão Parágrafo Único — Salvo o convenente se justifique apresentando provas de incapacidade de manter o imóvel limpo. Art. 8º - Os convenentes não poderão ceder transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nem dar destinação diversa do que propôs por ocasião da ocupação, sob pena de retomada do imóvel que retornará ao patrimônio municipal ficando à Procuradoria Geral do Município encarregada das providências administrativas ou judiciais à implementação da retomada. Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013. JOEVFERREIRA Prefeito Municipal RESPONSÁVEL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro , po? Telefone (066) 35381201 AS Bom Jesus do Araguaia — MT. 4 : unicipal 201312016 reteit . Gestão 2013-2016